Apelação / Remessa Necessária 0007492-11.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0007492-11.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:54

Petição

08/05/2026, 13:53

Publicação

04/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Hariston Izidoro dos Santos. Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTAS. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 24 MESES. DOENÇA DO TRABALHO. ETIOLOGIA TRAUMÁTICA. CONCAUSA. DEVIDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DCB EM 16/04/2027. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Extrai-se dos autos que o Autor exercia função de MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTAS, tendo desenvolvido problemas na coluna lombar e cervical, com emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT em 24/09/2019, caracterizando doença ocupacional relacionada ao trabalho. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, datado de 16/04/2025, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA pelo período de 24 meses (2 anos) a partir da data da perícia, diagnosticando hérnia de disco lombar (M51.2), cervicalgia (M54.2), radiculopatia (M54.1), protrusão discal cervical (M50.2) e abaulamento discal posterior difuso lombar (M51.2). 3. A função exercida pelo autor implica a adoção de posições forçadas e movimentos repetitivos, que consistem em fatores de risco de natureza ocupacional, enquadrando-se como doença do sistema osteomuscular relacionada ao trabalho, conforme previsão no Anexo II do Decreto nº 3.048/99. 4. O trabalho pode representar um elemento secundário, de agravamento, não precisando ser necessariamente o único elemento gerador da doença, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91. Evidente que os movimentos repetitivos contribuíram para o agravamento da doença do obreiro, caracterizando-se como concausa de sua condição atual (Súmula 117/TJPE). 5. Incontroverso que as doenças do Autor foram agravadas em razão do labor, necessitando de afastamento para tratamento de saúde, fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91), com base no artigo 59 da Lei 8.213/91, desde o requerimento administrativo em 18/09/2019, ressalvada a compensação dos valores porventura percebidos em sede de tutela antecipada ou que sejam decorrentes do mesmo fato gerador. 6. Não faz jus o demandante ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária (B92), como pretende fazer crer em seu arrazoado, posto não ter preenchido os requisitos legais para recebimento do referido benefício. 7 Reexame Necessário improvido. Apelação do Autor improvida para manter integralmente a sentença recorrida que condenou o INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário (B91) desde o requerimento administrativo em 18/09/2019, com DCB em 16/04/2027, ressalvada a compensação dos valores porventura percebidos em sede de tutela antecipada ou que sejam decorrentes do mesmo fato gerador, com aplicação, ex officio, de juros de mora e correção monetária, de acordo com os Enunciados nº 10, 14, 19 e 25, aprovados pela Seção de Direito Público desse Eg. TJPE, com publicação em 11.03.2022, com utilização da SELIC somente a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, e honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC e de acordo com a Súmula 111/STJ. Sem pagamento de custas processuais e taxa judiciária pelo INSS (Art. 23, VI, da Lei nº 17.116/2020). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0007492-11.2020.8.17.2001; Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0007492-11.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao Reexame Necessário e ao Apelo do Autor, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

