Reconhecimento e Extinção de União Estável 0001512-94.2018.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0001512-94.2018.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/05/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: T. C. R. P. APELADO(A): A. F. C., M. F. C., M. F. C., K. V. F. C. C., M. V. C. INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do ACÓRDÃO de ID 58677329, que " EMENTA: Direito de Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. Alegação de convivência paralela a casamento vigente. Inexistência de prova de separação de fato. Vedação constitucional à pluralidade de vínculos afetivos simultâneos. Tese fixada pelo STF na ADI 4277 e ADPF 132. Sentença mantida. Honorários majorados. I. Caso: recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável por existir casamento válido e não dissolvido do falecido. II. Questão: saber se é possível reconhecer união estável concomitante a casamento sem separação de fato. III. Fundamentação: art. 1.723, §1º, do CC; tese de repercussão geral do STF vedando uniões estáveis paralelas. IV. Dispositivo/Tese: recurso desprovido. Tese: “É juridicamente inviável o reconhecimento de união estável paralela a casamento válido e não separado de fato, em respeito aos princípios da monogamia e da segurança jurídica”. '. Recife, 15 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0001512-94.2018.8.17.2990 7ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0001512-94.2018.8.17.2990 7ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do ACÓRDÃO de ID 58677329, que " EMENTA: Direito de Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. Alegação de convivência paralela a casamento vigente. Inexistência de prova de separação de fato. Vedação constitucional à pluralidade de vínculos afetivos simultâneos. Tese fixada pelo STF na ADI 4277 e ADPF 132. Sentença mantida. Honorários majorados. I. Caso: recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável por existir casamento válido e não dissolvido do falecido. II. Questão: saber se é possível reconhecer união estável concomitante a casamento sem separação de fato. III. Fundamentação: art. 1.723, §1º, do CC; tese de repercussão geral do STF vedando uniões estáveis paralelas. IV. Dispositivo/Tese: recurso desprovido. Tese: “É juridicamente inviável o reconhecimento de união estável paralela a casamento válido e não separado de fato, em respeito aos princípios da monogamia e da segurança jurídica”. '. Recife, 15 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2025, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 21:28

Petição (Contra-razões)

22/01/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: A. F. C., M. F. C., M. F. C., K. V. F. C. C., M. V. C. Advogado(s) do reclamado: JOAO ALVARES DOS PRAZERES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) apeladas, por meio dos seus advogados / Defensoria Pública, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 192447247 - Ato ordinatório. OLINDA, 13 de janeiro de 2025. DIANA JAGUARIBE DE LIMA DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Processo nº 0001512-94.2018.8.17.2990 AUTOR(A): T. C. R. P. Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO GOMES CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO GOMES CORREIA

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento

13/01/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 11:49

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:01

Petição

17/12/2024, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: A. F. C., M. F. C., M. F. C., K. V. F. C. C., M. V. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s), por meio do(s) seu(s) advogado(s) / Defensoria Pública, bem como o representante do Ministério Público de Pernambuco, intimada(s) do inteiro teor da sentença e se manifestar(em) acerca da possibilidade de renúncia ao prazo recursal. OLINDA, 25 de novembro de 2024. DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Processo nº 0001512-94.2018.8.17.2990 AUTOR(A): T. C. R. P.

26/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 04:19

Documentos

Intimação (Outros)

•16/04/2026, 00:00