Execução de Título Extrajudicial 0021390-13.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021390-13.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:16

Publicação

16/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NIVALDA DAYSE GUEIROS RIBEIRO DE SOUZA, PATRICK GUEIROS RIBEIRO DE SOUZA ESPÓLIO - REQUERIDO: ARRECIFES EXECUTADO(A): FREDERICO ALISON DE SOUZA MENDONCA INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15 dias, tomar conhecimento da IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, manifestação. RECIFE, 14 de abril de 2026. ROMULO LACERDA DANTAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): DJEN Nome: NIVALDA DAYSE GUEIROS RIBEIRO DE SOUZA Endereço: AV BERNARDO VIEIRA DE MELO, 3255, Apt 1502, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54410-010 Nome: PATRICK GUEIROS RIBEIRO DE SOUZA Endereço: AV BERNARDO VIEIRA DE MELO, 3255, 1502, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54410-010 Nome: Arrecifes Endereço: R JACÓ VELOSINO, 290, Sala 604 do Edf. Empresarial Lucas Suassuna, CASA FORTE, RECIFE - PE - CEP: 52061-410 Nome: FREDERICO ALISON DE SOUZA MENDONCA Endereço: DOS ARCOS, 208, CASA FORTE, RECIFE - PE - CEP: 52061-180 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 3183-1710 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0021390-13.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO -

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 08:45

Petição

10/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

19/03/2026, 21:16

Mudança de Parte

19/03/2026, 21:10

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:19

Mero expediente

11/03/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 08:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NIVALDA DAYSE GUEIROS RIBEIRO DE SOUZA, PATRICK GUEIROS RIBEIRO DE SOUZA ESPÓLIO - REQUERIDO: ARRECIFES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0021390-13.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instruído com comprovação suficiente de indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Somente assim poderia o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da Executada para que os efeitos da relação de obrigacional fossem estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiada pelo abuso. O desvio da finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Não verifico que o Exequente tenha comprovado a existência de tal requisito. A confusão patrimonial se dá quando verificada a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios, igualmente não há prova nos autos de ter ocorrido in casu. A simples não localização de bens passíveis de constrição patrimonial não é suficiente ao deferimento da medida extremada em questão. O Requerente não demonstrou qualquer fato concreto que comprove o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida requerida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, ao tempo que determino a INTIMAÇÃO do Exequente para que, no prazo de 15 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Fica advertido que não serão renovadas diligências sistêmicas já perpetradas e infrutíferas. INTIME-SE. RECIFE, 18 de DEZEMBRO de 2025. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NIVALDA DAYSE GUEIROS RIBEIRO DE SOUZA, PATRICK GUEIROS RIBEIRO DE SOUZA ESPÓLIO - REQUERIDO: ARRECIFES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0021390-13.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos que foi ajuizada EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL da importância de R$ 37.444,38 (ID 132859089 – fls. 01), tendo sido opostos tempestivamente EMBARGOS À EXECUÇÃO (IDs 136519333 – fls. 14 e 136755877 – fls. 22), que foram julgados IMPROCEDENTES, determinando-se o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, conforme depreende-se da v. sentença de ID 138047808 – fls. 25 dos autos. Outrossim, observa-se que em virtude do falecimento da exequente senhora NIVALDA DAYSE GUEIROS RIBEIRO DE SOUZA, ocorrido no dia 24/04/2024, conforme certidão de óbito de ID 180381855 – fls. 55), foi apresentado PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR SUCESSÃO PROCESSUAL pelo senhor PATRICK GUEIROS RIBEIRO DE SOUZA (ID 180381853 – fls. 53), sendo reiterado através da petição de ID 180677435 – fls. 65, na qual foi requerido a realização das seguintes medidas executivas: i) SISBAJUD (medida já deferida por este Juízo, conforme despacho de id. 133209648); ii) RENAJUD, para fins de penhora de veículos automotivos da executada em caso de insuficiência de valores na penhora via SISBAJUD; iii) INFOJUD, para fins de pesquisa de bens da executada; iv) SERASAJUD, para fins de inscrição da executada em cadastro de inadimplentes. Ato contínuo, constata-se ter ocorrido o deferimento da substituição da exequente falecida pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, nos moldes do art. 110, do Código de Processo Civil de 2015 e, em consequência, determinado o prosseguimento da execução, mediante cooperação jurisdicional através da utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD), para a constrição/localização de bens do devedor/executado passíveis de garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil/2015 (ID 181648856 – fls. 70.) Sobreveio para os autos a planilha de cálculos atualizada do débito no valor total de R$45.446,075 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos.)[1] Na data de 25/11/2024, constata-se ter sido realizada pesquisa objetivando a localização de bens e valores do devedor por meio da ferramenta SISBAJUD/BACENJUD, porém, não houve a localização de bens e valores necessários ao cumprimento da obrigação exequenda (ID 189415636 – fls. 77.) Em manifestação de ID 189652442 – fls. 78, datada de 28/11/2024, o ora exequente requereu i) Reiteração da penhora de ativos via SISBAJUD com ativação do mecanismo de repetição programada (teimosinha) por 60 dias; ii) Penhora e avaliação da motocicleta Honda/NXR 150 BROS ESD, de placa PGJ6974, de propriedade da executada; iii) Realização da pesquisa INFOJUD, conforme já determinado pelo MM Juízo por meio da decisão de id. 181648856; iv) Inscrição da executada em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Ora, a renovação de pesquisa ao SISBAJUD (antigo BACENJUD), seja mediante uma única busca, seja por emissões repetitivas de ordens durante 30 dias (modalidade “teimosinha”), deve atender o princípio da razoabilidade. Para a aferição da razoabilidade na reiteração de diligências constritivas, há que se evidenciar a ausência de outros bens penhoráveis, bem como considerar o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta online, em atenção aos princípios da razoabilidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional. Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade da reiteração do pedido de diligência via Sisbajud, desde que observados, no caso concreto, o princípio da razoabilidade e a existência de elementos que imponham a necessidade de renovação da medida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD E INFOJUD. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade." (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) 3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on- line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. P ENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) Na hipótese dos autos, tendo sido realizada última pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da executada há menos de 1 mês, sem êxito, em tal hipótese, permissa venia, não se mostra razoável a busca de ativos financeiros do devedor através do SISBAJUD utilizando-se da ferramenta denominada teimosinha, repise-se, quando infrutífera pesquisa anterior e ausente a comprovação de mudança na situação financeira do executado. A reiteração do requerimento de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como é o caso da teimosinha, precisa estar embasada em alguma situação que demonstre a utilidade da repetição da medida. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. O processo é uma sucessão de atos concatenados para a consecução de um fim, e não se admite o retorno a situações superadas com a reprodução de atos desnecessária. Sobre o tema, do Tribunal da Cidadania, colhe-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático- probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). Contudo, deve-se admitir a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a medida vindicada tem o condão de concretizar o princípio da efetividade do processo, bem como de garantir à parte o direito de obter, em prazo razoável, a satisfação do crédito perseguido, consoante arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC. Do mesmo modo, entendo se mostrar útil ao credor a pesquisa junto ao sistema Infojud, uma vez que permite o acesso a informações referentes ao balanço patrimonial e operacional da pessoa jurídica devedora, inclusive para fins de atendimento aos princípios da celeridade e economicidade e ao disposto nos arts. 4º, 6º, 139, II e 143, II, todos do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF. Nestas condições, com respaldo no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, consagrado pelo art. 6º da novel legislação processual civil, defiro a realização de pesquisa pelo INFOJUD, postulado pelo exequente, de modo a garantir a efetividade do provimento jurisdicional e a duração razoável do Processo, bem como o pedido da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, conforme disposto no art. 782, § 3º, do CPC. Concluindo-se, como forma de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional, determino seja realizada busca pelo sistema RENAJUD no sentido de ficar constatado se a motocicleta Honda/NXR 150 BROS ESD, de placa PGJ6974 é de propriedade da executada e, no caso de ficar comprovado no sistema RENAJUD a real propriedade do citado bem móvel, proceda-se ao imediato bloqueio de circulação do referido bem, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora via termo nos autos, diante do que preceitua o art. 845, § 1º, do CPC. Em consequência, julgo prejudicados os aclaratórios de ID 191154400 – fls. 80. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, 18/12/2024 21:25:16 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito [1] ID 185133387 – fls. 73.

14/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Certidão)

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