Expedição de documento

29/04/2026, 14:06

Expedição de documento

29/04/2026, 14:06

Não-Provimento

29/04/2026, 13:09

Mérito

28/04/2026, 17:29

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:01

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 18:47

Publicação

27/02/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:55

Petição

26/02/2026, 16:22

Documentos

Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. Caso em exame: Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007492-11.2020.8.17.2001 AUTOR(A): HARISTON IZIDORO DOS SANTOS Trata-se de ação acidentária ajuizada por segurado que exerceu atividades laborais com esforço físico intenso e movimentos repetitivos, resultando em diagnóstico de hérnia de disco lombar e outras patologias relacionadas. A parte autora requereu administrativamente, em 18/09/2019, o benefício de auxílio-doença acidentário, indeferido pelo INSS. Requereu, judicialmente, tutela de urgência e a concessão de aposentadoria por invalidez (espécie B92), ou, subsidiariamente, auxílio-acidente (B94). II. Questão em discussão: (i) se há nexo causal ou concausal entre a atividade laboral exercida e as patologias apresentadas; (ii) se há incapacidade laborativa e, em caso positivo, qual sua extensão (total/parcial) e duração (temporária/permanente); (iii) se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente; (iv) a data de início e cessação do benefício devido. III. Razões de decidir: O laudo médico judicial atestou incapacidade total e temporária da parte autora, decorrente de hérnia de disco e outras enfermidades, com nexo de concausa com as atividades laborais exercidas. A perícia foi considerada completa, clara e suficiente, descartando a necessidade de novo exame. O perito estimou o prazo de 24 meses para recuperação funcional após eventual cirurgia. Embora a parte autora tenha requerido aposentadoria por invalidez, restou evidenciado apenas a natureza temporária da incapacidade. Reconhecido o direito à concessão do auxílio-doença acidentário (espécie B91), com início em 18/09/2019 (data do requerimento administrativo) e término estimado em 16/04/2027 (24 meses após o exame pericial). Inviável a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente diante da ausência de incapacidade permanente ou sequela consolidada. IV. Dispositivo e tese: Pedido julgado parcialmente procedente. Concedido o auxílio-doença acidentário (espécie B91), com DIB em 18/09/2019 e DCB em 16/04/2027, com direito ao abono anual e reabilitação profissional, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91. Improcedente o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Tese de julgamento: “1. Comprovada a incapacidade total e temporária do segurado por doença ocupacional, é cabível a concessão de auxílio-doença acidentário (B91), ainda que o INSS tenha negado o nexo causal. 2. A constatação da incapacidade permanente é indispensável para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.” Vistos etc. HARISTON IZIDORO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que: (I) foi admitida pela empresa SIMISA SIMIONE METALÚRGICA LTDA. em 05/04/2004, exercendo sucessivamente as funções de rebarbador, grafiteiro, operador de estufas e, por fim, mecânico, todas caracterizadas por intenso esforço físico, manuseio de cargas pesadas, movimentos repetitivos e posturas ergonômicas inadequadas; (II) em meados de 2009, passou a sofrer com dores na coluna lombar com irradiação para os membros inferiores, sendo diagnosticado com múltiplas hérnias de disco; (III) em razão do agravamento de seu quadro clínico, decorrente da natureza ocupacional de suas enfermidades, requereu benefício previdenciário junto à autarquia ré em 18/09/2019, o qual foi indevidamente indeferido; (IV) os laudos médicos particulares atestam sua incapacidade total, irreversível e definitiva para o trabalho, o que justifica a concessão do benefício acidentário postulado (ID 57713197). Pede a concessão de tutela provisória de urgência para que seja implantado/mantido o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91), com data retroativa a 18/09/2019, data do requerimento administrativo. No mérito, pede: a) a concessão definitiva da aposentadoria por invalidez acidentária (B92), em virtude da incapacidade total e permanente; b) subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente (B94), caso se entenda pela existência de sequela consolidada com redução da capacidade laboral; c) a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de ID 59764924, proferida em 25/03/2020, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (B91), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Posteriormente, as decisões de ID 106950912 (de 02/06/2022) e ID 138307626 (de 18/07/2023) prorrogaram os efeitos da tutela de urgência, mantendo o pagamento do benefício com base em novos laudos médicos acostados pela parte autora, que indicavam a persistência da incapacidade. Laudo pericial de ID nº 208001749, elaborado pelo Dr. Gastão Haikal Aragão, perito de