Procedimento Comum Cível 0095772-50.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095772-50.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, CARVALHO PROMOTORA LTDA APELADO(A): MAURICEIA CAVALCANTI SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 61862796, no prazo legal. Recife, 9 de junho de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - Núcleo 4.0 2G - ECECC - 3ª Turma Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0095772-50.2023.8.17.2001 Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 3ª Turma - 3º Gabinete

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A APELADO: MAURICEIA CAVALCANTI SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. PRONTIFICAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. INDICATIVO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃODOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. MANUTENÇÃO. 1. Na hipótese, a parte ré buscou se desincumbir do seu ônus ao juntar cópia do contrato contendo a suposta assinatura digital do consumidor. Apesar de a comprovação da transferência bancária pressupor, via de regra, a existência de um contrato validamente firmado, o fato de o consumidor, tão logo tenha percebido o depósito da quantia em sua conta bancária, ter ajuizado ação questionando a existência e a validade da contratação e se prontificado a restituir a quantia recebida é indicativo da sua boa-fé, sendo suficiente para ilidir a presunção de contratação decorrente da transferência do valor do empréstimo. Com isso, a instituição financeira passa a ter o ônus de comprovar a existência do contrato. 2. A instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes dos descontos abusivos quando não se desincumbir do seu ônus de demonstrar que o empréstimo foi, de fato, realizado pela parte autora. 3. Estando demonstrada a cobrança de valores indevidamente, cabe a repetição do indébito, fixada nos termos do juízo a quo, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. O desconto indevido em proventos do consumidor por empréstimo que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 3ª Turma - 3º Gabinete (3TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0095772-50.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 3ª Turma do Núcleo 4.0 do Segundo Grau RELATORA: Juíza Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Câmara JUIZ PROLATOR: Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0095772-50.2023.8.17.2001, acordam os Magistrados da 3ª Turma do Núcleo 4.0 - 2G do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora Juíza Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Câmara. Recife, data da assinatura digital. Juíza Relatora: Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Câmara

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 11:16

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:52

Publicação

13/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, CARVALHO PROMOTORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte BANCO DAYCOVAL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 11 de março de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095772-50.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICEIA CAVALCANTI SILVA

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 14:13

Publicação

26/02/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, CARVALHO PROMOTORA LTDA D E C I S Ã O Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0095772-50.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICEIA CAVALCANTI SILVA Vistos etc., MAURICEIA CAVALCANTI SILVA, por seus procuradores, interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de embargos id 192275129, sob o fundamento de que não houve a consideração dos valores já devolvidos à parte demandada quando da determinação de compensação do decisum. Contrarrazões apresentadas (ID 193963233). É o relatório, sucinto. Passo a decidir. No caso em testilha, tenho que assiste razão ao embargante porquanto, de fato, a sentença foi omissa quanto aos valores devolvidos pela autora à ré Carvalho Promotora LTDA. Ante o exposto e atenta ao que mais dos autos consta, ACOLHO os Embargos de Declaração em tela para, suprindo a omissão apontada, ratificar a determinação anterior de compensação de valores, todavia observado o montante parcial anteriormente devolvido pela suplicante à ré Carvalho Promotora LTDA, no importe de R$13.170,08, abatendo-o do saldo devedor da requerente, conforme ID 142050812. Considerando a interposição de apelação, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, decorrido o prazo de recurso e contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal. Recife/PE, 24 de fevereiro de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO [1] (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544).

