Procedimento Comum Cível 0001959-74.2017.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001959-74.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO PEREIRA DE ARAGAO EXECUTADO(A): FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA, MATCH SERVICES AG LEI 12350/2010 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID234946826, conforme segue transcrito abaixo: "(...) - Em seguida, intimem-se as partes para, em prazo comum de cinco dias, querendo, fundamentar a necessidade e especificar as provas que ainda pretendem produzir. (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de julho de 2026. ADRIANE MARIA SALES DAMASCENO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001959-74.2017.8.17.2810

07/07/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

06/07/2026, 20:21

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

06/07/2026, 20:20

Petição (Replica)

27/05/2026, 15:32

Publicação

08/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO PEREIRA DE ARAGAO EXECUTADO(A): FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA, MATCH SERVICES AG LEI 12350/2010 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta a(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de maio de 2026. SANDRO VILARINHO DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001959-74.2017.8.17.2810

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 06:59

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Petição (Contestação)

30/04/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 09:37

Publicação

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO PEREIRA DE ARAGAO EXECUTADO(A): FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA, MATCH SERVICES AG LEI 12350/2010 DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001959-74.2017.8.17.2810 Vistos, etc. I – Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela FIFA, tendo a instância recursal anulado a sentença por vício de citação. II - Assim, considerando que a parte ré já se deu por citada no curso de seus recursos por ela interpostos, intime-se para, em quinze dias, apresentar contestação à petição inicial. III – Em seguida, intime-se o autor para, em quinze dias, apresentar réplica. IV - Em seguida, intimem-se as partes para, em prazo comum de cinco dias, querendo, fundamentar a necessidade e especificar as provas que ainda pretendem produzir. V – Não havendo requerimento de provas, conclusos para sentença. VI - Retifique-se a autuação para fazer constar que se trata de procedimento comum, dada a anulação da sentença. Intime-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 26 de março de 2026. Juiz(a) de Direito. lfds