confiança deste Juízo, concluiu que o periciando é portador de Hérnia de disco lombar (M51.2), Cervicalgia (M54.2), Radiculopatia (M54.1), Protrusão discal cervical (M50.2) e Abaulamento discal posterior difuso lombar (M51.2). O expert atestou a existência de nexo de causalidade entre as patologias e a atividade laboral exercida (doença ocupacional) e concluiu pela existência de incapacidade total e temporária pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, tempo estimado para a realização de procedimento cirúrgico e completa recuperação. O INSS apresentou manifestação de ID nº 209048102, na qual: (I) com base na conclusão pericial, ofereceu proposta de acordo para implantar o auxílio-doença com data de início em 16/04/2025 (data da perícia), pelo prazo de 24 meses, e pagar os valores atrasados; (II) caso a proposta não seja aceita, pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo a ausência de incapacidade permanente que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial de ID nº 211887768, na qual rechaçou a proposta de acordo e impugnou a conclusão do perito judicial quanto à temporalidade da incapacidade. Argumentou, com base em parecer técnico de sua assistente (ID 211889205 e 211889212), que sua incapacidade é total e permanente, reiterando os pedidos de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-acidente. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de enfrentar o mérito da presente demanda, é oportuno registrar breves considerações sobre o papel do processo na busca por uma solução justa, bem como sobre os acidentes de trabalho e os benefícios previdenciários deles decorrentes, dada a relevância desses institutos para a correta apreciação da controvérsia posta. PROCESSO E JUSTIÇA. O Novo Código de Processo Civil rompe com o formalismo tradicional ao promover um processo orientado pela justiça no caso concreto, estimulando a cooperação entre as partes e o juízo (art. 6º do CPC). Nesse cenário, o juiz deixa de ser mero aplicador da lei para atuar como intérprete comprometido com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, podendo reconfigurar ou até afastar a norma infraconstitucional sempre que ela se mostrar injusta, reafirmando assim a primazia da justiça sobre a legalidade estrita no Estado Democrático de Direito. ACIDENTES DE TRABALHO ASPECTOS HISTÓRICOS A seguridade social, prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal, é dever do Estado e fundamental para garantir dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade. Embora historicamente o Brasil tenha negligenciado a proteção do trabalhador, a preocupação com doenças e acidentes laborais remonta à Antiguidade. No presente, a efetividade dessa proteção exige do Judiciário uma atuação proativa e comprometida com os direitos fundamentais, especialmente diante da omissão administrativa do INSS, que, mesmo diante de laudos e reabilitação profissional, frequentemente não concede de ofício o auxílio-acidente, contribuindo para a judicialização excessiva e demonstrando a urgência de uma resposta judicial eficaz, justa e sintonizada com os princípios constitucionais. ESPÉCIES DE ACIDENTES DE TRABALHO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O acidente de trabalho, conforme a Lei nº 8.213/91, abrange eventos ligados à atividade laboral que causem incapacidade, inclusive doenças ocupacionais. A análise da incapacidade não deve ser apenas médica, mas considerar fatores sociais e econômicos. Quando o conjunto de limitações pessoais impede o trabalhador de garantir sua subsistência, mesmo com laudo de incapacidade parcial, é cabível a aposentadoria por invalidez, devendo o juiz aplicar a lei conforme os princípios constitucionais e o bem comum. AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício previsto no art. 201, I, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, destinado ao segurado do RGPS que se encontre incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que não se trate de doença preexistente à filiação, salvo nos casos de agravamento. De natureza temporária, difere da aposentadoria por invalidez (total e permanente) e do auxílio-acidente (parcial e permanente). A empresa é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento, exceto no caso de empregador doméstico, e o INSS assume o pagamento a partir do 16º dia, com valor correspondente a 91% do salário de benefício. O benefício independe de carência em situações de acidente ou doenças graves previstas em regulamento. Pode ser cessado por recuperação da capacidade, transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, não havendo prazo máximo de duração. Durante seu gozo, o segurado deve submeter-se a perícias, reabilitação e tratamentos gratuitos, salvo intervenções invasivas, respeitando-se sua dignidade e autonomia. AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que parcial. Concedido após o encerramento do auxílio-doença, seu valor corresponde a 50% do salário de benefício, podendo ser inferior ao salário-mínimo por não ter caráter substitutivo