Monitória 0000040-79.2025.8.17.3130 - TJPE

Monitória 0000040-79.2025.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: REIS BIKE E CONVENIENCIAS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000040-79.2025.8.17.3130 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos etc. Compulsando detidamente os cadernos processuais, verifico que o feito se encontra em fase de saneamento, após a regular angularização processual e a apresentação de embargos monitórios pela parte demandada. Passo, pois, a exercer o múnus de organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. I — DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Inicialmente, cumpre enfrentar a questão da tempestividade da peça defensiva. Conforme se extrai da certidão de ID 212339481, o mandado de citação e intimação foi devidamente cumprido em 29 de julho de 2025. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a oposição de embargos, a peça protocolada pela parte ré apenas em 01 de setembro de 2025 revela-se manifestamente intempestiva. Todavia, em que pese a ocorrência da revelia, deixo de aplicar seus efeitos materiais de presunção absoluta de veracidade dos fatos, porquanto a controvérsia instaurada pela embargante reside, primordialmente, na legalidade de cláusulas contratuais e na interpretação de normas específicas do programa PRONAMPE, tratando-se de matéria predominantemente de direito e dependente de prova documental já encartada, circunstância que atrai a exceção prevista no art. 345, inciso IV, do CPC. II — DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO No que tange à nulidade da audiência de conciliação arguida pela defesa, sob o argumento de ausência de intimação específica para o ato, entendo que tal vício foi sanado pela própria apresentação da defesa técnica. No sistema processual civil moderno, vigora o princípio da instrumentalidade das formas e o dogma do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de prejuízo efetivo. No caso em apreço, a requerida exerceu plenamente seu direito ao contraditório ao apresentar sua tese de excesso de execução, e a instituição financeira manifestou desinteresse na autocomposição, tornando a repetição do ato um entrave desnecessário à razoável duração do processo. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade. III — DOS FATOS CONTROVERTIDOS E INCONTROVERSOS Ao realizar o confronto analítico das alegações, observo que são fatos incontroversos: a existência da relação jurídica materializada no contrato de Crédito Giro PRONAMPE (ID 192004564), a efetiva disponibilização do capital na conta corrente da empresa ré e o inadimplemento das parcelas a partir da 13ª prestação. A divergência entre os litigantes concentra-se na evolução do débito: enquanto o banco credor sustenta a regularidade dos encargos aplicados — juros fixos de 6% a.a. somados à taxa Selic —, a requerida insurge-se contra o que denomina "anatocismo não pactuado" e questiona a cumulação da Selic com juros fixos, alegando que o valor correto da dívida seria de R$ 88.599,71, em oposição aos R$ 160.962,18 pleiteados na exordial. Fixo, portanto, como pontos controvertidos: (a) a existência de pactuação e a legalidade da capitalização mensal de juros no contrato sub judice; (b) a conformidade da cumulação da Taxa Selic com juros fixos frente às normas que regem o PRONAMPE; e (c) a exatidão aritmética do saldo devedor apresentado pelo demandante em face das amortizações efetivamente realizadas. IV — DO ÔNUS DA PROVA E DO DEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL No que tange ao ônus da prova, aplico a regra estática do art. 373 do CPC: incumbe à instituição financeira autora a prova do fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na contratação e na demonstração da evolução da dívida, ônus já satisfeito, em parte, pelos documentos de ID 192004564 a 192004567; e incumbe à parte ré/embargante a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especificamente quanto ao alegado excesso de execução e ao suposto erro nos cálculos. Reexaminando a matéria probatória à luz do pedido formulado pela embargante, defiro a produção de prova pericial contábil. A controvérsia transcende a mera conferência de cálculos: envolve a aferição da metodologia de capitalização aplicada, a verificação da regularidade da incidência concomitante da Taxa Selic e de juros remuneratórios fixos de 6% a.a. no âmbito do PRONAMPE, e a investigação sobre eventual aplicação de encargos não contratados, matérias que, pela sua natureza técnico-contábil e pelos reflexos patrimoniais significativos verificados na divergência entre os valores apresentados pelas partes (diferença aproximada de R$ 72.000,00), recomendam a intervenção de expert especializado, nos termos do art. 464, caput, do CPC. Sendo a perícia requerida pela própria embargante, a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, em consonância com o ônus probatório que lhe foi atribuído. O não recolhimento dos honorários no prazo que será fixado implicará a preclusão da prova e o julgamento antecipado do feito no estado em que se encontrar, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. V — PROVIDÊNCIAS Diante do exposto, DECLARO SANEADO O PROCESSO e determino: 5.1. Que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos o histórico completo de movimentação da conta vinculada ao empréstimo, a fim de que se possa conferir as datas exatas das amortizações, sob pena de se presumirem corretos os períodos indicados pela embargante no parecer de ID 214858048. 