Apelação / Remessa Necessária 0024805-24.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0024805-24.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HERMENEGILDO LUIZ DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222900495, conforme segue transcrito abaixo: " [Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0024805-24.2016.8.17.2001 intime-se a parte autora para se manifestar a respeito das informações prestadas pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias.Em seguida, voltem-me os autos conclusos.Recife, 12 de novembro de 2025.Carlos Antonio Alves da SilvaJuiz de Direito] " RECIFE, 16 de março de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 14:43

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:06

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:06

Decurso de Prazo

02/10/2025, 03:03

Publicação

09/09/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Apelado: Hermenegildo Luiz de Morais Júnior Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NEXO CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA PERÍCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário e Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Acidentária movida por segurado contra o INSS, com a condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-doença acidentário no período deferido em tutela antecipada, de 30/09/2015 até o julgamento final da demanda. A sentença determinou, ainda, a aplicação dos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 24 da Seção de Direito Público, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há incapacidade laboral decorrente de doença relacionada ao trabalho que justifique o pagamento de auxílio-doença acidentário; (ii) definir o termo final do benefício, considerando o laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial reconhece que o autor foi acometido por doença relacionada ao trabalho (CID10 – S43.1 e M65.8), com nexo concausal entre a patologia e as atividades laborais desempenhadas, consistentes em esforço repetitivo, postura forçada e carregamento de peso. 4. A perícia admite que a incapacidade laboral foi temporária e que, à época do exame pericial (04/09/2023), o autor encontrava-se plenamente apto para o trabalho, sem sequelas, limitações funcionais ou necessidade de reabilitação profissional. 5. A existência de incapacidade pretérita foi corroborada por documentos médicos e pelo histórico de concessão do benefício previdenciário de espécie acidentária (B91) entre fevereiro e julho de 2015, com posterior reativação em sede de tutela antecipada, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0453777-1. 6. O Juízo, como destinatário da prova, pode firmar seu convencimento com base no conjunto probatório e na prova pericial, reconhecendo a cessação da incapacidade na data do exame técnico, o que autoriza a fixação do termo final do benefício naquela data. 7. Aplicam-se ao caso os arts. 19, 20, I, e 21, I, da Lei nº 8.213/91, que equiparam a doença ocupacional ao acidente de trabalho, bem como o art. 59 do mesmo diploma legal, que condiciona o recebimento de auxílio-doença à constatação de incapacidade laboral por mais de quinze dias consecutivos. 8. A Súmula nº 117 do TJPE consolida o entendimento de que o agravamento da condição de saúde decorrente do trabalho configura acidente do trabalho, legitimando o pagamento do benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. Decisão unânime. Tese de julgamento: A constatação de nexo concausal entre a moléstia e a atividade profissional do segurado autoriza o reconhecimento do direito ao auxílio-doença acidentário. A incapacidade laboral temporária justifica o pagamento do benefício até a data em que cessada, conforme fixado por perícia judicial. O termo final do auxílio-doença acidentário deve coincidir com a data da perícia que atestou a aptidão plena do segurado para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, I, 21, I e 59. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 117; TJPE, AI nº 0453777-1 (NPU: 0011302-22.2016.8.17.0000), rel. Des. Francisco Bandeira de Mello, j. 21.02.2017. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível / Reexame Necessário nº 0024805-24.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível /Reexame Necessário nº 0024805-24.2019.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo do INSS, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 2

