Apelação Cível 0022018-85.2017.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0022018-85.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:21

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A): KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS P03 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE ACORDO QUE ATRIBUI CUSTAS À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual se acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Kelly Emanuella Araújo dos Santos, extinguindo-se o feito com base na ausência de título executivo judicial exigível. A controvérsia decorre da tentativa do ente estatal de cobrar custas processuais previstas em cláusula de acordo homologado judicialmente, ainda que a parte executada tenha sido beneficiária da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de acordo judicial que impõe à parte beneficiária da gratuidade de justiça o pagamento das custas processuais é suficiente para revogar tacitamente o benefício; (ii) estabelecer se tal cláusula gera título executivo judicial exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade das custas processuais e demais despesas, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, enquanto não houver decisão judicial que a revogue expressamente. A inclusão de cláusula contratual genérica em acordo homologado judicialmente, atribuindo à parte beneficiária da gratuidade o pagamento das custas, não implica revogação tácita do benefício, ausente decisão judicial específica nesse sentido. A eficácia da cláusula que transfere o encargo das custas à parte hipossuficiente encontra limitação legal enquanto subsistir a gratuidade deferida, sendo inaplicável para fins de formação de título executivo judicial exigível. Inexiste nos autos qualquer requerimento de revogação da gratuidade de justiça ou comprovação de alteração na condição econômica da parte beneficiada que justifique a revisão do benefício. Não se configura comportamento contraditório ou má-fé processual por parte da executada, pois a cláusula invocada pelo apelante não possui eficácia jurídica plena frente à proteção legal conferida pela gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de acordo judicial que impõe à parte beneficiária da gratuidade de justiça o pagamento das custas processuais não tem eficácia para revogar tacitamente o benefício legal sem decisão judicial expressa. O título judicial fundado em cláusula que contraria o benefício da gratuidade de justiça é inexigível enquanto não houver revogação formal da benesse. A boa-fé processual não autoriza exigir cumprimento de obrigação cuja exigibilidade se encontra legalmente suspensa em razão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; art. 925. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0022018-85.2017.8.17.2001

Expedição de documento

11/03/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:19

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A): KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS P03 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE ACORDO QUE ATRIBUI CUSTAS À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual se acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Kelly Emanuella Araújo dos Santos, extinguindo-se o feito com base na ausência de título executivo judicial exigível. A controvérsia decorre da tentativa do ente estatal de cobrar custas processuais previstas em cláusula de acordo homologado judicialmente, ainda que a parte executada tenha sido beneficiária da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de acordo judicial que impõe à parte beneficiária da gratuidade de justiça o pagamento das custas processuais é suficiente para revogar tacitamente o benefício; (ii) estabelecer se tal cláusula gera título executivo judicial exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade das custas processuais e demais despesas, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, enquanto não houver decisão judicial que a revogue expressamente. A inclusão de cláusula contratual genérica em acordo homologado judicialmente, atribuindo à parte beneficiária da gratuidade o pagamento das custas, não implica revogação tácita do benefício, ausente decisão judicial específica nesse sentido. A eficácia da cláusula que transfere o encargo das custas à parte hipossuficiente encontra limitação legal enquanto subsistir a gratuidade deferida, sendo inaplicável para fins de formação de título executivo judicial exigível. Inexiste nos autos qualquer requerimento de revogação da gratuidade de justiça ou comprovação de alteração na condição econômica da parte beneficiada que justifique a revisão do benefício. Não se configura comportamento contraditório ou má-fé processual por parte da executada, pois a cláusula invocada pelo apelante não possui eficácia jurídica plena frente à proteção legal conferida pela gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de acordo judicial que impõe à parte beneficiária da gratuidade de justiça o pagamento das custas processuais não tem eficácia para revogar tacitamente o benefício legal sem decisão judicial expressa. O título judicial fundado em cláusula que contraria o benefício da gratuidade de justiça é inexigível enquanto não houver revogação formal da benesse. A boa-fé processual não autoriza exigir cumprimento de obrigação cuja exigibilidade se encontra legalmente suspensa em razão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; art. 925. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0022018-85.2017.8.17.2001

