Procedimento Comum Cível 0122801-41.2024.8.17.2001 - TJPE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: E. S. D. J. Advogado: Dr. Victor Emmanuell Maciel Ferreira APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS CIVIS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA (LCE Nº 155/2010, ART. 19). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial civil contra sentença que julgou improcedente pedido de aumento de verbas remuneratórias decorrente da majoração da carga horária de 30 para 40 horas semanais, promovida pelo art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside em aferir a constitucionalidade do art. 19 da LCE nº 155/2010, que ampliou a jornada de trabalho dos policiais civis sem a correspondente e proporcional contraprestação remuneratória, bem como o direito ao pagamento das horas extraordinárias laboradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 514 da Repercussão Geral (ARE 660.010), firmou a tese de que “a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. 4. O art. 19 da LCE nº 155/2010 aumentou a jornada dos policiais civis em um terço (de 30 para 40 horas semanais) sem conceder reajuste vencimental proporcional, o que implica redução do valor do salário-hora, em afronta ao art. 37, XV, da Constituição Federal. 5. As Leis Complementares Estaduais nº 156/2010 e 177/2011, supervenientes à LC nº 155/2010, não sanaram o vício de inconstitucionalidade, pois os reajustes concedidos não guardam correspondência com a majoração da jornada, sendo manifestamente desproporcionais e não vinculados ao art. 19. 6. Declarada a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, as horas laboradas além das 30 horas semanais devem ser pagas como horas extras (10 horas por semana) com adicional de 50% e reflexos sobre o repouso semanal remunerado e a gratificação de risco de função policial, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das horas extras devidas a partir da vigência da LC nº 155/2010, respeitada a prescrição quinquenal, com adicional de 50%, reflexos sobre repouso semanal remunerado e gratificação de risco, juros e correção monetária pelos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE. Honorários advocatícios fixados na liquidação (art. 85, §4º, II, CPC). Condenação em custas com extinção da obrigação por confusão patrimonial (art. 381, CC). Tese de julgamento: “É inconstitucional o aumento da jornada de trabalho de policiais civis de 30 para 40 horas semanais sem a correspondente e proporcional contraprestação remuneratória, devendo as horas excedentes ser pagas como extraordinárias com adicional de 50% e reflexos, por violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF).” ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122801-41.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0122801-41.2024.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 13:33

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

11/03/2026, 03:21

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:00

Publicação

23/01/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224902803, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Embargos de Declaração Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0122801-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): E. S. D. J. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. E. S. D. J. em face da sentença de ID n. 206095306. Por meio do recurso, almeja o embargante reabrir a discussão acerca de eventual direito à majoração de 33,33% de suas vantagens em decorrência de aumento da carga horária. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões sob o ID n. 209787288. É o relato. Os embargos são tempestivos e foram devidamente processados. A pretensão da embargante, todavia, não merece prosperar. Na forma do artigo 1.022, CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte embargante não obteve qualquer sucesso em demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Não há qualquer carência de fundamentação no pronunciamento-objeto do recurso. Com efeito, ao órgão julgador compete tão somente declinar as razões de seu convencimento motivado, e não a responder toas as questões suscitadas pelas partes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. [...] [AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. [...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016]. Em verdade, o que almeja a embargante é reverter a cognição do Juízo acerca de matérias já ponderadas e decididas no processo. De fato, não podem ser acolhidos os aclaratórios que traduzem mero inconformismo da parte com o desfecho da ação. Ante o exposto, conhece-se dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 7 de janeiro de 2026. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

07/01/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:38

Petição (Apelação)

22/12/2025, 13:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/12/2025, 13:52