25/02/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/02/2025, 18:40

Expedição de documento

24/02/2025, 12:11

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2025, 12:11

Documentos

Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, CARVALHO PROMOTORA LTDA S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0095772-50.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICEIA CAVALCANTI SILVA Vistos etc., MAURICEIA CAVALCANTI SILVA, qualificada na inicial e por advogados constituídos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO DAYCOVAL e CARVALHO PROMOTORA LTDA, igualmente identificados. Narrou, em suma, que foi vítima de fraude bancária praticada pelos réus na realização de empréstimos consignados que não autorizou, o primeiro no valor mensal de R$60,60, desde 11/2022 a 03/2023, com o Banco Daycoval; outro de R$65,10, também junto ao Daycoval, desde 05/2023, em substituição ao primeiro; e um empréstimo de R$374,00 junto ao Banco C6 S/A, desde 05/2023, com a participação da terceira ré. Por essas razões, pediu em tutela de urgência o cancelamento do cartão de reserva de margem consignável, bandeira Mastercard, em nome do banco Daycoval, e a suspensão dos descontos de R$65,10 e R$374,00, referentes aos empréstimos impugnados. No mérito, pleiteou a declaração da inexistência dos débitos indicados, além da condenação dos réus à repetição do indébito em dobro, referente às parcelas dos mútuos e, finalmente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Requereu a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. Concedida em parte a tutela de urgência, foi determinada a citação (ID 142487235). Citado, o réu Banco C6 S/A ofertou contestação (ID 145261353), na qual arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal entre a atividade do banco e o prejuízo sofrido pela autora. Destacou a regularidade da contratação do empréstimo e que a postulante efetuou a devolução do valor para terceiro não vinculado à instituição bancária. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido de repetição de indébito, ante a inexistência de pagamento indevido e pela ausência de danos morais indenizáveis. Anexou documentos. Conquanto citada, a ré Carvalho Promotora LTDA não apresentou contestação (ID 150698022). Oferecida resposta pelo corréu Banco Daycoval S/A (ID 152392192), na qual também impugnou à concessão de justiça gratuita à autora. No mérito, aduziu sobre a regularidade da contratação do cartão consignado, bem como das transações realizadas por meio do cartão, as compras e empréstimo realizados. Impugnou o “contrato de cancelamento” apresentado pela autora, uma vez que não fora confeccionado pelo réu. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, a inviabilidade de prova por meio de “prints” do whatsapp e sustentou a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Carreou documentos. Houve réplica (ID 154585333). Intimadas as partes, apenas o Banco C6 S/A requereu a oitiva pessoal da autora. Realizada a audiência, foi anexado o termo nos autos (ID 171241832). Razões finais pela parte autora (ID 172157539) e pelo Banco C6 S/A (ID 172990324). É o relatório. DECIDO. De chofre, cuido em decretar a revelia da ré Carvalho Promotora LTDA, a qual, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para resposta. Contudo, em que pese a condição de revel, deixo-lhe de aplicar os efeitos do art. 344 do CPC, ante o oferecimento de contestação por parte dos corréus (art. 345, I, CPC). Antes da análise do mérito, premente ainda o afastamento da preambular suscitada de impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que os demandados não se desincumbiram de demonstrar a capacidade financeira da demandante apta a arcar com o pagamento das custas sem que para isso tenha de se privar do mínimo existencial. Ademais, verifica-se que a demandante é pessoa de idade avançada, viúva e pensionista do INSS, percebendo o valor mensal de aproximadamente R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), o que por si só demonstra a hipossuficiência e o estado de pobreza da autora. Por essas razões rejeito a prefacial e passo ao exame do mérito. Como visto, o caso em comento pode ser desdobrado em duas relações jurídicas, a primeira estabelecida entre a autora e o Banco Daycoval S/A, na qual foi realizada a contratação do cartão de crédito consignado e os consequentes descontos de empréstimo sobre a RMC, inicialmente no valor de R$60,60 e depois em R$65,10. A outra relação é a estabelecida entre a autora e o Banco C6 S/A, com intervenção da Carvalho Promotora Ltda, da qual sobreveio a formalização do empréstimo com parcelas de R$374,00. De chofre, tenho que a relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado também à luz da Lei n° 8.078/90. Conforme é cediço, a relação de consumo se faz presente quando verificados os três elementos constitutivos: consumidor – que utiliza o serviço como destinatário final; fornecedor – responsável pelo fornecimento ao mercado de consumo -, e, por último, o serviço prestado. Feitos estes esclarecimentos, sabe-se que a Lei n° 8.078/90 relaciona dentre os direitos básicos do consumidor - parte vulnerável da relação - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), além da incidência específica da regra que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor (art. 6º, VIII). Demais disso, é sabido que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, não reclamando a presença do aspecto volitivo, mas tão-somente a prova do dano e do nexo de causalidade (art. 14, CDC). Está condicionada, in casu, à ocorrência da falha na prestação do serviço. Existem, entretanto, hipóteses em que fica afastada a responsabilidade: quando o fornecedor é capaz de demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC). Registre-se, ademais, que, ainda que a instituição financeira seja vítima de fraude perpetrada por terceiro, sua responsabilidade objetiva persiste. