Apelação / Remessa Necessária 0005619-52.2024.8.17.2480 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0005619-52.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 08:25

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 14:54

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A): ALESSANDRA MEIRA VIRGINIO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. RECIFE, 2 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0005619-52.2024.8.17.2480

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 13:55

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 08:59

Petição

26/11/2025, 14:25

Petição

14/10/2025, 09:55

Publicação

07/10/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A): ALESSANDRA MEIRA VIRGINIO INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 3 de outubro de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0005619-52.2024.8.17.2480 Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)

06/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185313498, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0005619-52.2024.8.17.2480 AUTOR(A): ALESSANDRA MEIRA VIRGINIO Vistos, etc. EMENTA: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação de Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia. Citação, contestação e réplica. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Demandante, ex-servidora pública municipal que requer o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, cujo direito teria sido extinto neste Município pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2000. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa das matérias relativas a servidores públicos tratadas no bojo da citada Emenda de origem parlamentar, uma vez que tais assuntos têm a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por força do art. 61, §1º, II, "a", da Constituição da República, a qual deve ser plenamente observado pelo Município de Caruaru por força do princípio da simetria, bem como das disposições do art. 36 da Lei Orgânica Municipal. Impossibilidade de extinção dos adicionais pela via reflexa em face da Promulgação da Emenda à Constituição Estadual nº 16/1999, sob pena de violação do Pacto Federativo. Precedentes Jurisprudenciais. Reconhecimento pelo STF do direito postulado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração no julgamento do Tema nº 635. Procedência do pleito exordial. Condenação do Ente Público nos ônus sucumbenciais. Extinção da fase cognitiva do presente feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inc. I, do CPC. ALESSANDRA MEIRA VIRGÍNIO, já qualificada nos autos, através de advogada constituída, propôs a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA em desfavor do MUNICÍPIO DE CARUARU, igualmente individualizado neste feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos insertos na petição inicial de ID 164313186. Protocolizada em 16.03.2024, por meio do sistema PJe, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação do Município Demandado para responder aos pleitos exordiais dentro do prazo legal (ID 164350431). O Ente Público Demandado apresentou a sua resposta em forma de contestação (ID 168883538). Réplica apresentada pela parte Autora (ID 171174132). Ausência de requerimento de produção de provas adicionais ou de impugnação ao anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 173978308 e seguintes). Processo concluso em 08.10.2024 e pautado para julgamento em 15.10.2024. É o relatório. Decido. Sentença prolatada nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, em face da desnecessidade de produção de provas adicionais. Partes legítimas e devidamente representadas neste processo. Pressupostos processuais e condições de admissibilidade da ação presentes. Processo que trilhou regularmente pelo seu rito próprio onde se assegurou o direito de defesa e do contraditório. Argumenta a Demandante que é ex-servidora pública municipal, tendo pedido exoneração do cargo em novembro de 2023. Informa que ingressou no cargo em agosto de 2010 e após duas negativas pelo Requerido da concessão de licença sem vencimentos por ela requerida, resolveu pedir exoneração do cargo em 20.11.2023. Informa que já havia completado o direito a gozar 06 (seis) meses de licença prêmio e diante da impossibilidade do seu gozo, postula a conversão do aludido direito em pecúnia, na forma em que já estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.086 e pelo STF no Tema nº 635. O Município de Caruaru apresentou contestação alegando inicialmente que a Autora pediu exoneração sem efetuar o gozo da licença por escolha própria, bem como que o art. 100, §6º, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Caruaru, proíbe expressamente a sua realização, ressaltando que a Lei Municipal nº 3.672/1.994, em seu art. 7º, parágrafo único, faz remissão à necessidade de se respeitar o disposto da Lei Orgânica Municipal até a elaboração de um estatuto próprio para os servidores municipais. Em sede de réplica, a Requerente se manteve firme em seus pleitos exordiais e acostou aos autos documento demonstrando que requereu o gozo da licença, mas teve seu pedido negado em razão de Portaria Municipal publicada no Diário Oficial do Município do dia 06.09.2023. O direito à licença-prêmio aos servidores do Município de Caruaru se encontra previsto nos arts. 112 a 114 da Lei Estadual nº 6.123/1968, a qual foi recepcionada pelo Município de Caruaru através da Lei Municipal nº 2.482/1977 na situação em que se encontrava redigida naquela oportunidade. Eis o que prescreve o art. 114, caput parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968: Art. 114. Será assegurada a percepção da importância correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria. Parágrafo único. O valor da licença prêmio corresponderá a seis (6) meses do vencimento atribuído ao funcionário no mês em que houver completado o respectivo decênio, exceto o último, que será correspondente ao vencimento percebido pelo funcionário no mês em que passar à inatividade ou falecer. (Redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 6.933, de 29 de agosto de 1975.) Assim sendo, conforme acima exposto, o direito ao gozo de licença-prêmio e à indenização pela impossibilidade de usufrui-la não foram conferidos aos servidores do Município de Caruaru em face de previsão na Lei Orgânica local, mas sim com lastro na legislação acima. Entretanto, a extinção do direito à sua conversão em pecúnia foi inserida na Lei Orgânica Municipal através da Emenda Organizacional nº 07/2000. Vejamos: Art. 100 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. (Emenda organizacional nº 07/2000) (...) § 6º - É vedado o pagamento ao servidor público, bem como aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro municipal: (Emenda organizacional nº 07/2000) (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. (Emenda organizacional nº 07/2000) (destaques acrescidos) Todavia, a redação do inc. III, do §6º, do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Caruaru, dada pela Emenda Organizacional nº 07/2000, padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Eis o posicionamento maciço da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Pernambuco: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO – SERVIDORES – DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (STF - RE 590829, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015) (grifos acrescidos) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ART. 61, § 1º, DA CRBF/88. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Extrai-se da regra insculpida no art. 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal o entendimento de que a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores municipais deve partir da iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. II - Ao promulgar a Lei Orgânica Municipal, prevendo o pagamento de estabilidade financeira aos servidores públicos, a Câmara de Vereadores cometeu vício de constitucionalidade, ante a inobservância do art. 61 do Texto Maior. III - O art. 78, § 2º, XXXVI, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz da Baixa Verde - que assegura, em âmbito local, o direito de estabilidade aos servidores públicos - viola o art. 61 da Constituição de 1988, de modo que se impõe a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.IV - A questão constitucional já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (ADI 199) e também na Corte Especial deste Tribunal de Justiça (ArgInc na AC 259344-2), de modo que se mostra inexigível nova submissão da matéria ao Plenário. V - Além de representar inadmissível inovação da causa de pedir em sede recursal, não há falar em de "convalidação" da inconstitucionalidade acima reconhecida pelo art. 71, § 2º, da Lei 225/2009, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio a figura da "constitucionalidade superveniente".VI - Recurso de agravo desprovido. (TJPE - Agravo Regimental 377334-6. Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira. 1ª Câmara de Direito Público. Julgado em 29.09.2015. Publicado em 06.10.2015) (grifos acrescidos) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. §4º DO ART. 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. DISPOSITIVO QUE VERSA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PROJETO DE EMENDA EMANADO DA CÂMARA MUNICIPAL E NÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INICIATIVA RESERVADA. ART. 61, §1º, II, "A" DA CF. VÍCIO FORMAL SUBJETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS. As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República, pelos princípios da simetria e da separação de poderes, devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal, ou seja, referidas matérias terão de ser iniciadas pelos Chefes do Executivo, sob pena de se configurar inconstitucionalidade formal subjetiva. Compete a iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal leis que disponham sobre, nos termos do art. 61, §1º, II, "a" da CF, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. No caso em apreço, o §4º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, introduzido pela Emenda n. 72/2011, cujo teor assegura "ao servidor público municipal que seja profissional abrangido pelo sistema CREA/CONFEA, das administrações, direta e indireta, ativos, pensionistas e aposentados, além dos direitos garantidos pela Constituição Federal, todos os direitos decorrentes da Lei Federal 4.950-A de 22 de abril de 1960" se afigura inconstitucional em razão de o projeto de emenda ter sido emanado da Câmara Municipal e não do Chefe do Executivo Municipal, verdadeiro legitimado para propor projeto que verse sobre a remuneração dos servidores/funcionários públicos, conforme acima exposto. Vício formal subjetivo, face a inobservância do devido processo legislativo, verificado na fase de iniciativa do processo de formação da lei. Inconstitucionalidade declarada, à unanimidade de votos. (TJ-PE. Arguição de Inconstitucionalidade 325771-6. Rel. Des. Bartolomeu Bueno. Corte Especial. Julgado em 10.08.2015. Publicado em 24.08.2015) (grifos acrescidos) Além da previsão contida no art. 61, §1º, II, "a", da Constituição da República, a qual deve ser plenamente observada pelo Município de Caruaru por força do princípio da simetria, cabe ressaltar que a própria Lei Orgânica Municipal também faz restrição de iniciativa acerca de projetos de lei que envolvam a estruturação e remuneração das carreiras dos servidores públicos. Vejamos: Art. 36 - São de iniciativa exclusiva do Poder Executivo as leis que disponham sobre: