Embargos à Execução 0053915-68.2016.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0053915-68.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: IVAMAR JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO E OUTROS RECORRIDO: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DESPACHO Compulsando os autos, observo que houve a parte recorrida apresentou contrarrazões e nestas houve preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, em virtude da ausência de dialeticidade. Com o fito de evitar possível decisão surpresa, é salutar que haja a manifestação da parte recorrente para que se pronuncie sobre a referida preliminar. Assim, deve a Diretoria Cível proceder com a intimação da parte recorrente para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a referida preliminar. Após, retornem-me os autos conclusos, certificando-se eventual decurso de prazo. Publique-se. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0053915-68.2016.8.17.2001 Intime-se. Recife, data conforme a assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: IVAMAR JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DA SILVA, KATIA ARAUJO GOMES EMBARGADO(A): ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de setembro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053915-68.2016.8.17.2001

11/09/2025, 00:00

Publicação

15/08/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: IVAMAR JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DA SILVA, KATIA ARAUJO GOMES EMBARGADO(A): ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211671326, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053915-68.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ivamar José Barbosa da Silva Filho, Roberto Carlos Barbosa da Silva e Kátia Araújo Gomes, contra sentença prolatada por este Juízo (ID nº 191842144), que julgou improcedentes os embargos à execução, com determinação de prosseguimento do feito executivo. Alegam os embargantes, em síntese, omissão na sentença quanto à aplicação dos artigos 317 e 478 do Código Civil, bem como art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a crise econômica e a desproporcionalidade contratual justificariam a revisão das cláusulas do contrato de locação executado. Os embargados, por sua vez, apresentaram contrarrazões, defendendo a clareza e completude da sentença, afirmando que os embargos são meramente protelatórios e carecem de dialeticidade. Requerem, ao final, a rejeição dos embargos de declaração, com aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada. A decisão enfrentou, de forma clara e fundamentada, todos os argumentos relevantes trazidos pelos embargantes nos embargos à execução. Especialmente quanto à alegada necessidade de revisão contratual por força da crise econômica e da desproporção das prestações, o juízo já analisou detidamente os arts. 317 e 478 do Código Civil, afastando sua incidência sob o fundamento — reiterado pela jurisprudência consolidada — de que oscilações econômicas são inerentes ao risco empresarial e não configuram, por si sós, fatos imprevisíveis ou extraordinários. No mesmo sentido, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação empresarial foi também examinada e fundamentada na adoção da teoria finalista, bem como na inexistência de hipossuficiência técnica ou econômica entre as partes contratantes. Não há, pois, qualquer vício a ser sanado. O que se pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da causa sob o disfarce de embargos de declaração, o que é vedado. Diante da manifesta tentativa de modificação do julgado por meio inadequado, e considerando o caráter protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, pela utilização indevida dos embargos de declaração com nítido caráter protelatório. P. R. I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 8 de agosto de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

08/08/2025, 19:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/08/2025, 21:24

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

05/04/2025, 10:38

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:02

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 11:20

Petição (Contra-razões)

05/02/2025, 17:39

Publicação

05/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: IVAMAR JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DA SILVA, KATIA ARAUJO GOMES EMBARGADO(A): ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053915-68.2016.8.17.2001

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento

03/02/2025, 13:04

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2025, 16:07

Documentos

Intimação (Outros)

