Execução de Título Extrajudicial 0114963-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0114963-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA LAFAYETTE EXECUTADO(A): LEONIDES DE OLIVEIRA CARACIOLO JUNIOR, CONSTRUTORA PLAZA LTDA - ME, ANDREA MARIA BORBA BARROS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para informar o valor exato cabível a cada beneficiário, já que o valor por ele apresentado na ID 236072673 totaliza 30.501,56, e o depósito dos autos é de R$ 30.142,93. Deste modo, considerando que o exequente não se pronunciou, e que a proporção requerida na petição de ID supracitada foi de 10% para o advogado, determino a expedição de alvarás para transferência da quantia atualizada depositada no ID nº 235847609, para as contas indicadas na petição de ID nº 236072673, sendo na proporção de 10% do total depositado para o advogado. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Recife, 01 de junho de 2026. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0114963-47.2024.8.17.2001

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114963-47.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, indicar os valores exatos que cabem ao patrono e ao autor, considerando o teor da certidão de id 237604260. RECIFE, 14 de maio de 2026. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

15/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114963-47.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte _exequente____ para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( X) INDICAR VALORES CORRETOS DO BENEFICIÁRIO ADILSON LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO/ CPF: 026.830.734-29) EM RAZÃO DO MOTIVO DE QUE O VALOR INDICADO DE Valor: R$ 2.772,89 É SUPERIOR À SOMA DAS PARCELAS DISPONÍVEIS. RECIFE, 22 de abril de 2026. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 12:32

Expedição de documento

22/04/2026, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 08:48

Publicação

22/04/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA LAFAYETTE EXECUTADO(A): LEONIDES DE OLIVEIRA CARACIOLO JUNIOR, CONSTRUTORA PLAZA LTDA - ME, ANDREA MARIA BORBA BARROS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0114963-47.2024.8.17.2001 Vistos etc. Expeçam-se alvarás para transferência da quantia atualizada depositada no ID nº 235847610 na forma e contas indicadas na petição de ID nº 236072673. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apontar expressamente o saldo devedor exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos para o arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. Recife/PE, 17 de abril de 2026. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 16:08

Mero expediente

17/04/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 08:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:39

