Procedimento Comum Cível 0000557-76.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000557-76.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 10:40

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:04

Publicação

18/05/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 14 de maio de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000557-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FELIPE FERREIRA

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento

14/05/2025, 13:50

Recebimento

08/05/2025, 11:52

Custas

08/05/2025, 11:52

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 11:28

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:14

Publicação

11/03/2025, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. Desatendendo ao chamado judicial para suprir carência na postulação inicial obstativa do regular desenvolvimento do processo, ou não procedendo com o recolhimento das custas processuais, quem demanda dá causa ao indeferimento da petição na forma estatuída nos Arts.290 e Artigo 321 do Código de Processo Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000557-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FELIPE FERREIRA Vistos etc. JOANA DARC FELIPE FERREIRA, qualificada na exordial, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou Ação Ordinária em face do BANCO DO BRASIL SA. Recepcionados os autos, foi determinada a emenda da petição inicial, de forma a conferir-lhe condições de admissibilidade e processamento (ID. 192354239). Não obstante, no evento de ID. 196790657, restou certificado o decurso do prazo conferido, sem a regularização dos vícios, de forma a obstar o desenvolvimento válido e regular do processo. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: De saída, indefiro o pleito de gratuidade de justiça, porquanto não demonstrado nos autos que a postulante goza de situação financeira incompatível com o deferimento do benefício. Da análise da inicial e da documentação instrutória, foram vislumbrados vícios cujo suprimento se afigurava necessário e indispensável ao desenvolvimento válido e regular do feito. Regularmente intimada, a parte suplicante não saneou os defeitos no prazo fixado. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS ILEGÍVEIS. PARTE QUE, INTIMADA À REGULARIZAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO INICIAL. CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 295, VI, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Hipótese de inépcia que não se confunde com abando da causa. Extinção mantida pelos mesmos fundamentos. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 10799759420138260100 SP 1079975-94.2013.8.26.0100, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 15/06/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2015) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apresentação de cópias ilegíveis. Parte que, intimada à regularização, quedou-se inerte. Ausência de documento hábil a embasar o pedido inicial. Correta aplicação dos artigos 284, parágrafo único, e 267, I, do Código de Processo Civil. Hipótese de inépcia que não se confunde com abando da causa. Extinção mantida pelos mesmos fundamentos. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 40191291820138260405 SP 4019129-18.2013.8.26.0405, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 15/06/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2015) Posto isto, arrimado nos artigos 319, 321 e parágrafo único, combinados com o artigo 485, inciso I, todos do nosso Diploma Adjetivo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução meritória. Custas pela autora, observada a regra do Art.486, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. Desatendendo ao chamado judicial para suprir carência na postulação inicial obstativa do regular desenvolvimento do processo, ou não procedendo com o recolhimento das custas processuais, quem demanda dá causa ao indeferimento da petição na forma estatuída nos Arts.290 e Artigo 321 do Código de Processo Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000557-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FELIPE FERREIRA Vistos etc. JOANA DARC FELIPE FERREIRA, qualificada na exordial, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou Ação Ordinária em face do BANCO DO BRASIL SA. Recepcionados os autos, foi determinada a emenda da petição inicial, de forma a conferir-lhe condições de admissibilidade e processamento (ID. 192354239). Não obstante, no evento de ID. 196790657, restou certificado o decurso do prazo conferido, sem a regularização dos vícios, de forma a obstar o desenvolvimento válido e regular do processo. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: De saída, indefiro o pleito de gratuidade de justiça, porquanto não demonstrado nos autos que a postulante goza de situação financeira incompatível com o deferimento do benefício. Da análise da inicial e da documentação instrutória, foram vislumbrados vícios cujo suprimento se afigurava necessário e indispensável ao desenvolvimento válido e regular do feito. Regularmente intimada, a parte suplicante não saneou os defeitos no prazo fixado. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS ILEGÍVEIS. PARTE QUE, INTIMADA À REGULARIZAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO INICIAL. CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 295, VI, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Hipótese de inépcia que não se confunde com abando da causa. Extinção mantida pelos mesmos fundamentos. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 10799759420138260100 SP 1079975-94.2013.8.26.0100, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 15/06/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2015) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apresentação de cópias ilegíveis. Parte que, intimada à regularização, quedou-se inerte. Ausência de documento hábil a embasar o pedido inicial. Correta aplicação dos artigos 284, parágrafo único, e 267, I, do Código de Processo Civil. Hipótese de inépcia que não se confunde com abando da causa. Extinção mantida pelos mesmos fundamentos. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 40191291820138260405 SP 4019129-18.2013.8.26.0405, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 15/06/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2015) Posto isto, arrimado nos artigos 319, 321 e parágrafo único, combinados com o artigo 485, inciso I, todos do nosso Diploma Adjetivo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução meritória. Custas pela autora, observada a regra do Art.486, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