Documentos

Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206095306, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. 1. Relatório. E. S. D. J., já qualificado, por advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, visando o pagamento retroativo das 40 (quarenta) horas extras mensais, do repouso semanal remunerado e da gratificação de risco de função policial em cima das horas extras desde março de 2010 até a presente data e a indenização em 33,33% do salário e a indenização correspondente ao aumento da carga-horária. Afirma que é policial civil e que, à época que fez o concurso e foi aprovado, tinha a carga horária de trabalho fixada na Lei n.º 6123/1968 em 06 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais. Alega que em 26/03/2010 teve a sua carga-horária aumentada pelo advento da art. 19 da Lei Complementar n.º 155/2010, alterando a jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais. Ressalta que em consequência da alteração da jornada de trabalho, o réu deveria ter implementado aos Policiais Civis do Estado o aumento do salário nas mesmas proporções, ou seja, o aumento de 33,33% do vencimento. Fundamenta, assim, o seu direito na ofensa ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, prevista no art. 7º, inciso VI, art. 37, inciso XV da CF. Afirma que a matéria já foi objeto do Tema 514 do STF que fixou a tese de que o aumento de carga horária dos servidores públicos gera o direito ao aumento salarial. Cita precedente do TJPE. Defende a incidência do art. 7º, inciso XV da CF que prevê horas extras sobre o repouso semanal remunerado. Requereu a procedência da ação para reconhecer o direito do autor em obter o aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens ora constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (soldo, gratificações, férias, etc), tendo em vista o aumento da sua carga horária em 1/3 (um terço) decorrente do artigo 5º da Lei Complementar n.º 169/2011, compelindo o Estado de Pernambuco a suportar de imediato tal majoração (devendo a condenação englobar as verbas remuneratórias que se vencerem até o trânsito em julgado da presente ação). Condenar o réu ao pagamento retroativo das referidas verbas remuneratórias relativamente aos últimos 05 (cinco) anos, acrescidos de juros e correção monetária nos moldes dos Enunciados 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, montante que será apurado oportunamente em fase de liquidação de sentença. Atribuiu à causa o valor de R$ e R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). O Estado de Pernambuco apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo do direito do autor, uma vez que a sua pretensão teria nascido com a vigência da LCE n.º 155/2010 e o ajuizamento da presente ação. No mérito, alega que no momento da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 155, de 26 de março de 2010, os Policias Civis do Estado, os policiais civis foram devidamente contemplados com a adequação de sua remuneração com a edição da LCE n.º 156, que entrou em vigor simultaneamente à Lei Complementar Estadual 155, em 26 de março de 2010. O citado diploma legal realinhou a remuneração dos Policiais Civis, adequando-a à nova jornada de trabalho da categoria. Afirma que, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 156, de 26 de março de 2014, os vencimentos do cargo são os valores atribuídos ao vencimento base e à gratificação de risco de função policial. Assevera, ainda, que os Policiais Civis foram posteriormente beneficiados pela Lei Complementar 177, de 07 de julho de 2011, que reajustou de modo quadrienal a remuneração dos cargos públicos de AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA E OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÃO, trazendo inegável ganho financeiro para toda a categoria. Levantou a jurisprudência exarada por essa Corte de Justiça. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação. No presente caso, a demanda revela somente matéria de direito, na análise da legislação vigente da categoria em cotejo com a prova documental. Dessa forma, enquadra-se nas hipóteses de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito, nos seguintes termos: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” O Estado de Pernambuco apresentou preliminar de prescrição do fundo de direito, em razão da questão relacionada nos autos Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0122801-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): E. S. D. J. trata-se de pleitear o pagamento de diferenças salariais devidas aos policiais militares em razão da previsão contida na LC n.º 155/2010 que teria ocasionado no aumento da jornada de trabalho sem a efetiva contraprestação. Dessa maneira, aplica-se ao presente caso o teor da Súmula n.º 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Ademais, a Súmula 443 do STF prevê: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Verifica-se, na espécie, que não há qualquer elemento nos autos que aponte para a negativa formal do pleito do autor pela Administração. Vale salientar que a questão posta nos autos já foi objeto do IRDR n.º 0012855- 07.2016.8.17.0000, o qual foi fixada a seguinte tese com efeitos vinculantes: “Não há que se falar em prescrição do fundo de direito nas demandas em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais devidas aos policiais civis do estado de Pernambuco, em razão do aumento da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação pecuniária, adveniente da edição da lei complementar estadual nº 155, de 2010, ocorrendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, conforme a súmula nº 85 do superior tribunal de justiça.” Sendo assim, não há prescrição do fundo de direito. Passo a análise do mérito. O cerne da questão consiste em apreciar se o art. 19 da Le Complementar Estadual n.