Expedição de documento

05/09/2025, 14:32

Expedição de documento

05/09/2025, 14:32

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:03

Provimento em Parte

29/08/2025, 14:48

Petição

29/08/2025, 09:53

Mérito

29/08/2025, 09:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Apelado: Hermenegildo Luiz de Morais Júnior Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NEXO CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA PERÍCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário e Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Acidentária movida por segurado contra o INSS, com a condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-doença acidentário no período deferido em tutela antecipada, de 30/09/2015 até o julgamento final da demanda. A sentença determinou, ainda, a aplicação dos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 24 da Seção de Direito Público, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há incapacidade laboral decorrente de doença relacionada ao trabalho que justifique o pagamento de auxílio-doença acidentário; (ii) definir o termo final do benefício, considerando o laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial reconhece que o autor foi acometido por doença relacionada ao trabalho (CID10 – S43.1 e M65.8), com nexo concausal entre a patologia e as atividades laborais desempenhadas, consistentes em esforço repetitivo, postura forçada e carregamento de peso. 4. A perícia admite que a incapacidade laboral foi temporária e que, à época do exame pericial (04/09/2023), o autor encontrava-se plenamente apto para o trabalho, sem sequelas, limitações funcionais ou necessidade de reabilitação profissional. 5. A existência de incapacidade pretérita foi corroborada por documentos médicos e pelo histórico de concessão do benefício previdenciário de espécie acidentária (B91) entre fevereiro e julho de 2015, com posterior reativação em sede de tutela antecipada, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0453777-1. 6. O Juízo, como destinatário da prova, pode firmar seu convencimento com base no conjunto probatório e na prova pericial, reconhecendo a cessação da incapacidade na data do exame técnico, o que autoriza a fixação do termo final do benefício naquela data. 7. Aplicam-se ao caso os arts. 19, 20, I, e 21, I, da Lei nº 8.213/91, que equiparam a doença ocupacional ao acidente de trabalho, bem como o art. 59 do mesmo diploma legal, que condiciona o recebimento de auxílio-doença à constatação de incapacidade laboral por mais de quinze dias consecutivos. 8. A Súmula nº 117 do TJPE consolida o entendimento de que o agravamento da condição de saúde decorrente do trabalho configura acidente do trabalho, legitimando o pagamento do benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. Decisão unânime. Tese de julgamento: A constatação de nexo concausal entre a moléstia e a atividade profissional do segurado autoriza o reconhecimento do direito ao auxílio-doença acidentário. A incapacidade laboral temporária justifica o pagamento do benefício até a data em que cessada, conforme fixado por perícia judicial. O termo final do auxílio-doença acidentário deve coincidir com a data da perícia que atestou a aptidão plena do segurado para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, I, 21, I e 59. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 117; TJPE, AI nº 0453777-1 (NPU: 0011302-22.2016.8.17.0000), rel. Des. Francisco Bandeira de Mello, j. 21.02.2017. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível / Reexame Necessário nº 0024805-24.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível /Reexame Necessário nº 0024805-24.2019.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo do INSS, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 2