Expedição de documento

08/01/2026, 16:37

Expedição de documento

08/01/2026, 16:37

Documentos

Intimação (Outros)

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A): KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS P03 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE ACORDO QUE ATRIBUI CUSTAS À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual se acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Kelly Emanuella Araújo dos Santos, extinguindo-se o feito com base na ausência de título executivo judicial exigível. A controvérsia decorre da tentativa do ente estatal de cobrar custas processuais previstas em cláusula de acordo homologado judicialmente, ainda que a parte executada tenha sido beneficiária da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de acordo judicial que impõe à parte beneficiária da gratuidade de justiça o pagamento das custas processuais é suficiente para revogar tacitamente o benefício; (ii) estabelecer se tal cláusula gera título executivo judicial exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade das custas processuais e demais despesas, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, enquanto não houver decisão judicial que a revogue expressamente. A inclusão de cláusula contratual genérica em acordo homologado judicialmente, atribuindo à parte beneficiária da gratuidade o pagamento das custas, não implica revogação tácita do benefício, ausente decisão judicial específica nesse sentido. A eficácia da cláusula que transfere o encargo das custas à parte hipossuficiente encontra limitação legal enquanto subsistir a gratuidade deferida, sendo inaplicável para fins de formação de título executivo judicial exigível. Inexiste nos autos qualquer requerimento de revogação da gratuidade de justiça ou comprovação de alteração na condição econômica da parte beneficiada que justifique a revisão do benefício. Não se configura comportamento contraditório ou má-fé processual por parte da executada, pois a cláusula invocada pelo apelante não possui eficácia jurídica plena frente à proteção legal conferida pela gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de acordo judicial que impõe à parte beneficiária da gratuidade de justiça o pagamento das custas processuais não tem eficácia para revogar tacitamente o benefício legal sem decisão judicial expressa. O título judicial fundado em cláusula que contraria o benefício da gratuidade de justiça é inexigível enquanto não houver revogação formal da benesse. A boa-fé processual não autoriza exigir cumprimento de obrigação cuja exigibilidade se encontra legalmente suspensa em razão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; art. 925. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0022018-85.2017.8.17.2001

