Apelação Cível 0058023-04.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0058023-04.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226240900, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em análise dos autos, verifico que o depósito judicial de ID 203425017 não veio acompanhado de planilha de débito judicial, presumindo-se, todavia, que engloba o valor total da condenação, ou seja, indenização por danos morais com os acréscimos moratórios previstos na sentença/acórdão proferidos nos autos, custas iniciais corrigidas e honorários de sucumbência à razão de 20% da condenação. Considerando, ainda, que, na petição de ID 203881375, o patrono do Autor silenciou a respeito dos valores relativos às custas iniciais antecipadas, torna-se necessário fazer o devido ajuste na repartição ali proposta. Por intermédio da ferramenta Dr. Calc, disponível na internet, procedi à correção das custas iniciais, no importe originário de R$ 698,91, recolhidas em 14.09.2020, chegando ao valor atualizado (até a data do depósito de ID 203425017) de R$ 943,75 (documento anexo). Assim, decotando-se tal valor do total depositado, tem-se que o valor pago a título de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais é de R$ 12.357,73, dos quais R$ 10.298,11 são devidos ao Autor e R$ 2.059,62 correspondem aos 20% de honorários de sucumbência. Determino, pois, a expedição dos seguintes alvarás de transferência: 1. no valor de R$ 11.241,86 (onze mil, duzentos e quarenta e um reais, e oitenta e seis centavos), resultante do somatório do valor da indenização por danos morais (R$ 10.298,11) e custas iniciais corrigidas (R$ 943,75), em favor do Autor, Felipe Monteiro de Melo, CPF 060.677.874-82, com as correções próprias dos depósitos judiciais, referente ao depósito de ID 203425017, atentando-se para a chave pix informada na petição de ID 224461459; 2. no valor de R$ 2.059,62 (dois mil e cinquenta e nove reais, e sessenta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais (20%), em favor de Cossart e Mussalem Advogados, CNPJ: 11.407.791/0001-95, com as correções próprias dos depósitos judiciais, referente ao depósito de ID 203425017, atentando-se para os dados bancários informados na petição de ID 224461459; Após, considerando a inexistência de custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos em definitivo. RECIFE, 16 de dezembro de 2025. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de dezembro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058023-04.2020.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE MONTEIRO DE MELO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0058023-04.2020.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE MONTEIRO DE MELO Trata-se de notícia de cumprimento de sentença voluntário em que a Ré colacionou petitório comprovando depósito judicial sob o ID 203425017. Em seguida, o Autor peticionou concordando com o valor do depósito e requerendo a expedição de alvarás de transferência (ID 211846689), fazendo referência a honorários contratuais. Percebo, todavia, que no valor devido pela Ré está compreendido, em tese, as custas processuais com a devida correção monetária e verba honorária sucumbencial, além do que não consta nos autos contrato de honorários contratuais. Faço, assim, as seguintes deliberações: 1. intime-se a Ré para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminativa do valor depositado no ID 203425016, indicando os valores devidos a título de condenação, custas processuais e honorários sucumbenciais; 2. em seguida, intime-se o Autor para esclarecer, também no prazo de 05 (cinco) dias, se existem honorários contratuais avençados com o seu patrono, juntando o respectivo instrumento, se o caso, bem assim para se manifestar sobre a planilha apresentada pela Ré. 3. decorridos os prazos acima referidos, com ou sem manifestações (certificada eventual inércia), retornem os autos conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 12:21