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, estabelecida a relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva, necessário apenas que restem configurados o fato, o dano e o nexo causal entre um e outro. Fixadas essas premissas, vejamos. Primeiramente, quanto ao contrato de cartão de crédito consignado e empréstimo sobre a RMC junto ao Banco Daycoval S/A, não merece guarida a pretensão autoral. Com efeito, do exame dos documentos anexados, denota-se que a requerente não só formalizou a avença de forma ciente e inequívoca, conforme declaração prestada em audiência, como também realizou diversas compras com o referido cartão (ID 152392205 e ss.). Nesse contexto, não há como ser acolhido o pleito de cancelamento do referido produto bancário sem a quitação dos valores devidos pela consumidora com as compras realizadas, notadamente ante a legitimidade da cobrança do mínimo das faturas por meio da sigla “empréstimo sobre a RMC”. Por pertinência: “CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES TÍPICAS. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA Apelação. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação primária de cartão. Faturas com lançamento referente a diversas compras ao longo da relação jurídica. Contratação primária de cartão. Desbloqueio do plástico. Operação típica reconhecida. Fatura com lançamento referente a compras. Contexto probatório que demonstra a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 08355790220228190001 2022001101169, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023). APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES TÍPICAS. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. Autor pretende a rescisão do contrato de cartão de crédito, indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contratação primária de cartão. Operação típica reconhecida. Fatura com lançamento referente a compras e pagamentos. Contexto probatório que demonstra a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00302776620208190204 202400161609, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/07/2024). CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESBLOQUEIO DO CARTÃO EFETUADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. COMPRAS REALIZADAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constata-se da narrativa do recorrente que a relação estabelecida entre as partes foi de adesão a "cartão de crédito consignado" e não meramente "empréstimo consignado", tendo a parte consumidora, realizado compras, o que denota ter sido o cartão de crédito desbloqueado. Restando claros os termos contratuais, que inclusive apresentam imagem do cartão de crédito, e tendo o consumidor anuído livremente ao negócio jurídico, inexiste vício de consentimento ou ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 04937742820238040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 15/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024). Assim, não há que se falar em qualquer ilegalidade na contratação do serviço/produto bancário, de modo que deve ser rechaçado o pedido de cancelamento do cartão RMC e, consequentemente, os pleitos de repetição de indébito dos valores mínimos das faturas cobrados do benefício da autora e de condenação por danos morais relativamente ao demandado Banco Daycoval S/A. Por outro lado, no que tange ao empréstimo junto ao réu Banco C6 S/A, com a intermediação/participação da corré Carvalho Promotora Ltda, de fato, merece acolhida a pretensão declaratória de inexistência de débito, porquanto evidenciada a nulidade da contratação, ante a manifesta ausência do aspecto volitivo da consumidora, comprovada pelas mensagens enviadas por esta (ID 142049041 e ss.), o que inclusive foi anteriormente verificado na decisão concessiva de tutela de urgência. Outrossim, é de se destacar que, em momento algum, a autora assinou o referido contrato de empréstimo apresentado (ID 142050821), sendo certo que a formalização mediante selfie não é capaz de atestar inequivocamente a ciência quanto à contratação e os termos do ajuste, o que aumenta o risco de fraudes e negócios jurídicos inválidos, mormente quando não comprovado por áudio ou vídeo a intenção da consumidora com o envio da foto. Ademais, convém ressaltar que a foto enviada é idêntica àquela que consta da prova de vida autora, o que ratifica a tese de fraude na celebração do contrato de empréstimo impugnado pela demandante. Ora, o banco réu desenvolve atividade especializada, que exige redobrada cautela na prestação dos seus serviços, haja vista os riscos que dela decorrem, sendo inadmissível que exponha o consumidor a situações como a descrita nos autos. Por essas razões, merece guarida a tese inicial quanto à alegada fraude na contratação do citado serviço bancário, o que se deu mediante a pactuação de serviço bancário sem a anuência da parte autora, devendo ser responsabilizadas as instituições financeiras (1a e 3a rés) em razão do fortuito interno verificado. A propósito do assunto, vejam-se os seguintes julgados: FRAUDE BANCÁRIA – Contratação de empréstimos consignados, em favor da autora, mediante selfie - Ausente a inequívoca ciência e o consentimento para a celebração dos negócios jurídicos - Indícios de fraude – Falha na prestação do serviço - Fortuito interno – Inexigibilidade dos valores cobrados - Restituição do montante eventualmente depositado na conta da autora, sob pena de ensejar o seu enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1037674-49.