I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, fundações, autarquias e empresas públicas mantidas pelo Município; II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...) V – fixação ou aumento de remuneração de seus servidores, respeitado, em todos os seus termos, o princípio da isonomia de vencimentos previsto na Constituição Federal; Nesse diapasão, resta devidamente comprovado nos autos que a Emenda à Lei Orgânica do Município de Caruaru nº 07/2000 foi originada de um Projeto de Lei de iniciativa parlamentar, tendo a mesma versado acerca de direitos de servidores públicos, cuja a iniciativa é exclusivamente conferida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por força da Carta Magna Republicana e da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual a mesma se afigura formalmente inconstitucional e ilegal por vício de iniciativa. Não há também como se alegar que a Emenda à Constituição Estadual nº 16/1999 teria extinguido o referido direito conferido aos servidores municipais caruaruenses, tendo em vista que há a necessidade da edição de lei municipal específica para tanto, sob pena de violação do pacto federativo. Sobre o tema já pacificou o entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 1.574/89. LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DE DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR. ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- O ente público municipal ao implementar os benefícios aludidos pela Lei Estadual, o fez através da Lei Municipal nº 1.574/89. Ao fazer isto, trouxe o texto constitucional estadual que vigia naquela época. Portanto, não poderia a municipalidade suprimir direito concedido ao servidor sem a edição de legislação para tal finalidade. 2- Para que haja a supressão do Adicional por Tempo de Serviço na esfera municipal, torna-se imprescindível a edição de lei pelo respectivo ente político, obedecendo ao processo legislativo regular, sob pena de violação do postulado constitucional da autonomia legislativa. 3 - Portanto, deve o município, querendo, todas as vezes que houver modificações na Carta Estadual, que dizer, formalmente, isto é, na forma de lei, se estas modificações surtirão efeitos nele. 4- Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - Apelação 286128-5 0002062-47.2008.8.17.0660, Relator Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2014, p. 30/01/2014) Assim sendo, restando constatado o referido vício e não tendo havido o cancelamento da conversão em pecúnia perseguida em face da sua extinção no âmbito estadual por força da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, resta plenamente vigente no ordenamento jurídico local a redação do art. 114 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, uma vez que após ser incorporado à legislação local através da Lei Municipal nº 2.482/1977, não existe qualquer legislação posterior válida o revogando. Ainda que fosse ultrapassada toda a argumentação acima exposta, o Supremo Tribunal Federal, sob o manto da Repercussão Geral, reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória que não podem mais ser usufruídos, tais como férias e licença-prêmio, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF - ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 721.001-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. A licença-prêmio, quando sub judice a controvérsia sobre os requisitos para sua concessão, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 833590 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Nessa esteira, o reconhecimento da procedência dos pleitos exordiais é medida que se impõe. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, na Carta Magna da República, na legislação e jurisprudência acima citadas, bem como nos demais fundamentos fáticos e jurídicos retro expostos, DECLARO INCIDENTEMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA do inc. III, do §6º, do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Caruaru, dada pela Emenda Organizacional nº 07/2000, e, em conjunto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido pela parte Demandante na peça de entrada deste processo, ALESSANDRA MEIRA VIRGÍNIO, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARUARU a efetuar o pagamento em pecúnia da "Licença-Prêmio" referente ao primeiro decênio que não foi objeto de gozo ou de contagem para fins de aposentadoria, com lastro na última remuneração, na forma em que previsto no art. 114, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123/1968, nos termos da Lei Municipal nº 2.482/1977 e do Tema nº 635 do STF. O pagamento das prestações vencidas deverá ser acrescido de correção monetária a partir de quando cada parcela deveria ter sido adimplida (data da aposentadoria) e juros de mora de a partir da citação válida, atualização esta que deverá ser da seguinte forma, nos termos em que aprovado pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” CONDENO ainda o Demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais ex lege, uma vez que não há qualquer disposição legal que isente o Ente Público Municipal desta despesa[1]. POR FIM, declaro “Extinta a fase cognitiva do presente feito com resolução de mérito”, ex vi do artigo 487, inc. I, do C. P. Civil. Deixo de determinar a remessa necessária deste processo à instância superior, tendo em vista que o valor da condenação, embora a sentença seja ilíquida, dificilmente ultrapassará a quantia de 100 (cem) salários mínimos, conforme cálculos acostados à peça de entrada, nos termos do art. 496, §3º, inc. III, do CPC. P. R. I. CUMPRA-SE. Demais providências necessárias. CARUARU, 15 de outubro de 2024 JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito" CARUARU, 22 de outubro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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