de renda. Independe de carência, é devido a empregados, avulsos e segurados especiais, e não se acumula com aposentadoria, salvo se ambos os eventos forem anteriores à Lei nº 9.528/97. A simples existência de sequela funcional não garante o benefício se não houver repercussão na capacidade laboral, e a análise da incapacidade deve considerar a atividade exercida à época do acidente. Em caso de novo afastamento com concessão de auxílio-doença, o pagamento do auxílio-acidente é suspenso e restabelecido após a cessação do novo benefício, sendo possível a cumulação apenas com remuneração de trabalho e não com aposentadoria. O benefício visa reparar o impacto duradouro na aptidão profissional do segurado, reafirmando o compromisso constitucional com a dignidade do trabalhador. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado do RGPS que apresente incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade. Prevista na Lei nº 8.213/91, sua concessão dispensa carência nos casos de acidente ou doenças graves, e o valor do benefício corresponde a 100% do salário de benefício, com acréscimo de 25% se houver necessidade de assistência permanente. A incapacidade deve ser analisada considerando não apenas critérios médicos, mas também aspectos sociais e profissionais. O benefício é precário e pode ser cessado mediante recuperação da capacidade laboral, sendo vedada a cumulação com atividade remunerada. DA FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A filiação ao RGPS é automática para quem exerce atividade remunerada, mesmo sem formalização, e independe do recolhimento pelo empregador. A qualidade de segurado se mantém em casos de incapacidade ou desemprego involuntário, sendo reconhecida para concessão de benefícios, inclusive pensão por morte. DA COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA. Em matéria previdenciária, a coisa julgada deve ser interpretada com base na natureza alimentar e contínua dos benefícios, permitindo sua revisão quando houver mudança no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC/2015). A proteção social não pode ser negada por formalismos quando a nova situação revela direito ao benefício, devendo-se considerar a realidade social e a renovação mensal da prestação. Benefícios por incapacidade não são vitalícios, podendo ser revistos pelo INSS mediante perícia (art. 101 da Lei 8.213/91), sem que isso afronte a coisa julgada em razão do trato sucessivo. DA REPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No âmbito previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que valores recebidos de boa-fé por beneficiários não devem ser restituídos quando decorrentes de erro da Administração, ausência de má-fé ou fraude, especialmente em razão do caráter alimentar das verbas (AgRg no AREsp 2014/0028138-6). Ressalta-se que não se exige devolução de valores pagos por decisão judicial posteriormente reformada, salvo se inexistir trânsito em julgado (REsp 1.384.418/SC e EREsp 1.086.154/RS), reafirmando-se a proteção à boa-fé do segurado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Considerando a ausência de necessidade de produção de prova oral, a anuência das partes e a suficiência do conjunto probatório nos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC. A realização de audiência de instrução e julgamento revelar-se-ia inútil e protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC), contrariando os princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da instrumentalidade, que impõem ao juiz a atuação eficiente e orientada pela efetividade da tutela jurisdicional (arts. 8º, 77, III, 139, II e 370 do CPC). No processo previdenciário, cuja natureza é eminentemente protetiva e voltada à justiça social, deve-se superar o formalismo excessivo, cabendo ao magistrado papel ativo na concretização dos direitos fundamentais, resguardando a dignidade da pessoa humana, como impõe o Estado Democrático de Direito. Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO. Inicialmente, constato que o LAUDO MÉDICO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, apresenta-se completo e bem fundamentado, dispensando eventuais esclarecimentos. O laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, foi bem elaborado, analisando o perito com acuidade as alegadas moléstias, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes, a garantir conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda, motivo pelo qual, merece total credibilidade. Note-se, ainda, que não há nenhuma obscuridade ou imprecisão no conteúdo do trabalho pericial, de forma a justificar a complementação ou renovação. Observo que o perito nomeado pelo Juízo apreciou todos os pontos relevantes, sem ensejar dúvidas no tocante ao nexo causal e quanto ao atual estado de saúde da parte autora. Ademais, o mero inconformismo com o resultado da perícia não é capaz de ensejar a realização de nova prova pericial, se aquela produzida está bem fundamentada, desmerecendo complementação ou renovação, o que só oneraria os encargos da