Execução de Título Extrajudicial 0000304-67.2020.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000304-67.2020.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:54

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:03

Publicação

19/06/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): SEVERINA DE LIRA, IRINEU ROBERTO DO NASCIMENTO, JOSEFA MINERVINA DO NASCIMENTO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Realizadas pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, cujos resultados foram negativos, consoante documentos acostados nos autos. Como é cediço, a não localização de bens passíveis de penhora é motivo para a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 921, §1º, do CPC, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Arquive-se imediatamente na forma da PC n. 29/2019 e PC n. 03/2021. Em caso de peticionamento com requerimento idôneo ao efetivo prosseguimento do feito, deverá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos, formulando o pedido diretamente à Diretoria ou à unidade judiciária competente. Moreno/PE, 17 de junho de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000304-67.2020.8.17.2970

18/06/2025, 00:00

Definitivo

17/06/2025, 14:36

Expedição de documento

17/06/2025, 14:35

Execução frustrada

17/06/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 10:59

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:54

Publicação

29/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): SEVERINA DE LIRA, IRINEU ROBERTO DO NASCIMENTO, JOSEFA MINERVINA DO NASCIMENTO DESPACHO Tendo em vista os pleitos de bloqueio de ativos/pesquisa de endereço via renajud, bem como pesquisa de bens/endereço via infojud, segue o seguinte: Com o advento do art. 10, §1º, IX, da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento dos valores necessários para a prática dos atos solicitados, não abrangido pelas custas processuais, seja da fase de conhecimento ou da fase de execução. Neste último caso, inclusive, não incide a norma do art. 16 da Lei Estadual nº 17.116/2020 que posterga o pagamento ao devedor ou ao final do procedimento, pois expressamente não abrangido pelas custas processuais. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor respectivo por cada ato ou por consulta, atualmente no montante um pouco superior a R$ 40,00 c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Nesse sentido, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000304-67.2020.8.17.2970 intime-se a parte exequente para recolhimento em 10 dias da taxa acima indicada. MORENO, 27 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento

27/05/2025, 15:18

Mero expediente

27/05/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 15:17

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): SEVERINA DE LIRA, IRINEU ROBERTO DO NASCIMENTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000304-67.2020.8.17.2970 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO NORDESTE em face do despacho prolatado neste caderno, a qual determinou que o autor procedesse a diligências de localização dos sucessores do requerido. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente verifico que os presentes aclaratórios são tempestivos, assim, hão de ser recebidos. Compulsando os autos, verifico que o recorrente não tem razão. Em que pese suas alegações cordiais, não se afiguram aptas ao ensejo do presente recurso. O autor, inclusive de forma reiterada e indevida, utiliza o presente recurso para externar suas discordâncias com as decisões judiciais, como já ocorrido nesses autos no ID n. 124371459. Esclareço que o presente recurso está previsto no art. 1022 do CPC, e possui cabimento especifico, sendo eles: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ressalto que a contradição que possibilita o manejo de embargos de declaração é tão somente a interna, ou seja, só aquela contradição existente dentro da própria sentença, entre os fundamentos e o dispositivo. A contradição externa, ou seja, entre a decisão e as provas dos autos, a interpretação da própria parte ou com eventual jurisprudência é matéria de mérito e deverá ser analisada mediante o recurso próprio. A obscuridade se dá, quando o juiz ao prolatar sua sentença não se expressa de maneira clara ou precisa, deixando margem para duvida das partes. ”Ou seja, a ideia que o magistrado pretendeu exprimir não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda com exatidão o seu integral conteúdo.” [Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.84] Diz Sergio Bermudes que é obscura a decisão de sentido ininteligível, aquela que se presta a diferentes interpretações. Moacyr Amaral Santos, por seu turno, afirma que “ocorre da obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação”. Araken de Assis” esclarece que “a causa da obscuridade reponta na dificuldade da elaboração do pensamento ou na sua expressão (Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.84). O erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, entre outros. A omissão que possibilita o manejo do recurso é quando o magistrado deixa de apreciar algum dos pedidos constantes na petição inicial ou na peça de reconvenção da parte. Não há omissão quando o magistrado deixa de aplicar jurisprudência ou entendimento da própria parte, tampouco quando deixa apreciar elemento que não conduziria a modificação do julgamento, desde devidamente expostas as razões e elementos de convicção que resultaram na sentença/decisão prolatada. Importante frisar, repetidamente, que o presente recurso não se presta a reconsideração da sentença ou nova apreciação dos elementos probatórios, pois só pode ser oposto se houver o preenchimento dos requisitos legais. Mantenho integralmente o despacho retro, pois as diligências judiciais não podem ser a primeira providência em substituição a obrigação do próprio autor de identificar corretamente os legitimados para responder ao feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Em que pese os argumentos do patrono, em verdade não se trata da existência de requisitos indispensáveis para a oposição do recurso, pois entendo que se trata de irresignação não discutida mediante o presente meio recursal, elemento que caracteriza e demanda o manejo de recurso próprio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, para no mérito os DESACOLHER. P.R.I. Cumpra-se a decisão retro, devendo o exequente comprovar a realização de diligências para localização dos sucessores do requerido, inclusive considerando que faleceu 10 anos antes da propositura da própria demanda. P.R.I. MORENO, 29 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Expedição de documento

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