Execução de Título Extrajudicial 0027841-61.1996.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027841-61.1996.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/08/2025, 13:03

Publicação

18/08/2025, 13:03

Publicação

18/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): ROBERTO QUIRINO NEVES, ARACYMIR DOS REIS PIMENTEL, DISMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211464862, conforme segue transcrito abaixo: "... Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027841-61.1996.8.17.0001 intime-se o executado Aracymir para que junte aos autos cópia de sua mais recente declaração de Imposto de Renda, na íntegra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.... " RECIFE, 8 de agosto de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): ROBERTO QUIRINO NEVES, ARACYMIR DOS REIS PIMENTEL, DISMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211464862, conforme segue transcrito abaixo: "... De outra banda, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027841-61.1996.8.17.0001 Defiro o pedido do exequente, mediante a comprovação do recolhimento das custas processuais pertinentes e certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento, para DETERMINAR a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 7 (sete) dias (teimosinha), haja vista o enorme acervo desta unidade jurisdicional e a redução de seu quadro de servidores, com base na quantia executada, bem como a consulta de bens por meio do sistema RENAJUD em nome dos executados Roberto Quirino Neves e Aracymir dos Reis Pimentel. Em sendo localizado veículo dos executados sobre os quais não recaiam restrições de alienação fiduciária, determino a imediata constrição de transferência do veículo. 1.Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio intime-se imediatamente o executado do bloqueio realizado, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para realizar a transferência, caso não haja oposição que justifique a liberação dos valores bloqueados, promovendo-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. 2. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, intimem-se os exequentes, por seus patronos, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD.... " Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Sisbajud Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 8 de agosto de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): ROBERTO QUIRINO NEVES, ARACYMIR DOS REIS PIMENTEL, DISMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211464862, conforme segue transcrito abaixo: "... Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo necessária, para sua apreciação, a mais recente declaração de Imposto de Renda do excipiente em sua íntegra. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores constritos em contas do excipiente, constato que o referido desbloqueio já foi realizado e se encontra anexado aos autos no documento de id. 91028520, sob sigilo, com visualização disponível apenas para as partes e advogados habilitados nos autos do processo junto ao PJe. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.... " RECIFE, 8 de agosto de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027841-61.1996.8.17.0001

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 14:47

Expedição de documento

08/08/2025, 14:46

Expedição de documento

08/08/2025, 14:45

Exceção de pré-executividade

31/07/2025, 11:56

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:12

Publicação

24/01/2025, 16:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): ROBERTO QUIRINO NEVES, ARACYMIR DOS REIS PIMENTEL, DISMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211464862, conforme segue transcrito abaixo: "... De outra banda, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027841-61.1996.8.17.0001 Defiro o pedido do exequente, mediante a comprovação do recolhimento das custas processuais pertinentes e certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento, para DETERMINAR a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 7 (sete) dias (teimosinha), haja vista o enorme acervo desta unidade jurisdicional e a redução de seu quadro de servidores, com base na quantia executada, bem como a consulta de bens por meio do sistema RENAJUD em nome dos executados Roberto Quirino Neves e Aracymir dos Reis Pimentel. Em sendo localizado veículo dos executados sobre os quais não recaiam restrições de alienação fiduciária, determino a imediata constrição de transferência do veículo. 1.Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio intime-se imediatamente o executado do bloqueio realizado, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para realizar a transferência, caso não haja oposição que justifique a liberação dos valores bloqueados, promovendo-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. 2. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, intimem-se os exequentes, por seus patronos, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD.... " Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Sisbajud Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 8 de agosto de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): ROBERTO QUIRINO NEVES, ARACYMIR DOS REIS PIMENTEL, DISMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 159165133, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027841-61.1996.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de penhora de quotas sociais do executado, bem como dos lucros advindos de sua condição societária. Decido. Como é cediço, as quotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 861, do CPC, consistem em uma parcela do capital social que confere direitos patrimoniais e pessoais ao sócio, o qual reponde por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 789, do CPC. No caso em tela, ante a insuficiência de bens dos devedores, face as tentativas infrutíferas de penhora pelo sistema Bacenjud, entendo ser cabível o pleito da parte exequente. Ressalto, desde já, que a penhora das referidas quotas não afronta o princípio da affectio societatis, já que esta não enseja, necessariamente, na inclusão de um novo sócio, facultando-se ao demais que compõem a sociedade pleitearem a preferência na aquisição do bem penhorado. Sobre a matéria, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp 1278715/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) Em razão disso, adoto as seguintes providências: 1) defiro os pedidos lançados na petição de id-144177587, para determinar a penhora das quotas do executado ROBERTO QUIRINO NEVES nas empresas RN ESPETINHO E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.622.002/0001-46, e (ii) PRN COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.556.796/0001- 97. 2) expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado, para proceder com a penhora das quotas de Roberto Quirino Neves, integralizadas na sociedade empresária RN ESPETINHO E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.622.002/0001-46, e (ii) PRN COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.556.796/0001- 97. 3 Efetuada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da constrição realizada. 4. Defiro, o pedido do exequente para DETERMINAR, mediante o recolhimento das custas processuais pertinentes e certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, dos executados ROBERTO QUIRINO NEVES E ARACYMIR DOS REIS PIMENTEL com base na quantia executada, bem como a consulta de bens por meio dos sistemas RENAJUD, e INFOJUD, este último com relação às duas últimas declarações de imposto de renda do executado. Em sendo localizado veículo do executado sobre os quais não recaiam qualquer restrição, determino a imediata constrição de transferência do veículo. 5. Em sendo parcialmente positivo o resultado da requisição do bloqueio: 5.1. Intime imediatamente o executado do bloqueio realizado, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para realizar a transferência, caso não haja oposição que justifique a liberação dos valores bloqueados; 6. Em sendo totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio: 6.1. Intime imediatamente o executado do bloqueio realizado e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para realizar a transferência, caso não haja oposição que justifique a liberação dos valores bloqueados; 6.2. Promova-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. 6.3. Intime-se o executado para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal; 7. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio/restrição, intime-se o exequente, por seu patrono, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 17 de setembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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