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/03/2024, Data de Publicação: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DESCONTO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. DESPROVIMENTO. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. 2. Dívida não reconhecida pelo autor. Alegações autorais que indicam a probabilidade do direito do recorrente e o perigo de dano, na medida em que o negócio é formalizado através de captura de biometria facial. 3. "Selfie" do tomador do empréstimo que não consubstancia inequívoca declaração de vontade, o que, aliado à responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos eventuais danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, autoriza a concessão da tutela de urgência para suspensão temporária dos descontos. 4. Perigo de dano diante do comprometimento de parcela significativa dos proventos de aposentadoria do autor, destinada à sua sobrevivência, para o pagamento de prestações mensais decorrentes de contrato aparentemente fraudulento. 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00923642020228190000 2022002125769, Relator: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). *APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Empréstimo bancário – Biometria facial (selfie) gerada de aparelho celular de terceiro fraudador – Consumidora Idosa – Fraude bancária - Sentença de procedência – Insurgência do réu – Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC – Réu que colacionou contrato e afirma que a contratação mediante assinatura por biometria facial – Análise dos documentos que não permite concluir pela regularidade da contratação – Foto tipo 'selfie' que é idêntica à foto de 'prova de vida', supostamente obtida junto ao INSS, para o que havia solicitação expressa de acesso – Relação jurídica não comprovada –Requerido que admite ter enviado boletos à autora, não explicando como e quando eles podem ter sido adulterados – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Sumula 479 – Dano Moral configurado – A utilização indevida dos dados da autora e o desconto de parcelas de empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário acarretam transtornos psíquicos que superam o mero aborrecimento – Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que deve ser mantido – Sentença mantida - Apelo desprovido.* (TJ-SP - AC: 10254790920218260562 SP 1025479-09.2021.8.26.0562, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 06/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022). Por conseguinte, acolho o pedido de declaração de nulidade do contrato de ID 142050821, celebrado com o Banco C6 S/A e com intervenção da Carvalho Promotora Ltda, e de consequente inexistência de débito, bem como o de repetição das parcelas descontadas de forma indevida na remuneração da autora, a qual se dará de forma simples ante a ausência de comprovação de violação à boa-fé objetiva, já que realizada a cobrança com base inicialmente em suposto contrato legítimo. Sobre o dano moral, evidenciada a ilegitimidade das cobranças efetivadas na folha de pagamento da postulante, faz jus, indiscutivelmente, à reparação pelos danos morais daí advindos relativamente aos réus Banco C6 S/A e Carvalho Promotora Ltda. Como se sabe a cobrança indevida em benefício previdenciário é suficiente para gerar o direito a indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação do dano, pois presumido (in re ipsa). Sobre o quantum devido, o arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelos transtornos causados à parte autora e, ao mesmo tempo, tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, tenho por justo o arbitramento do dano moral no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), solução que reputo mais adequada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, i) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo firmado entre a autora e o Banco C6 S/A (ID 142050821), com a participação da Carvalho Promotora Ltda, e a inexistência do débito relativo ao referido empréstimo; (ii) determinar a restituição em seu favor, de forma simples, dos descontos mensais relativos ao aludido instrumento contratual, no valor de R$2.059,40 (dois mil e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data de cada desconto, e de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; e (iii) condenar os réus Banco C6 S/A e Carvalho Promotora Ltda, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus acima mencionados ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ii) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural deduzida em face do requerido Banco Daycoval S/A. Vencida, condeno a requerente ao pagamento da outra metade das custas e dos honorários advocatícios do Banco Daycoval S/A, estes fixados em 10% sobre o valor da causa objeto das avenças relativas a este último, cobrança com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária conferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo pleiteado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife/PE, 07 de outubro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(99)