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:11

Publicação

29/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO(A): FELIPE MONTEIRO DE MELO RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da controvérsia não se refere à possibilidade de negativação por inadimplemento ou ao encerramento unilateral de conta bancária, mas sim à indevida inscrição do nome do Apelado, enquanto pessoa física, em cadastros de restrição ao crédito por dívida de pessoa jurídica da qual é sócio. II – O princípio da autonomia patrimonial impede a imputação de obrigações da pessoa jurídica à pessoa física do sócio, salvo hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu nos autos. III – O próprio Banco Apelante reconheceu que a dívida era de responsabilidade da pessoa jurídica, sem justificar o motivo pelo qual a negativação ocorreu em nome do Apelado. IV – A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. V – Indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido. VI – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22i) Nº 0058023-04.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO(A): FELIPE MONTEIRO DE MELO RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da controvérsia não se refere à possibilidade de negativação por inadimplemento ou ao encerramento unilateral de conta bancária, mas sim à indevida inscrição do nome do Apelado, enquanto pessoa física, em cadastros de restrição ao crédito por dívida de pessoa jurídica da qual é sócio. II – O princípio da autonomia patrimonial impede a imputação de obrigações da pessoa jurídica à pessoa física do sócio, salvo hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu nos autos. III – O próprio Banco Apelante reconheceu que a dívida era de responsabilidade da pessoa jurídica, sem justificar o motivo pelo qual a negativação ocorreu em nome do Apelado. IV – A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. V – Indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido. VI – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22i) Nº 0058023-04.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/03/2025, 20:57