28/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000557-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FELIPE FERREIRA Vistos etc. 1. Da Gratuidade. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência, não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a subscreveu não comprovou a hipossuficiência alegada, indeferir o benefício da gratuidade. O Art. 99 do CPC, é claro ao prever a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que: "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334), a fim de evitar a concessão indiscriminada da benesse. A propósito, colhe-se da abalizada doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477): "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Portanto, incumbe à parte que requerer a gratuidade, aparelhar o juízo com provas robustas da sua condição financeira, ou dos seus genitores, em se tratando de demandante menor, materializadas em documentos que contenham informações sobre: i) sua(s) renda(s) mensal(is), apresentando cópia do(s) contracheque(s) ou extrato(s) de movimentações bancárias em caso de ausência de vínculo, bem como cópia da última declaração de imposto de renda, se houver; ii) o(s) dependente(s) que possui(em), juntando a(s) respectiva(s) certidão(ões) de nascimento(s); iii) os rendimentos auferidos pelo(a) cônjuge; iv) a manutenção de cartões de créditos em seu nome, juntando cópia das três últimas faturas; v) a sua movimentação bancária, com cópia dos três últimos extratos da(s) conta(s). 2. Da(s) Emenda(s) Para além disso, verifica(m)-se irregularidade(s) capaz(es) de embaraçar o regular andamento do feito e dificultar o julgamento de mérito, nos moldes do Art. 321 do Código de Processo Civil – CPC. 2.1. Da Planilha De Cálculos Que Instrui A Inicial Como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pressupõe prova inequívoca do prejuízo, sendo ônus do Autor indicar, de forma expressa e precisa, não só o valor indenizatório que persegue, mas também como chegou a ele, ou, noutras palavras, os parâmetros utilizados para calculá-lo. Relativamente ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional ao qual compete uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, firmou entendimento no sentido de que o pedido formulado pelo Autor deve conter especificações mínimas que permitam ao Réu identificar corretamente a pretensão e também impugnar os elementos e critérios do cálculo, sob pena de grave ofensa grave ao princípio do contraditório efetivo. No caso dos autos, todavia, cuido que nem a petição inicial nem a planilha de cálculo que a instrui (ID. 192055658) indicam suficientemente os elementos e critérios utilizados pelo(a) Autor(a) no cálculo realizado para definir o valor pleiteado a título de indenização por danos materiais. A fim de que se permita a exata compreensão do cálculo realizado, afigura-se indispensável não só a indicação de todos os saques que o(a) Autor(a) questiona (valores históricos, datas, rubricas, moedas correntes à época dos saques, ID’s dos documentos comprobatórios), como também dos parâmetros utilizados nas conversões (nos casos em que as moedas à época dos saques não eram o Real), nas correções monetárias (índices e termos iniciais) e na incidência dos juros moratórios (percentuais e termos iniciais), sem olvidar dos respectivos fundamentos legais. 2.2. Da Ausência de Causa de Pedir do Dano Material. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte autora noticia ter sofrido desfalque em sua conta do PASEP, alegando uma série de retiradas que teriam sido efetuadas no decorrer dos anos, bem como questiona a forma de atualização praticada no montante depositado, o que, de acordo com seus cálculos, alcança o valor de R$ 55.646,84. No entanto, não há na petição inicial indicação das ilegalidades que a parte autora reputa existentes, apesar de ser incontroverso que lhe foi assegurado acesso as movimentações do período questionado, eis que os referidos extratos encontram-se aportados à inicial. A causa de pedir apresentada para justificar o pedido de indenização por dano material é demasiadamente genérica e dúbia, ora sendo imputada a ausência