Apelação Cível 0064995-82.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0064995-82.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 15:29

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:50

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:50

Publicação

22/01/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Engeclean Engenharia Ltda. APELADO: Banco Santander (Brasil) S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. JUROS CONTRATUAIS E ENCARGOS ACORDADOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Em contratos firmados entre pessoas jurídicas, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor exige comprovação de vulnerabilidade técnica ou econômica, ausente no caso em tela. A mera alegação de hipossuficiência não justifica a inversão do ônus da prova. A impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, sem especificação de erros e sem apresentação de elementos objetivos, não autoriza a realização de perícia contábil, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a necessidade da medida. Em contratos empresariais, os juros e encargos pactuados devem ser respeitados, salvo evidente abusividade ou desvio, o que não restou comprovado, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia da vontade das partes. Sentença mantida em todos os seus termos. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, tudo conforme os votos e as notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064995-82.2023.8.17.2001

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Engeclean Engenharia Ltda. APELADO: Banco Santander (Brasil) S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. JUROS CONTRATUAIS E ENCARGOS ACORDADOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Em contratos firmados entre pessoas jurídicas, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor exige comprovação de vulnerabilidade técnica ou econômica, ausente no caso em tela. A mera alegação de hipossuficiência não justifica a inversão do ônus da prova. A impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, sem especificação de erros e sem apresentação de elementos objetivos, não autoriza a realização de perícia contábil, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a necessidade da medida. Em contratos empresariais, os juros e encargos pactuados devem ser respeitados, salvo evidente abusividade ou desvio, o que não restou comprovado, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia da vontade das partes. Sentença mantida em todos os seus termos. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, tudo conforme os votos e as notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064995-82.2023.8.17.2001

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento

13/01/2025, 11:29

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/01/2025, 11:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/01/2025, 11:25

Não-Provimento

18/12/2024, 16:35

Petição

18/12/2024, 14:03

Documentos

Intimação (Outros)

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: A L B PEREIRA DO REGO ENGENHARIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174081866, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064995-82.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face de ENGECLEAN ENGENHARIA EIRELI EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em resumo, que em 16/08/2021 firmou com a parte ré o contrato "GIRO SOLUÇOES PARCELADO", através do qual a demandada obteve um empréstimo no valor de R$ 110.955,24 (cento e dez mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), mediante crédito em conta corrente, a ser pago em 34 (trinta e quatro) parcelas com vencimento da primeira prestação em 29/08/2021 e da última em 29/05/2024. No entanto, alega que a requerida não honrou com a totalidade do pagamento, estando inadimplente desde 29/04/2022. Sendo assim, afirma que o débito à época da propositura da demanda, estava calculado em R$ 118.073,76 (cento e dezoito mil, setenta e três reais e setenta e seis centavos). Diante disso, requer a condenação da suplicada ao pagamento do débito devidamente atualizado, afora os pedidos de estilo. Citada, a parte ré apresentou contestação de id.163845413, alegando a preliminar de inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; no mérito, questionou a planilha de débitos apresentada, afirmando que o cálculo informado pelo autor não observou o índice de correção monetária e a taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou réplica de id. 168789226. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre-me analisar o pedido de inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não merece prosperar. Isto porque a parte ré não apresentou elementos mínimos capazes de justificar a necessidade de inversão do ônus da prova, inexistindo nos autos elementos que indiquem a verossimilhança das suas alegações. No presente caso, a demandada alega que alguns dos pagamentos por ela realizados não foram devidamente contabilizados pela instituição financeira suplicante. Contudo, observo que tais alegações se encontram desprovidas de qualquer fundamento ou indício de prova, capazes de demonstrar a sua veracidade. Caberia à requerida ter apresentado documentos que minimamente ilustrassem a sua defesa, na oportunidade da contestação. No entanto, a peça contestatória veio acompanhada tão somente de procuração e o contrato social da demandada, inexistindo qualquer documento de prova ou planilha de cálculos. Adentrando ao mérito, verifico que, de fato, assiste razão ao exequente. A despeito de ter oferecido contestação, a demandada não contestou a existência da dívida contraída em razão do empréstimo constante em documento de id. 135424052. Ademais, observo que a parte ré impugnou a planilha de débitos apresentada pela demandante, contudo, não especificou os valores que entende como indevidos, bem como não comprovou o pagamento de nenhuma das parcelas cobradas. Na hipótese, verifico que a planilha de cálculos anexada à petição inicial foi produzida conforme os regramentos previstos em contrato, observando a taxa de juros e de correção monetária previamente fixada entre as partes. Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373 do Código de Processo Civil. Nestes termos, verifico que a suplicada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora. Portanto, entendo que a presente ação de cobrança deve ser julgada procedente, com a consequente condenação da ré ao pagamento do débito informado da exordial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do banco/autor para condenar a empresa/ré ao pagamento de dívida no montante R$ 118.073,76 (cento e dezoito mil, setenta e três reais e setenta e seis centavos), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, e mais correção monetária pela tabela da ENCOGE, contados da propositura da ação Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por centos) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Registro Processual (Retificada a autuação)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Não-Provimento

Petição

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