Não-Provimento

25/03/2025, 16:31

Mérito

24/03/2025, 18:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO(A): FELIPE MONTEIRO DE MELO RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da controvérsia não se refere à possibilidade de negativação por inadimplemento ou ao encerramento unilateral de conta bancária, mas sim à indevida inscrição do nome do Apelado, enquanto pessoa física, em cadastros de restrição ao crédito por dívida de pessoa jurídica da qual é sócio. II – O princípio da autonomia patrimonial impede a imputação de obrigações da pessoa jurídica à pessoa física do sócio, salvo hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu nos autos. III – O próprio Banco Apelante reconheceu que a dívida era de responsabilidade da pessoa jurídica, sem justificar o motivo pelo qual a negativação ocorreu em nome do Apelado. IV – A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. V – Indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido. VI – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22i) Nº 0058023-04.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR) E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSERÇÃO DE DÉBITO EM CADASTRO RESTRITIVO – DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA – ILICITUDE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0058023-04.2020.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE MONTEIRO DE MELO Vistos etc. Felipe Monteiro de Melo, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a ação em epígrafe em face de Banco Santander S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que: 1. em abril de 2020, foi surpreendido com um comunicado do Réu de que o relacionamento travado entre as partes seria finalizado, o que englobava o encerramento da conta corrente nº 000020139465, da agência 3757, além do cancelamento de cartões, depósitos a prazo, previdência privada e seguros; 2. a comunicação apontava que o Autor deveria comparecer à instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de resgatar aplicações financeiras, saques ou regularização do saldo da conta, além de outras questões atinentes ao encerramento; 3. a referida carta indicava ainda que seriam gerados boletos para o pagamento de débitos automáticos porventura vinculados à conta encerrada; 4. sem qualquer comunicação prévia, o Réu procedeu ao bloqueio da conta bancária da empresa do Autor, que ficou impedido de honrar os seus compromissos perante o banco, em especial com relação às contas que eram debitadas no cartão de crédito; 5. em razão da pandemia e das medidas preventivas instituídas pelo Governo do Estado, o Autor ficou impossibilitado de se dirigir à agência bancária para solucionar a questão, mas procurou o Réu por outros meios, sem lograr sucesso no seu intento; 6. mesmo após o encerramento da conta corrente de sua titularidade, foi efetivado um débito de R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo adimplemento foi realizado através de outra conta corrente indicada por aquele; 7. entretanto, passou a receber ligações, mensagens e carta de negativação do Serasa, referente a débito decorrente desta conta que tinha sido encerrada, sem saldo devedor; 8. após contato com sua gerente de relacionamento, tomou conhecimento de que a dívida que originou a negativação, no valor de R$ 14.985,07 (catorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), era de titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio; 9. tentou solucionar o conflito administrativamente, porém não obteve êxito; 10. em razão dos fatos narrados, experimentou prejuízos extrapatrimoniais. Requereu, então, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse determinada a exclusão do apontamento. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das verbas sucumbenciais. Com a inicial, vieram documentos. Postergada a apreciação do pedido de liminar, o Réu apresentou contestação sob o ID 70084658, instruída com documentos, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva da Agência Santander. No mérito, aduz, em suma, que: 1. agiu no exercício regular de um direito, quando comunicou ao Autor o encerramento unilateral do relacionamento comercial havido entre as partes; 2. encaminhou carta de notificação de encerramento para o Autor em 15 de abril de 2020, dando-lhe ciência de tal fato e disponibilizando um prazo suficiente de 30 dias para que ele pudesse reorganizar sua vida financeira; 3. não há que se falar em irregularidade das cobranças realizadas, uma vez que as mesmas foram autorizadas e anuídas pelo Autor, quando da contratação realizada; 4. o Autor possuía outros meios para adimplir com os débitos assumidos que não o débito automático, tendo permanecido inerte quanto ao pagamento de suas dívidas; 5. não praticou ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos morais; 6. é descabida a inversão do ônus probatório. Pugnou, então, pela exclusão da Agência Santander do polo passivo da presente ação, pela atribuição de segredo de justiça ao feito e pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica sob o ID 70224724, na qual o Autor concorda com o pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito. Decisão rejeitando a preliminar suscitada pelo Réu e deferindo o provimento de urgência requerido na inicial e a atribuição de sigilo aos documentos colacionados pelo Réu sob o ID 70084671 (ID 70633044). Indagadas as partes acerca do interesse em conciliar e sobre o desejo de produzir prova complementar, o Autor juntou documentação nova com a petição de ID 70842280, na qual requereu que o Réu fosse compelido a se abster de realizar novas cobranças, enquanto este requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 71183702). Em novo petitório (ID 71550316), o Autor narrou que vem recebendo inúmeras ligações e mensagens de cobrança do Réu, além de uma carta do Serasa acerca do débito pertencente à pessoa jurídica. Reiterou, então, o pedido para que o Réu fosse compelido a se abster de realizar novas cobranças. Através do Ofício de ID 80113886, o Serasa informou que inexistiam restrições ativas em nome do Autor. Decisão deferindo parcialmente os novos provimentos de urgência requeridos nas petições de ID’s 70842280 e 71550316 (ID 137214012). Instado, o Réu apresentou petições de ID’s 140305519 e 144761840, manifestando-se acerca das novas petições e documentos apresentados pelo Autor. Assim vieram os autos conclusos. Feito o relatório, decido. Cabível o julgamento antecipado de mérito, por se tratar de matéria elucidável eminentemente por prova documental, e diante do desinteresse das partes na produção de novas provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), devem ser aplicadas ao caso concreto as normas protetivas e de ordem pública inseridas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o documento juntado sob o ID 69404744 aponta a existência de anotação restritiva vinculada ao CPF do Autor, inserida por solicitação do Réu, relativa a uma dívida de R$ 14.985,00 (catorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), na