5.2. Apresentados os documentos, nomeio perito contábil o Sr. Alex Luiz Soares dos Santos, com endereço profissional na Rua Daria de Souza, nº 25, Parque Bandeirantes, Petrolina/PE, CEP 56.308-140, telefone (87) 98863-1032 e endereço eletrônico [email protected], o qual deverá ser intimado — preferencialmente por e-mail ou por telefone — para apresentar proposta de honorários e declaração de aceite do munus no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do CPC, observando-se, no que couber, as demais disposições do referido diploma legal. 5.3. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.4. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, determino a intimação da parte ré/embargante para que deposite judicialmente o valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento antecipado do feito no estado em que se encontrar, considerando o ônus probatório que lhe foi atribuído. 5.5. Efetivado o depósito, intime-se o perito para informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data, hora e local para realização da perícia, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização dos trabalhos periciais, observados os requisitos dispostos no art. 473 do CPC. VI — DOS QUESITOS PERICIAIS O laudo pericial deverá responder aos seguintes quesitos, formulados de ofício por este Juízo, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pelas partes no prazo do art. 465, § 3°, do CPC: Quesito 1. Considerando o contrato de Crédito Giro PRONAMPE juntado aos autos (ID 192004564), qual é a metodologia de cálculo dos juros remuneratórios nele pactuada? Há previsão expressa de capitalização de juros — mensal, anual ou em outro período — e, em caso afirmativo, em que cláusula se encontra tal previsão? Quesito 2. A taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira ao longo do contrato corresponde ao que foi pactuado? O perito identificou cobrança de encargos — a qualquer título — que não estejam expressamente previstos no instrumento contratual ou na Lei nº 13.999/2020? Quesito 3. A cumulação da Taxa Selic com os juros fixos de 6% a.a., na forma praticada pelo banco credor, configura, sob o aspecto técnico-contábil, anatocismo ou capitalização de juros não pactuada? Quesito 4. Levando em conta os pagamentos efetivamente realizados pela devedora (a serem confirmados com os documentos a serem juntados pela autora), o perito apurará a evolução correta do saldo devedor mês a mês, desde o primeiro inadimplemento, aplicando exclusivamente os encargos expressamente contratados. Quesito 5. Qual é o valor total do débito apurado pelo perito na data de realização dos trabalhos periciais, considerando apenas as taxas e encargos validamente pactuados e aqueles autorizados pela Lei nº 13.999/2020 e pelas normas do Banco Central do Brasil aplicáveis ao programa PRONAMPE? Quesito 6. Existe diferença entre o valor apurado pelo perito e o valor cobrado pela instituição financeira na petição inicial (R$ 160.962,18)? Em caso positivo, o perito apontará, de forma discriminada, a origem técnica de cada divergência encontrada. Quesito 7. O valor de R$ 88.599,71 indicado pela embargante em sua defesa como saldo devedor correto encontra respaldo técnico-contábil? O perito justificará sua conclusão de forma fundamentada, indicando a metodologia utilizada pela embargante e seu grau de conformidade com as cláusulas contratuais. Quesito 8. O perito identificou a incidência de multa contratual por inadimplemento e/ou juros moratórios sobre o débito? Em caso positivo, os percentuais aplicados estão em conformidade com o contrato e com a legislação vigente? Quesito 9. Há outros encargos, taxas, comissões ou valores cobrados pela instituição financeira que não estejam expressamente previstos no contrato ou em norma legal aplicável ao PRONAMPE? Em caso positivo, discrimine-os e aponte o valor total desses excessos. Quesito 10. Considerando toda a análise realizada, o perito apresentará planilha de cálculo detalhada, com memória de cálculo mês a mês, demonstrando o saldo devedor que reputa correto ao final do período examinado. As partes têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão de saneamento, findo o qual ela se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1°, do CPC. P.I.C. PETROLINA, 27 de maio de 2026. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:39

Publicação

05/03/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: REIS BIKE E CONVENIENCIAS LTDA INTIMAÇÃO - PROVAS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 228990204, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Após, intimem-se as partes para informar se pretendem produzir provas e a sua pertinência. Por fim, conclusos para sentença. P.I.C. PETROLINA, 29 de janeiro de 2026 CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz(a) de Direito.". PETROLINA, 3 de março de 2026. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0000040-79.2025.8.17.3130 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 07:24

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:24

Publicação

03/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: REIS BIKE E CONVENIENCIAS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000040-79.2025.8.17.3130 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos... Recebo a peça apresentada pela parte ré como embargos monitórios. Intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para informar se pretendem produzir provas e a sua pertinência. Por fim, conclusos para sentença. P.I.C. PETROLINA, 29 de janeiro de 2026 CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 09:11

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: REIS BIKE E CONVENIENCIAS LTDA PETROLINA, 20 de julho de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (3ª VCCP) Data: 29/08/2025 Hora: 08:00. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado LUCAS ALVES MEIRELES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0000040-79.2025.8.17.3130 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

21/07/2025, 00:00