Cumprimento de sentença 0004102-04.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0004102-04.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTANTINO ANTONIO MODESTO PAPA OVELHAS EXECUTADO(A): GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, JAIRO CAVALCANTI ROCHA, CLAUDIA MARIA GUERRA ROCHA, JAIRO CAVALCANTI ROCHA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0004102-04.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença, em que o exequente requereu pesquisa e restrição de veículo da parte executada por meio do Sistema RENAJUD, tendo recolhido as respectivas custas (ID nº 207718428), além de outras diligências visando satisfação de seu crédito Com efeito, a pretensão do credor, no sentido de que seja efetuada a busca de bens em nome do executado a partir do sistema RENAJUD, merece acolhimento. Isso porque ao lado do princípio do resultado, vigora o princípio da máxima utilidade da execução, construídos a partir do disposto nos arts. 772,773 e 774 do NCPC, que expressamente reconhecem o múnus público do Estado-Juiz ao longo da prestação da tutela jurisdicional executiva, autorizando-o a tomar providências, até mesmo de ofício, para, a um só tempo, criar condições de prevalecimento do direito tal qual reconhecido no título e, consequentemente, a satisfação plena do exequente, reprimindo quaisquer atos do executado (ou de terceiros) que, de alguma forma, busquem ilegitimamente frustrar a execução. Dessa forma, com fulcro na legislação acima mencionada e diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Departamento Nacional de Trânsito para fornecimento de informações ao Poder Judiciário mediante a utilização do Sistema RENAJUD, defiro o pedido de ID nº 187283767, para determinar a restrição total de eventuais veículos titularizados por (1) GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 09.282.122/0001-92, (2) JAIRO CAVALCANTI ROCHA - CPF: 103.242.914-34, (3) CLAUDIA MARIA GUERRA ROCHA - CPF: 034.744.314-12 e (4) JAIRO CAVALCANTI ROCHA FILHO - CPF: 043.968.564-82, suficientes para a cobertura de dívida (R$ 2.481.775,91). Com o resultado positivo ou negativo da diligência, fale a parte autora no prazo de dez (10) dias úteis, requerendo o que melhor lhe convir, ciente desde logo que incumbe ao interessado informar o endereço correto e integral para implemento das ordens de constrição. Ultrapassado referido lapso sem manifestação eficaz, arquive-se, com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTANTINO ANTONIO MODESTO PAPA OVELHAS EXECUTADO(A): GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, JAIRO CAVALCANTI ROCHA, CLAUDIA MARIA GUERRA ROCHA, JAIRO CAVALCANTI ROCHA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0004102-04.2018.8.17.2001 Vistos etc. Regularmente convocada para pagar o crédito exequendo, a parte devedora quedou-se inerte sem efetuar o pagamento integral da dívida. Por meio da petição de ID nº 199089109, a parte credora pleiteou a constrição online, via SISBAJUD, do valor atualizado da execução (R$ 2.414.586,18), além da consulta patrimonial nos sistemas INFOJUD RENAJUD e evaluation para excussão da marca JAIRO ROCHA penhorada nos autos, tendo recolhido as competentes custas. Vindo-me os autos, tenho por oportuno registrar que a penhora on-line é um meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários, tratando-se de procedimento que não interfere com as regras do Processo de Execução. De fato, o convênio assinado pelo Banco Central com os tribunais não criou ou alterou nenhuma norma processual – nem poderia fazê-lo, pois somente o Congresso Nacional pode editar leis sobre direito processual (art. 22, I, da CF). A constrição encontra guarida na Legislação Procedimental vigente. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Por estas razões, considerando o convênio firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco com o Banco Central do Brasil, arrimado no art. 854, CPC/2015 e nas recomendações do art. 2º da Instrução 009/2006 do TJPE, resolvo DEFERIR o pleito para determinar a penhora de quantias constantes de contas e aplicações bancárias de (1) GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 09.282.122/0001-92, (2) JAIRO CAVALCANTI ROCHA - CPF: 103.242.914-34, (3) CLAUDIA MARIA GUERRA ROCHA - CPF: 034.744.314-12 e (4) JAIRO CAVALCANTI ROCHA FILHO - CPF: 043.968.564-82, por meio do SISBAJUD, mediante reiteração (teimosinha), até o limite do crédito exequendo, com as cautelas legais. Com o resultado das diligências, este Juízo apreciará a respeito de eventual excesso de constrição, transferindo-se desde logo o montante devido para conta à disposição deste Juízo. Logrando êxito parcial ou integralmente a ordem de bloqueio, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de cinco (5) dias úteis, na forma do art. 854, §3º, CPC. Em caso de malogro ou sendo parcial o bloqueio, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos contidos no ID nº 199089109. Fica de logo ciente a parte autora acerca das prerrogativas do 517 e art. 782, §3º, CPC. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

16/04/2025, 00:00

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