Execução de Título Extrajudicial 0000172-65.2024.8.17.2680 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000172-65.2024.8.17.2680 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:55

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:53

Publicação

03/12/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:46

Provisório

02/12/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): ELVIA LIDIANNE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÕNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) do inteiro teor do DESPACHO de ID 221479236, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO O Exequente informou que houve parcelamento do débito objeto da presente execução e pugnou pela suspensão do feito (id 218422156). Nos termos do art. 922 do CPC, é possível suspender a execução quando o exequente assim requerer em razão do parcelamento do débito. Dessa forma, suspendo a execução pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido, devendo os autos permanecer em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000172-65.2024.8.17.2680 intime-se o Exequente para informar acerca do adimplemento do parcelamento e eventual prosseguimento do feito. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se." IATI, 1 de dezembro de 2025. VANESSA AZEVEDO DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:48

Convenção das Partes

03/11/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 12:17

Mero expediente

20/09/2025, 17:36

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 16:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ELVIA LIDIANNE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000172-65.2024.8.17.2680 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI Trata-se de recurso de apelação manejado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iati, responsável por extinguir a execução proposta na origem sob o argumento de ilegitimidade ativa do exequente. Consta dos autos que o ESTADO DE PERNAMBUCO ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ELVIA LIDIANNE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, visando à satisfação de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no valor de R$ 11.766,82 diante de ilegalidades nas contratações temporárias do Município de Iati, conforme consta no Processo TCE/PE nº1925945-1. A decisão recorrida entendeu que, à luz do Tema 642 do STF e do julgamento proferido no RE 1.033.433, o Estado de Pernambuco não teria legitimidade para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal, cabendo tal legitimidade ao próprio município. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o débito em questão não compreende ressarcimento ao erário, e sim multa, sanção legal imposta pelas irregularidades cometidas pelo executada enquanto gestora público. Destaca que essa multa, inclusive, é revertida ao Tribunal de Contas do Estado. Sendo a Corte de Contas Estadual uma instituição constitucional, sem personalidade jurídica, a sua representação judicial é exercida pelo ente Estatal em que ela está inserida. Argumenta a existência de distinção quanto ao Tema 642 do STF, porque a destinação da multa é para um Fundo específico, criado na lei e gerido pelo Tribunal de Contas, a legitimar a atuação do Estado no polo ativo da execução. Por sua vez, aqui não se trata de uma multa reparatória, mas de uma multa simples, aplicada pelo TCE/PE, em virtude da constatação de ilegalidades praticadas pela parte recorrida. Pugna, pois, pelo conhecimento e provimento do recurso para que a execução tenha seu regular processamento. Contrarrazões da apelada requerendo o desprovimento do recurso. É, no essencial, o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, a sentença foi proferida quando em vigor o CPC/2015, de modo a atrair a incidência das regras do reexame necessário. No caso em tela, considerando que o conteúdo econômico da condenação da fazenda pública claramente não supera o patamar previsto no § 3º, II do art. 496, o feito não se encontra sujeito ao reexame necessário. Com relação ao recurso voluntário, verifico que é tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. O cerne da questão reside na correta interpretação e aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 de Repercussão Geral (RE 1.003.433/RJ). Embora à primeira vista possa parecer que referida tese se aplicaria indistintamente a todas as multas impostas pelos Tribunais de Contas, uma análise mais aprofundada revela que o STF, na verdade, efetuou uma distinção interna na modalidade de sanção do tipo multa, diferenciando a multa meramente sancionatória da multa proporcional ao dano ao erário (multa ressarcitória). Com efeito, a tese fixada estabelece que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Note-se que a própria redação da tese limita sua aplicação às multas aplicadas "em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em tela, contudo, verifica-se que a multa aplicada pelo TCE-PE teve natureza meramente sancionatória, sem relação com dano ao erário municipal. O fundamento legal da multa foi o artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PE, que prevê o seguinte: Art. 73 - O Tribunal de Contas, mediante deliberação de órgão colegiado, poderá aplicar multas, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) independentemente da condenação ao ressarcimento dos prejuízos ou danos causados ao Erário e adotando, se necessário, outras providências legais cabíveis aos responsáveis por: (NR) Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012): (...) III – ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial: multa no valor compreendido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do limite fixado no caput; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).; Trata-se, portanto, de hipótese distinta daquela apreciada pelo STF no leading case que originou o Tema 642. A multa aqui discutida não tem caráter ressarcitório, mas sim punitivo, visando coibir infrações às normas de direito financeiro e assegurar a eficácia da atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas. Fixada a premissa de que estamos diante de multa sancionatória e não ressarcitória, impõe-se reconhecer a legitimidade do Estado de Pernambuco para sua execução. Isso porque a multa em questão, nos termos da legislação estadual (art. 73, §4º da Lei Orgânica do TCE-PE), é revertida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. Trata-se, portanto, de receita do próprio TCE-PE, órgão estadual, e não do município. Ademais, a legitimidade do Estado para executar tais multas decorre do próprio poder sancionatório conferido constitucionalmente aos Tribunais de Contas. Entendimento diverso esvaziaria a eficácia das decisões da Corte de Contas em sua função fiscalizatória. É importante destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões posteriores ao julgamento do Tema 642, tem realizado o necessário distinguishing entre multas ressarcitórias e sancionatórias. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nos seguintes processos: RE 1.398.307/RJ (Min. Gilmar Mendes) e ARE 1.380.782/RJ (Min. Nunes Marques). Em ambos os casos, o STF reconheceu a legitimidade dos Estados para executar multas de natureza sancionatória aplicadas pelos Tribunais de Contas. Mais recentemente, em 26/02/2024, a Segunda Turma do STF, no julgamento do AgRg nos ED no ARE 1.380.782/RJ, assentou expressamente que "o Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal". É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1011, proposta pelo Estado de Pernambuco, fixou interpretação conforme à Constituição em relação ao Tema 642. Na decisão, o STF esclareceu que a tese firmada no RE 1.003.433/RJ (Tema 642) aplica-se exclusivamente às multas de natureza ressarcitória, ou seja, aquelas decorrentes de danos causados ao erário municipal. Por outro lado, a Corte reconheceu expressamente a legitimidade dos Estados para executar as multas de caráter meramente sancionatório aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais. Essa decisão corrobora o entendimento defendido pelo Estado de Pernambuco no presente caso, reforçando a distinção entre multas ressarcitórias e sancionatórias, e confirmando a legitimidade do ente estadual para executar as multas que não estão relacionadas a danos ao erário municipal. Portanto, à luz desse recente julgamento do STF, fica evidente que a decisão recorrida merece reforma, uma vez que aplicou de forma equivocada o Tema 642 a uma situação de multa sancionatória, para a qual o Estado de Pernambuco possui legitimidade ativa para execução. Diante disso, em razão da legitimidade do Estado de Pernambuco para executar os valores, com base no entendimento da Súmula Nº 642/STF, mutatis mutandi, balizado no art. 932, inciso V, “a”, do CPC c/c art. 150, inciso VI, a, do RITJPE, DOU PROVIMENTO do apelo, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que ocorra o regular processamento da execução. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem, procedendo-se com a competente baixa. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10

14/01/2025, 00:00

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