Execução de Título Extrajudicial 0050803-53.2011.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050803-53.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO(A): CAYO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214778499, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050803-53.2011.8.17.0001 Vistos, etc. ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, contra CAYO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA, igualmente qualificado. Por meio de petição de id. 198412767, a parte exequente informou que as partes haviam negociado o crédito, requerendo a homologação do acordo juntado no documento de id. 198412771. É o relatório. Decido. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais, portanto disponíveis e passíveis de transação ou desistência. As partes assinaram o acordo por si e por meio de seus representantes legais, tendo requerido sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos e legais, e extingo o presente feito na forma da alínea b, inciso III, do artigo, 487 do Código de Processo Civil. Sem custas finais a teor do §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio/retirada de eventuais constrições/restrições inseridas em bens/nomes dos executados nos presentes autos por determinação deste juízo. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquive-se definitivamente o feito. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 23 de setembro de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 09:20

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 08:41

Publicação

10/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO(A): CAYO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199676736, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que não foi possível localizar instrumento procuratório concedendo poderes à advogada do exequente para transigir quanto ao acordo de id. 198412771. Ademais, não é possível identificar qual o representante da empresa que assina o documento. Em face disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050803-53.2011.8.17.0001 intime-se o exequente para que apresente instrumento procuratório, outorgando poderes específicos para tal, no prazo de 15 (quinze) dias, ou para que regularize a assinatura do representante da empresa credora no termo em questão. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 8 de abril de 2025. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento

08/04/2025, 19:37

Mero expediente

01/04/2025, 13:38

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:34

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 10:12

Documento (Certidão)

