Execução de Título Extrajudicial 0048677-14.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048677-14.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO ALMEIDA FREITAS TRANSPORTES EXECUTADO(A): DEMETRIO DA CUNHA BARBOSA DESPACHO A parte exequente requereu que este Juízo diligenciasse no sentido de obter o endereço da parte executada por meio dos sistemas INFOJUD, SIEL, BACENJUD e RENAJUD. O art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Como se pode verificar, através do artigo acima mencionado, bem como no art. 2º do mesmo diploma legal, a Lei dos Juizados preza pelos princípios da simplicidade e economia processual. Desta feita, resta claro que é ônus do requerente fornecer tais informações a fim de conceder movimentação eficaz ao processo. Ademais, não se pode olvidar que o regramento processual do CPC funciona de maneira subsidiária à Lei 9.099/90, que se reveste de especialidade, aplicando-se ainda naquilo que não lhe for contrário. Sendo assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0048677-14.2024.8.17.8201 indefiro o pedido de consulta do endereço da parte ré pelos sistemas INFOJUD, SIEL, BACENJUD e RENAJUD em razão de não se coadunar com o regramento da Lei 9.099/95 e com a orientação da Súmula 170 do TJPE, segundo a qual: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Indefiro, ainda, o pedido de citação por meio do whatsapp, isso porque, nos termos da recomendação do CNJ e instrução normativa 10/2018 do TJPE, a própria parte a ser citada é que deve providenciar o cadastro do seu whatsapp, caso queira aderir, nos termos do art. 5º, não cabendo tal meio para citação, nos termos do art. 1º. Diante disso, concedo à parte exequente prazo de 15 (quinze) dias para diligenciar o correto endereço da parte executada, sob pena de extinção do presente feito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/1995. Intime-se. RECIFE, 31 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

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