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA RESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Caso em exame: O autor, Hermenegildo Luiz de Morais Junior, ajuizou ação acidentária contra o INSS, pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário, alegando incapacidade laborativa decorrente de luxação da articulação acromioclavicular (CID S43.1) e outras sinovites e tenossinovites (CID M65.8), adquiridas durante o exercício de suas funções como auxiliar de manutenção. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em determinar se o autor faz jus à concessão do auxílio-doença acidentário, considerando a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado, bem como, a incapacidade laborativa pretérita, já restabelecida. III. Razões de decidir: O laudo pericial judicial concluiu pela existência de nexo concausal entre as doenças e o trabalho, bem como pela ausência de incapacidade laborativa no momento da perícia. Contudo, reconheceu que o autor foi portador das referidas patologias e que estas geraram incapacidade laborativa temporária no passado, sendo o autor afastado de suas atividades laborais. O INSS reconheceu administrativamente o nexo causal entre as patologias e o trabalho, concedendo benefício por acidente de trabalho (espécie 91) por determinado período. Entendo que são verossímeis as alegações do autor, razão pela qual confirmo a tutela antecipada, deferida em sede de agravo de instrumento, que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (espécie 91), desde 30/09/2015 até a data do julgamento. IV. Dispositivo e Tese: Julgado parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada e condenando o INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário (B91), desde 30/09/2015 até a data da presente sentença, bem como ao pagamento de honorários periciais e advocatícios. Tese de Julgamento: “1. É devido o auxílio-doença acidentário ao segurado que, embora não apresente incapacidade laborativa no momento da perícia judicial, comprove que foi acometido de doença ocupacional no passado, com nexo causal reconhecido pelo INSS, e que essa doença o incapacitou temporariamente para o trabalho.” Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 8.213/91, arts. 29, II; 33; 40; 61; CPC, art. 487, I. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0024805-24.2016.8.17.2001 AUTOR(A): HERMENEGILDO LUIZ DE MORAIS JUNIOR Vistos etc. HERMENEGILDO LUIZ DE MORAIS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Alega o autor, em síntese, que: (I) exercia a função de Auxiliar de Manutenção na empresa DIAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA; (II) em 04/02/2015, foi afastado de sua função em razão de luxação da articulação acromioclavicular, CID 10: S43.1, M25.5 e M65.8, conforme laudos médicos anexos, caracterizando doença do trabalho; (III) requereu e obteve perante o INSS a concessão de Auxílio Doença Acidentário (espécie 91), tendo em vista encontrar-se doente e sem condições para o trabalho e para exercer suas atividades normais do cotidiano; (IV) o benefício foi concedido pelo INSS de 23/02/2015 até 04/05/2015, sendo então cessado por alta programada, sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa; (V) interpôs pedido administrativo de reconsideração tendo seu benefício sido concedido até 10/07/2015 quando foi novamente cessado por alta programada com alegação de ausência de incapacidade; (VI) continua doente e sem condições para o trabalho e para exercer suas atividades habituais, o que comprova por laudos médicos. À peça vestibular o autor acostou os seguintes documentos: comprovante de residência, CTPS, laudos médicos, indeferimento administrativo do benefício, procuração e declaração de hipossuficiência. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para pagamento imediato do auxílio-doença, bem como a realização de perícia médica judicial. No mérito, pede: a condenação do INSS para conceder o auxílio-doença desde a data do indeferimento, com pagamento de todos os valores devidos, corrigidos monetariamente e com juros legais. Pede ainda que, em caso de reabilitação profissional, seja concedido o auxílio-acidente em razão da redução de sua capacidade laborativa. Decisão de ID nº 12870893 deferindo a tutela antecipada para concessão de aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho (espécie 92) e determinando que o INSS cumpra a decisão sob pena de multa diária. Petição do INSS de ID nº 14004914 requerendo reconsideração da decisão que concedeu a tutela antecipada. Agravo de Instrumento do INSS com pedido de efeito suspensivo (ID 14004914). Decisão Interlocutória proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID nº 14121404), determinando a concessão parcial do efeito suspensivo, ou seja, a suspensão da implantação da aposentadoria por invalidez acidentária, espécie 92, e determinando o restabelecimento do auxílio-doença espécie 91. Certidão de Trânsito em Julgado do Agravo de Instrumento nº 0453777-1 (NPU nº. 0011302-22.2016.8.17.0000): ID 21760406. Juntada