Procedimento Comum Cível 0019636-90.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019636-90.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:01

Recebimento

28/05/2025, 12:20

Petição

28/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Intersat Comércio LTDA - ME e Sina Daliry EMBARGADO: Washington Barros Advocacia e Espólio de Manoel Washington de Farias Barros Relator: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO COM CARÁTER DE REVISITAÇÃO DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. 2 - A tentativa de reexame de mérito sob a alegação de omissão no julgado não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos de declaração, sendo inadmissível a sua utilização com o propósito de rediscutir a matéria já decidida. 3 - No caso em tela, esta Colenda Turma entendeu pela pratica de advocacia predatória, como causa ensejadora do indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, I, IV e VI do CPC. 4 – Assim, constata-se que as questões levantadas nos embargos não configuram obscuridade, contradição ou omissão no julgado, mas representam uma tentativa de rediscussão do mérito da decisão proferida por esta Turma. 5 - Recurso rejeitado. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 019636-90.2015.8.17.2001

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Intersat Comércio LTDA - ME e Sina Daliry EMBARGADO: Washington Barros Advocacia e Espólio de Manoel Washington de Farias Barros Relator: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO COM CARÁTER DE REVISITAÇÃO DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. 2 - A tentativa de reexame de mérito sob a alegação de omissão no julgado não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos de declaração, sendo inadmissível a sua utilização com o propósito de rediscutir a matéria já decidida. 3 - No caso em tela, esta Colenda Turma entendeu pela pratica de advocacia predatória, como causa ensejadora do indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, I, IV e VI do CPC. 4 – Assim, constata-se que as questões levantadas nos embargos não configuram obscuridade, contradição ou omissão no julgado, mas representam uma tentativa de rediscussão do mérito da decisão proferida por esta Turma. 5 - Recurso rejeitado. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 019636-90.2015.8.17.2001

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Intersat Comércio LTDA - ME e Sina Daliry APELADO: Washington Barros Advocacia e Espólio de Manoel Washington de Farias Barros RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviços advocatícios possui natureza de obrigação de meio, e não de resultado, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. A insatisfação do cliente com o desfecho da demanda não configura, por si só, má prestação de serviços ou responsabilidade civil do advogado, sendo necessária a demonstração de conduta culposa ou dolosa que evidencie erro ou negligência profissional. O dano moral não se presume em relações contratuais de prestação de serviços advocatícios, sendo imprescindível a prova de que o advogado violou os direitos de personalidade do cliente de forma significativa, o que não restou comprovado nos autos. Não havendo evidência de cobrança indevida ou de atuação negligente, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser rejeitados. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019636-90.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao presente Recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Intersat Comércio LTDA - ME e Sina Daliry APELADO: Washington Barros Advocacia e Espólio de Manoel Washington de Farias Barros RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviços advocatícios possui natureza de obrigação de meio, e não de resultado, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. A insatisfação do cliente com o desfecho da demanda não configura, por si só, má prestação de serviços ou responsabilidade civil do advogado, sendo necessária a demonstração de conduta culposa ou dolosa que evidencie erro ou negligência profissional. O dano moral não se presume em relações contratuais de prestação de serviços advocatícios, sendo imprescindível a prova de que o advogado violou os direitos de personalidade do cliente de forma significativa, o que não restou comprovado nos autos. Não havendo evidência de cobrança indevida ou de atuação negligente, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser rejeitados. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019636-90.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao presente Recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Intersat Comércio LTDA - ME e Sina Daliry APELADO: Washington Barros Advocacia e Espólio de Manoel Washington de Farias Barros RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviços advocatícios possui natureza de obrigação de meio, e não de resultado, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. A insatisfação do cliente com o desfecho da demanda não configura, por si só, má prestação de serviços ou responsabilidade civil do advogado, sendo necessária a demonstração de conduta culposa ou dolosa que evidencie erro ou negligência profissional. O dano moral não se presume em relações contratuais de prestação de serviços advocatícios, sendo imprescindível a prova de que o advogado violou os direitos de personalidade do cliente de forma significativa, o que não restou comprovado nos autos. Não havendo evidência de cobrança indevida ou de atuação negligente, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser rejeitados. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019636-90.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao presente Recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Intersat Comércio LTDA - ME e Sina Daliry APELADO: Washington Barros Advocacia e Espólio de Manoel Washington de Farias Barros RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviços advocatícios possui natureza de obrigação de meio, e não de resultado, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. A insatisfação do cliente com o desfecho da demanda não configura, por si só, má prestação de serviços ou responsabilidade civil do advogado, sendo necessária a demonstração de conduta culposa ou dolosa que evidencie erro ou negligência profissional. O dano moral não se presume em relações contratuais de prestação de serviços advocatícios, sendo imprescindível a prova de que o advogado violou os direitos de personalidade do cliente de forma significativa, o que não restou comprovado nos autos. Não havendo evidência de cobrança indevida ou de atuação negligente, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser rejeitados. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019636-90.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao presente Recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

14/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 09:59

Decurso de Prazo

05/09/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: WASHINGTON BARROS ADVOCACIA ESPÓLIO - REQUERIDO: MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 20 de agosto de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019636-90.2015.8.17.2001 AUTOR(A): INTERSAT COMERCIO LTDA - ME, SINA DALIRY

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento

20/08/2024, 19:47

Documentos

Intimação (Outros)

