Procedimento Comum Cível 0053467-61.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053467-61.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 09:30

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:01

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 16:49

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 16:43

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0053467-61.2017.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIA NADJA PATRIOTA FELICIANO GOUVEIA, JUAREZ CARLOS BEZERRA GOUVEIA, NAIR PATRIOTA FELICIANO, MARIANA PATRIOTA FELICIANO GOUVEIA Trata-se de processo já sentenciado pela procedência do pedido, conforme ID. 192140046. Partes, tempestivamente, embargaram de declaração. Sentença julgando os embargos em 24.03.25. Vejo apelação interposta pela UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL em 24.01.25. Vejo apelação interposta pela Sul América em 14.04.25. Ante o exposto, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem resposta, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito 4

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0053467-61.2017.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIA NADJA PATRIOTA FELICIANO GOUVEIA, JUAREZ CARLOS BEZERRA GOUVEIA, NAIR PATRIOTA FELICIANO, MARIANA PATRIOTA FELICIANO GOUVEIA Trata-se de processo já sentenciado pela procedência do pedido, conforme ID. 192140046. Partes, tempestivamente, embargaram de declaração. Sentença julgando os embargos em 24.03.25. Vejo apelação interposta pela UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL em 24.01.25. Vejo apelação interposta pela Sul América em 14.04.25. Ante o exposto, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem resposta, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito 4

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento

12/05/2025, 16:43

Expedição de documento

12/05/2025, 16:43

Mero expediente

12/05/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:23

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0053467-61.2017.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIA NADJA PATRIOTA FELICIANO GOUVEIA, JUAREZ CARLOS BEZERRA GOUVEIA, NAIR PATRIOTA FELICIANO, MARIANA PATRIOTA FELICIANO GOUVEIA Vistos, etc.... Trata-se de processo sentenciado há dois meses nestes termos: Isto posto, excluo Sul América da lide por ilegitimidade passiva e desinteresse processual; nego os danos morais e pagamento de astreintes, e confirmo a liminar por sentença para condenar a Unimed a manter os autores segurados mediante pagamento de prêmio em valores de mercado. Condeno os dois réus, solidariamente, nas custas e em honorários de 15% do valor da causa. Eis que a Sul América embargou alegando contradição na sentença, pois foi excluída por ilegitimidade ao tempo que foi condenada na sucumbência. Rejeito os embargos da seguradora, pois a sua exclusão foi ao longo do processo, de modo que a embargante deu casa ao imbróglio, que foi julgado procedente. Assim, embora excluído da lide durante a avença por ilegitimidade passiva, responderá a Sul América pela sucumbência junto com a outra operadora. Da. Silvia também embargou para que este Juízo esclareça o que são “valores de mercado”, como dito na sentença; e rejeito os embargos pois os preços de mercado são espontâneos e soberanos, e inobstante exista regulamentação pela ANS, há uma variável nos preços do contrato conforme sinistralidade do seguro e solidariedade entre os consumidores. Impossível, assim, ao Judiciário fixar os preços de mercado, como pedido em 24.01.25, pois não cabe ao Judiciário fixar preço, seja de seguro, de comida, de energia, de juros, da gasolina ou do dólar. Havendo dúvida na execução de sentença sobre o valor do prêmio, cabível perícia por arbitramento às expensas das partes. Por fim, quanto aos juros e correção referidos ao ID 193340584 - Pág. 2, rejeito igualmente os embargos, conforme lei 14.905/94. E a lei é do conhecimento de todos, sendo desnecessário transcrever na sentença. Rejeitados os embargos de ambas as partes com estas considerações, nada a declarar na sentença, que subsiste como lançada. PRI RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito R 4

