Execução de Título Extrajudicial 0001342-51.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001342-51.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCO E MORAIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, ANDRE FRANCO MOURA, REJANE RIBEIRO REZENDE FRANCO MOURA, BRUNA REZENDE FRANCO, RENNAN FELIPE OLIVEIRA DE MORAIS JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de setembro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 207499729 e da Planilha de Débitos de ID 211430608, bem como Petitório de ID 211430607. Sentença Trecho: "[...]Apresentada a planilha, intimem-se os Executados para, querendo, efetuarem o pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Baixe-se a constrição sobre os veículos.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2025 Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de setembro de 2025. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001342-51.2016.8.17.2810

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCO E MORAIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, ANDRE FRANCO MOURA, REJANE RIBEIRO REZENDE FRANCO MOURA, BRUNA REZENDE FRANCO, RENNAN FELIPE OLIVEIRA DE MORAIS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001342-51.2016.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (Exequente) em face da Sentença de ID 197914640, que julgou extinto o processo de execução com base no art. 924, II, do CPC, por satisfação do débito. O Embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado, sob dois fundamentos principais: A Sentença considerou a dívida quitada com base no bloqueio de valores via SISBAJUD, entretanto, o montante baseou-se em uma planilha de débitos (ID 163805717) que estava atualizada apenas até 29/02/2024. A decisão, proferida em 17/03/2025, não considerou a necessária atualização monetária e os juros decorridos no período, o que resulta em um saldo remanescente. A decisão foi omissa ao não condenar os Executados ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas processuais, verbas que haviam sido fixadas no despacho inicial (ID 14299437) e que são devidas em razão da instauração e prosseguimento do litígio. Intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões (ID 200196592), sustentando a inexistência de vícios na sentença e afirmando que o Embargante tenta, de forma inadequada, rediscutir o mérito da causa. Alegam que o Exequente, ao ser intimado sobre o bloqueio, não apresentou a planilha atualizada, operando-se a preclusão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão ao Embargante. A finalidade dos embargos de declaração é, precisamente, sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais contidos na decisão judicial, e a análise do presente caso revela a existência de omissão no julgado. A primeira omissão reside na extinção da execução sem a devida apuração do saldo atualizado do débito. A execução se processa até a integral satisfação do crédito do exequente, o que inclui o principal, juros e a devida correção monetária até a data do efetivo pagamento. A Sentença extinguiu o feito com base em um valor apurado em planilha de cálculo de quase um ano antes, desconsiderando o lapso temporal e os consectários legais decorrentes. A simples satisfação do valor histórico ou de uma planilha desatualizada não corresponde à quitação da obrigação. A segunda omissão, igualmente clara, refere-se aos honorários advocatícios. O despacho inicial (ID 14299437) fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Tendo a execução prosseguido com a prática de atos expropriatórios (bloqueio de valores), a referida verba é plenamente devida. A Sentença, ao declarar "Custas satisfeitas. Sem honorários", omitiu-se sobre ponto que deveria ter se pronunciado, contrariando o próprio comando judicial inicial e o disposto no art. 827 do CPC. Dessa forma, a r. Sentença embargada incorreu em omissão ao deixar de apreciar a necessidade de atualização do débito e a condenação em honorários, pontos essenciais para a correta finalização do processo executivo. Contudo, tendo em vista que o feito se encontra garantido, pelo bloquei, desnecessária a manutenção da constrição referente ao veículo. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Exequente para, sanando as omissões apontadas, integrar a Sentença de ID 197914640, que passa a ter o seguinte dispositivo complementar, mantidos os demais termos: "A extinção do processo fica condicionada à satisfação integral do débito. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária e os honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor do débito, abatendo-se o valor já bloqueado nos autos. Apresentada a planilha, intimem-se os Executados para, querendo, efetuarem o pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Baixe-se a constrição sobre os veículos.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2025 Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCO E MORAIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, ANDRE FRANCO MOURA, REJANE RIBEIRO REZENDE FRANCO MOURA, BRUNA REZENDE FRANCO, RENNAN FELIPE OLIVEIRA DE MORAIS JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de março de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID197914640. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de março de 2025. EDSON MONTEIRO DE PAULA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001342-51.2016.8.17.2810

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCO E MORAIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, ANDRE FRANCO MOURA, REJANE RIBEIRO REZENDE FRANCO MOURA, BRUNA REZENDE FRANCO, RENNAN FELIPE OLIVEIRA DE MORAIS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001342-51.2016.8.17.2810 Vistos etc. Diante do contido nos autos, observa-se o pedido de Id. 178351300 da parte executada indicando que sofreu constrição indevida em suas contas bancárias pois “trabalha com representação comercial, e, portanto, é autônoma, que recebe comissões em razão das vendas realizadas.”. Argumentou também que foram penhorados três veículos em nome de André Franco Moura, conforme documento de ID n. 178229123, estando a execução, portanto, garantida. Por tais motivos, pediu o desbloqueio dos valores de sua conta. Apesar do alegado pela parte executada, verifico que, nos termos do já Decidido no Id. 141018761, a parte executada não comprovou minimamente se tratar de conta onde realiza poupanças ou reserva de valores, em patente desconformidade com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio neste momento processual. De tal modo, considerando a diligência acostada no presente Despacho e da contida no Id. 178229123, atendendo à boa-fé objetiva do devido processo legal (CPC: art. 5º), bem como de um processo cooperativo/coparticipativo e com primazia pelo julgamento de mérito (CPC: art. 6º), da paridade de tratamento e efetivo contraditório (CPC: art. 7º) e da não surpresa (CPC: arts. 9º e 10), intimo as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Jaboatão dos Guararapes, 9 de agosto de 2024 Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Registro Processual (Retificada a autuação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(210)