lide, desnecessariamente. Do cotejo da prova produzida nos autos, verifico que a autarquia previdenciária não reconheceu o nexo de causalidade entre a patologia que a acomete e o trabalho desempenhado, ante o indeferimento de benefício na espécie acidentária (ID n° 57713201 - Pág.2) formulado em 18/09/2019. Ainda que a autarquia previdenciária conclua pela inexistência de nexo de causalidade, é possível reconhecer que o exercício habitual da função pelo segurado possa contribuir para o agravamento de seu quadro clínico, atuando, portanto, o trabalho como concausa, especialmente diante da presença de fatores laborais estressantes. A figura da concausa, inclusive, tem respaldo histórico no ordenamento jurídico brasileiro desde 1944, com a promulgação do Decreto-Lei nº 7.036/1944, que reformulou a antiga Lei de Acidentes do Trabalho, passando a admitir expressamente a concausa como hipótese geradora de responsabilidade. O cerne da controvérsia instalada na presente demanda reside na verificação da existência de incapacidade laborativa de natureza acidentária e, em caso positivo, na definição de sua extensão (parcial ou total) e duração (temporária ou permanente), a fim de determinar o benefício previdenciário adequado à condição do segurado. Quando da realização do laudo pericial judicial, datado de 16/04/2025 (ID nº. 208001749), o profissional médico judicial que examinou a parte autora em juízo, concluiu pela existência de NEXO DE CAUSALIDADE entre a patologia e o trabalho, bem como, que a parte periciada apresenta INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA para o exercício laboral no momento da perícia. Dessa forma, comprovada a incapacidade laborativa total e temporária, bem como, o nexo causal, deve o garantido ao segurado o benefício previdenciário, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 8.213/91. Na conclusão do laudo pericial, apontou-se que a parte autora é portadora de Hérnia de disco lombar (M51.2), Cervicalgia (M54.2), Radiculopatia (M54.1), Protrusão discal cervical (M50.2), Abaulamento discal posterior difuso lombar (M51.2), doenças com origem multifatorial com nexo de concausa relacionado às atividades laborais. A perícia identificou limitação funcional decorrente de doenças musculoesqueléticas em membros superiores e inferiores e coluna cervical e lombar que encontram-se agudizadas, o que o torna incapaz, de forma total e temporária, para o exercício de sua atividade habitual. Portanto, conclui-se que há incapacidade laborativa total e temporária com nexo concausal entre a doença e a atividade profissional desempenhada. O perito do juízo discorre de maneira pormenorizada, a evolução clínica. Porém tal incapacidade é temporária, podendo a parte autora, vir a se recuperar. Percebe-se, portanto, que a parte autora não possui condições de voltar ao trabalho de forma temporária. Por fim, em que pese o reconhecimento da incapacidade laboral pelo exame pericial, tal constatação não se caracteriza como imutável, na medida em que, tendo em vista a natureza temporária do benefício, poderá ser cessado, caso constatada a recuperação da capacidade laborativa, devendo a parte autora comparecer a eventual perícia médica determinada pela ré, sob pena de cessação do benefício. Desta feita, demonstrado está o nexo de causalidade entre a doença de que é portadora a parte autora e o exercício do seu trabalho, bem como a prejudicialidade (incapacidade laborativa), fazendo jus a parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário, mais abono anual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), a partir da data do exame médico judicial (16/04/2025). Com efeito, o benefício é devido até o momento em que perdurar a incapacidade. Impossibilidade, no caso, de avaliar a evolução do quadro clínico da parte segurada, uma vez que o laudo pericial fez tão somente uma previsão de provável período para restabelecimento ou reabilitação, não se podendo, todavia, determinar como certeza a data efetiva para o retorno ao trabalho. Assim, não havendo elemento técnico suficiente para determinar a cessação do benefício, ou que tenha sido a autora reabilitada, deve ser concedido o benefício pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), a partir da data do exame médico judicial (16/04/2025), após a consumação do prazo, a parte autora deverá ser submetida a nova perícia pelo corpo técnico da Autarquia para que seja avaliada sua capacidade laboral. Ao final, deverá ser reabilitada. Assim, pelas razões expostas, em face da comprovação do nexo causal e da incapacidade total e temporária da parte autora, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), CONFIRMAR as decisões que concederam e prorrogaram a tutela provisória de urgência (IDs 59764924, 106950912 e 138307626), com a condenação do INSS: a) a IMPLANTAÇÃO do auxílio-doença acidentário, espécie B91, desde o dia seguinte à cessação administrativa desde a data do requerimento administrativo (18/09/2019); b) ao PAGAMENTO DO BENEFÍCIO auxílio-doença acidentário, espécie B91, desde o