13/03/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 10:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO(A): CAYO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195928767, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050803-53.2011.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em documento de id. 142880962, na qual o excipiente argui a ocorrência da prescrição do direito de ação, porque o contrato foi assinado em 15 e agosto de 2006 e a ação só foi ajuizada em 1 de setembro de 2011. Alega que o segundo semestre compreenderia os meses de julho a dezembro de 2016, entretanto o exequente só fez constar em sua planilha os vencimentos a partir de agosto. Aduz a ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista o decurso de 12 anos desde o ajuizamento da demanda sem qualquer atitude do executado para ter seu direito satisfeito. Afirma que pelo período de 4 anos a exequente permaneceu silente, sem nada requerer, porque em agosto de 2013 requereu a realização de Renajud, e após resultado negativo e apenas após de intimação de decisão que determinou a suspensão do processo, houve manifestação do exequente. Afirma que o título executivo acostado aos autos carece de certeza, liquidez e exigibilidade, porque não há descrição das matérias nas quais o executado se matriculou, e valores específicos de cada uma delas, não há comprovação da inadimplência dos pagamentos da matrícula, não foi juntado histórico escolar ou tentativa de notificação extrajudicial para pagamento, e ainda que a planilha de débito foi produzida de forma unilateral pelo exequente. Argui a impenhorabilidade do valor de R$ 975,13, em razão de haver sido constrito por meio do sistema Sisbajud em conta poupança do executado, em valor inferior a 40 salários mínimos. Ao final pede o reconhecimento da prescrição do direito de ação do exequente, alternativamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente e da inexigibilidade e iliquidez do título executivo, com extinção da ação, o cancelamento da penhora por se tratar de conta poupança, a suspensão do processo até o julgamento da exceção de pré-executividade, e a condenação do exequente em litigância de má-fé. Intimado, o exequente apresentou impugnação no documento de id. 155978558, arguindo que a execução se refere às mensalidades inadimplidas relativas ao segundo semestre de 2006, vencidas entre agosto e dezembro. Alega que no contrato há previsão de cobrança da semestralidade que é dividida em 6 parcelas. Argumenta que o vencimento deve ser contado do vencimento de cada parcela e não a partir da assinatura do contrato, e que por esta razão a ação foi proposta dentro do prazo legal. Diz que não houve prescrição intercorrente, porque no período indicado pelo excipiente, requereu em 2013 a realização de Renajud, e só em 2017 foi intimado para se manifestar sobre o resultado. Aduz que se manifestou regularmente no processo, sendo a demora decorrente da tramitação judicial. Afirma que o título executivo atende aos requisitos legais, estando o débito corretamente demonstrado e atualizado conforme as cláusulas contratuais. Argui que a penhora realizada seguiu a ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC e o excipiente não comprovou que os valores bloqueados eram destinados exclusivamente à subsistência. Ao final pede a rejeição da exceção de pré-executividade, com liberação do valor penhorado em favor do exequente por meio de alvará e condenação do excipiente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a inexistência dos pressupostos da execução, sem necessidade de dilação probatória. DA PRESCRIÇÃO O artigo 206, §5º, I, do Código Civil estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No presente caso, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela, que ocorreu em 01/12/2006, em razão do parcelamento da semestralidade informada no contrato firmado entre as partes. Dessa forma, quando a ação foi ajuizada em 01/09/2011, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, razão pela qual afasto a alegação de prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – Decisão que reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antes de março de 2011 – Executada que visa ao reconhecimento da prescrição das demais parcelas – Descabimento – Adoção do valor do débito e parcelas indicados na planilha de cálculo apresentada pela exequente, cálculo este incontroverso nos autos, pois deixou de ser impugnado, uma vez que os embargos à execução não foram recebidos por vício de forma - Prescrição quinquenal contada a partir da data do vencimento da última parcela, por se tratar de contrato de prestações continuadas - Execução ajuizada antes do decurso do prazo de cinco anos contados do vencimento da última prestação – Inocorrência da prescrição - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22723483720198260000 SP 2272348-37.2019.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente ocorre quando a paralisação do processo decorre da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável. Analisando detidamente os autos, constato que razão não assiste ao excipiente, haja vista que o exequente não deixou de atender a qualquer chamamento judicial ou providenciar as diligências que lhe competiam nos presentes autos, não sendo, portanto, razoável falar-se em prescrição intercorrente. O período de estagnação do processo, informado pelo excipiente, deveu-se exclusivamente à demora de resposta aos requerimentos do exequente por parte do poder judiciário, assoberbado diante do grande número de processo, não sendo, portanto, razoável, que seja punido por morosidade a que não deu causa, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido é que vêm decidindo os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÂO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." (STJ, REsp 1604412/SC). (TJ-MG - AC: 10079150424137001 Contagem, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 18/09/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2020)No caso concreto, verifica-se que Diante disso, afasto a alegação de prescrição intercorrente. DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO Nos termos do artigo 783 do CPC, a execução deve se fundar em título certo, líquido e exigível. O contrato apresentado demonstra a obrigação assumida pelo excipiente, sendo desnecessária a notificação extrajudicial para sua exigibilidade. Além disso, os valores devidos estão devidamente demonstrados na planilha de débitos, que contém discriminação clara das parcelas vencidas, encargos de mora e atualização monetária. Portanto, não há nulidade da execução, devendo a demanda seguir seu curso regular. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA O artigo 833, X, do CPC, dispõe que: "É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." No caso em exame, o excipiente demonstrou que o valor bloqueado de R$ 975,13 encontra-se depositado em conta poupança e que não excede o limite legalmente estabelecido, razão pela qual, determino o imediato desbloqueio do referido valor. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, apenas para determinar do desbloqueio do valor penhorado na conta poupança do executado, no valor de R$ 975,13 (id. 88007668), e determino o prosseguimento da execução, Sem condenação em honorários advocatícios, seguindo o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decisão interlocutória, contra a qual se interpôs agravo de instrumento, objeto de recurso especial. 2.. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1688954 PR 2017/0187138-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) Após cumprimento da determinação de desbloqueio acima deferida, defiro o pedido do exequente para, mediante certificação pela diretoria cível da regularidade do recolhimento das custas processuais pertinentes, DETERMINAR a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome da parte executada, com reiteração automática por 7 (sete) dias (teimosinha), haja vista o enorme acervo desta unidade jurisdicional e a redução de seu quadro de servidores, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na quantia executada atualizada. 1.Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio transfira-se o valor bloqueado par uma conta à disposição do juízo e, após, intime-se o executado do bloqueio realizado, promovendo-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. 2. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, intimem-se os exequentes, por seus patronos, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

27/02/2025, 00:00

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