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Intersat Comércio LTDA - ME e Sina Daliry APELADO: Washington Barros Advocacia e Espólio de Manoel Washington de Farias Barros RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviços advocatícios possui natureza de obrigação de meio, e não de resultado, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. A insatisfação do cliente com o desfecho da demanda não configura, por si só, má prestação de serviços ou responsabilidade civil do advogado, sendo necessária a demonstração de conduta culposa ou dolosa que evidencie erro ou negligência profissional. O dano moral não se presume em relações contratuais de prestação de serviços advocatícios, sendo imprescindível a prova de que o advogado violou os direitos de personalidade do cliente de forma significativa, o que não restou comprovado nos autos. Não havendo evidência de cobrança indevida ou de atuação negligente, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser rejeitados. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019636-90.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao presente Recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 11.. RÉU: WASHINGTON BARROS ADVOCACIA ESPÓLIO - REQUERIDO: MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175940468, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Visto. INTERSAT COMÉRCIO LTDA. – ME. e SINA DALIRY (sócio administrador desta Empresa), qualificados nestes autos, por advogado, com instrumento procuratório, propugnaram pela “AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, em face de WASHINGTON BARROS ADVOCACIA e Espólio de MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS (sócio administrador deste escritório de advocacia, tendo atuado - em vida, evidentemente, como advogado militando em causa própria e deste escritório), também individuados nestes autos, tendo alegado que I – DOS FATOS: 1. – O Réu Washington se apresentou para o Autor Sina, na empresa Autora, como advogado capaz de resolver os problemas a que o mesmo estava passando no momento, de forma rápida, muito rápida, levando o Autor a assinar um contrato de prestação de serviços advocatícios, que foi assinado sem a devida leitura minuciosa, e embasado na esperança das palavras proferidas pelo Réu Washington de promessas imediatíssimas para os problemas a que se passava os Autores, e assim foi celebrado o dito contrato em 09/03/2015, conforme se vê em anexo. 2. – Deste relacionamento resultou em queixas e insatisfações por parte dos Autores, entendendo que era incorreta e má a prestação de serviços dos Réus, tendo o Autor Sina dado as seguintes informações iniciais a este advogado subscritor, isto em meados de julho deste ano (sendo que há aí de considerar que como estrangeiro naturalizado brasileiro o mesmo ainda conserva não só no falar mas também no escrever algumas peculiaridades): Eu foi induzido pela promessas do Dr. Washington uma fase muito turbulento na empresa entre eles o caso do Cambio (quase 12.000,00 US$) do Banco do Brasil, inadimplência dos clientes, problemas internos e pessoais. Ele prometeu que o dinheiro de Cambio volta para minha conta em 3 dias uteis ! Cobrou os 3,5 % sobre R$28800,00 mais os custos para dar entrada. Alguns dias depois me convidou para acompanhar ele no fórum para ver odiaetodo processo do Banco do Brasil. Era mais uma estratégia para me pressionar, na verdade não passou de uma conversa rápida e informal com o juiz”. Dias depois com planejamento estratégico visitou a firma e levantou a questão das cobranças que eu precisei entrar com ação e que em curto prazo (menos de 90 dias) receberão os valores. Finalmente uns dias depois ele vem com a proposta de contrato por que assim minhas despesas serão menores. Quando contrato foi assinado ele mandou pagar a mensalidade e mais R$ 80,00 por processo. Quando questionei foi recebido com agressividade que você já sabia, tá no contrato. Por questão custo e beneficio pensei colocar mais alguns questões (ações) na mão dele já que estou pagando a mensalidade. Apenas a titulo de consulta falei do Banco Lage para ele, imediatamente ele se prontificou que vai minimizar a parcela de 18000,00 para R$ 3000,00 com sucesso garantido, alegando que já tem feito algo igual. Valor em questão era 18066,00 mas me mandou um bolete para pagar 3,5 % dele em cima do 93.500,00 eu quando questionei porque isso todo mais uma vez ele me agrediu verbalmente alegando que ele é um profissional “Advogado”. Finalmente paguei custo de R$ 3272,00 só que nunca me relatou como esta o andamento, e além disso o meu nome foi para Serasa, e cada vez que cobrando ele a respeito de Serasa ele com agressividade alegava que o fórum está em greve. No caso de Cobrança de Queiroz Galvão e outros 4 ele não juntou os documentos exigidos. Ele após 2 meses passo na empresa e coletou alguns provas da entrega da mercadoria e me exigiu de pegar o protesto original no cartório. Isso não foi possível devido exigência do Cartório (precisava apresentar comprovante original de entrada do protesto). Enfim ele não juntou os documentos e acabou viajar para EUA (tal viagem que sempre mencionava com orgulho e arrogância de consumo como status e poder. Caso de Caruaru: São terrenos (lotes populares da Imobiliária Sete Vales CNPJ 15.797.899-0001-92) que foi vendido com contrato de compra e venda em 72 parcelas. A) Carolina Coimbra, pagou 12 parcelas e parou. Hoje tem 10 parcelas 162,74 com atraso. Inicialmente foi cogitado fazer cobrança das parcelas, Washington deu entrada no juizado mas equivocado, não é cobrança de aluguel e sim parcelas. B) Sebastião, pagou três parcelas e faleceu. Hoje são 18 parcelas 129,90 em atraso e nós ficamos sabendo do falecimento dele agora, ele não tem herdeiros. Washington cobrou 600,00 reais para dar entrada no fórum de Caruaru para rescisão do contrato de Carolina e Sebastião há 2 meses. Até hoje não sabe se deu entrada ou não. Ele sempre exibia os correntes de ouro e os anéis (total de 4, 2 em cada mão) de ouro, alegava que ele tem despesa grande mas graças a competência dele tem condição financeira muito bom, ele mencionou o carro dele que é carro muito caro (fusion da ford) porque ele tem condição. Precisa ganhar dinheiro porque joga tênis no clube mais caro do Recife. Comecei a perceber que isso tudo é demonstração de poder, é para me intimidar. Isso para eu não questionar nada e não pensar rescindir o contrato. No caso do 20% de pagamento de Queiroz Galvão quando falei porque não pode ficar para finalizar o processo ele me ameaçou de me acionar judicialmente e cobrar. Uma ocasião ele sugeriu que eu entregar os chegues devolvidos da empresa para ele fazer cobrança também, eu não concordei. Mesmo assim ele pediu para tirar cópia dos cheques para fazer cobrança informal. Depois um tempo quando perguntei sobre esta cobrança e diz que não trabalha tempo integral para mim e se quiser assim me paga R$50.000,00 por mês para prestar serviço a você. A respeito do contrato também mencionou várias vezes com tom ameaçador que se rescindir vai pagar multa e as 24 parcelas de 1600,00 na justiça. As ameaças e pressões psicológicos dele começaram a me perturbar e desestabilizar emocionalmente. Por isso procurei ajuda. 3. – Como se vê do texto acima de lavra direta do Autor Sina, houve um problema atrás do outro, em alguns momentos de serviços não realizados na totalidade, em outros com erros crassos, outra hora de má qualidade, e os mais importantes acompanhados de promessas que como profissional o Réu não poderia efetuar. 4. – Vamos detalhar algumas situações para melhor compreensão do Juízo: A) Ação contra o Banco do Brasil: A Autora Intersat efetua importações de produtos, aos quais sempre utilizou do Banco do Brasil, aonde tem conta bancária, para efetuar o pagamento em dólar, para o fornecedor no Exterior, pelos meios legais. O Banco do Brasil, que cobra por tais serviços, sempre exige a confirmação de que a conta bancária em país exterior seja identificada de forma correta com o nome do fornecedor, e numeração da conta para aonde será enviado os dólares para pagamento do produto a ser importado. Ocorre que em princípios de 2.015 no sistema informatizado do Banco do Brasil com a Autora, aonde sempre foi feito este tipo de operação, adentrou um Hacker, e este conseguiu desviar o dinheiro para uma conta de outra pessoa (não identificada pelo Banco do Brasil), de forma que o fornecedor verdadeiro não recebeu o dinheiro. Desta forma a Autora teve que, em razão da urgência da transação mencionada, em atender as exigências do Banco do Brasil, e teve que assim desembolsar novamente os mesmos valores em dólares, debitando em sua conta-corrente, para pagar o fornecedor, e não atrasar então a importação, já que o Banco do Brasil não quis admitir de imediato a sua culpa e o prejuízo causado a Autora. Assim o Réu propôs ao Autor mover uma ação judicial (Cautelar) contra o Banco do Brasil, visando a restituição dos valores pagos duas vezes para um único serviço prometendo ao Autor que o Douto Juiz que fosse distribuída a ação em até três dias úteis faria retornar à conta bancária do Autor o valor aos quais o Autor entendia que seria o Banco do Brasil que deveria assumir em razão da invasão de hacker ao sistema informatizado deste. E claro, que as coisas não são bem assim, e a promessa não tinha como ser infrutífera e inverídica, como realmente o foi, tanto que