dia seguinte à cessação administrativa do benefício, com DIB em 18/09/2019 e DCB em 16/04/2027. No pagamento da verba retroativa, devem ser compensadas eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, inclusive, os pagamentos decorrentes de antecipação de tutela. Considerando que a incapacidade laboral é temporária, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTARIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Tendo em vista a natureza temporária do benefício, DETERMINO que ele poderá ser cessado, caso constatada a recuperação da capacidade laborativa ou a superação de eventual limitação decorrente das sequelas constatadas, devendo o autor comparecer a eventuais perícias médicas determinadas pela ré, bem como, participar de programa de reabilitação profissional, sob pena de cessação do benefício. DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e os argumentos das partes, a documentação anexada aos autos e a fundamentação desta sentença, vislumbro que os pressupostos elencados no Caput do art.300 do CPC, (probabilidade do direito e o perigo de dano) estão presentes, razão pela qual, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para autorizar o cumprimento provisório da sentença, quebrando o efeito suspensivo do recurso (apelação) a ser interposta, no sentido determinar que o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda, imediatamente, com a implantação do benefício do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE 91, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, devendo a autarquia apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão. Intime-se a ré, pessoalmente, por mandado, com urgência, para dar cumprimento a tutela de urgência concedida. ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS DO CARÁTER SOCIAL Na Justiça Acidentária, admite-se a concessão de benefício diverso do pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais, sem configurar julgamento extra ou ultra petita. Tal flexibilização decorre do caráter social do processo previdenciário e da aplicação do princípio in dubio pro misero. Assim, se o segurado requer auxílio-doença, mas a perícia atesta incapacidade permanente, o juiz pode conceder aposentadoria por invalidez. DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO O entendimento do STJ é firme no sentido de que o benefício acidentário será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o benefício tomará pôr termo inicial a data da citação. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. O auxílio-doença, segundo o art. 61, da lei 8.213/91, será mensal e equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição da parte autora, observado o artigo 33, da mesma lei. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será mensal e equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício da parte autora e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 44, da Lei nº 8.213/91). O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, de acordo com o art. 29, II da lei 8.213/91. Quanto ao abono anual, o art. 40 da lei 8.213/91 estabelece que: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. “O abono anual, também chamado gratificação natalina, é benefício reflexo, em razão do recebimento, durante o ano, de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão”[1]. “O abono anual é benefício devido a segurados e dependentes. Estes, se durante o ano receberam pensão por morte ou auxílio-reclusão; aqueles, se perceberam auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria ou salário-maternidade”[2]. No que pertine ao seu valor, a matéria é disciplinada no parágrafo único do mencionado dispositivo legal, vazada nos seguintes termos: Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. As prestações atrasadas serão calculadas individualmente, observada a prescrição quinquenal à data do ajuizamento da presente ação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE, bem como com juros de mora seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. O Instituto Réu pagará, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC/15, observado o que determina a súmula 111 do STJ. A presente sentença NÃO fica sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos art. 496, inciso I, do CPC, visto que dificilmente quando de sua liquidação se atingirá o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. Benefício a ser implantado/restabelecido Auxílio-doença acidentário (B91) DIB (data de início do benefício) – data do requerimento administrativo 18/09/2019 DCB (data de cessação do benefício) – 24 (vinte e quatro meses), a partir da data do laudo médico judicial 16/04/2027 Reabilitação profissional (X) Sim ( ) Não P.R.I.A. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de Direito Previdenciário – 8ª Edição. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, página 235. [2] BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de Direito Previdenciário – 8ª Edição. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, página 235.