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: IVAMAR JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DA SILVA, KATIA ARAUJO GOMES EMBARGADO(A): ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211671326, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053915-68.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ivamar José Barbosa da Silva Filho, Roberto Carlos Barbosa da Silva e Kátia Araújo Gomes, contra sentença prolatada por este Juízo (ID nº 191842144), que julgou improcedentes os embargos à execução, com determinação de prosseguimento do feito executivo. Alegam os embargantes, em síntese, omissão na sentença quanto à aplicação dos artigos 317 e 478 do Código Civil, bem como art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a crise econômica e a desproporcionalidade contratual justificariam a revisão das cláusulas do contrato de locação executado. Os embargados, por sua vez, apresentaram contrarrazões, defendendo a clareza e completude da sentença, afirmando que os embargos são meramente protelatórios e carecem de dialeticidade. Requerem, ao final, a rejeição dos embargos de declaração, com aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada. A decisão enfrentou, de forma clara e fundamentada, todos os argumentos relevantes trazidos pelos embargantes nos embargos à execução. Especialmente quanto à alegada necessidade de revisão contratual por força da crise econômica e da desproporção das prestações, o juízo já analisou detidamente os arts. 317 e 478 do Código Civil, afastando sua incidência sob o fundamento — reiterado pela jurisprudência consolidada — de que oscilações econômicas são inerentes ao risco empresarial e não configuram, por si sós, fatos imprevisíveis ou extraordinários. No mesmo sentido, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação empresarial foi também examinada e fundamentada na adoção da teoria finalista, bem como na inexistência de hipossuficiência técnica ou econômica entre as partes contratantes. Não há, pois, qualquer vício a ser sanado. O que se pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da causa sob o disfarce de embargos de declaração, o que é vedado. Diante da manifesta tentativa de modificação do julgado por meio inadequado, e considerando o caráter protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, pela utilização indevida dos embargos de declaração com nítido caráter protelatório. P. R. I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 8 de agosto de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: IVAMAR JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DA SILVA, KATIA ARAUJO GOMES EMBARGADO(A): ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191842144, conforme segue transcrito abaixo: "I - RELATÓRIO Os embargantes, Ivamar José Barbosa da Silva Filho, Roberto Carlos Barbosa da Silva e Kátia Araújo Gomes, opuseram embargos à execução por quantia certa em face de ECISA Engenharia, Comércio e Indústria S.A. e outros, no processo de execução nº 0029583-37.2016.8.17.2001, referente a contrato de locação de espaço comercial no Shopping Center Recife. Pleitearam a concessão de justiça gratuita, alegaram a nulidade da certidão de intempestividade por ausência de citação regular e sustentaram ilegitimidade passiva, afirmando que a execução deveria recair sobre a pessoa jurídica RC Comércio de Colchões Ltda., e não sobre seus bens pessoais. Também argumentaram que não há necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos, conforme o art. 914 do CPC. No mérito, reconheceram a dívida, mas invocaram a teoria da imprevisão devido à crise econômica, apontando cláusulas abusivas no contrato. Propuseram como pagamento o valor de R$1.000,00 mensais, dentro de suas possibilidades financeiras. Em impugnação (ID 16594197), os embargados sustentaram a inaplicabilidade do efeito suspensivo, alegando a ausência de cumprimento dos requisitos legais, como a garantia da execução, e requerem o prosseguimento regular do feito. Contestaram o pedido de assistência judiciária gratuita, argumentando que os embargantes possuíam condições financeiras favoráveis. Refutaram a alegação de ilegitimidade passiva, destacando que o contrato fora firmado diretamente por um dos embargantes, com os demais como fiadores. Defenderam, ainda, a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), afastando as alegações de abusividade nos encargos contratuais, todos regularmente pactuados. Ao final, requereram o indeferimento integral dos embargos e o prosseguimento da execução. Em resposta à impugnação aos embargos à execução (ID 92619379), os embargantes sustentam a existência de relação consumerista, invocaram a imprevisibilidade da crise financeira e destacaram a boa-fé no cumprimento de obrigações essenciais. Impugnaram a legalidade dos juros e multas aplicados, pleiteando a revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão, além de requererem o efeito suspensivo dos embargos e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegaram, ainda, ilegitimidade passiva e ausência de liquidez e certeza no título executivo, concluindo pela rejeição da impugnação, pela procedência dos embargos e pela consequente extinção da execução. As partes foram intimadas a manifestarem eventual interesse na produção de novas provas em audiência de instrução e julgamento (ID 94205813). Os embargantes informaram não possuir interesse na produção