de pagamento de honorários periciais ID 138686633. Laudo pericial de ID nº 156712863, concluindo que: (I) o autor já foi portador de CID S43.1 (luxação acromioclavicular) - tratada e superada, e M65.8 (outras sinovites e tenossinovites), com estabilidade clínica, sem incapacidade; (II) não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa no momento; (III) há elementos que caracterizam nexo concausal entre doença e trabalho. Manifestação do INSS de ID nº 186739457, alegando que: (I) a prova pericial demonstra a inexistência de incapacidade laborativa, o que afasta o direito aos benefícios pleiteados pelo autor; (II) requer que seja confirmada a decisão administrativa que indeferiu/cessou o benefício. Autor deixou de se manifestar sobre a contestação do INSS, ID nº 189548137. Parecer Ministerial de ID nº 190689438 opinando pela improcedência do pedido, em razão da conclusão pericial de ausência de incapacidade, não se opondo quanto à existência do nexo de concausalidade. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 1. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2. A prova documental constante dos autos, bem como a adoção do princípio do in dubio pro misero, dispensam a realização de audiência de instrução e julgamento, visto que diante do seu conteúdo, não se faz necessária a coleta de prova deponencial. 3. Seria inútil e protelatória, data máxima vênia, a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. 4. O Juiz tem o dever de interpretar e aplicar a legislação processual em conformidade com o direito fundamental ao processo justo. O Estado Constitucional tem o dever de tutelar de forma efetiva os direitos. Se essa proteção depende do processo, ela só pode ocorrer mediante processo justo[1]. 5. A razoável duração do processo, a qual é conseguida com a não realização de atos processuais desnecessários, é elemento integrador do processo justo. 6. Por outro lado, de acordo com o princípio da economia processual, o Processo deve procurar resolver a lide com o dispêndio da menor quantidade possível de energia processual. 7. O direito à tutela tempestiva implica direito à economia processual, na medida em que o aproveitamento na maior medida possível dos atos processuais já praticados – sem decretações de nulidade e repetições desnecessárias de atos – promove um processo com consumo equilibrado de tempo. Daí a razão pela qual se entende que a economia processual entra no núcleo duro do direito à tutela jurisdicional tempestiva[2]. 8. Por sua vez o princípio da instrumentalidade do processo põe este como um meio, e não como um fim, através do qual deve o Estado-Juiz procurar resolver as lides, promovendo, assim, a harmonia social. 9. “Vale dizer: deve o juiz ver o processo não como um sofisticado conjunto de fórmulas mágicas e sagradas, ao estilo da legis actiones, mas como um instrumento para efetiva realização do direito material”[3]. 10. “Isso quer dizer que a ciência do Direito deixa de ser compreendida simplesmente como uma ciência descritiva, as normas jurídicas passam a ser vistas como o resultado de uma colaboração entre o legislador e o juiz a partir de elementos textuais e não textuais da ordem jurídica e a interpretação jurídica deixa de ser encarada como uma atividade puramente cognitivista”[4]. 11. Já o art. 139, II do CPC estabelece que compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo. 12. Por sua vez, o art. 852-D, da CLT estabelece que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor as regras de experiência comum ou técnica. 13. O art. 355 do CPC deixa margem à interpretação de que o Juiz não realizará audiência de instrução e julgamento, quando constatar que, para a resolução do mérito da causa posta em juízo, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 14. Segundo Castanheira Neves: “A realização concreta do direito não se confunde com a mera aplicação de normas pressupostas, embora possa ter nessas normas os seus imediatos critérios”[5] 15. O doutrinador Marcelo Barroso Lima Brito de Campos ensina que: A busca pela Justiça Social exige do agente do Direito habilidades específicas para, por exemplo, distinguir o processo previdenciário do processo civil, a despeito de seguir os mesmos dispositivos legais de regência. Habilidades para desenvolver o processo voltado para a justiça e para o ser humano.[6] 16. Esclarece ainda o citado jurista que o Agente de Direito é mais do que um mero operador do Direito. O operador funcionava em época em que o positivismo jurídico exigia o cumprimento do comando abstrato e limitado da lei. O agente funciona em ambiente democrático e pós-positivista, agindo e interagindo com o Direito de modo a reconstruí-lo no caso concreto[7]. 17. “Sob o primado do individualismo jurídico, o juiz exercia o papel coadjuvante no processo interpretativo e na criação do direito, configurando-se como mero preposto do legislador, conhecido como “boca da lei”[8]. 