de valorização adequada do saldo depositado nas contas, ora sendo imputada a ocorrência de saques irregulares, sem especificar, em nenhuma dessas oportunidades, qual ação ou omissão efetivamente estaria em desacordo com a legislação de regência. Como se vê ao longo da peça vestibular, não se verifica o esclarecimento preciso de qual teria sido o tipo da irregularidade que reputa ocorrente neste período, nem a identificação efetiva destas movimentações (datas, valores e de que forma entende que tais movimentações seriam irregulares). Como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pressupõe prova inequívoca do prejuízo, sendo ônus do Autor indicar, de forma expressa e precisa, não só o valor indenizatório que persegue - ainda que parcial, ante a ausência de parte dos extratos - mas também como chegou a ele. Relativamente ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional ao qual compete uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, firmou entendimento no sentido de que o pedido formulado pelo Autor deve conter especificações mínimas que permitam ao Réu identificar corretamente a pretensão e também impugnar os elementos e critérios do cálculo, sob pena de grave ofensa grave ao princípio do contraditório efetivo. É o que se extrai do voto da Ministra Nancy Andrighi, nos autos do REsp. Nº 1.534.559 - SP (2015/0116526-2), no seguinte trecho: “Todavia, o pedido não pode ser vago, a ponto de prejudicar a defesa do réu. Não basta ao autor requerer ‘indenização por dano material’; é necessário que seu pedido contenha especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do autor e, além disso, impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente realizado, seja na fase de conhecimento ou liquidação”. No caso dos autos, todavia, cuido que a petição inicial não indica suficientemente a causa de pedir sobre a qual se apoia para ao final deduzir o pedido indenizatório igualmente genérico, apesar de estar a seu alcance os elementos necessários para a realização desta tarefa. Desta ausência decorre não apenas a ausência de requisito da petição inicial (causa de pedir), mas também a formulação, fora das hipóteses legais, de pedido genérico, além de inviabilizar o dimensionamento da pretensão econômica da lide e dificultar, sobremaneira, o exercício do direito de defesa pelo réu, que, efetivamente, não sabe do que deve se defender. De se ressaltar que é dever do Estado exercer a função jurisdicional diante de uma lide concreta, não podendo ser instrumento de consulta em tese. Segundo o teor do Enunciado 34 do Fórum Permanente dos Juízes das Varas Cíveis, mutatis mutandi: “A petição inicial da ação de revisão deve ser instruída com cópia do contrato bancário, devendo o autor apontar uma a uma as cláusulas que entende abusivas, juntando, quando for o caso, demonstrativo da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais, sob pena de ser indeferida” (Maioria). Importa frisar que em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já pode manifestar entendimento convergente, assentando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. FALTA DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O sistema jurídico dá especial proteção ao consumidor, mas não autoriza este a ingressar com uma ação revisional, pretendo revisar cláusulas contratuais supostamente abusivas, quando o consumidor, na petição inicial, nem mesmo especifica quais estas cláusulas que pretende ver revistas, nem mesmo junta uma cópia do contrato aos autos. 2. Sem esses requisitos, resta, portanto, inepta a petição inicial, haja vista não trazer a exposição da causa de pedir e a especificação do pedido relacionado à pretensão revisional. 3. Apelação Cível não provida. (TJ-PE - APL: 258044120088170001 PE 0025804-41.2008.