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192140046, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA PROCEDENTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053467-61.2017.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIA NADJA PATRIOTA FELICIANO GOUVEIA, JUAREZ CARLOS BEZERRA GOUVEIA, NAIR PATRIOTA FELICIANO, MARIANA PATRIOTA FELICIANO GOUVEIA Vistos, etc. SILVIA NADJA PATRIOTA FELICIANO GOUVEIA e outros, promovem ação ordinária contra a Sul América, afirmando que são familiares e segurados do réu através do Banco Santander, desde 1989, em face de vínculo laboral; sempre pagaram a mensalidade em dia, eis que parte da família foi desligada do plano de saúde, assim pedem medidas judiciais para preservar a avença conforme súmula 102 do eg TJPE; inclusive um dos autores está sob tratamento médico e não pode ficar sem atendimento. Atribuída à causa valor de vinte mil reais, pagas as custas, liminar deferida para que a ré “disponha aos autores plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação do plano coletivo empresarial”. Seguradora contestou que não comercializa planos individuais e que não causou ato ilícito aos requerentes. Audiência de conciliação sem êxito. Autores informam o descumprimento da liminar pelo réu; em 19.02.18 o requerido assevera que cumpriu a ordem deste Juízo. Requerentes oferecem réplica e pedem sentença. Seguradora agravou contra a liminar, que foi mantida pelo eg. TJPE, como se vê às fls. 343. Depois, a Sul América informou que a carteira do Santander foi transferida para a seguradora Unimed; e em 29.03.21 sinalizou este Juízo que “em havendo o cancelamento do plano de saúde coletivo pelo empregador que concedia este benefício a seus empregados ativos/inativos e a ex-empregados, não mais se justificaria a vinculação do beneficiário ao plano de saúde que não mais detém relacionamento com o estipulante. Se imporia, assim, a migração/portabilidade, mas não a manutenção do vínculo com operadora que não mais guarda liame contratual com o (ex) empregador”. Unimed foi citada e contestou, em 26.05.22, que não tem permissão da ANS para comercializar planos individuais. Unimed também agravou ao eg. TJPE contra a ordem deste Juízo, e alude, às fls. 583, a cirurgia plástica eletiva de estética (sic). Foi anunciado julgamento da lide em 02.10.23. Autores replicaram a defesa da Unimed e pediram sentença em 09.04.24. Decisão do eg. TJPE, em 22.07.24, vide fls. 678, negou agravo da Unimed. Relatados, decido: Trata-se de processo que tramita há oito anos. Assumi esta Vara há poucos dias, passo a sentenciar a pedido das partes. Não há preliminares, processo já fartamente instruído com argumentos e documentos. Temos Ação Ordinária movida por Da. SILVIA e OUTROS em face da SUL AMERICA buscando a oferta de plano individual, nos mesmos termos (mensalidade, benefícios e carências) do plano empresarial de que gozavam, oferecido por ex-empregador. Pedem, ainda, danos morais, pelo rompimento do contrato de plano de saúde. Ou seja: 1) as pessoas que integram o polo ativo eram assistidas, no segmento empresarial, pelo plano réu, sendo a titular do plano quem era funcionária da instituição estipulante, o seu marido, como dependente, e filho e mãe cadastrados como ‘agregados’; 2) o contrato de prestação de serviço médico-hospitalar fora pactuado em 1994, no segmento Master III (titular e dependente) e Master I (agregados), carteiras de identificação, respectivamente, de n.(s) 00680 0062 3814 0013, 00680 0062 3814 0021, 00680 0062 3814 0110 e 00680 0062 3814 0102; 3) com a demissão da titular do plano de saúde, a Seguradora conferiu à titular e ao dependente a manutenção do contrato de plano de saúde, por dois períodos sucessivos e determinados de tempo, considerando os termos da Convenção Coletiva de Trabalho e o que predispõe o art. 30 da Lei dos Planos de Saúde; 4) conforme assertiva anterior, os agregados estariam excluídos da cobertura extensiva; 5) a titular e o dependente migrariam do plano empresarial para um novo plano, aparentemente coletivo, cuja massa de participantes é formada por ex-funcionários e aposentados da Estipulante; 6) o valor da contraprestação seria determinada “(...) de acordo com a quantidade de pessoas (ex-funcionários e dependentes), idade (faixa etária), escolha do plano (atual ou downgrade) e data de início como demitido/aposentado” (excerto