Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000856-66.2019.8.17.2970 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000856-66.2019.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 10:25

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:32

Publicação

04/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BRUNO CAMELLO VASCONCELLOS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Ciente do trânsito em julgado do Acórdão de Id 231880944, proferido no Agravo de Instrumento nº 0014973-04.2025.8.17.9000, o qual acolheu a impugnação do Município executado e determinou o prosseguimento da execução com base nos parâmetros da planilha de Id 197575040. Considerando que a referida planilha foi elaborada em setembro/2024, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a mera atualização do crédito até a presente data, devendo-se observar estritamente os comandos do título judicial. Com o retorno dos cálculos atualizados, intimem-se as partes para ciência no prazo comum de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se o competente ofício requisitório. P.R.I. Cumpra-se. Moreno, 02 de março de 2026 GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito brbs Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000856-66.2019.8.17.2970

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 13:02

Mero expediente

02/03/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:21

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:03

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000856-66.2019.8.17.2970 AUTOR(A): BRUNO CAMELLO VASCONCELLOS Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por BRUNO CAMELLO VASCONCELLOS em face do MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO, requerendo o pagamento da condenação imposta na sentença, atualizada na quantia de R$ 70.942,76, conforme planilha ID 184796283. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença ao ID 197575039, na qual o ente público suscita preliminar de inépcia (ausência de documentos indispensáveis para a propositura do pedido) e, no mérito, aduz excesso de execução, informando que o valor devido é R$ 42.198,56, conforme planilha ID 197575040. É o relatório. Decido. Conforme visto acima, o Município de Vitória de Santo Antão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando preliminar de inépcia do pedido de cumprimento de sentença, e no mérito, aduz excesso de execução. Inicialmente, quanto a preliminar arguida, sem razão o ente público, haja vista que consta nos autos todos os documentos essenciais para o pedido de cumprimento de sentença, observando que consta ao ID 184796283 planilha atualizada e descriminada do crédito exequendo. Outrossim, já consta nos autos a sentença, o acórdão proferido em sede de segundo grau, bem como certidão do trânsito em julgando, não havendo o que se falar, portanto, em inépcia do pedido, razão pela qual afasto a preliminar arguida. No que se refere à alegação de excesso de execução, verifico que não assiste razão ao executado, tendo em vista que a planilha ID 197575040 atualizou o cálculo apenas pela SELIC, em desconformidade com o título judicial, que prevê correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. Destarte, vale ressaltar que o enunciado administrativo nº 11 determina que, quanto aos juros moratórios apenas se aplica a taxa Selic, a partir da entrada em vigor da EC. 113/2021: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). Outrossim, quanto a correção monetária, apenas a partir da entrada em vigor da EC 113/2021 deve incidir a taxa Selic, incidindo anteriormente o IPCA, conforme Enunciado Administrativo nº 20: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade) Assim, ao utilizar apenas a taxa Selic como parâmetro para os cálculos, o memorial de cálculo apresentado pelo executado está incorreto, pois está em desacordo com o título judicial, bem como quanto aos Enunciados 11 e 20 da Seção de Direito Público. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Execução de honorários advocatícios – Decisão que rejeitou a impugnação do executado e homologou o cálculo da contadoria do Juízo – Inconsistência dos argumentos trazidos na impugnação – Cálculo elaborado pelo expert que atendeu aos parâmetros fixados no título judicial – Decisão confirmada – Recurso desprovido. (TJ-SP 22152229720178260000 SP 2215222-97.2017.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 21/03/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PREVIAMENTE DEFINIDOS POR ESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073518433, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/09/2017). (TJ-RS - AI: 70073518433 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/09/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2017) Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, e condeno a Fazenda executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do débito atualizado, com base no art. 85, § 7º, c/c 523, § 1º, do CPC. Destarte, decorrido o prazo da presente decisão, determino remessa a contadoria judicial para fins de atualização dos valores devidos, em consonância com o título judicial, devendo incluir nos cálculos os honorários da fase de cumprimento de sentença ora fixados. Sem oposição e com a correção dos valores, façam-se os autos conclusos para homologação. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. Moreno/PE, 26 de março de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bruno Camello Vasconcellos Apelado: Município de Vitória de Santo Antão Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS OFENSAS À HONRA. MERO DISSABOR QUE NÃO PODE SER ALÇADA AO PATAMAR DO DANO MORAL. 1- Conforme relatado, a condenação imposta ao município se deu em face do abalroamento do ônibus de propriedade da Prefeitura de Vitória de Santo Antão, que transportava estudantes para a Universidade Federal Rural de Pernambuco com os veículos estacionados na rua, incluindo o automóvel do autor. 2- Nesta toada, é cediço que, no que se refere à responsabilidade civil objetiva, o Ordenamento Jurídico determina que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade. Presentes esses dois requisitos, surge a responsabilidade de reparar o dano sofrido, seja ele de ordem moral ou material. 3- Não se pode determinar que todos os acidentes de trânsito, especialmente àqueles sem vítimas, ofenda a integridade psíquica de uma pessoa, embora cada caso seja um caso. 4- A negativa de pagamento administrativo, ou ainda, a ausência de resposta quanto aos e-mails enviados à prefeitura, não causa maiores aborrecimentos, enquadro-o como mero dissabor do dia-dia. 5- O fato descrito na inicial, e repetido no apelo, de que o automóvel é de colecionador ou ao menos estaria em via de ser considerado como colecionável, não foi comprovado pelo apelante. Aliás, não trouxe sequer um número de protocolo ou prova de inscrição em clube de automóvel. 6- Inexiste a ocorrência de prejuízo psíquico no que pertine à hipótese dos autos, posto que não há ato que pudesse ensejar a configuração do dano moral constitucionalmente assegurado. 7- Apelo não provido. Honorários recursais majorados em 2% (dois) por cento. 8- Decisão Unânime. ACÓRDÃO (08) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª Câmara de Direito Público AP nº 0000856-66.2019.8.17.2970 (1ª Vara da Comarca de Moreno) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000856-66.2019.8.17.2970, em que figuram, como Apelante, Bruno Camello Vasconcellos, e, como Apelado, Município de Vitória de Santo Antão, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, tudo de conformidade com relatório e votos em anexo, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, data conforme certificado digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

01/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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