o Juízo a que foi distribuída a ação não acatou o pedido de Liminar. O despacho exordial naquele processo, que não poderia dar ensejo a outro, diz assim..... Enfim a Liminar não foi concedida. O Banco já contestou a ação, e está a mesma para julgamento. B) A ação contra o Banco Lage: O Autor contraiu um financiamento junto ao Banco Lage e quando conheceu o Réu tinha parcela a vencer no valor de R$18.066,00 cada uma, e em razão de diversos débitos e dificuldades no momento, estando o Autor impossibilitado de honrar este valor para com o Banco Lage (Financeira). O Réu prometeu ao Autor que o valor seria imediatamente reduzido para R$3.000,00 através de uma ação revisional de contrato e que já tinha conseguido isto para outros clientes, e que seria breve. O Autor lhe explicou que não podia demorar, pois em razão de suas atividades comerciais não poderia ter o seu nome com anotação no SERASA por inadimplência. Mais um ledo engano, aqui o Réu conseguiu a extinção do feito de forma liminar, ingressou com Embargos de Declaração que só foram aclarados meses depois, e sem concessão da prometida Liminar, e tendo já aquele momento o Autor tido seu nome anotado junto ao SERASA, como inadimplente em 03/2015 para com o Banco Lage e quando isto ocorreu, o Autor já teve que renegociar com o dito Banco Lage, e quando da prolação da sentença dos Embargos de Declaração já havia pago o saldo devedor em duas parcelas negociadas, para poder ter seu nome excluído do SERASA, sendo que este Advogado subscritor foi quem acabou pedindo a extinção do processo por perda de objeto (já havia sido pago, negociado). Mais uma promessa vã por parte do Réu ao Autor. Todos estes fatos conforme se vê dos documentos em anexo. C) AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA QUEIROZ GALVÃO E OUTROS: O Réu promoveu algumas execuções em favor da Autora, e em quase a totalidade delas os processos não tiveram sequência imediata, em razão de que faltava a “prova de entrega das mercadorias”, bem como “o título protestado”, tendo o Réu apenas juntado aos ditos processos tão somente o protocolo de que os títulos foram encaminhados a protesto. Demorou tanto, que tais processos chegaram de março em julho sem ter sequer nenhuma citação judicial, nenhum deles juntado nos mesmos os comprovantes de entrega das ditas mercadorias (e o próprio Réu passou na Autora, mais ou menos em maio para poder pegar, como pegou, tais documentos comprobatórios), bem como também nunca foram juntados os instrumentos de protestos, já que foi juntado erroneamente no processo o original dos protocolos para protesto, estes necessários para se tirar os instrumentos em cartório, e o Réu nem pediu a substituição destes por cópia para poder então se obter os instrumentos de protesto em Juízo. A Queiroz Galvão neste interregno de tempo (ainda não citada) começou a pagar a Autora, em quantias que efetuava em conta bancária da mesma conforme critérios da própria Queiroz Galvão, foi então que o Autor pediu ao Réu que queria a desistência da ação, e o Réu, induzindo o Autor em erro disse que teria que ser pago o total dos honorários (nem citação judicial houve) induzindo ao Autor a acreditar que ele também havia conseguido receber da Queiroz Galvão, o Réu emitiu boleto bancário no valor correspondente a 20% do valor da causa, contra o Autor, que o pagou, e mais uma vez ledo engano (pensando que teria que depois se ajustar com a Queiroz Galvão). Tudo conforme se comprova com os documentos em anexo. D) AÇÕES EM CARUARU: Até o Autor que é leigo sabe que em uma ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, tem que ser promovida no Fórum de domicilio do Réu. Tanto assim que quando pediu ao Réu para assim promover duas ações o fez pedindo que fosse em Caruaru, foi cobrado para isto, e acabou posteriormente descobrindo que a ação foi promovida em Recife, em sede de Juizado Especial Cível, e o pior a ação não era de rescisão contratual por inadimplência, foi proposta como de cobrança, e para piorar a situação com cobrança de valores com juros abusivos, contrários aos preceitos legais (muito superiores a correção monetária e juros de 1% ao mês não capitalizados), de forma que já muito tempo depois, próximo da audiência em agosto, este Autor, através deste Advogado subscritor desistiu da ação antes da audiência, com o risco de sofrer um pedido contraposto por cobrança judicial indevida (no mínimo acima do devido legalmente). Tudo conforme se vê dos documentos em anexo fazem prova. 5. – Por diversas vezes, sentindo que havia sido enganado, que as promessas iniciais não se cumpriam, o Autor requereu ao Réu um relatório com todos os processos sob o patrocínio do mesmo e não os recebia, conforme se vê dos documentos em anexo. E o único recebido já muito tempo após foi sobre uma ação (era para ser duas) que deveria ser em Caruaru e acabou se constatando que foi em Recife (item anterior D mencionado). 6. – Não há dúvida que a prestação de serviço foi defeituosa, mal elaborada, e carregada de promessas vãs que não poderia um profissional como Advogado o fazer. 7. – Cansado de tantos enganos os Autores notificaram os Réus, através de Cartório de Títulos e Documentos (conforme se vê em anexo) em data de 30/06/2015 da revogação do mandado outorgado ao mesmo (em anexo), bem como da rescisão contratual, e suas razões conforme se segue, SENDO QUE ATÉ HOJE O RÉU NÃO DEVOLVEU AO AUTOR OS DOCUMENTOS QUE LHE FORAM ENCAMINHADOS E QUE NÃO ESTÃO DENTRO DO PROCESSO RESPECTIVO:.... 8. Apesar de o Autor ter feito outros pagamentos direto ao Réu, sem que se tenha colhido o devido comprovante que seria enviado posteriormente e nunca o foi pelo Réu, ainda assim iremos nos restringir ao que se tem comprovado, conforme se vê dos documentos em anexo, que são os seguintes pagamentos feitos pelo Autor ao Réu (a motivação está descrita nos respectivos boletos bancários pagos): a) Em março um de R$1.600,00; b) Em abril de R$2.151,60; c) Em maio de R$2.230,40; d) Em junho de R$2.230,40; e) Sendo que em 21.05.2015 teve o famigerado honorários por percepção de 20% sobre o valor da causa, por suposto recebimento do valor devido em Juízo, no valor de R$12.977,10. 9. – RESSALTE-SE QUE ATÉ HOJE, O RÉU (PESSOA JURIDICA) NUNCA ENTREGOU NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS AUTORES (apesar de assim estar obrigado), CAUSANDO PREJUÍZO À CONTABILIDADE FISCAL DA AUTORA. 10. – No caso da cobrança de 20% a titulo de honorários advocatícios no caso da ação contra a Queiroz Galvão, não tem guarida moral, nem legal, e nem contratual, já que o pedido de desistência da ação foi pedido antes mesmo de ter sido citado o Executado Queiroz Galvão, sendo o processo extinto por desistência em setembro.15, e antes não efetuada a citação por falta de atendimento as exigências legais determinadas pelo Juízo por parte do Réu (juntada do comprovante de entrega da mercadoria). II – DA NATUREZA CONSUMERISTA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) A ESTE PROCESSO: 11. – Já é entendimento jurisprudencial que na relação de prestação de serviços entre cliente e advogado há sim a aplicação do CDC, por se caracterizar uma relação de consumo, aonde o cliente (no caso entenda-se os Autores) são os tomadores do serviço, e o Advogado (os Réus) os fornecedores do serviço. Isto é o que nos diz a jurisprudência, aos quais catalogamos algumas, com Acórdãos na integra seguindo em anexo: 1 – ACORDÃO (relação de consumo): Classe do Processo: 20090020012695AGI - AGI -Agravo de Instrumento Registro do Acórdão Número: 348859 Data de Julgamento: 18/03/2009 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Relator: SANDOVAL OLIVEIRA Publicação: Publicado no DJE: 06/04/2009. Pág.: 74 Ementa: CDC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 01. A relação jurídica estabelecida entre o advogado e seu constituinte subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor. 02. Neste contexto, a competência para dirimir controvérsia relacionada a contratos da espécie, há que ser firmada no local de domicílio da parte hipossuficiente, por ser mais favorável ao exercício da defesa. 03. Agravo conhecido e improvido. Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME Indexação: CONFIRMAÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOGADO, FORO, DOMICÍLIO, CLIENTE, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, CARACTERIZAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, OBSERVÂNCIA, CDC. Resultado sem Formatação: CDC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 01. A relação jurídica estabelecida entre o advogado e seu constituinte subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor. 02. Neste contexto, a competência para dirimir controvérsia relacionada a contratos da espécie, há que ser firmada no local de domicílio da parte hipossuficiente, por ser mais favorável ao exercício da defesa. 03. Agravo conhecido e improvido. (Acórdão n.348859, 20090020012695AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2009, Publicado no DJE: 06/04/2009. Pág.: 74) Ramo do Direito: DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Referência Legislativa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FED LEI-8078/1990. ART- 6 INC- 8 ART- 1 Observação: TJDFT - ACJ 20070110566518 TJDFT - ACJ 200501103609525 STJ – RESP. 190860/MG. VII – EX-POSITIS, Eminente Douto Julgador, os Autores requerem que se digne V. Exa. em: 21. – Em deferir LIMINARMENTE, ou no curso do processo, o pleito de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto a obrigação de os Réus terem que comprovar que não receberam dos Autores os documentos que deveria o Réu como Advogado da Autora, em atendimento as determinações judiciais, juntarem aos processos de Execução contra Devedores da Autora, e que teriam assim solicitado aos Autores. 