12/03/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0022018-85.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Da sentença proferida no id nº 196383524 foram opostos embargos de declaração pela parte demandante (id nº 196867624). Alega que houve contradição e omissão uma vez que a sentença não enfrentou a questão a respeito do acordo homologado em que a excipiente assumiria o pagamento das custas. Sem necessidade de intimação da parte embargada. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a contradição apontada nos autos, tampouco omissão alegada pelo autor. Registre-se que a contradição apta ao manejo do recurso aclaratório deve estar contida no bojo do decisum. Assim, a contradição deve ser interna, constante na própria sentença embargada, fato que não ocorreu. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Ademais, não vislumbro a omissão apontada uma vez que a sentença restou clara e bem fundamentada. No caso analisado a requerente pretende, na verdade, a modificação do julgado, não sendo cabível o presente recurso para tais fins. Se a parte embargante discorda das razões deste magistrado, possui os meios para recorrer e obter a reforma do que restou decidido, o recurso de embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC, não é um deles. Posto isto, tenho por bem rejeitar os embargos de declaração, em face de não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Intimem-se. Considerando a oposição dos embargos de declaração e a interrupção do prazo recursal, devolvo o prazo para interposição dos recursos ou aditamentos cabíveis. Recife, 28 de março de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0022018-85.2017.8.17.2001 Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença. Homologado o acordo de Id 182985159 por sentença judicial (Id 184227015), a Procuradoria Geral do Estado peticionou (id 192358414) nos autos requerendo o pagamento das despesas processuais no montante atualizado de R$ 4.087,84. A parte demandada apresentou exceção de pré-executividade (id 195058993). Narra que solicitou a gratuidade da justiça na fase de conhecimento, mas o pedido não havia sido apreciado. Afirma que partiu da premissa de que no silêncio do Julgador, a gratuidade foi deferida. Argumenta que o título executivo extrajudicial seria desprovido exigibilidade. Devidamente intimada, a parte demandante impugna a exceção de pré-executividade sob a justificativa de que a autora firmou um acordo (id 182985159), homologado no Id 184227015, no qual assumia o compromisso de arcar com as custas finais. Pugna pela rejeição de exceção de pré-executividade. É o que importa relatar. Decido. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que a utilização da exceção de pré-executividade também se opera quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução, como a certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam apreciadas. A parte exequente requer o cumprimento de sentença para que a parte executada realize o adimplemento das custas judiciais. Todavia, mostra-se imperioso destacar que o benefício da justiça gratuita foi deferido à parte executada, como se extrai da sentença de Id 33513799, e confirmada no acordão, por unanimidade de votos, no Id 182152186. Sendo assim, o Código de Processual preceitua, no art. 98, § 3 que o deferimento da gratuita da justiça torna efeito a exigibilidade das custas judiciais, tendo em vista que se encontram suspensas. No caso em espécie, o título se executivo se apresenta, pois, inexigível. Em razão desse fato, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a demanda implica a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade juntada para, com fundamento no CPC, art. 925, declarar extinto o presente cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 24 de fevereiro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192435649, conforme segue transcrito abaixo: "Promova-se a alteração no polo ativo da demanda, passando a figurar o ]Estado de Pernambuco como demandante. De acordo com a Lei que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco, o credor deve incluir em seus cálculos o valor relativo às custas e à taxa judiciária, respectivamente. Assim, não havendo tal indicação na planilha anexada, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022018-85.2017.8.17.2001 intime-se este para fazê-lo em cinco dias úteis. Acostada a planilha de débitos, com indicação das custas e taxa judiciárias, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. RECIFE, 13 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO Promova-se a alteração no polo ativo da demanda, passando a figurar o ]Estado de Pernambuco como demandante. De acordo com a Lei que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco, o credor deve incluir em seus cálculos o valor relativo às custas e à taxa judiciária, respectivamente. Assim, não havendo tal indicação na planilha anexada, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0022018-85.2017.8.17.2001 intime-se este para fazê-lo em cinco dias úteis. Acostada a planilha de débitos, com indicação das custas e taxa judiciárias, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. RECIFE, 13 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0022018-85.2017.8.17.2001 AUTOR(A): KELLY EMANUELLA ARAUJO DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos material e moral proposta por KELLY EMANUELLA ARAÚJO DOS SANTOS contra GRAM MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTO LTDA. As partes juntaram aos autos minuta de acordo formalizada (Id 182985159). O direito em lide é disponível e as partes estão devidamente representadas. Assim, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC). Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que tal despesa deve ser suportada conforme transacionado. Consoante consta no acordo o pagamento das custas processuais ficam a cargo da parte autora. Assim, em conformidade com a Portaria Conjunta 3/2021 (art. 8º, parágrafo único), deve à Diretoria Cível certificar o trânsito em julgado do processo de imediato, por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, consoante art. 1.000, parágrafo único, do CPC, e, não se verificando o pagamento das custas e taxas incidentes, intimem-se as partes para o adimplemento, no prazo de 10 dias. Não observada a ordem judicial, determino à Diretoria Cível que efetue o cálculo das custas processuais e 1) se superior a R$ 4.000,00 remeta por ofício à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais; 2) se inferior a R$ 4.000,00, informe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme Provimento 0003/2022 do Conselho da Magistratura e Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE. Não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos logo. P. R. I. Recife, 03 de outubro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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