18. Basta lembrar a célebre passagem do Espírito das Leis de Montesquieu: “Mas os Juízes da Nação, como dissemos, são apenas a boca que pronuncia as palavras da lei; seres inanimados que não lhe podem moderar nem a força, nem o rigor”[9]. 19. “A interpretação clássica, com seus métodos literal, histórico-evolucional, lógico-sistemático e teleológico, já não indica mais do que parâmetros iniciais do processo construtivista da norma jurídica, quando em muito o elemento gramatical, verbi gratia, se constitui em um subelemento da concretização, como ensinou Fridriche Muller[10]. Daí a necessidade da interferência do escultor da norma, o Juiz, para realizar a mediação entre os fatos que circundam a aplicação de um dispositivo legal e o próprio dispositivo de lei, para que, desde que dentro da moldura a ele concedida pelo legislador, possa chegar à norma jurídica, isto é, a norma de decisão, a norma de criação do direito[11]”. 20. Destaque-se o ensinamento do estudioso do Direito, Paulo Afonso Brum Vaz: 21. O novo paradigma de justiça instituído pelo Estado Democrático de Direito, incompatível com a matriz positivista, superou a ideia do direito como sistema de regras e a racionalidade lógico-formal causa e efeito, trazendo a lume a hermenêutica principiológica de matriz neoconstitucional, ou seja, introduzindo no discurso constitucional os princípios, cujo papel é representar a efetiva possibilidade de resgate do mundo prático (faticidade) até então sequestrado pelo positivismo e, muito importante, a acomodação da moral e da ética ao direito[12]. 22. “O brocardo in claris non fit interpretation apoia-se no pressuposto de que a norma seja uma unidade lógica bem isolada empiricamente. Mas, a não ser que se queira ‘confundir a norma com o artigo de lei visto na sua exterioridade’, ela é sempre fruto de sua colocação no âmbito do sistema. A norma nunca está sozinha, mas existe e exerce a sua função unida ao ordenamento e o seu significado muda com o dinamismo do ordenamento ao qual pertence”[13]. 23. Disciplina o art. 8º do CPC que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. 24. O Juiz deve dirigir o processo de modo eficiente. Isso significa que deve alocar tempo adequado e dimensionar adequadamente os custos da solução de cada litígio[14]. 25. Registre-se que Diego Henrique Schuster, ao citar Lênio Luiz Streck, destaca que “a lei é só a ponta do iceberg, isto é o que vale são os valores ‘escondidos’ debaixo do iceberg”, assim o objetivo do aplicador do direito seria encontrar tais valores submersos (...)[15]. 26. O art. 77 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, estabelece que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. 27. “Os participantes do processo têm o dever de não produzir provas ou de praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa de seus direitos. Simetricamente, tem o juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, CPC), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 369, parágrafo único, CPC)”[16]. 28. Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. 29. DO MÉRITO. 30. Inicialmente, constato que o LAUDO MÉDICO JUDICIAL de ID 156712863, apresenta-se completo e bem fundamentado, dispensando eventuais esclarecimentos. 31. Entendo pela verossimilhança nas alegações da parte autora, ao afirmar que exercia a atividade de auxiliar de manutenção, quando em 04/02/2015, foi afastado de sua função em razão de estar acometido de doença do trabalho, luxação da articulação acromioclavicular, o que a impossibilitou de exercer suas atividades laborais. 32. Constato que o INSS reconheceu o nexo de causalidade entre a patologia que a acomete e o trabalho desempenhado, ante a concessão de benefício na espécie acidentária, com DCB em 10/07/2015 (ID 12373072). 33. Mesmo naqueles casos em que a autarquia previdenciária conclua pela ausência de nexo de causalidade, pode ser interpretado que o exercício da função habitual do segurado pode resultar no agravamento de sua condição, agindo, pois, o trabalho como concausa, tendo em vista que o desempenho de sua atividade demanda a utilização dos membros acometidos. 34. Sobre a concausa, esta é objeto de interesse do legislador brasileiro desde o ano de 1944, no qual foi editado o Decreto-Lei nº. 7.036/1944. 35. “O Decreto-Lei 7.036/1944 reformou a Lei de Acidentes do Trabalho. Passou-se a admitir a concausa” [40]. 36. Fora emitido laudos médicos datados de 30/09/2015 e 21/08/2015, de lavra do ortopedista Fernando Carvalho, CRM 7453, declarando que a parte autora não possui condições para trabalhar com esforços do membro superior esquerdo, ID nº 12373072 - Pág. 3 - 5, atestando que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho. 37. Quando da realização do laudo pericial judicial, datado de 04/09/2023 (ID nº. 156712863), o profissional médico judicial que examinou a parte autora em juízo, concluiu que: “A perícia do juízo conclui através de avaliação pericial (história clínica, exame físico segmentar e literatura médica) em conjunto com exame complementar (não atual) e relatórios médicos (não atuais) e previdenciário, que o periciado já foi portador do CID10 – S43.1 Luxação da articulação acromioclavicular (tratada e superada), e é portador do CID10 – M65.8 Outras sinovites e tenossinovites, sem evidências de agudização e não incapacitante, apresentando elementos técnicos periciais passíveis de estabelecer nexo concausal- temporal doença x trabalho. Não há incapacidade laborativa ou para a vida independe no momento.” 