22. – Determinar a citação postal dos Réus, para que estes dentro do prazo legal ofereçam sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta. 23. – Deferir aos Autores todos os meios de prova pelos quais protestaram produzir. 24. – Ao final, em sentença, julgando procedente a presente ação, condene os Réus de forma solidária à: a) Restituírem aos Autores os documentos de comprovação de entrega das mercadorias que deveriam ter sido juntadas aos processos de Execução mencionados e não o foram sob pena de transmutar em ação de fazer em indenizatória do valor das Execuções. b) Indenizar aos Autores os valores despendidos por estes, mencionados e comprovados neste processo (item 8), tudo acrescido de correção monetária legal, e juros de mora processuais, bem como nas custas e taxa processuais, demais emolumentos e despesas processuais, a titulo de indenização por danos materiais; c) Indenizar a cada um dos Autores em um quantum a ser arbitrado por este Juízo (o que se requer o arbitramento) a titulo de indenização por danos morais. d) A pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, com arrimo no artigo 20 do CPC, em valor de 20% sobre o valor dado a causa, devidamente atualizada. 25. – Dá-se o valor a causa de R$20.000,00. (custas seguem em anexo guia e comprovação de recolhimento). N. termos, p. deferimento A inicial veio instruída com os documentos pertinentes. Recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, cíveis (Num. 8462131 - Pág. 1). Contestação de WASHINGTON BARROS ADVOCACIA EMPRESARIAL, sociedade de advogados (sócio majoritário – Dr. MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS) advogando em causa própria. PRELIMINARMENTE SOBRE O ADVOGADO E A RELAÇÃO DE CONSUMO: Não se aplica o CDC na relação entre cliente e advogado, assim vejamos: Questão polêmica no Direito Consumerista contemporâneo é a sua aplicabilidade às relações entre advogados e seus clientes. Existem duas correntes quando o assunto é trazido à baila: uma contrária e outra favorável. Data vênia àqueles que opinam pelo contrário, defendemos a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre advogados e clientes, vez que entendemos que não se trata de relação de consumo. Para que exista relação de consumo, é necessária a figura do fornecedor, consumidor e do produto ou serviço prestado. Um dos requisitos para configuração da relação de consumo é a existência de mercantilismo, prática da mercancia, comércio. O produto ou serviço devem estar disponíveis no mercado. Com efeito, o mercantilismo é ausente nas atividades profissionais do advogado. Ademais, esta constitui um múnus público regulado por lei especial. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, existindo lei genérica e lei especial regulando o mesmo objeto, aplicar-se-á a lei especial, por ser a mais adequada ao caso in concreto. Nesta seara, o exercício da advocacia é claramente regulado pela Lei 8.906/94, que disciplina todo e qualquer procedimento, postura ético-profissional, assim como sanções ao inadequado exercício da profissão. Ademais, como múnus público, o exercício da advocacia não é e nem deve ser considerado serviço mercantil, pois qualquer traço de mercantilismo é incompatível com a profissão do advogado, que se o exercer, poderá se submeter a punições inerentes à categoria. Nesse sentido, foi levada uma consulta ao exame do Conselho Federal da Ordem dos Advogados por meio da Consulta 1/04, apreciada pelo Órgão Especial, tendo como relatora a ilustre conselheira federal Gisela Gondim Ramos. No processo referido, indagava a consulente acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil movida contra advogado. A conclusão alcançada foi a de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas havidas entre os advogados e seus clientes. Vale salientar que pressuposto essencial para a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é a existência de uma relação de consumo. Nesse ponto, o voto da conselheira federal da OAB Gisela Gondim Ramos foi claro ao afirmar que: “Entre advogado e cliente, não se estabelece uma relação de consumo, seja porque a advocacia constitui-se um múnus público, disciplinada por lei especial, seja porque, em última análise, não encontramos nela os elementos subjetivos e objetivos capazes de inseri-la no mercado de consumo”. Ora, sendo o Estatuto da Advocacia e da OAB uma lei especial, editada em data posterior ao Código de Defesa do Consumidor — que é uma lei geral — é de se concluir que as normas consumeristas se Num. 8842453 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS - 11/11/2015 15:00:06 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=15111115000618900000008814579 Número do documento: 15111115000618900000008814579 Este documento foi gerado pelo usuário 139.***.***-49 em 21/05/2024 15:52:34 mostram incompatíveis com o Estatuto da Advocacia. As normas do CDC, como afirmou a conselheira federal Gisela Gondim, “não têm eficácia no que diz respeito às relações jurídicas estabelecidas entre os advogados e seus clientes”, prevalecendo as normas do último diploma legal referido (Estatuto da OAB) sobre as do primeiro (CDC). Como se não o bastasse, a Lei 8078/90 foi editada para tornar efetiva a norma do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal que estabelece a proteção do consumidor como um dos princípios nos quais se funda a ordem econômica nacional. O Código de Defesa do Consumidor objetiva a evitar desequilíbrio entre as relações jurídicas, já que uma das partes — fornecedor — tem manifesta vantagem econômica e técnica em relação ao consumidor - hipossuficiente e parte fragilizada na relação. É notório que a sociedade de consumo atual é marcada pelos contratos massificados, nos quais o consumidor e o fornecedor perdem a identidade. Contudo, isso não acontece nas relações entre cliente e advogado. Esta relação é marcada pela confiança que o primeiro deposita no último. A advocacia é avessa à mercantilização. Logo, é impossível pretender se aplicar a essa atividade o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que tem a existência do mercantilismo como pressuposto. É semelhante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Em valioso precedente, ao apreciar o Recurso Especial 532.377 - RJ 5, reconheceu que: “Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei 8.906⁄94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo”. No julgamento referido, o relator, ministro César Asfor Rocha, foi claro ao afirmar que “ainda que o exercício da nobre profissão de advogado possa importar, eventualmente e em certo aspecto, espécie do gênero prestação de serviço, é ele regido por norma especial, que regula a relação entre cliente e advogado, além de dispor sobre os respectivos honorários, afastando a incidência de norma geral”. Assinalou o relator que: “Os serviços advocatícios não estão abrangidos pelo disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque não se trata de atividade fornecida no mercado de consumo. As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados — como, v. g., a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (artigos 31, parágrafo 1°, e 34, III e IV, da Lei 8.906⁄94) — evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo”. Questões parecidas têm sido trazidas à baila em consultas ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, cujo entendimento é uníssono, senão vejamos: Num. 8842453 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS - 11/11/2015 15:00:06 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=15111115000618900000008814579 Número do documento: 15111115000618900000008814579 Este documento foi gerado pelo usuário 139.***.***-49 em 21/05/2024 15:52:34 “467ª SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2004. Insatisfação de conveniado deduzida perante órgão de defesa do consumidor — posição doutrinária e jurisprudencial em favor da inexistência de relação de consumo nos serviços prestados por advogados — incompetência da Ordem dos Advogados do Brasil — dirimência pelo Poder Judiciário ao arbítrio do interessado. Precedentes: processos E-1.787/98, E-2.151/00 e E-2.415/01. Demais providências a serem tomadas como consta do voto. Ementa 2 - Proc. E-2.962/04 - v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Revs. Drs. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, FÁBIO KALIL VILELA LEITE e LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.” Ao final, concluímos que, considerando a natureza peculiar da prestação de serviços de profissional liberal, a relação entre o advogado e seu cliente não abarca qualquer relação de consumo que possa ser regida pela Lei 8078/90, motivo pelo qual deve ser analisado à luz do disposto na Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). (Num. 8842453 - Pág. 4). Portanto se vê que o autor quer levar a erro como de fato levou, inclusive o Douto Advogado que subscreve a presença peça Dr. Paulo de Tarso Almeida Saihg é o atual Presidente da OAB/PE – Seccional Jaboatão dos Guararapes/PE e ele mesmo sabe que a Advocacia NÃO SE ENQUADRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. !!! Vale ressaltar, que os serviços prestados pelo advogado em sua grande maioria correspondem a uma obrigação de meio, porquanto não obriga o advogado a garantir um resultado específico, mas sim a perseguir este resultado utilizando-se da técnica, zelo, diligência e ética que lhe é peculiar à profissão. Entretanto, excepcionalmente esta obrigatoriedade de resultado pode ser exigida ao advogado, mas, o importante é lembrar que quem julga não é o advogado, portanto, em regra, este não pode garantir nenhum resultado em relação à demanda que lhe é confiada. (Num. 8842453 - Pág. 4). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O detentor de título executivo extrajudicial tem interesse para cobrá-lo pela via ordinária, o que enseja até situação menos gravosa para o devedor, pois dispensada a penhora, além de sua defesa poder ser exercida com maior amplitude. Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei n° 8.906⁄94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo. As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados - como, v. g., a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (arts. 31⁄ § 1° e 34⁄III e IV, da Lei n° 8.906⁄94) - evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo. Recurso não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº 532.377 - RJ (2003⁄0083527-1) RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE: CÉLIA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES E OUTRO RECORRIDO: GILBERTO CAMPOS TIRADO ADVOGADO: GUSTAVO SOARES AZEVEDO E OUTRO). (grifo meu). O Relator do Recurso Especial, Ministro César Asfor Rocha, sustentou em seu voto que ainda que se possa entender o exercício da advocacia como um aspecto do gênero prestação de serviços, a relação entre cliente e advogado é regida por norma especial que, além de dispor sobre a forma como os honorários devem ser cobrados, afasta a incidência de norma geral, no caso em questão o CDC. Outrossim, “os serviços advocatícios não estão abrangidos pelo disposto no art. 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque não se trata de uma atividade fornecida no mercado de consumo. As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados - como, v. g., a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (arts. 31, § 1°, e 34, III e IV, da Lei n° 8.906⁄94) - evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.” Portanto, na relação existente entre cliente e advogado ou sociedade de advogados, no que diz respeito à cobrança de honorários, não se aplicam as normas reguladoras do Código de Defesa do Consumidor. A atividade do advogado é regulamentada por norma própria (Lei 8.906/94) e não caracteriza relação de consumo, nos termos do CDC. Portanto feito o registro em sede preliminar se mostra que a relação aqui em comento não se aplica a questão de consumidor e sim uma relação contratual e quem em nada tem-se a aplicação da referida lei, portanto desde já requer por amor ao debate que seja a presente relação contratual seja vista como pacto sun servanda, pois assim foi que tudo se deu. (Num. 8842453 - Pág. 5). A peça de resposta veio sem arguição de questão prejudicial e de nem de preliminares e requereu: DOS PEDIDOS Pelo exposto requer à Vossa Excelência: Que JULGUE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, condenado o Autor ao ônus sucumbencial, pugnado pelo percentual da nova tabela da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco, que é no valor de 30% (trinta por cento) do valor atribuído a causa; Que seja a Autor condenado em litigância de má-fé, bem como por Lide Temerária haja vista que o que o autor quer é confundir o juízo com falsas afirmações, mudando a verdade dos fatos e criando um ambiente processual, que não é compatível com a nossa Justiça; Protesta provar tudo aqui alegado, por todos os meios de prova em Direito admitidos que, desde já, requer o deferimento. Nestes Temos, P. Deferimento. Recife, 22 de outubro de 2015 Dr. Washington Barros – Advogado OAB/PE 24.947 D. Réplica apresentada regularmente, na forma, modo e maneira abaixo transcrita: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DA CAPITAL. INTERSAT COMERCIO LTDA, e SINA DALIRY, por seu advogado e procurador vem respeitosamente a V. Exa. para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo Demandado nos seguintes termos: 1. – A alegada preliminar não é preliminar de mérito, e na verdade se confunde com o próprio mérito, aos quais é objeto da própria exordial, assim deve como preliminar ser rejeitada, e depois no mérito também. 2. – O Demandado não apresenta documentos de forma que não há o que impugnar; 3. – Ademais, NESTE ATO RATIFICA-SE TODOS OS TERMOS DA EXORDIAL. N. termos, p. deferimento. Em, 23 de maio de 2.016. PAULO DE TARSO A. SAIHG OAB/PE 9.123 (Num. 11801441 - Pág. 1) Despacho para que as partes digam no prazo ali determinado, se pretendem produzir mais alguma prova, o acionado – Washington Barros Advocacia, pleiteou a produção de prova testemunhal em audiência, bem como o instituto da prova emprestada, em caso de maior necessidade de maior amplitude probatória, após a feitura da instrução; enquanto a empresa autora – INTERSAT COMÉRCIO LTDA. – ME, manifestou-se no sentido da produção de prova oral (testemunhal), o depoimento pessoal do representante legal do demandado, sob pena de confissão ficta. Petição do acionado, indicando a sua testemunha para depor em audiência. Foram designadas sucessivas audiências (Num. 50213198 - Pág. 1, esta foi redesignada), (Num. 57363096 - Pág. 6, esta redesignada), certidão de óbito do Bel. Manoel Washington de Farias Barros (Num. 92280166 – Pág.1). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 11ª Vara Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810354. Processo nº 0019636-90.2015.8.17.2001. AUTOR: INTERSAT COMERCIO LTDA - ME, SINA DALIRY REU: WASHINGTON BARROS ADVOCACIA, MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS DESPACHO. Petição autoral (ID 105525653) informa o falecimento do demandado, Sr. Manoel Washington de Farias Barros, requerendo a intimação dos herdeiros e representantes legais do escritório demandando Washington Barros Advocacia, bem como o adiamento da audiência designada. Assim, cancelo a Audiência de Instrução e Julgamento, designada para dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, às 9h30min., ao tempo em que determino a intimação dos herdeiros indicados na petição autoral, a Sra. Maria de Lourdes Barbosa Ferraz de Farias Barros e o Sr. Adalberto Barros, para no prazo de 15 (quinze) dias indicarem o nome do inventariante, bem como AUTOR: INTERSAT COMERCIO LTDA - ME, SINA DALIRY RÉU: WASHINGTON BARROS ADVOCACIA ESPÓLIO - REQUERIDO: MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS DESPACHO. Nos termos do despacho de ID 107085623, RÉU: WASHINGTON BARROS ADVOCACIA ESPÓLIO - REQUERIDO: MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do despacho/decisão de ID 144759931, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé. RECIFE, 21 de dezembro de 2023. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau. É o Relatório do mais essencial. Decido: Este feito reúne condições de ter o seu julgamento de modo antecipado. Não há questão prejudicial e nem preliminares a serem analisadas. Haveremos de convir que a definição/conceituação da relação entre o cliente e o advogado, ainda remanesce sem a sua definição/conceituação unânime ou então consensual, se se evidencia como relação de consumo (regida pelo CDC) - estabelecida entre a cliente/empresa autora e o advogado - como consumerista ou evidencia-se como uma relação especial (extra consumo - extra CDC) fundamentando-se no princípio basilar de Direito do pacta sunt servanda, posto que os grandes baluartes do próprio e Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, por seus Ministros(as), bem como do Conselho Federal da OAB, emitem entendimentos distintos. Mas entendo que a definição desta consideração só conduziria a inverter ou não o ônus da prova, no presente Processo, mas que a empresa autora comprovou e evidenciou quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, c/c o inciso I, CPC). Mas para valorizar o que contém estes autos, reproduzo, por ser interessante (só para efeito didático/acadêmico), abaixo transcrito (extraído da inicial - Num. 8462128 - Pág. 11), o Acórdão provindo do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, que bem apresenta esta situação como de relação de consumo, sendo a empresa autora, a cliente, enquanto o escritório de advocacia/advogado acionado, o prestador do serviço profissional de advocacia: 4. – Acordão (relação de consumo no STJ): 12. RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.711 - MG (2009/0143715-5) EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE MANDATO JUDICIAL – ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO A QUE FILIADO O CLIENTE - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) - DIÁLOGO SISTEMÁTICO E COORDENADO DAS FONTES LEGISLATIVAS PLÚRIMAS – PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA REGRA PRESCRICIONAL PREVISTA NO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). 1. A relação jurídica instaurada entre advogado (não empregado) e cliente/filiado do sindicato, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, encontra-se regida pelo CDC, razão pela qual aplicável o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão à reparação pelos danos morais e materiais causados por alegada deficiência na execução de mandato judicial (artigo 27 do CDC). 