de novas provas (ID 101771834), enquanto os embargados permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), sendo desnecessária a produção de outras provas, por tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato que podem ser verificadas com a análise de prova documental. Ademais, as próprias partes, expressa ou tacitamente, dispensaram a produção de outras provas em juízo. Preambularmente, necessário analisar as preliminares suscitadas pelos embargantes/executados. II.1 - Da alegação de Nulidade da Citação: A alegação de nulidade da certidão de intempestividade por ausência de citação regular não procede. A citação é ato pelo qual ocorre a triangularização processual, trazendo aos autos a parte contrária, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o art. 239, §1º, do CPC preceitua que “ o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Nesse sentido, tendo em vista que não há nulidade sem prejuízo e que aos embargantes foi propiciado o exercício de sua defesa, os quais compareceram aos autos e interpuseram estes embargos, não há que se falar em qualquer nulidade. II.2. Da Necessidade de Garantia do Juízo: É pacífico o entendimento de que a garantia do juízo não é requisito para a oposição dos embargos à execução, conforme art. 914 do CPC. Contudo, a ausência de garantia impede a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Dessa forma, não tendo sido preenchidos os requisitos legais, incabível, no caso em análise, a concessão do efeito suspensivo, sem prejuízo, contudo, que sejam conhecidos os presentes embargos à execução. III.3. Da alegação de Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda. É a relação entre quem pede, o que pede e contra quem pede. No caso em questão, o contrato foi firmado diretamente por um dos embargantes, figurando os demais como fiadores, conforme documentação acostada aos autos. A pessoa jurídica RC Comércio de Colchões Ltda. não participou da relação contratual, não havendo que se falar em sua responsabilidade exclusiva. II.4. Do Mérito A Relação Jurídica entre as Partes é regida pelo direito civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de locação comercial destinada à atividade empresarial dos locatários, sem caracterização de hipossuficiência ou vulnerabilidade que justifique a aplicação da legislação consumerista. Aplica-se, no caso, a regra geral da Teoria Finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao afastar a aplicação do CDC em contratos de locação em shopping centers, por constituírem relação comercial paritária, em que ambas as partes são profissionais atuando em suas respectivas áreas de expertise. Ressalte-se que o fato de existirem cláusulas padronizadas não transmuta a natureza do negócio jurídico em relação de consumo. A teoria da imprevisão, positivada no art. 478 do Código Civil, exige para sua aplicação a demonstração cumulativa de: (i) eventos extraordinários e imprevisíveis; (ii) onerosidade excessiva para uma das partes; e (iii) extrema vantagem para a outra parte. No caso em tela, não restaram comprovados tais requisitos. A crise econômica, por si só, não constitui evento imprevisível capaz de ensejar a revisão contratual, especialmente em se tratando de contrato empresarial, no qual os riscos do negócio são inerentes à atividade desenvolvida. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a aplicação da teoria da imprevisão em casos análogos, por entender que as oscilações mercadológicas integram o risco do empreendimento. Ademais, os embargantes não demonstraram de forma objetiva a alegada onerosidade excessiva, limitando-se a propor o pagamento de valor manifestamente inferior ao pactuado (R$1.000,00 mensais), sem apresentar documentação contábil ou financeira que evidencie a impossibilidade de adimplemento nos termos originalmente acordados. Por fim, de se destacar que o título executivo apresentado - contrato de locação com valores inadimplidos - preenche integralmente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. A liquidez se evidencia pela existência de valores determinados e passíveis de apuração mediante simples cálculo aritmético. A certeza decorre da existência incontroversa da obrigação, inclusive reconhecida pelos próprios embargantes. A exigibilidade se comprova pelo inadimplemento das prestações vencidas e não pagas. As cláusulas contratuais foram livremente pactuadas entre as partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade que rege as relações comerciais. Os encargos estabelecidos (juros, multa e correção monetária) encontram-se dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, não havendo comprovação de qualquer abusividade que justifique sua revisão judicial. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado com maior rigor em contratos empresariais, onde se presume que as partes avaliaram adequadamente os riscos e benefícios do negócio antes de sua celebração. A intervenção judicial para revisão de cláusulas contratuais deve ser excepcional, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a própria dinâmica das relações comerciais. III - DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053915-68.2016.8.17.2001 Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 26 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 13 de janeiro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

14/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(70)