modalidade denominada “empresa conta”, que, segundo o Autor, seria de titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio e não à sua pessoa física, com vencimento em 07.08.2019. Outrossim, o documento de ID 69404745 sugere que o referido débito, de fato, corresponderia a um “seguro vida sócio empresa”, e não a um seguro de vida pessoa física, o qual já estaria cancelado. Por outro lado, o Réu não demonstrou a origem da dívida, tampouco que a mesma se relacionaria ao CPF do Autor e não à pessoa jurídica da qual esse é sócio. Alegando o Autor um fato negativo indeterminado – não possuir, na qualidade de pessoa física, débitos em aberto perante o Réu – recai sobre este o ônus originário (e não invertido por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) de provar o fato positivo contrário, ou seja, que aquele assumiu e contraiu a dívida que ensejou a negativação, o que não foi feito. Na verdade, o Réu centrou sua argumentação na possibilidade de rescisão unilateral da relação comercial travada entre as partes, tecendo apenas argumentos genéricos quanto à alegação de que o débito questionado seria de titularidade da pessoa jurídica e não do Autor. Diante deste quadro, afigura-se ilícita a anotação restritiva vinculada ao Autor, diante do princípio da autonomia patrimonial entre pessoa física e jurídica, que rege as relações empresariais, em razão do qual pelos débitos da empresa não pode responder o sócio pessoalmente, tampouco com seu patrimônio, a princípio. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA - OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - As pessoas físicas dos sócios, via de regra, não respondem pelas dívidas da pessoa jurídica, por se tratarem de pessoas distintas, que não se confundem - Tenho em vista a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e por ser a empresa o único sujeito da relação contratual objeto da lide, ela é a única que possui responsabilidade pelo débito cobrado que ensejou a negativação do nome do autor - A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro”. (TJ-MG - AC: 10433120205094001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/01/0018, Data de Publicação: 02/02/2018) “APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA, EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL FIGURA COMO SÓCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA SÓCIA REPRESENTANTE (PESSOA FÍSICA). ILEGALIDADE. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA EM NOME PRÓPRIO. PROVA DOCUMENTAL CLARA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. SENTENÇA ALTERADA. ÔNUS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-SC - AC: 03000062920148240056 Santa Cecília 0300006-29.2014.8.24.0056, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 23/10/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Outrossim, inquestionável o dano moral experimentado pelo Autor, que prescinde de prova, por ser in re ipsa, Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. 2. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1132603/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) (grifei) Passo, portanto, a arbitrar a indenização cabível, servindo-me de critérios consagrados pela jurisprudência, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Bastante superior a capacidade econômica do Réu frente ao Autor. Quanto ao segundo aspecto acima destacado, o Autor não contribuiu para a concretização do fato lesivo. No que toca à extensão do dano suportado, vejo que o Autor comprovou ter permanecido negativado indevidamente por, pelo menos, quatro meses (de 08 de junho a 08 de outubro de 2020), conforme extrato de ID 69404744, embora seja razoável supor que a restrição tenha permanecido até a data da entrega do ofício deste Juízo ao Serasa, em 23.11.2020 (ID 73873591). Lado outro, inexiste nos autos prova de que o Autor tenha sofrido restrição creditícia concreta, embora inconteste a realização de cobranças excessivas por parte da Ré, através do envio de mensagens e ligações. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Posto isso, com fulcro nos artigos 20 do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civil, 19, inciso I, e 487, inciso I, estes últimos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO EXÓRDIO PARA: 1. TORNAR DEFINITIVA AS LIMINARES CONCEDIDAS SOB O ID 70633044 e 137214012; 2. CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS[1] INCIDENTES DESDE A DATA DA CITAÇÃO (26.10.2020)[2] ATÉ A PRESENTE DATA[3], MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC[4], QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Condeno o Réu, ainda, a ressarcir as custas processuais adiantadas pelo Autor e a pagar honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (artigo 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, inexistindo custas processuais e/ou taxa judiciária remanescentes a serem recolhidas, circunstâncias que deverão ser certificadas nos autos, arquivem-se em definitivo. Havendo custas/taxas pendentes de recolhimento, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] Embora a Taxa Selic seja a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil, tal índice já engloba juros e correção monetária, razão pela qual até a citação deve incidir apenas os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Nesse sentido, transcrevo trecho do Voto do Relator e o acórdão que elucidam a questão: “(...)Consoante consignado na decisão agravada, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e os juros moratórios são devidos desde o evento danoso, ressaltando que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, corresponde à Taxa Selic, consoante entendimento desta Corte, a qual é composta de juros moratórios e de correção monetária. No caso, a incidência da Taxa Selic desde o evento danoso causa um enriquecimento ilícito à agravada, pois nela já está embutida a correção monetária em sua formação. Desse modo, conclui-se que, na hipótese, os juros moratórios, incidentes desde o evento danoso, são devidos no percentual de 1% ao mês até a data do arbitramento da indenização por esta Corte Superior e, após, deverá incidir a Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a partir de então, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a referida taxa. Nesse contexto, a Taxa Selic deve incidir a partir do arbitramento da indenização, motivo pelo qual o agravo interno merece provimento. (...)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA "INSULFILM". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 4. Agravo interno provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 10/06/2019) (grifei) [2] Uma vez que as partes possuíam relação contratual antes da ocorrência dos fatos objeto deste feito. [3] Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. [4] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ”. (REsp 1112743/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) (grifei)

25/11/2024, 00:00

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