2. O advogado não fica afastado da definição de "fornecedor de serviços", quando, no exercício autônomo da profissão, presta serviços advocatícios, remunerado por honorários, a um sujeito de direitos civil ou leigo, não profissional, cuja vulnerabilidade fática constitui presunção legal indicativa da relação jurídica de consumo. 3. Malgrado a existência de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, é certo que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o CDC não se revelam incompatíveis. Isto porque o dever de independência do advogado (que, por vezes, deve agir em desconformidade com a vontade do próprio cliente) e a limitação à oferta/publicidade dos serviços prestados não têm o condão de desnaturar a relação jurídica de consumo instaurada com um consumidor. Tais deveres disciplinares apresentam o intuito de preservação da dignidade do exercício da advocacia (mister profissional essencial à Administração da Justiça), inibindo a "mercantilização" da atividade, o que, contudo, não afasta sua inserção no "mercado de consumo". 4. É que, à luz, principalmente, do artigo 4º, inciso I, do CDC, o Superior Tribunal de Justiça GMMB-12 C5425485150924 1<28150<28150mercado de consumo apresenta como traço distintivo a existência de um sujeito de direitos em situação de vulnerabilidade em relação a um fornecedor de bens ou serviços, não restando, portanto, adstrito às operações mercantis, em que há oferta irrestrita de produtos ou serviços aos interessados e estímulo à concorrência. 5. Como consabido, o conteúdo da mens legis consumerista, fundada na norma constitucional que erigiu a defesa do consumidor como princípio inafastável, dirige-se à proteção da parte mais fraca da relação jurídica que apresenta como objeto o fornecimento de produtos ou de serviços, não importando qual seja a natureza do vínculo instaurado. 6. Ainda que assim não fosse, qualquer aparente antinomia entre as normas é solucionada, modernamente, com a observância da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, que viabiliza a aplicação simultânea, coerente e coordenada de fontes legislativas plúrimas convergentes, à luz dos valores e princípios albergados pela Constituição da República, afastando-se os métodos tradicionais e excludentes de resolução de supostos conflitos normativos. 7. Deste modo, procedendo-se a um diálogo sistemático e coordenado entre o CDC, norma de caráter principiológico, e a Lei 8.906/94, com o escopo de viabilizar a concretização do mandamento constitucional de proteção do consumidor, sobressai a conclusão de que a prestação de serviço de advocacia subsume-se, sim, ao regime consumerista. 8. A advocacia, assim como outros serviços prestados por profissionais liberais de categorias diversas, é atividade privativa de pessoa devidamente habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 4º da Lei 8.906/94), não havendo, portanto, justificativa hábil para sua exclusão do rol de serviços oferecidos ao consumidor na atual sociedade de massa e de consumo. 9. Outrossim, verifica-se que as regras dispostas no Estatuto da Advocacia apresentam um caráter nitidamente ético disciplinar do exercício da atividade profissional, regulando as pretensões advindas de interesses dos advogados, não estipulando normas específicas de proteção dos clientes frente a danos eventualmente produzidos com a atuação deficiente dos causídicos, o que corrobora a tese da incidência do CDC à espécie. 10. Ademais, não se revela coerente afastar a prestação de serviços advocatícios do campo de incidência do CDC, mas, de outro lado, inserir atividades desenvolvidas por outros profissionais liberais cuja legislação própria também prevê o dever de independência profissional e a vedação da prática de publicidade atentatória à dignidade da profissão, a exemplo dos médicos e dos cirurgiões-dentistas. 11. Do mesmo modo, a existência de legislação própria reguladora do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos (Lei 8.987/85), em que, muitas vezes, sequer se afigura possível a concorrência no mercado, jamais serviu de fundamento para afastamento da incidência da legislação consumerista. 12. No caso, a pretensão reparatória decorre de relação jurídica instaurada entre a advogada, indicada pelo sindicato, e o filiado, leigo e carente economicamente, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, razão pela qual se dessume a incidência das normas do CDC à espécie. 13. Assim, cuidando-se de pretensão de reparação decorrente de responsabilidade por fato do serviço (danos morais e patrimoniais advindos de suposta deficiência na execução de mandato judicial), revela-se aplicável a regra prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, donde se dessume a higidez da pretensão deduzida em juízo pela cliente/consumidora. 14. Recurso especial desprovido, divergindo-se apenas do fundamento expendido pelo e. Ministro Relator..... Deste modo, impõe-se a realização de diálogo sistemático e coordenado entre o CDC (norma de caráter principiológico) e a Lei 8.906/94, com o escopo de viabilizar a concretização do mandamento constitucional de proteção do consumidor, fixando-se o normativo regente da responsabilidade do advogado por dano causado ao cliente. (Num. 8462158 - Pág. 17). Ademais, não se revela coerente afastar a prestação de serviços advocatícios do campo de incidência do CDC, mas, de outro lado, inserir atividades desenvolvidas por outros profissionais liberais cuja legislação própria também prevê o dever de independência profissional e a vedação da prática de publicidade atentatória à dignidade da profissão. (Num. 8462158 - Pág. 18). Assim, cuidando-se de pretensão de reparação decorrente de responsabilidade por fato do serviço (danos morais e patrimoniais advindos de suposta deficiência na execução de mandato judicial), revela-se aplicável a regra prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (Num. 8462158 - Pág. 19). Entrementes, comungo o entendimento vigorante no Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, o de que: As normas do CDC, como afirmou a conselheira federal Gisela Gondim, “não têm eficácia no que diz respeito às relações jurídicas estabelecidas entre os advogados e seus clientes”, prevalecendo as normas do último diploma legal referido (Estatuto da OAB) sobre as do primeiro (CDC). Como se não o bastasse, a Lei 8078/90 foi editada para tornar efetiva a norma do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal que estabelece a proteção do consumidor como um dos princípios nos quais se funda a ordem econômica nacional. O Código de Defesa do Consumidor objetiva a evitar desequilíbrio entre as relações jurídicas, já que uma das partes — fornecedor — tem manifesta vantagem econômica e técnica em relação ao consumidor — hipossuficiente e parte fragilizada na relação. É notório que a sociedade de consumo atual é marcada pelos contratos massificados, nos quais o consumidor e o fornecedor perdem a identidade. Contudo, isso não acontece nas relações entre cliente e advogado. Esta relação é marcada pela confiança que o primeiro deposita no último. A advocacia é avessa à mercantilização. Logo, é impossível pretender se aplicar a essa atividade o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que tem a existência do mercantilismo como pressuposto. É semelhante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Em valioso precedente, ao apreciar o Recurso Especial 532.377 - RJ 5, reconheceu que: “Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei 8.906⁄94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo”. No julgamento referido, o relator, ministro César Asfor Rocha, foi claro ao afirmar que “ainda que o exercício da nobre profissão de advogado possa importar, eventualmente e em certo aspecto, espécie do gênero prestação de serviço, é ele regido por norma especial, que regula a relação entre cliente e advogado, além de dispor sobre os respectivos honorários, afastando a incidência de norma geral”. Assinalou o relator que: “Os serviços advocatícios não estão abrangidos pelo disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque não se trata de atividade fornecida no mercado de consumo. As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados — como, v. g., a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (artigos 31, parágrafo 1°, e 34, III e IV, da Lei 8.906⁄94) — evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo”. Questões parecidas têm sido trazidas à baila em consultas ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, cujo entendimento é uníssono, senão vejamos...”