Execução de Título Extrajudicial 0047883-37.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047883-37.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): ROSINEIDE CAVALCANTE ALVES, ERNANI MARINHO DE MELLO JUNIOR DESPACHO Aguarde-se a coleta da pesquisa continuada de valores passíveis de penhora já protocolada no sistema Sisbajud. RECIFE, 14 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0047883-37.2017.8.17.8201

15/04/2026, 00:00

Conclusão

14/04/2026, 10:56

Mero expediente

14/04/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:49

Publicação

03/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): ROSINEIDE CAVALCANTE ALVES, ERNANI MARINHO DE MELLO JUNIOR DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0047883-37.2017.8.17.8201 Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, para a realização de penhora via Sisbajud. RECIFE, 30 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

31/01/2026, 19:18

Mero expediente

31/01/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 07:24

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:05

Publicação

09/12/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:06

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): ROSINEIDE CAVALCANTE ALVES, ERNANI MARINHO DE MELLO JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0047883-37.2017.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por ERNANI MARINHO DE MELLO JUNIOR, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pelo CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA – EPP, alegando, em síntese, ilegitimidade ad causam e incompetência do Juízo para fixar obrigação alimentar. Não assiste razão ao excipiente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro genitor, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida, por se tratar de obrigação decorrente do dever de sustento e educação dos filhos, previsto nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e art. 55 do ECA. Nesse sentido: “A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida.” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.472.316/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017). A obrigação de custear a educação dos filhos é solidária entre os genitores, não se confundindo com a solidariedade contratual, mas decorrendo do poder familiar e do dever legal de garantir a matrícula e manutenção dos filhos na rede regular de ensino (art. 55 do ECA). Assim, ainda que o contrato tenha sido firmado apenas pela mãe, a dívida educacional beneficia diretamente a prole comum, sendo legítima a inclusão do pai no polo passivo da execução. Ainda, faz-se necessário anotar que a cobrança em exame não se refere à fixação de alimentos, mas sim à execução de dívida líquida, certa e exigível, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais. Não há qualquer determinação judicial de alimentos, tampouco se está criando obrigação nova. Trata-se de obrigação direta e legal do genitor, que independe de prévia decisão judicial, razão pela qual não há o que falar em incompetência material. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução em caso de ausência de pagamento da dívida exequenda em 3 (três) dias, inclusive com a penhora de bens e valores de ambos os executados. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após, voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P. R. I. RECIFE, 4 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

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Conclusão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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