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA LAFAYETTE EXECUTADO(A): LEONIDES DE OLIVEIRA CARACIOLO JUNIOR, CONSTRUTORA PLAZA LTDA - ME, INEZ MARIA BORBA BARROS, ANDREA MARIA BORBA BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229471564, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114963-47.2024.8.17.2001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA LAFAYETTE em face de ANDREA MARIA BORBA BARROS e outros, objetivando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas. A executada Andrea Maria Borba Barros apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 218327316), alegando, em síntese: a) a ocorrência de litispendência e duplicidade de cobrança, uma vez que firmou acordo extrajudicial homologado nos autos do processo nº 0034777-03.2025.8.17.2001 abrangendo débitos da mesma unidade; b) a nulidade do título por ausência de requisitos legais; e c) informou o falecimento da executada Inez Maria Borba Barros. O exequente, em sede de contrarrazões (ID 223876497), admitiu que o acordo firmado no processo mencionado abrangeu o período de maio de 2023 a abril de 2025. Sustentou, contudo, que a presente execução deve prosseguir quanto ao saldo remanescente relativo ao período de setembro de 2020 a abril de 2023, que não foi objeto de transação. Confirmou, ainda, o óbito de Inez Maria Borba Barros, anexando a certidão correspondente. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do Falecimento da Executada Inez Maria Borba Barros Compulsando os autos, verifica-se a comprovação do óbito da executada Inez Maria Borba Barros. Considerando que a obrigação condominial é de natureza propter rem e que a propriedade do imóvel é exercida pela executada Andrea Maria Borba Barros — conforme contrato de promessa de compra e venda e documentos de locação anexados —, a manutenção da falecida no polo passivo é incabível. Assim, DETERMINO a exclusão de INEZ MARIA BORBA BARROS do polo passivo da lide, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias no sistema PJe. 2. Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a prova documental do acordo homologado é suficiente para o deslinde parcial da controvérsia. A) Da Exclusão do Período Acordado: O próprio exequente reconhece que as taxas condominiais de maio/2023 em diante foram objeto de acordo no processo nº 0034777-03.2025.8.17.2001. Desta forma, a manutenção da cobrança deste período nestes autos configuraria bis in idem e excesso de execução. B) Do Prosseguimento quanto ao Período Remanescente: Por outro lado, o débito compreendido entre setembro de 2020 e abril de 2023 não foi incluído na transação referida e permanece hígido como título executivo extrajudicial, nos termos dos Arts. 783 e 784, X, do CPC. A responsabilidade da excipiente Andrea Maria Borba Barros decorre de sua condição de proprietária e beneficiária dos frutos do imóvel. 3. Da higidez do título executiva extrajudicial A excipiente sustenta a nulidade da execução sob o argumento de que o título careceria de certeza, liquidez e exigibilidade. Sem razão, contudo. O Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso X, é expresso ao conferir natureza de título executivo extrajudicial aos créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas em convenção ou aprovadas em assembleia geral, e documentalmente comprovadas. No caso dos autos, o Exequente instruiu a inicial com: A Convenção do Condomínio, que estabelece a obrigação do rateio das despesas; As Atas de Assembleia, que fixam os valores das quotas condominiais; Planilha de Débitos detalhada, discriminando mês a mês o valor principal, correção monetária, juros de mora e multa. A liquidez do título decorre da simples operação aritmética com base nos valores aprovados em assembleia. A certeza e a exigibilidade emanam da obrigação propter rem vinculada à unidade habitacional e da ausência de comprovativos de quitação por parte da executada referente ao período em aberto. Portanto, REJEITO a tese de nulidade do título, declarando que o crédito remanescente (setembro/2020 a abril/2023) preenche integralmente os requisitos do art. 783 do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: RECONHECER a inexigibilidade parcial do débito exequendo, determinando o DECOTE das taxas condominiais relativas ao período de maio de 2023 em diante. DETERMINAR o prosseguimento da execução exclusivamente quanto ao período de setembro de 2020 a abril de 2023. DETERMINAR a imediata exclusão da falecida INEZ MARIA BORBA BARROS do polo passivo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada, observando estritamente o período aqui delimitado (setembro/2020 a abril/2023). Cumpra-se. RECIFE, 3 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio do Edifício Plaza Lafayette Executados: Leonides de Oliveira Caraciolo Junior e Construtora Plaza Ltda. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo n.º 0114963-47.2024.8.17.2001 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial referente à taxas condominiais inadimplidas. Após emenda da petição inicial e citação, o executado Leonides de Oliveira Caraciolo Junior apresentou exceção de pré-executividade na qual alegou sua ilegitimidade passiva por ser apenas o inquilino do imóvel cujas taxas condominiais restaram inadimplidas. O exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Os autos retornaram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Assiste razão ao executado. Considerando que as questões envolvendo a legitimidade das partes, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, sendo desnecessária a propositura de embargos do devedor. No caso, o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo de cobrança por taxas condominiais, na medida em que a cláusula de responsabilidade pactuada entre as partes tem efeito apenas em relação a elas, sendo, porém, inoponíveis ao condomínio. “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE LOCATÁRIO PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1- As despesas condominiais constituem obrigações propter rem. 2- O proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade. 3- “A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, imputando ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas, mesmo no período no qual não exerce a posse direta do bem em razão da vigência de contrato de locação."(AgInt no REsp 1513465 / PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 21-11-2017)”. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0045694-91.2019.8.17.2001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC))" "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO ENTRE PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO. PROPRIETÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A alegação de que o imóvel estava alugado durante o período cobrado, de agosto de 2016 a junho de 2021, e, portanto, caberia ao locatário a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, não merece guarida. Isso ocorre porque os encargos condominiais são obrigação propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel em si, sendo responsabilidade do proprietário arcar com tais despesas, conforme estabelece o artigo 1.345 do Código Civil. 2. No contrato de locação, as partes podem definir livremente quem será responsável pelo pagamento das taxas condominiais. No entanto, essas cláusulas têm efeito apenas entre locador e locatário, sem afetar o condomínio, que mantém o direito de cobrar tais taxas diretamente do proprietário do imóvel. Assim, a disposição contida no artigo 23, inciso XII, da Lei n.º 8.245/91, aplica-se somente entre as partes envolvidas no contrato de locação, não se estendendo ao condomínio. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-DF 07143642720248070000 1876086, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024)” O condomínio exequente inclusive, justifica sua opção pelo polo passivo no fato de que o “executado informou seus dados para o cadastramento junto ao condomínio”, fator que não tem o condão de alterar a figura do responsável pelas taxas condominiais, por se tratar, como visto, de obrigação propter rem, por força de lei. Por corolário, deve o condomínio ter gerência sobre a relação de proprietários das unidades, independentemente do que fez constar o possuidor direto em seus cadastros. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, para extinguir a execução em face de Leonides de Oliveira Caraciolo Junior em face de sua ilegitimidade passiva. Defiro o ingresso das rés INEZ MARIA BORBA BARROS e ANDREA MARIA BORBA BARROS no polo passivo da execução, devendo ser expedidos os competentes mandados de citação para, no prazo de 03 dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientificando-lhes de que se não houver pagamento, findo o prazo, ser-lhes-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), devendo o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto e a intimação dos executados (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). Não localizados os devedores, certifique o Oficial de Justiça quanto às diligências que realizou para encontrá-los e, após, arraste-lhes tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução (art. 830, do CPC). Cientifique-se, outrossim, que poderão ser oferecidos pelos executados embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, os quais não terão efeito suspensivo (arts. 914 e 919, CPC). Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas devidas para expedição dos mandados, no prazo de 05 dias. Intime-se a parte exequente para informar se pretende manter a Construtora Plaza Ltda. no polo passivo da demanda, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, expeça-se o competente mandado. Em caso negativo, exclua-se a referida parte do polo passivo da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 7 de junho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA LAFAYETTE EXECUTADO(A): LEONIDES DE OLIVEIRA CARACIOLO JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187414063, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114963-47.2024.8.17.2001 Recebo como emenda à inicial a petição Id. 186881427 e determino que a Diretoria Cível proceda com a alteração do polo passivo da ação no Pje, para incluir a Construtora Plaza LTDA, CNPJ nº 03.110.815/0001-11. Após, citem-se os executados para, no prazo de 03 dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientificando-lhes de que se não houver pagamento, findo o prazo, ser-lhes-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), devendo o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto e a intimação dos executados (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). Não localizados os devedores, certifique o Oficial de Justiça quanto às diligências que realizou para encontrá-los e, após, arraste-lhes tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução (art. 830, do CPC). Cientifique-se, outrossim, que poderão ser oferecidos pelos executados embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, os quais não terão efeito suspensivo (arts. 914 e 919, CPC). Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Recife, 05 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)