. No mérito, constata-se que a prova documental (foi acostada à saciedade, a prova documental, na qual a empresa autora adimpliu as várias e inúmeras parcelas de pagamentos anteriormente celebrados com o escritório de advocacia demandado, fazendo com que a prova acostada pela empresa acionante, seja coerente e, portanto, satisfatória, para o que se propõe, na presente Ação; evidenciando-se, da narrativa da empresa autora, na inicial, a boa verossimilhança de suas alegações (bem demonstrando o que real e efetivamente ocorreu na presente relação jurídica de direito material, da empresa autora - INTERSAT COMÉRCIO LTDA. – ME. e SINA DALIRY (sócio administrador desta Empresa), representada por este seu sócio administrador e o escritório de advocacia – WASHINGTON BARROS ADVOCACIA - representado pelo Bel. MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS (quando em vida, evidentemente); que a empresa autora acostou (Num. 8462221 - Pág. 9) o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOCACIA DE PARTIDO” (Termo de contrato de prestação de serviços advocatícios que fazem WASHINGTON BARROS ADVOCACIA S.A. e INTERSAT COMÉRCIO LTDA. – ME, na forma abaixo:....”; “NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Ref.: DENÚNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DATADO DE 09.03.2015 E REVOGAÇÃO DE MANDATOS” (Num. 8462251 - Pág. 1) (notificação extrajudicial esta que fundamentou, através das alíneas documentadas, as situações da má prestação do serviço de advocacia contratado (ao ver pela empresa autora, inclusive, tendo considerado sido celebrado um contrato de adesão); que o conjunto probatório está constituído das manifestações processuais das partes, dos documentos acostados pela empresa autora, evidenciando-se que a prova nestes autos (o conjunto probatório) é eminentemente, circunstancial (narrativa de circunstâncias, de parte a parte). Agora, adentrando no precípuo mérito desta contenda, vamos ao que interessa, para bem examinarmos se o escritório de advocacia prestou um serviço profissional adequado às pretensões autorais: DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (Parte da contestação - Num. 8842453 - Pág. 6) tendo este Juízo Cível, transcrito logo abaixo, também - DOS FATOS REAIS OCORRIDOS (máxime no tocante às respostas do escritório de advocacia demandado – nos seus “Replicandos”: O autor trouxe várias queixas trazidas na petição inicial onde neste ato destaco os pontos trazidos para melhor alinhar a CONTESTAÇÃO e trabalhar com mais organização na formação do juízo de V.Exa., o que colaciono abaixo: Ø Que o réu prometeu resolver a causa em referência ao Banco do Brasil processo esse n.º 0004354- 95.2015.8.17.0001 que tramita na 25ª Vara Cível, (sequencial n.º 8462125 – pág. 02 e 07); Replicando: Na verdade MM Juiz, o que se tem é uma verdadeira aberração jurídica, o autor queixa-se que o réu “prometeu” que o processo fosse resolvido com rapidez e mais que a liminar se daria em três dias, quando na verdade não funcionou assim, muito pelo contrário o autor foi com esse Advogado despachar com o juiz e lhe foi dito pelo juízo que iria ser avaliado e para posterior decisão o que foi feito, porém aquele Magistrado disse que deixaria para apreciação do mérito no curso da ação. Agora pasme MM Juiz, para uma pessoa que tem tanta pressa o douto Advogado fez carga no processo em 20/08/2015 e até o dia de hoje 23/10/2015, não devolveu, ou seja, dois meses que o processo encontra-se na posse do Advogado. Como pode uma pessoa queixar-se de prazo e o processo se encontra com o Advogado por dois meses? A resposta é simples o autor quer na verdade é NÃO CUMPRIR O CONTRATADO, e como tal vem com desculpas sem qualquer razão, posso até chamar de litis temerária e para isso trago a definição do que é uma lide temerária... Ø Que o réu realizou um má-prestação de serviços (sequencial n.º 8462125 – pág. 02); Replicando: Como pode se falar em má prestação de serviços se esse Advogado tudo que lhe foi entregue foi feito, tudo que lhe foi pedido foi ajuizado, agora o que esse Advogado acha é que na verdade o autor quer é gerar uma polêmica acerca de todo o ocorrido, para não pagar os valores contratuais pactuados e que foi divido para pagamentos mensais, e por tanto quer se eximir de sua obrigação gerando uma estória para que assim confunda V.Exa., pois tudo que foi entregue foi feito e tudo nos moldes contratuais, agora o que o autor quer é não pagar sua dívida que inclusive foi ajuizada e está em sede de intimação para pagamento. Ø Que cometeu erros crassos e mal feitos (sequencial n.º 8462125 – pág. 06); Replicando: Com relação a esse ponto não teve qualquer erro, muito pelo contrário no processo do Banco Large, o processo não é da empresa e sim da sua pessoa física que comprou um trator e não queria pagar a última parcela do seu contrato sob alegação que tinha feito um investimento na área agrícola e esse trator perdeu sua eficiência e por tanto queria baixar o valor dessa última parcela o que foi ajuizado e POR ERRO DO JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL sentenciou mas foi tratado por embargos declaratórios e logo o referido processo retomou sua marcha processual, mas o próprio Advogado atual do autor Dr. Paulo Tarso, pediu a desistência da ação, pugnando assim pelo término daquele processo, e em nada tem a ver o réu com as escolhas do autor, o que na verdade existe é uma obrigação contratual que tem de ser paga e o mesmo vem jogando “poeira processual” com o fito de não pagar o que realmente é devido a esse Advogado que como já dito tanto trabalhou para atender todas as necessidades do autor, e ao final vem sendo agora processado para pagar danos morais que na verdade quem sofre esses danos é esse Advogado. Ø Ação contra o Banco Large diz que o réu se comprometeu em baixar a prestação (sequencial n.º 8462125 – pág. 09); Replicando: A queixa do autor é que foi a ação foi mal feita e com erros crassos pois na própria notificação do autor quando quebra o contrato menciona o referido processo n.º 0016310-11.2015.8.17.0001 que tramitou na 33ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, onde na sentença que foi combatida pelos embargos declaratórios foi refeita, e no curso da sentença dos embargos foi dito pelo juízo;... Como se vê o réu trabalhou de forma correta tendo o erro sido cometido pelo juízo da 33ª Vara e não por esse Advogado, o que na verdade ocorreu e como já vem dizendo esse Advogado é que o autor não quer cumprir o contrato firmado, vindo querer difamar esse Advogado levando em erro a V.Exa., com estórias mentirosas e querendo mudar os fatos, DEVENDO ISSO SER ENTENDIDO COMO LIDE TEMERÁRIA, pois a postura do autor não é outra que não quer cumprir o contrato firmado. Ø Que na execução da Queiroz Galvão não fez a prova de entrega dos documentos e do título protestado (sequencial n.º 8462125 – pág. 10); Replicando: MM Juiz, isso é outra falácia pois veja o documento em anexo, o processo foi instruído sim com as duplicatas protestadas, mas lhe faltava os comprovantes de entrega das mercadorias que quando era pedido ele dizia que as notas eram emitidas eletronicamente e por sua vez não tinha o canhoto das notas fiscais, tanto é assim que o autor celebrou com a Queiroz Galvão um acordo que se encontra nos autos do processo executivo de n.º 0013678-12.2015.8.17.0001que tramitou na 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A, onde aponta o valor firmado do acordo, e se esse Advogado não tivesse trabalhado com esmero e corretamente jamais a empresa iria buscar fazer o acordo. Só o fez porque já que tinha sido informada da execução por esse Advogado que quando ajuizou entrou em contato com a empresa Queiroz Galvão, para informar ao financeiro da presente execução o que de pronto fez um depósito na conta corrente do autor da presente ação (Intersat), no valor de R$64.885,50 (sessenta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), como comprova o documento em anexo o qual foi enviado pela empresa de engenharia, o qual faço a prova com o documento anexado a esse caderno processual eletrônico. Portanto o que o autor quer nada mais é que confundir V.Exa., com uma tese de danos morais que não sofreu, muito pelo contrário foi beneficiado com os trabalhos desse Advogado. Ø Ações de Caruaru, que afirma o autor que é leigo e pagou para o autor ajuizar uma ação na Comarca de Caruaru e a referida ação foi ajuizada em sede de Juizado Especial Cível (sequencial n.º 8462125 – pág. 12); Replicando: isso nunca aconteceu o que foi pago foi uma notificação extrajudicial para constituição de mora a pessoa que tinha comprado seu loteamento, que tinha vendo na cidade próxima a Caruaru, acredita esse Advogado que tal loteamento era na cidade de Tacaimbó/PE, o qual a pessoa estava em dívida com o autor. Pois bem o autor sabe que tinha custo de deslocamento, diária de viagem, etc…, e esse Advogado sugeriu antes de entrar com uma ação de reintegração de posse, tentasse cobrar o valor em aberto em sede de juizado, para conter os custos, o que de pronto aceitou e que foi ajuizada com assinatura de procuração e comprovante da distribuição e mais uma vez comprova a V.Exa., que o autor quer na verdade é confundir o juízo com tese de danos morais, e tal condição acredita V.Exa., não irá atender pois como provado está esse Advogado não praticou qualquer ato que trouxesse prejuízo ao autor muito pelo contrário essa ação ajuizada em sede do juizado especial, o atual Advogado do autor requereu o seu arquivamento, e inclusive esse Advogado foi “mal falado” no processo e que quando viu peticionou no feito para esclarecer pois fere o princípio ético o praticado contra a honra desse Advogado que está posicionado como réu nesse mal fadado processo.!!! Portanto temos que o que foi tratado com o réu foi o PACTA SUNT SERVANDA e para melhor tratar apresento um julgado para demostrar que o que busca o autor não pode ter acolhida haja vista que o que foi contratado deve ser cumprido. Ø Que requereu relatório das prestações de serviços pois nunca tinha recebido apenas os referentes ao do juizado especial, (sequencial n.