Cumprimento Provisório de Sentença 0001327-36.2017.8.17.3590 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0001327-36.2017.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 11:54

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2025, 15:10

Publicação

14/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0001327-36.2017.8.17.3590 REPRESENTANTE: SANDRELLE BARRETO DE LIMA EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EMITIDO NO SISTEMA SISCONDJ (Banco do Brasil) Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte interessada para informar que o Alvará ordenado nos autos foi devidamente expedido. Fica a parte beneficiária ciente de que deverá comparecer a uma Agência do Banco do Brasil, no Estado de Pernambuco, no prazo de 120 dias e seguir os trâmites bancários para levantamento, conforme Ato Conjunto 37, de 10 de setembro de 2024 (DJE 200/2024). O certificado é verdade. Dou fé. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 12 de maio de 2025. ROSALYNN COIMBRA LUCIO Diretoria Regional da Zona da Mata

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento

12/05/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 11:18

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Publicação

27/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0001327-36.2017.8.17.3590 REPRESENTANTE: SANDRELLE BARRETO DE LIMA EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade da BANCO DO BRASIL S.A. pagarem à autora SANDRELLE BARRETO DE LIMA indenização por danos morais em razão do bloqueio indevido de valores em sua conta corrente. O BANCO DO BRASIL efetuou depósito, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ID 197064261, alegando excesso de execução, apresentando memória de cálculos com o valor que entende devido. A parte autora concordou com os valores apresentados/depositados pelo banco, conforme petição de ID 196728494, requerendo o levantamento do alvará em relação aos honorários. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. As partes estão concordes com os cálculos. Assim, nada mais resta ao Juízo senão homologá-los e determinar a expedição do alvará para levantamento unicamente dos honorários advocatícios, nos termos explicitados na petição de ID 196728494. Quanto ao valor restante do crédito, comunique-se à 2ª Vara Cível desta Comarca, onde corre a ação de inventário n.º 8573-49.2018.8.17.3590, encaminhando cópia do comprovante de depósito e da presente decisão. Com a expedição do alvará e devidas comunicações, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 13 de março de 2025 Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento

25/03/2025, 10:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes do bloqueio de valores em conta corrente e aplicações financeiras do de cujus, promovido pelo Banco do Brasil S.A. a pedido do Banco Bradesco. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio administrativo realizado na conta corrente da parte autora pelo Banco do Brasil S.A. foi lícito e se, em caso de ilicitude, configura danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que foi responsável pela execução do bloqueio. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e, no caso, o banco não comprovou a legalidade do bloqueio, não afastando, portanto, sua responsabilidade. 5. O bloqueio indevido de valores na conta corrente configura abalo moral indenizável, sendo razoável o arbitramento de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, impõe a obrigação de indenizar por danos morais em caso de bloqueio indevido de valores em conta corrente." _________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, inciso X, da CF; Art. 373, II do CPC; Arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC; Art. 186 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0001327-36.2017.8.17.3590, em que figuram, como Apelante, Sandrelle Barreto de Lima, e, como Apelado, Banco do Brasil S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

04/10/2024, 00:00

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