do doc. de ID 24484396); e 7) um dos ‘agregados’ é pessoa idosa, de 86 (oitenta e seis) anos, sendo portadora de doença crônica denominada “osteoartrose generalizada, com quadro de dores intensas, a partir de joelhos e ombros” (conforme laudo médico de ID 24484421). Ante tal cenário, a parte autora exige da Seguradora a oferta de plano de saúde na modalidade individual, por tempo indeterminado, nos mesmos termos em que pactuados inicialmente no segmento empresarial. E julgo que direito do autor é bom, como disse este Juízo ao deferir a liminar: a controvérsia está em definir se há obrigatoriedade do plano de saúde em ofertar a ex- usuário de plano empresarial o segmento individual, bem como em quais condições, de sorte que se infere interesse de agir dos autores quanto a este propósito. A liminar deste Juízo foi mantida pelo eg. TJPE; decidiu o Tribunal às fls. 343 que: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Sendo assim, eventual cláusula contratual que disponha sobre o cancelamento automático do plano, após o período de remissão, mostra-se abusiva. Vale salientar que o consumidor, ainda que mediante plano de saúde coletivo, travou com a seguradora ré relação contratual dentro de determinado período de tempo, caracterizando-se como cliente-cativo. A fidelização do consumidor torna abusiva a imposição a este de volta ao mercado em igualdade de condições com aqueles que antes não tiveram relação com a seguradora, por consubstanciar-se em desvantagem manifestamente excessiva. Disse mais o egrégio Tribunal: é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, mesmo na hipótese de cancelamento do contrato pelo ex-empregador com a operadora, desde que assuma o pagamento integral da contribuição; (...) o direito de manutenção como beneficiário no plano de saúde abrange apenas as mesmas condições de assistência médica, podendo o valor do prêmio variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma ou, em caso de sua extinção, de acordo com o valor de mercado da modalidade contratual... a seguradora deveria ter oferecido opção de mudança do plano coletivo para um plano individual-familiar com a portabilidade de carências, mediante o pagamento de nova mensalidade. Unimed foi chamada à lide, e, em novo agravo ao eg. Tribunal, a liminar deste Juízo foi mantida, como se vê às fls. 676: mantenho a decisão que determinou à empresa ré a oferta de plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação do plano coletivo empresarial. Devo agora excluir a Sul América da lide por ilegitimidade passiva e por falta de interesse processual, pois ao longo da querela a Unimed assumiu o seguro dos requerentes. Às fls. 494, os autores informam sua migração para a Unimed e pedem, às fls. 496, que sejam desconsideradas cobranças da Sul América, pois o prêmio vem sendo pago a Unimed. Resta a controvérsia sobre danos morais devidos pelos réus, o que rejeito, pois postura dos requeridos não decorreu de má-fé, mas de equivocada interpretação contratual e de regramento da ANS; além disso, toda sucumbência do plano é repassado nas mensalidades pela solidariedade e sinistralidade do seguro, que já está caro demais em todo o país; rejeito assim os danos morais. Rejeito também pagamento de astreintes, visto que os autores se encontram segurados, e a multa cominatória constitui instrumento de direito processual para a efetivação de tutela; a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada e suprimida, de modo que tal multa não se torne mais interessante que a obrigação em si, com enriquecimento ilícito do autor. Por fim, estéril Unimed insistir que não tem permissão para comercializar planos individuais, se a contratação decorre de ordem judicial, e os autores pagam pelo seguro, sem ônus ao requerido. Isto posto, excluo Sul América da lide por ilegitimidade passiva e desinteresse processual; nego os danos morais e pagamento de astreintes, e confirmo a liminar por sentença para condenar a Unimed a manter os autores segurados mediante pagamento de prêmio em valores de mercado. Condeno os dois réus, solidariamente, nas custas e em honorários de 15% do valor da causa. PRI. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito R" RECIFE, 13 de janeiro de 2025. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

14/01/2025, 00:00

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