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 14:14

Anulação de sentença/acórdão

06/04/2026, 14:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO PEREIRA DE ARAGAO EXECUTADO(A): FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA, MATCH SERVICES AG LEI 12350/2010 DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001959-74.2017.8.17.2810 Vistos, etc. Apresentado pedido de cumprimento da sentença pelo credor, no valor de R$ 5.720,55, determinei a intimação da devedora para pagamento voluntário, sob pena de multa e honorários. Os avisos postais retornaram com a informação “desconhecido”. Requereu o credor a penhora de ativos financeiros, no valor de R$ 7.197,87. Determinei a renovação das intimações das devedoras, ante a falha na intimação anterior. Diligência negativa, conforme certidão de ID 158411852 e de ID 158411853. Dei as devedoras por intimadas, pois alteraram domicílio sem comunicar a este Juízo e procedi à tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 158460979). Resultado negativo, o credor requereu o redirecionamento da execução para a CBF, o que indeferi (ID 167611214). Foi requerido pelo credor a intimação da devedora FIFA em outro endereço para pagamento da dívida, o que deferi. Compareceu a FIFA nos autos alegando a nulidade da citação na fase de conhecimento, alegando que o aviso postal foi recebido em endereço em que nunca teve sede. Aduziu que o seu endereço é Av. das Américas, 3.500 e não 5.300, como constou no aviso postal. Disse que a citação da FIFA ASSESSORIA é nula e que sequer possui domicílio no Brasil. Requereu a nulidade da citação, a fim de que possa apresentar regularmente sua defesa. Determinei a intimação da devedora para recolher as despesas da impugnação, tendo apresentado contestação ao pedido formulado na ação de conhecimento (ID 188054341). Custas da impugnação recolhidas no ID 188054347. Intimado o exequente para se manifestar, tendo defendido que o aviso postal foi regularmente recebido, não havendo falar em nulidade da citação. Requereu o pagamento do débito, sob pena de penhora de ativos financeiros. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada. Inconformada, a FIFA opôs embargos de declaração Id 193530692, alegando omissão do juízo quando da rejeição da impugnação, uma vez que o juízo teria se omitido quanto à manifestação acerca de precedentes do STJ, apontando vício de fundamentação. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões. Id 194712502 Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC1. Na espécie, já houve deliberação expressa na decisão embargada acerca da questão da divergência de endereços, conforme trecho a seguir transcrito: “(…) O autor informou na sua exordial endereço para citação das rés, esclarecendo que no local funcionava o centro de ingressos da FIFA (Av. das Américas, 5.300, Barrada da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ). O aviso postal foi regularmente recebido no endereço fornecido (ID 2539774 e ID 25350212), sem qualquer objeção. Foram as rés, inclusive, intimadas da decisão da Instância Superior no mesmo endereço; novamente, sem objeção (ID 77880058 e ID 77880060). Depois disso, foi informada a mudança de endereço (ID 81099491), mas sem comunicação do novo endereço pelas devedoras, o que permitiu reconhecer como válidas as intimações realizadas no endereço em que cientificadas da ação. Chama-me a atenção que, inclusive, o Sr. Oficial de Justiça informou que houve essa mudança de endereço quando foi até o local (ID 158411852). Leia-se: “CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO R MANDADO, COMPARECI NA AVENIDA DAS AMÉRICAS 3500 BLOCO 01 SALA 620 - BARRA DA TIJUCA E, PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEIXEI DE INTIMAR FEDERATION INTERNATIONAL DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA, EM RAZÃO DE NÃO OCUPAR O LOCAL, SENDO CERTO QUE A SALA ESTÁ ATUALMENTE OCUPADA PELA EMPRESA INOVE ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.050.300/0001-27, EMPRESA NO RAMO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, SEGUNDO INFORMOU A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO LE MONDE - ED. LONDRES, BEM COMO ACRESCENTOU QUE A PARTE RÉ - FIFA JÁ OCUPOU SALA NO CONDOMÍNIO LE MONDE, MAS DEIXOU O LOCAL PARA ENDEREÇO NÃO INFORMADO. DIANTE DO EXPOSTO, RESTITUO PARA FINS LEGAIS.” Ora, nesse contexto, não há falar em nulidade da citação, eis que remetida a citação para endereço onde as rés/devedoras tinham sede. Ainda, não há falar em ausência de sede regular, mas sim em aplicação da Teoria da Aparência, já que, repito, no local foi recebida a cientificação da ação por seus funcionários, sendo conhecido pelo condomínio que no local ocupava sala, a reforçar a regularidade da citação. Ademais, a existência de outra sede não afasta, por si só, a regularidade da citação. Destarte, rejeito a impugnação, afastando a alegação de nulidade e não conhecendo a contestação extemporânea apresentada.” Ademais, ainda que argumente ter sua sede no estrangeiro, o Código Civil reputa, nesses casos, que a empresa com sede no estrangeiro possui domicílio, para fins de citação, em qualquer de seus estabelecimentos (art. 75, §2º) e, também, o Código de Processo Civil (art. 75, X, e §3º2). DIANTE DO EXPOSTO, por não restar configurada quaisquer das hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade e erro material), DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se a parte credora para, em quinze dias, acostar memória de cálculo atualizada da dívida acrescentando os encargos acima apontados e indicar bens a penhora com fins de continuidade do feito. Intime-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 2Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; § 