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertório Canto, Data de Julgamento: 12/05/2011, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93) A fim de que se permita a exata compreensão do dano que a parte autora reputa ocorrente, afigura-se indispensável não só a indicação de todos os saques que o(a) Autor(a) questiona, principalmente os valores históricos das movimentações irregulares ou corrigidas de forma deficitária, as datas de sua ocorrência e, principalmente, as rubricas de tais movimentações (campo histórico) segundo a cartilha para leitura do programa PASEP, moedas correntes à época dos saques, ID’s dos documentos comprobatórios de cada um dos saques. Havendo indicação de aplicação equivocada dos índices de correção monetária e aplicação de juros em desacordo com o regulamento do programa, deverá a parte indicar em quais meses se deu a irregularidade, quais os critérios que deveria ter incidido e os documentos representativos da ilegalidade. 3. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Nesse contexto, DETERMINO a intimação de quem postula, por intermédio do(a) seu(a) patrono ou patronesse para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e §1º, inciso II, e 485, inciso I, todos do CPC/2015), emendar a inicial (artigos 319 e 321 do CPC/2015, emendar à exordial a fim de: 1) prestar informações e juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira na forma acima detalhada, ou promover o recolhimento das custas e demais despesas processuais; 2) apresentar nova planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os saques que alega terem sido realizados indevidamente, apontando em relação a cada um deles: i) o valor histórico do saque; ii) a data do saque; iii) a natureza da debitação questionada, ou seja: iv.1) quando a debitação tiver ocorrido antes de julho de 1999, indicar o código respectivo, segundo a Cartilha para Leitura de Microfichas, do Banco do Brasil, disponível em https://www.bb.com.br/docs/portal/pub/Cartilha-Leitura-de-Microficha-2020.pdf; iv.2) quando a debitação tiver ocorrido a partir de julho 1999, indicar a expressão constante do campo denominado “histórico”, no extrato bancário on line (Ex. SAQUE, PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C, PGTO RENDIMENTO CAIXA, etc); v) a moeda corrente na data do saque; vi) o ID do documento comprobatório do saque; vii) no caso em que o saque tenha sido realizado antes de julho de 1994, esclarecer a moeda corrente e o método de transformação e atualização do valor histórico debitado, indicando inclusive: viii) as datas de transformação e atualização; ix) os índices de transformação da moeda; x) se houve aplicação de expurgos inflacionários sobre o valor; xi) o índice de correção monetária utilizado para fins de atualização do valor do saque; xii) o termo inicial da correção monetária do valor do saque; xiii) o fundamento legal da aplicação do índice de correção monetária utilizado; xiv) a taxa de juros moratórios aplicada sobre o valor do saque; xv) o fundamento legal da aplicação da taxa de juros moratórios utilizada; xvi) o termo inicial utilizado para a aplicação da taxa de juros moratórios; xvii) o fundamento legal utilizado para definição do termo inicial da fluência dos juros moratórios; xviii) se, nos cálculos apresentados, foram observados os ditames da Lei nº 9.365, de 16.12.1996, que dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP e dá outras providências. 3) juntar aos autos seus contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, esclareça-se ao(à) Autor(a) que, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador, podendo, mediante juntada do protocolo do requerimento administrativo, pleitear dilação do prazo aqui fixado, caso necessário, ou mesmo indicar o(s) órgão(s) empregador(es), pugnando pela expedição de ofícios deste Juízo para fins de solicitação dos documentos; 4) indicar os valores históricos das movimentações irregulares ou corrigidas de forma deficitária, as datas de sua ocorrência e, principalmente, as rubricas de tais movimentações (campo histórico) segundo a cartilha para leitura do programa PASEP, moedas correntes à época dos saques, ID’s dos documentos comprobatórios de cada um dos saques. Consigne-se na intimação que, havendo requerimento, poderá ser deferido o parcelamento das despesas processuais, desde que demonstrada a real necessidade de tal medida. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

14/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)