º 155/2010 feriu o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, uma vez que, na ótica da parte autora, teria resultado no aumento da jornada de trabalho dos policiais civis para 40 (quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas diárias sem aumento salarial equivalente como contrapartida. É certo que a duração da jornada normal de trabalho sofre limitação de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, consoante o art. 7°, XIII, CF, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3°, CF. A partir do art. 7°, XIII, CF, é possível se identificar dois limites expressos de jornada (8 horas diárias e 44 horas semanais) e um implícito (220 horas mensais). Essas balizas se põem como limites, podendo o legislador infraconstitucional estabelecer uma jornada menor. Cumpre registrar que, anteriormente à Constituição de 1988, a Lei Estadual n° 6.123/68, ao instituir o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco, já estabelecia, por seu art. 85, que "a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana". Esse dispositivo, por não se encontrar em testilha com o comando constitucional, foi recepcionado pela Carta Magna vigente. Todavia, a Lei Complementar n.º 155/2010 cuidou de alterar a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Polícia Civil para 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, atentando para os limites constitucionais impostos, não havendo nenhuma pecha de inconstitucionalidade. Entretanto, a referida majoração da jornada não poderia ensejar, por vias transversas, em decesso remuneratório, vale dizer, sem contrapartida salaria. De efeito, o art. 37, inciso XV da Constituição Federal prevê a irredutibilidade salarial que é aplicada aos servidores públicos civis, inclusive, os policiais civis. Nessa ótica, é inquestionável que qualquer forma de decesso remuneratório, inclusive a que se realiza indiretamente, como soe ocorrer com o aumento da jornada de trabalho sem o aumento na sua remuneração, incorreria em inconstitucionalidade. De fator, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que viola o Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial o aumento da jornada de trabalho sem o aumento salarial respectivo, no julgamento definido no Tema 514 do STF, reafirmando as seguintes teses jurídicas: “i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)” Sem embargo, a aferição da ocorrência de decesso remuneratório deve ocorrer tendo em conta todo o contexto normativo, especialmente o regime jurídico dos policiais civis em relação ao seu sistema remuneratório. Nesse prisma, impõe-se analisar dois aspectos: o primeiro, trata-se da existência da previsão de gratificações estabelecidas em favor da classe dos policiais civis atreladas à jornada de trabalho especial. O segundo, refere-se à previsão de contrapartida para o aumento da jornada de trabalho a partir da reestruturação da remuneração por meio da fixação de um novo plano de cargos e vencimentos. Quanto ao primeiro aspecto, impende salientar que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144, da CF/88). Para atendimento deste dever constitucional, o servidor policial precisa submeter-se a jornadas de trabalho especiais, situação que exige tratamento diferenciado. Frisa-se, ainda, que o Estatuto dos Policiais Civis (Lei n.º 6.425/1972) dispõe sobre o regime peculiar dos funcionários públicos da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco. Nesse Estatuto, prevê que o funcionário policial fará jus a gratificação de função policial, prevista no art. 25 da citada Lei: Art. 25. O funcionário policial fará jús à gratificação de função policial por ficar, compulsoriamente, incompatibilizado para o desempeno de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvados os casos expressos no artigo 4º desta Lei e, em razão dos riscos decorrentes de suas atividades. § 1º A presente gratificação sujeitará o funcionário policial ao regime de dedicação integral e obriga-lo á à prestação de, no mínimo duzentas (200) horas mensais de trabalho. § 2º O regime de que trata o parágrafo anterior é específico do funcionário policial civil, e, o exclui dos regimes previstos no artigo 171 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. § 3º A gratificação citada neste artigo não poderá, também, ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida. Abstrai do citado artigo que essa Gratificação tem como fato gerador do pagamento o fato de que para o desempenho do trabalho de policial civil, o agente se sujeitará ao regime de dedicação integral e prestará 200 (duzentas) horas mensais de trabalho (§1º). Ora, é fato incontroverso que os autores da demanda recebem a Gratificação de Risco de Função Policial e, em razão disso, sujeitam-se a jornada de 200 (duzentas) horas mensais, o que equivale a 40 (quarenta) horas semanais. Impende ressaltar que o dever de dedicação integral e exclusiva faz recair sobre ele um regime diferenciado de jornada de trabalho que lhe atenda as peculiaridades da sua atividade, diversa dos demais servidores públicos estaduais. Nessa medida, o pagamento da Gratificação da Função Policial é uma contraprestação dada pelo Estado ao agente público que está submetido a esse regime especial de trabalho, inerente às atividades típicas do cargo desempenhado na Segurança Pública. Ao lado dessas disposições, a jornada de trabalho especial dos policiais civis está prevista nas Leis Complementares Estaduais 49/2003 (Art. 71) e 155/10 (art.19), nos seguintes termos: Lei Complementar Estadual n.