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO PEREIRA DE ARAGAO EXECUTADO(A): FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA, MATCH SERVICES AG LEI 12350/2010 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001959-74.2017.8.17.2810 Vistos, etc. Apresentado pedido de cumprimento da sentença pelo credor, no valor de R$ 5.72,55, determinei a intimação da devedora para pagamento voluntário, sob pena de multa e honorários. Os avisos postais retornaram com a informação “desconhecido”. Requereu o credor a penhora de ativos financeiros, no valor de R$ 7.197,87. Determinei a renovação das intimações das devedoras, ante a falha na intimação anterior. Diligência negativa, conforme certidão de ID 158411852 e de ID 158411853. Dei as devedoras por intimadas, pois alteraram domicílio sem comunicar a este Juízo e procedi à tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 158460979). Resultado negativo, o credor requereu o redirecionamento da execução para a CBF, o que indeferi (ID 167611214). Foi requerido pelo credor a intimação da devedora FIFA em outro endereço para pagamento da dívida, o que deferi. Compareceu a FIFA nos autos alegando a nulidade da citação na fase de conhecimento, alegando que o aviso postal foi recebido em endereço em que nunca teve sede. Aduziu que o seu endereço é Av. das Américas, 3.500 e não 5.300, como constou no aviso postal. Disse que a citação da FIFA ASSESSORIA é nula e que sequer possui domicílio no Brasil. Requereu a nulidade da citação, a fim de que possa apresentar regularmente sua defesa. Determinei a intimação da devedora para recolher as despesas da impugnação, tendo apresentado contestação ao pedido formulado na ação de conhecimento (ID 188054341). Custas da impugnação recolhidas no ID 188054347. Intimado o exequente para se manifestar, tendo defendido que o aviso postal foi regularmente recebido, não havendo falar em nulidade da citação. Requereu o pagamento do débito, sob pena de penhora de ativos financeiros. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão a ser enfrentada na impugnação ofertada é se a devedora FIFA foi ou não regularmente citada na fase de conhecimento e se, portanto, o crédito constituído é exigível. E, no ponto, a despeito da argumentação trazida pela devedora, tenho que não há vício citatório capaz de afastar o pleito executivo. Explico. O autor informou na sua exordial endereço para citação das rés, esclarecendo que no local funcionava o centro de ingressos da FIFA (Av. das Américas, 5.300, Barrada da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ). O aviso postal foi regularmente recebido no endereço fornecido (ID 2539774 e ID 25350212), sem qualquer objeção. Foram as rés, inclusive, intimadas da decisão da Instância Superior no mesmo endereço; novamente, sem objeção (ID 77880058 e ID 77880060). Depois disso, foi informada a mudança de endereço (ID 81099491), mas sem comunicação do novo endereço pelas devedoras, o que permitiu reconhecer como válidas as intimações realizadas no endereço em que cientificadas da ação. Chama-me a atenção que, inclusive, o Sr. Oficial de Justiça informou que houve essa mudança de endereço quando foi até o local (ID 158411852). Leia-se: “CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO R MANDADO, COMPARECI NA AVENIDA DAS AMÉRICAS 3500 BLOCO 01 SALA 620 - BARRA DA TIJUCA E, PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEIXEI DE INTIMAR FEDERATION INTERNATIONAL DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA, EM RAZÃO DE NÃO OCUPAR O LOCAL, SENDO CERTO QUE A SALA ESTÁ ATUALMENTE OCUPADA PELA EMPRESA INOVE ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.050.300/0001-27, EMPRESA NO RAMO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, SEGUNDO INFORMOU A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO LE MONDE - ED. LONDRES, BEM COMO ACRESCENTOU QUE A PARTE RÉ - FIFA JÁ OCUPOU SALA NO CONDOMÍNIO LE MONDE, MAS DEIXOU O LOCAL PARA ENDEREÇO NÃO INFORMADO. DIANTE DO EXPOSTO, RESTITUO PARA FINS LEGAIS.” Ora, nesse contexto, não há falar em nulidade da citação, eis que remetida a citação para endereço onde as rés/devedoras tinham sede. Ainda, não há falar em ausência de sede regular, mas sim em aplicação da Teoria da Aparência, já que, repito, no local foi recebida a cientificação da ação por seus funcionários, sendo conhecido pelo condomínio que no local ocupava sala, a reforçar a regularidade da citação. Ademais, a existência de outra sede não afasta, por si só, a regularidade da citação. Destarte, rejeito a impugnação, afastando a alegação de nulidade e não conhecendo a contestação extemporânea apresentada. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a impugnação. Intime-se a devedora para pagamento da condenação e demais encargos, sob pena de início dos atos de expropriação; Ausente pagamento, apresente o credor bens à penhora e planilha atualizada da dívida. Havendo pagamento, deve o credor informar se concorda com a extinção do pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 13 de janeiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO PEREIRA DE ARAGAO EXECUTADO(A): FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA, MATCH SERVICES AG LEI 12350/2010 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001959-74.2017.8.17.2810 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 (uma) carta (s) postal (is) com AR, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de Cartas a serem expedidas, bastando para isso que sejam somados todos valores devidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de agosto de 2024. IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/08/2024, 00:00

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