º 8462125 – pág. 13); Replicando: Outra inverdade toda via se forneceu os relatórios o que será provado em sede de instrução com provas e testemunhos. Ø Que o autor fez propaganda enganosa, pois prometeu resultado a curto prazo, (sequencial n.º 8462128 – pág. 11); Replicando: Não há de se falar em propaganda enganosa haja vista que o contrato foi firmado e como dito ao autor na presença da testemunhas que assinaram o termo de contrato firmado, lhe foi dito que a justiça tem seu tempo próprio os ritos processuais são inerentes ao trabalho do Advogado e por isso não tinha como não tem como prometer velocidade em processos pois o advogado não tem como tratar velocidade na justiça. A título de exemplo se analisar o atual advogado do autor o mesmo retirou os autos do processo do Banco do Brasil, há mais de dois meses e não fez nada, apenas fez carga e nem sequer devolveu, como PODE O AUTOR QUEIXAR-SE DE VELOCIDADE SE O PRÓPRIO ATUAL ADVOGADO DO AUTOR TRAVA UMA AÇÃO EM CARGA POR MAIS DE DOIS MESES COMO COMPROVA A CERTIDÃO EM ANEXO, FALAR EM PRAZO PROCESSUAL?. Se vê que na verdade o que o autor quer é não cumprir com o contratado e por conseguinte absurda é a tese de danos morais contra esse Advogado que tudo fez, deu entrada nas ações, despachou os mesmos, não faltando com zelo e atento a todos os prazos legais, não enxergando qualquer dano a ser indenizado. Ø Que o contrato é um contrato de adesão contando com cláusulas abusivas (sequencial n.º 8462128 – pág. 12); Replicando: Não se pode falar em contrato de adesão haja vista que tudo que foi tratado foi combinado, assinado, autorizado e por conseguinte com condições pactuais únicas para o trabalho deste advogado com o autor, não há de se falar em contrato de adesão pois não se enquadra nos princípios legais previstos na profissão da Advocacia..... Ø Que o autor entregou os comprovantes de entregas das mercadorias ao réu porém sem estar na presença de qualquer testemunha, (sequencial n.º 8462128 – pág. 15); Replicando: Outra inverdade o réu aqui peticionante nunca teve condições de ter os comprovantes, mesmo porque quando solicitou o mesmo disse que a nota fiscal é eletrônica e por sua vez não tinha comprovante de entrega, tanto foi assim que no processo n.º 0013674-72.2015.8.17.0001 que hora junta a esses autos o autor apresenta um “comprovante” de entrega de mercadoria que em nada comprova que foram entregues as mercadorias. E tal documento esse Advogado que é réu na presente ação disse que NÃO SERVE COMO COMPROVANTE DE ENTREGA, POIS NÃO ESTÁ VINCULADO A NOTA FISCAL DE VENDA, e assim o autor ficou chateado e disse que tinha de ser esse documento. Então nunca houve a entrega de comprovantes de entrega porque nunca existiu tais documentos sendo apenas o que se junta como acima descrito que queria que fosse usado em substituição aos documentos fiscais legais existentes na NFE – Nota Fiscal Eletrônica. Ø Inversão do ônus da prova, para que o réu juntasse nas execuções propostas (sequencial n.º 8462129 – pág. 01); Replicando: Não há inversão de ônus da prova pois essa relação não tem nada a ver com relação de consumo. Ø Requer dano moral por ter sofrido perturbação extrema do autor pelas atitudes praticadas pelo réu (sequencial n.º 8462129 – pág. 0); Replicando: Por fim vem alegar danos morais que nunca existiram pois se tem alguém aqui que está constrangido é esse Advogado que funciona como réu na presente ação sendo processado por algo que nunca fez e mais por um total abuso, por parte do autor que não quer pagar o contratado e com todos os serviços prestados, sendo certo que tal processo não prosperará haja vista o absurdo aqui pleiteado. Contudo, apesar da empresa autora haver se esforçado em bem instruir documentalmente o presente feito, não logrou demonstrar indícios de uma má prestação de serviços advocatícios, contratados; que constata-se que à época da contratação destes serviços advocatícios, como bem admitiu a empresa acionante, por seu sócio administrador, esta empresa estava passando por uma fase conturbada, na qual, a resolução dos problemas que acorriam/aconteciam a esta empresa, carecia, de soluções de fato, legais e jurídicas, com a máxima brevidade possível, evidenciando-se que o sócio administrador não foi orientado devidamente de como os pleitos judiciais se processam e que como na vida, em tudo há um tempo adequado de e para maturação, que o advogado requer ao Poder Judiciário, inclusive, roga que o seu pleito seja logo apreciado, conhecido e instruído e que saia uma decisão com brevidade, mas que o Douto(a) Juiz(a) é quem conhece, instrui e decide a demanda proposta, ao lado de outras tantas ações ajuizadas/instauradas – e, para tanto, o decurso do tempo para processamento e análise das demandas, é de vital importância ser considerado (o tempo de duração do processo deve ser razoável, para que não conduza às partes, a um prejuízo efetivo); enfim, houve uma má/inadequada comunicação entre a empresa autora/cliente e o escritório de advocacia contratado. Deste modo, no evento examinado nestes autos, deverá o pedido discriminado na inicial ser inacolhido integralmente de modo a não reconhecer a má prestação de serviços profissional de advocacia contratado, posto que muito embora a empresa autora tenha se esforçado e conseguido acostar os documentos (contrato de prestação de serviço advocatício; recibos comprovando os vários/inúmeros pagamentos realizados ao escritório de advocacia acionado; a notificação extrajudicial destinada a este escritório, pondo fim/termo a esta contratação) documentos estes que comprovaram a existência de relação jurídica de direito material de prestação de serviço profissional de advocacia, mas que não trouxe indícios de má prestação deste serviço, tendo o escritório acionado, se desincumbido de comprovar, através dos seus “Replicandos” às indicações e perguntas autorais, que fez o que pode, regularmente, no âmbito material, processual e constitucional, na esfera de suas atribuições profissionais de advocacia, cometidas ao escritório de advocacia demandado. Portanto, por estes fundamentos de fato e de direito, hei por bem, com apoio no art. 487, inciso I, 2ª. parte, CPC: (Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o Juiz: I -.... rejeitar o pedido formulado na ação), julgar integralmente improcedente, o pedido formulado na inicial, por INTERSAT COMÉRCIO LTDA. – ME. e SINA DALIRY (sócio administrador desta Empresa), por seu advogado, em face de WASHINGTON BARROS ADVOCACIA e Espólio de MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS (sócio administrador) na presente “AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. Portanto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL. Inacolho o pleito do escritório de advocacia acionado, de condenação em litigância de má-fé, da empresa autoral, ante a ausência da devida comprovação (probatória e não somente se circunscrevendo em tão somente proferir alegações – mas destituídas de fundamentos legais e jurídicos). Condeno ainda a empresa acionante no pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, cíveis, antecipadas pela empresa Autora e em honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a presente demanda, devidamente atualizados monetariamente, até a data do seu efetivo pagamento. Consigno que o valor informado a esta demanda (na inicial) é de R$20.000,00 (vinte mil reais). (custas seguem em anexo guia e comprovação de recolhimento). “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las” (art. 323, CPC). “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [V. art. 526, relacionado] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [V. arts. 517, e 782, §§ 3.º a 5.º, relacionados] § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” (art. 523, CPC). “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a empresa autora, através do Bel. Paulo de Tarso Almeida Saihg, OAB/PE 9.123, enquanto o acionado – WASHINGTON BARROS ADVOCACIA, anteriormente representado pelo Bel. Manoel Washington de Farias Barros, OAB/PE 24.947 D (falecido, consoante a certidão de óbito – Num. 92280166 e, assim sendo, o representante remanescente do Réu - Pessoa Juridica, é o Dr. José Carlos Soares Penha, OAB/PE 11822, a que pode ser intimado à Rua Siqueira Campos, 251, sala 104, bairro de Santo Antonio, Recife/PE – CEP 50010-010. RECIFE, 16 de julho de 2024 LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA Juiz de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019636-90.2015.8.17.2001 AUTOR(A): INTERSAT COMERCIO LTDA - ME, SINA DALIRY intime-se a pessoa jurídica demandada, pessoalmente para regularizar sua representação nos autos. Por fim, a Diretoria Cível de 1º Grau retifique o polo passivo da presente demanda fazendo constar Espólio de MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS. Cumpra-se. Recife, 03 de junho de 2022. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 11ª Vara Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810354. Processo nº 0019636-90.2015.8.17.2001 intime-se a parte demandada, na pessoa do sócio e no endereço indicados na petição de ID 122365458. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. RECIFE, 18 de setembro de 2023 Juiz de Direito em Exercício. Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019636-90.2015.8.17.2001 AUTOR(A): INTERSAT COMERCIO LTDA - ME, SINA DALIRY

22/07/2024, 00:00