Apelação Cível 0024347-70.2017.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0024347-70.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:31

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/04/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 15:30

Decurso de Prazo

15/04/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRIGUS REFRIGERAÇÃO EIRELI RECORRIDO: ABREU E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº: 0024347-70.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação (ID. 35795334), integrado pelo acórdão dos Embargos de Declaração (ID. 44567853). Houve intimação do recorrente para comprovar ou recolher, em dobro, as custas deste TJPE e do STJ, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção (ID.55015758). Destaco que o recurso especial (ID. 45598858) foi protocolado no dia 11/fev/2025. Apesar da ciência inequívoca para atender ao comando legal, o recorrente compareceu aos autos, ID. 56059599, apresentando os documentos constantes nos IDs. 56059601 e 56059602, dos quais extrai-se que o pagamento das custas direcionadas ao c. STJ ocorreu, precisamente, em 12/fev/2025 às 18:28:59h, enquanto que o segundo pagamento, este direcionado ao e. TJPE, aconteceu em 19/fev/2025 às 22:27:23h. Como cediço, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de recolhimento em dobro e, não havendo o cumprimento da obrigação, caberá ao juízo de admissibilidade decretar a deserção do recurso especial. No caso dos autos, verifica-se que o preparo foi recolhido na forma simples (e não dobrada), descumprindo a determinação do juízo e violando o comando processual legal supracitado. Por tais razões, o presente recurso não merece prosperar, haja vista a flagrante deserção. Pelo exposto, inadmito do recurso especial, com fulcro no art. 1.007 do CPC. Publique-se. Intime-se. Ao CARTRIS para as providências de estilo. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRIGUS REFRIGERAÇÃO EIRELI RECORRIDO: ABREU E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº: 0024347-70.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação (ID. 35795334), integrado pelo acórdão dos Embargos de Declaração (ID. 44567853). Houve intimação do recorrente para comprovar ou recolher, em dobro, as custas deste TJPE e do STJ, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção (ID.55015758). Destaco que o recurso especial (ID. 45598858) foi protocolado no dia 11/fev/2025. Apesar da ciência inequívoca para atender ao comando legal, o recorrente compareceu aos autos, ID. 56059599, apresentando os documentos constantes nos IDs. 56059601 e 56059602, dos quais extrai-se que o pagamento das custas direcionadas ao c. STJ ocorreu, precisamente, em 12/fev/2025 às 18:28:59h, enquanto que o segundo pagamento, este direcionado ao e. TJPE, aconteceu em 19/fev/2025 às 22:27:23h. Como cediço, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de recolhimento em dobro e, não havendo o cumprimento da obrigação, caberá ao juízo de admissibilidade decretar a deserção do recurso especial. No caso dos autos, verifica-se que o preparo foi recolhido na forma simples (e não dobrada), descumprindo a determinação do juízo e violando o comando processual legal supracitado. Por tais razões, o presente recurso não merece prosperar, haja vista a flagrante deserção. Pelo exposto, inadmito do recurso especial, com fulcro no art. 1.007 do CPC. Publique-se. Intime-se. Ao CARTRIS para as providências de estilo. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 11:33

Recurso Especial

17/03/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:39

Petição

12/02/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:02

Documentos

Intimação (Outros)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRIGUS REFRIGERAÇÃO EIRELI RECORRIDO: ABREU E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº: 0024347-70.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação (ID. 35795334), integrado pelo acórdão dos Embargos de Declaração (ID. 44567853). Houve intimação do recorrente para comprovar ou recolher, em dobro, as custas deste TJPE e do STJ, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção (ID.55015758). Destaco que o recurso especial (ID. 45598858) foi protocolado no dia 11/fev/2025. Apesar da ciência inequívoca para atender ao comando legal, o recorrente compareceu aos autos, ID. 56059599, apresentando os documentos constantes nos IDs. 56059601 e 56059602, dos quais extrai-se que o pagamento das custas direcionadas ao c. STJ ocorreu, precisamente, em 12/fev/2025 às 18:28:59h, enquanto que o segundo pagamento, este direcionado ao e. TJPE, aconteceu em 19/fev/2025 às 22:27:23h. Como cediço, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de recolhimento em dobro e, não havendo o cumprimento da obrigação, caberá ao juízo de admissibilidade decretar a deserção do recurso especial. No caso dos autos, verifica-se que o preparo foi recolhido na forma simples (e não dobrada), descumprindo a determinação do juízo e violando o comando processual legal supracitado. Por tais razões, o presente recurso não merece prosperar, haja vista a flagrante deserção. Pelo exposto, inadmito do recurso especial, com fulcro no art. 1.007 do CPC. Publique-se. Intime-se. Ao CARTRIS para as providências de estilo. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ABREU E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, FRIGUS REFRIGERACAO EIRELI APELADO(A): FRIGUS REFRIGERACAO EIRELI, ABREU E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E PARTE DISPOSITIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação da embargante ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de falhas na prestação de serviços contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido contém contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva, conforme alegado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido fundamentou, de forma clara e objetiva, a responsabilidade da embargante pela falha na prestação do serviço, com base em provas técnicas e testemunhais que comprovaram erros na execução do contrato. A tentativa de atribuir a responsabilidade à fabricante dos equipamentos foi devidamente afastada, pois a embargante não se desincumbiu do ônus probatório. Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, salvo em casos de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso concreto. Não configurada má-fé processual, não se aplica a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição a divergência entre os fundamentos da decisão e as pretensões da parte, desde que os fundamentos estejam em harmonia com o dispositivo. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento." ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0024347-70.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0024347-70.2017.8.17.2001

14/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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