Procedimento Comum Cível 0036118-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036118-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:05

Publicação

26/01/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: MANOEL BERNARDO DE SOUZA ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) testamenteiro, através de seu advogado(a), para assinar o Termo de Compromisso de Testamenteiro de ID 227961702, no prazo de 05 (cinco) dias. RECIFE, 22 de janeiro de 2026. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJE-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0036118-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FATIMA DA CONCEICAO DOS SANTOS ESPÓLIO -

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:51

Petição

02/01/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:58

Mudança de Parte

04/12/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:23

Publicação

26/11/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 17:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: MANOEL BERNARDO DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223300419, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0036118-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FATIMA DA CONCEICAO DOS SANTOS ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR deixado por MANOEL BERNARDO DE SOUZA. O feito sentenciado (id.212267251), e se encontra devidamente transitado em julgado (id.216373032). Por meio da petição de id.216442145, Wilson Bernardo de Souza requereu a suspensão do feito sob o argumento da existência de ação autônoma, tombada sob o nº 0089925-33.2024.8.17.2001, que tramita perante este Juízo e que busca a anulação do testamento em tela. Em sucessivo, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte, é preciso salientar que a presente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento tem por objetivo, apenas, a verificação dos requisitos formais, ou seja, os requisitos extrínsecos e intrínsecos do documento elaborado. Quaisquer vícios de vontade ou qualquer outro vício sobre o discernimento do testador quando da sua elaboração devem ser discutidos em vias próprias, como está sendo feito. O resultado do julgamento da ação anulatória é que surtirá efeito na partilha, nos autos do inventário e não nos presentes autos que, como dito acima, apenas verifica os requisitos formais da elaboração do testamento. Sendo assim, considerando que o presente feito foi sentenciado e transitou em julgado, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte. Remeta-se cópia ao Órgão Fiscal do estado, juntamente com o extrato de testamenteiro, cópia da certidão de óbito e do testamento para fins de registro. Com o retorno dos autos, intime-se o(a) testamenteiro(a) para, em 05 (cinco) dias, assinar o termo de testamentaria (art. 735, § 3º, CPC). Para fins de celeridade na forma eletrônica (PJE), deve a parte inventariante imprimir o Termo de Compromisso que estará nos autos, assinar e entregá-lo ao seu patrono para que promova a juntada do mesmo, devidamente assinado Por fim, arquivem-se os autos. Cumpra-se. RECIFE, 17 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 24 de novembro de 2025. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MANOEL BERNARDO DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810182 Processo nº 0036118-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FATIMA DA CONCEICAO DOS SANTOS ESPÓLIO - Vistos, etc. FÁTIMA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou, neste Juízo, com AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR deixado por MANOEL BERNARDO DE SOUZA, falecido em 30/09/2023 (certidão de óbito id. 166190912). O testamento foi apresentado no id. 166190922. A audiência foi realizada conforme ata anexada ao id. 172562584, ocasião em que as testemunhas confirmaram que estavam presentes no momento da feitura do testamento, bem como a sua leitura, informando, ainda, que o testador estava lúcido na ocasião. O representante do Ministério Público, ao final, emitiu parecer, pugnando pelo registro do testamento e demais procedimentos aplicáveis ao caso (id. 203086122). Agora, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A parte requerente apresentou o testamento particular deixado pelo falecido. Vislumbra-se, pela análise dos autos, a perfeita adequação entre o testamento particular (id. 166190922), que conta com a assinatura do falecido (testador), do cônjuge e de três testemunhas necessárias a validação do ato. As testemunhas reconheceram as suas assinaturas e não informaram qualquer vício de vontade da de cujos naquela ocasião, o que demonstra que existia a capacidade plena da testadora. Sabe-se que, embora o testamento seja um negócio jurídico solene, deve ser interpretado levando-se em consideração a última vontade do testador. Não obstante a ausência da oitiva de algumas testemunhas, isso não deve ser suficiente para invalidar a eficácia da disposição de última vontade, desde que tais vícios não sejam suficientes para contaminar o ato de disposição, ou seja, a vontade do falecido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS EM TESTAMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. VÍCIOS MENOS GRAVES, PURAMENTE FORMAIS E QUE NÃO ATINGEM A SUBSTÂNCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO. LEITURA DO TESTAMENTO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS EM NÚMERO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO GRAVE APTO A INVALIDAR O TESTAMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR OU DE SUA VONTADE DE DISPOR. FLEXIBILIZAÇÃO ADMISSÍVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (Resp 1583314/MG, rel.Min. Nancy Andrighi, j.21.08.2018). Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, encontrando-se o testamento público perfeito em suas formalidades, determino-lhe o registro, arquivamento e cumprimento. Remeta-se cópia ao Órgão Fiscal do estado, juntamente com o extrato de testamenteiro, cópia da certidão de óbito e do testamento para fins de registro. Com o retorno dos autos, intime-se o(a) testamenteiro(a) para, em 05 (cinco) dias, assinar o termo de testamentaria (art. 735, § 3º, CPC). Para fins de celeridade na forma eletrônica (PJE), deve a parte inventariante imprimir o Termo de Compromisso que estará nos autos, assinar e entregá-lo ao seu patrono para que promova a juntada do mesmo, devidamente assinado Ciência ao MP. Por fim, sobre uma possível composição noticiada pelas partes nos autos, esta deve ser apresentada nos autos do inventário. Sentença publicada eletronicamente. Recife, 12 de agosto de 2025 Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento (Outros documentos)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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