38. No caso, a parte autora foi acometido de doença ocupacional, haja vista o nexo concausal entre o trabalho e sua patologia. 39. O laudo pericial foi expresso ao consignar que o autor não possui incapacidade permanente atual e, também, não sequelas de acidente de trabalho, entretanto, existiu incapacidade no passado (ID 156712863). 40. Entendo que a lesão pretérita da parte autora gerou afastamento previdenciário durante o contrato de trabalho com a ré, ocasião em que esteve total e temporariamente incapacitada para o trabalho. 41. Por tais razões, afigura-se devida a concessão de auxílio-doença em relação a esse período de efetiva incapacidade, concedido em sede de tutela de urgência de ID 14121404, referente a um período de 30/09/2015 até a presente data (ID 191321315). 42. O laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, foi bem elaborado, analisando o perito com acuidade as alegadas moléstias, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes, a garantir conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda, motivo pelo qual, merece total credibilidade. Note-se, ainda, que não há nenhuma obscuridade ou imprecisão no conteúdo do trabalho pericial, de forma a justificar a complementação ou renovação. 43. Observo que o perito nomeado pelo Juízo apreciou todos os pontos relevantes, sem ensejar dúvidas no tocante ao nexo causal e quanto ao atual estado de saúde do obreiro. 44. Ademais, o mero inconformismo com o resultado da perícia não é capaz de ensejar a realização de nova prova pericial, se aquela produzida está bem fundamentada, desmerecendo complementação ou renovação, o que só oneraria os encargos da lide, desnecessariamente. 45. O benefício acidentário somente dever ser concedido quando comprovada, além do nexo causal, a incapacidade parcial e permanente (auxílio-acidente), total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para a atividade laborativa, não bastando a simples notícia de diagnóstico da doença, ou mesmo a indicação da manutenção de eventual tratamento, uma vez que o que se repara não é a doença ou a lesão, mas sim a incapacidade para o trabalho dela decorrente. 46. Consoante legislação acidentária, não se indeniza a lesão ou a doença, não bastando à existência da patologia, sendo de rigor que esta promova objetiva e atual incapacidade para o trabalho habitualmente exercido, devendo assim repercutir de imediato na capacidade laborativa do obreiro, afastando-se a possibilidade de reparação em caráter preventivo, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. 47. Desta feita, a parte autora faz jus à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário, pelo período de período deferido em sede de tutela antecipada, ou seja, até o julgamento final da demanda, conforme definido na decisão que concedeu a tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 0453777-1 (NPU nº. 0011302-22.2016.8.17.0000) ID 14121404. 48. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), confirmando a tutela de urgência deferida (ID 14121404). 49. DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO 50. No que se refere à data do início do benefício, temos a considerar que: 51. “Se, por exemplo, um contribuinte individual formaliza requerimento de auxílio-doença após um ano da data do início da incapacidade, ele receberá o benefício apenas a partir da data do requerimento administrativo”[17]. 52. “Para oferecermos resposta a essa questão, suscitamos a última premissa lançada na seção anterior: a imprescritibilidade do benefício previdenciário não protege esse direito fundamental contra a perda de prestações mensais decorrentes do não exercício oportuno do direito, que se dá mediante formulação de requerimento administrativo”[18]. 53. “Cogitemos que o trabalhador se encontrou incapaz para a sua atividade habitual no período de 01/04/2018 a 31/10/2018, mas apenas requereu o benefício em 02/01/2019. Nessas balizas, o pedido será indeferido e não haverá pagamento das prestações mensais relativas ao período de incapacidade pregressa”[19]. 54. “A conclusão a que se chega a partir da primazia do acertamento é a de que o direito à proteção social, particularmente nas ações concernentes aos direitos prestacionais de conteúdo patrimonial, deve ser concedido na exata expressão a que a pessoa faz jus e com efeitos financeiros retroativos ao preciso momento em que se deu o nascimento do direito – observado o direito ao benefício mais vantajoso, que pode estar vinculado a um momento posterior”[20]. 55. DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 56. O auxílio-doença, segundo o art. 61, da lei 8.213/91, será mensal e equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição da parte autora, observado o artigo 33, da mesma lei. 57. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, de acordo com o art. 29, II da lei 8.213/91. 58. Quanto ao abono anual, o art. 40 da lei 8.213/91 estabelece que: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. 59. “O abono anual, também chamado gratificação natalina, é benefício reflexo, em razão do recebimento, durante o ano, de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão”[21]. 60. “O abono anual é benefício devido a segurados e dependentes. Estes, se durante o ano receberam pensão por morte ou auxílio-reclusão; aqueles, se perceberam auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria ou salário-maternidade”[22]. 61. No que pertine ao seu valor, a matéria é disciplinada no parágrafo único do mencionado dispositivo legal, vazada nos seguintes termos: Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. 62. As prestações atrasadas serão calculadas individualmente, observada a prescrição quinquenal à data do ajuizamento da presente ação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE, bem como com juros de mora seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 63. O Instituto Réu pagará, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC/15, observado o que determina a súmula 111 do STJ. 64. “O juiz deve condenar a parte sucumbente de ofício nas despesas processuais, independentemente de pedido (STJ, 1ª Turma, REsp 759.157/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 341)”[23]. 65. “Todas as despesas realizadas pela parte em função do processo, desde que indispensáveis à sua boa formação, ao seu bom desenvolvimento e à sua extinção são reembolsáveis”[24]. 66. A presente sentença NÃO fica sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos art. 496, inciso I, do CPC, visto que dificilmente quando de sua liquidação se atingirá o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. 67. P.R.I.A. 68. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. 69. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. 70. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. 71. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. 72. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Benefício a ser implantado/restabelecido Auxílio-doença acidentário (B91) DIB (data de início do benefício) 30/09/2015 (ID nº 191321315) DCB (data de cessação do benefício) Data do julgamento Reabilitação profissional ( ) Sim ( x ) Não DETERMINO a imediata EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor da perita, Dra. INGRID KAMANSKY DANTAS MORAIS - CPF: 065.114.604-60, Banco do Brasil, Agência 8632-0, Conta Corrente 24.480-5, correspondente aos dos honorários periciais depositados pelo INSS em (ID 138686633) com seus acréscimos legais. Cumpra-se. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 92. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 98/99. [3] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 100. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 101. [5] Apud. SCHUSTER, Diego Henrique. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [6] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [7] Idem [8] CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 100. [9] MONTESQUIEU, Charles-Louis de Secondat. O espírito das leis. São Paulo, 1987. P. 176. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 100. [10] MULLER, Friedrich. Métodos de trabalho de direito constitucional. 2. Ed. Tradução de Peter Naumamm. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 57-58 – 62. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 102. [11] GRAU, Eros Roberto. Ensaios sobre a interpretação/aplicação do direito. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. P. 25. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 102. [12] VAZ, Paulo Afonso Brum. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [13] PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Introdução ao direito civil constitucional. Tradução de Maria Cistina de Cicco. Rio de Janeiro. São Paulo: Renovar, 2002, p. 72. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 251. [14] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 107. [15] SCHUSTER, Diego Henrique. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [16] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 163. [17] SAVARIS, Jose Antonio. Direito Processual Previdenciário. 8ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2019, p. 93. [18] Id., p. 94. [19] Id. [20] Id., p. 133. [21] BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de Direito Previdenciário – 8ª Edição. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, página 235. [22] BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de Direito Previdenciário – 8ª Edição. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, página 235. [23] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 171. [24] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 171.

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