º 49/2003: Art. 46. Para os fins de que trata o artigo anterior, ficam: III - fixada, além da jornada normal de trabalho, a jornada especial, em regime de plantão, para os integrantes dos órgãos componentes do sistema de segurança pública, gerido pela Secretaria de Defesa Social, civis ou militares, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, respeitadas as situações especiais definidas em regulamento; Art. 71. A jornada especial de trabalho, em regime de plantão, aplicável às atividades de segurança, custódia, saúde e arrecadação e fiscalização de tributos, será fixada em razão das necessidades dos serviços, respeitada a proporcionalidade de uma hora de trabalho para três de repouso, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8° da Lei n° 9.627, de 11 de dezembro de 1984 e as situações especiais definidas em regulamento. Lei Complementar Estadual n.º 155/2010: Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados. Compatibilizando os citados artigos com o disposto no art. 19 da Lei Complementar Estadual 155/2010, que expressamente ressalvou as jornadas especiais, em regime de plantão, percebe-se que não houve a revogação da jornada especial. De outra banda, não ficou demonstrado nos autos que ocorreu efetivamente o aumento da jornada de trabalho para os agentes de segurança pública que desempenham a atividade fim, especialmente pelo fato de ao tempo que entrou em vigor a Lei Complementar n.º 155/2010, os autores recebiam a Gratificação de Função Policial, sendo requisito para o recebimento da citada gratificação a realização de trabalho mensal de, no mínimo, 200 (duzentas) horas. Numa frase, não ficou comprovado nos autos a efetiva mudança na carga horária dos autores do presente processo. Quanto ao segundo aspecto, constata-se que no mesmo dia em que foi editada a Lei Complementar Estadual n° 155/2010, o legislador cuidou também de editar a Lei Complementar Estadual n° 156/2010, cujo escopo foi redefinir a estrutura de remuneração dos cargos ali indicados, o que também contemplou os servidores da Polícia Civil. reestruturar ali indicados, o que incluía os servidores da Polícia Civil. Esse plano de cargos e vencimentos não se tratou de mera revisão geral a que alude o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, mas cuidou de verdadeira restruturação do padrão remuneratório. Sob essa ótica, tendo ocorrido a alteração da remuneração para maior, essa alteração deverá ser tomada como contrapartida para o aumento da jornada de trabalho, já que, considerando que os dois diplomas legais foram editados na mesma data, infere-se que o legislador quis regular, a um só tempo, a jornada de trabalho e novo padrão remuneratório, com vistas a altera o regime jurídico desses servidores. Não se olvida que esse novo padrão remuneratório poderia, em tese, ter ficado proporcionalmente aquém do aumento da carga horária de trabalho alegada. Mas não é possível extrair dos autos, à míngua de prova nesse sentido, que efetivamente a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 156/2010 implicou em reajuste desproporcional e a menor, a ponto de caracterizar o decesso remuneratório. A causa de pedir, de modo genérico, apenas parte da presunção de que a majoração da carga horária ensejaria, por si só, a necessidade de se aumentar a remuneração dos autores, mas não faz qualquer alusão à situação fática de cada um deles a partir da incidência desses dois diplomas normativos (Leis Complementares 155 e 156). Nesse diapasão, também sob esse aspecto não é possível atestar a alegação suscitada pela parte autora na inicial. Sendo assim, à luz de todo o contexto legislativo exposto, forçoso é reconhecer que não restou caracterizado o alegado decesso remuneratório. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo a presente fase de conhecimento com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa em favor da parte ré, nos termos do art. 85, § 2º e §3º, inciso I do CPC, devendo a referida verba ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de submeter ao reexame necessário. Transitado em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos, Juiz de Direito." RECIFE, 14 de julho de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191805261 - Despacho_, conforme segue transcrito abaixo: "Destarte, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0122801-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): E. S. D. J. indefiro o pedido de sigilo em relação ao nome do autor do polo ativo, bem como quanto a todas documentações dos autos. Determino a imediata adequação do registro processual no sistema informatizado, caso tenha sido adotado sigilo integral. Em seguimento ao feito, Destaque-se que o teor do art. 9º do NCPC aduz que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nas hipóteses referentes à tutela provisória de urgência; à tutela de evidência previstas no art. 311, II e II; e à decisão prevista no art. 701. No caso dos autos, a despeito de existir um pleito que se coaduna com as exceções listadas acima, entendo pela oitiva da parte ré, já que a postergação da análise do pedido liminar, além de garantir o exercício ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, não colocará em risco a utilidade da decisão. Assim, determino a citação e intimação das partes rés para: a) se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência; b) apresentar resposta em contestação, no prazo legal. Após apta manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, ou decorrido o prazo sem a mesma, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pleito liminar, sem prejuízo da fluência do prazo de resposta. Cumpra-se. RECIFE, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 13 de janeiro de 2025. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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