Procedimento Comum Cível 0026937-83.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026937-83.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO(A): ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229517257, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026937-83.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que após o pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, a parte demandante protocolou termo de transação celebrada entre as partes (petição de id. 220666310), em que é solicitada a suspensão do cumprimento de sentença durante o período correspondente as parcelas do acordo. ISSO POSTO, DECIDO: Prima facie, destaco que nada impede a homologação da transação realizada após ser publicada a sentença e se iniciar a fase executiva, sendo, uma das formas possiveis de extinção da obrigação, na fase de execução, a satisfação da obrigação da forma indicada na transação celebrada entre as partes. Ademais, o CPC, no seu artifo 922, possibilita que o cumprimento de sentença seja suspensa pelo prazo necessário para que o executado cumpra a obrigação: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Conclui-se, portanto, que nada impede que as parte celebrem acordo e solicitem a suspensão da execução pelo tempo previsto para o efetivo cumprimento da transação. DECISÃO: Posto isso, com arrimo no artigo 922 e 924 do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADA PELAS PARTES NO TERMOS DE TRANSAÇÃO DE ID. 220666310. Verifique a Diretoria Cível se há custas pendentes de recolhimento pela parte executada, em favor do TJPE, e, caso existam, realize todas as providencias disponíveis e necessárias para o seu efetivo recolhimento. No mais, tendo em vista que as parte expressamente requereram no acordo a suspensão do cumprimento até 10/08/2026 (vencimento da parcela 10/10), defiro o pedido em tela, e por conseguinte, determino que seja providenciada a suspensão do feito até a data supracitada. Superado o dia 10/08/2026, caso a parte exequente não se manifeste nos autos informando eventual descumprimento do acordo, arquive-se definitivamente o processo, independentemente de nova manifestação. Intimem-se as partes. Recife-PE, 06 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de fevereiro de 2026. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/02/2026, 00:00

Definitivo

20/03/2025, 12:16

Recebimento

18/03/2025, 17:29

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 06:05

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos por Abasteça Comércio de Combustíveis EIRELI contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a improcedência de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado padece de omissões quanto à análise: (i) de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil; (ii) de laudo pericial apresentado pela embargante; (iii) de cláusulas contratuais específicas alegadamente abusivas; e (iv) do pedido de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constatam omissões no acórdão embargado, que enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, destacando que as cláusulas contratuais questionadas estavam expressamente pactuadas e que não foi demonstrada abusividade concreta nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A inversão do ônus da prova foi analisada e afastada em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência técnica ou econômica da embargante, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 5. O laudo pericial foi devidamente apreciado e considerado insuficiente para comprovar as alegações de abusividade nas tarifas e taxas contratadas. 6. Os embargos declaratórios não constituem meio para rediscutir o mérito da decisão, não havendo fundamentos para atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuradas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, é incabível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração." ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0026937-83.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0026937-83.2018.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43084872, no prazo legal. Recife, 30 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0026937-83.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E OUTRAS TARIFAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em contratos bancários firmados entre pessoas jurídicas, a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é admissível, desde que expressamente pactuada e não demonstrada a abusividade concreta. 2. A contratação de seguro e a cobrança de outras tarifas, como as de adiantamento e manutenção de títulos, quando discriminadas no contrato e aceitas pela parte contratante, não configuram prática abusiva, especialmente na ausência de prova de coação ou imposição. 3. A estipulação de taxa de juros em patamar superior à média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de que a cobrança impôs ônus excessivo e desproporcional à parte contratante. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, o que não foi comprovado no caso concreto. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0026937-83.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0026937-83.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E OUTRAS TARIFAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em contratos bancários firmados entre pessoas jurídicas, a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é admissível, desde que expressamente pactuada e não demonstrada a abusividade concreta. 2. A contratação de seguro e a cobrança de outras tarifas, como as de adiantamento e manutenção de títulos, quando discriminadas no contrato e aceitas pela parte contratante, não configuram prática abusiva, especialmente na ausência de prova de coação ou imposição. 3. A estipulação de taxa de juros em patamar superior à média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de que a cobrança impôs ônus excessivo e desproporcional à parte contratante. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, o que não foi comprovado no caso concreto. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0026937-83.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0026937-83.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

18/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2022, 09:56

Petição (Contra-razões)

10/06/2022, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 21:46

Petição (Apelação)

20/05/2022, 19:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos por Abasteça Comércio de Combustíveis EIRELI contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a improcedência de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado padece de omissões quanto à análise: (i) de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil; (ii) de laudo pericial apresentado pela embargante; (iii) de cláusulas contratuais específicas alegadamente abusivas; e (iv) do pedido de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constatam omissões no acórdão embargado, que enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, destacando que as cláusulas contratuais questionadas estavam expressamente pactuadas e que não foi demonstrada abusividade concreta nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A inversão do ônus da prova foi analisada e afastada em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência técnica ou econômica da embargante, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 5. O laudo pericial foi devidamente apreciado e considerado insuficiente para comprovar as alegações de abusividade nas tarifas e taxas contratadas. 6. Os embargos declaratórios não constituem meio para rediscutir o mérito da decisão, não havendo fundamentos para atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuradas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, é incabível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração." ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0026937-83.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0026937-83.2018.8.17.2001

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E OUTRAS TARIFAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em contratos bancários firmados entre pessoas jurídicas, a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é admissível, desde que expressamente pactuada e não demonstrada a abusividade concreta. 2. A contratação de seguro e a cobrança de outras tarifas, como as de adiantamento e manutenção de títulos, quando discriminadas no contrato e aceitas pela parte contratante, não configuram prática abusiva, especialmente na ausência de prova de coação ou imposição. 3. A estipulação de taxa de juros em patamar superior à média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de que a cobrança impôs ônus excessivo e desproporcional à parte contratante. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, o que não foi comprovado no caso concreto. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0026937-83.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0026937-83.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

18/10/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

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