06/08/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0007492-11.2020.8.17.2001 AUTOR(A): HARISTON IZIDORO DOS SANTOS Vistos etc. INTIME-SE a parte autora, com urgência, através de seus patronos (DJEN) e, pessoalmente, para comparecer na PERÍCIA AGENDADA para 16/04/2025, a ser realizada na APUS SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, Endereço: Av. Gov. Agamenon Magalhães, 1318 | Boa Vista – Recife PE | CEP: 50070-160, no seguinte horário: 13h, por ordem de chegada, com o perito Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO (CRM/PE 32656). Considerando a necessidade de realização da perícia DESIGNADA, faz-se imprescindível a atualização do endereço da parte autora para viabilizar a diligência pericial. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação encaminhada ao endereço informado nos autos, salvo comunicação de alteração de domicílio. Assim, INTIME-SE OS PATRONOS, para no prazo de 05 dias, apresentarem TELEFONE/WHATSAPP E ENDEREÇO ATUALIZADO da parte autora a fim de facilitar a comunicação processual, bem como, informar se a parte autora comparecerá a perícia designada. Caso a parte autora não seja encontrada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço declinado na inicial, o processo será extinto POR ABANDONO PROCESSUAL. ATENTE-SE que A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA à perícia judicial designada caracteriza a hipótese de abandono da causa. Na ocasião da perícia, as partes devem apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, de modo a permitir a conclusão do laudo pericial, bem como, os laudos e exames mais recentes que comprovem as sequelas existentes em decorrência do acidente de trabalho (cópias e originais), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Recife, 20 de fevereiro de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0007492-11.2020.8.17.2001 AUTOR(A): HARISTON IZIDORO DOS SANTOS Vistos etc. 1. NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 2. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 4. Considerando o depósito de HONORÁRIOS PERICIAIS ID 114490625, intime-se o perito médico judicial nomeado, para agendamento e realização da perícia médica e para informar dados bancários de conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias. 5. Intime-se a parte autora, via PJE, para fornecer e-mail e whatsapp, a fim de viabilizar a marcação da perícia. 6. Após a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 7. Ato contínuo, intime-se o perito para ciência da expedição do alvará. 8. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 13 de janeiro de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª), de sexo, de cor, estado civil, com anos de idade, natural de, profissão, autor(a) do processo n.º, verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20. Dr. CRM/PE

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174081298, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007492-11.2020.8.17.2001 AUTOR(A): HARISTON IZIDORO DOS SANTOS Vistos, etc. 1. A parte autora informa o descumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, conforme petição de id 163681357. 2. É o relatório. Decido. 3. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 4. “Quando Alfred Ruprecht considerou o princípio da imediatidade como um dos fundamentais valores da seguridade social, levava em consideração seu principal objetivo: remediar ou ajudar a superar situações que a serem produzidas por contingencias sociais criam problemas ao indivíduo. Para que o socorro seja verdadeiramente efetivo é preciso que a ajuda se realize imediatamente, em tempo oportuno, pois do contrário perderia todo seu valor. Se a resposta não for imediata, a missão da Seguridade é cumprida de forma deficiente”[2]. 5. Note-se o risco de dano emergente da natureza alimentar do benefício, necessário para a sobrevivência da parte autora, devendo ser considerada, ainda, a situação de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. 6. Ante o exposto, intime-se a parte ré para colacionar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, devendo o INSS apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão. 7. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 8. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das informações prestadas pelo réu. 9. Após, voltem-me conclusos. Recife, 20 de junho de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 1 de novembro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

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