Inválido 0097550-21.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0097550-21.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDÍSIO VIEIRA BEZERRA RECORRIDA: ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível. (id 56949721) Razões recursais sob o id 59566062. Contrarrazões apresentadas (id 59672341). O recorrente peticiona (id 59566064) para informar sobre o julgamento de mérito do ARE 1.487.739/PE, paradigma do Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal, submetido à sistemática da repercussão geral, requerendo, desde já, a submissão da hipótese ao precedente referido, sem que seja ordenado o sobrestamento do extraordinário, não mais necessário no seu ponto de vista. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário nº 38091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. No mais, é da ciência desta 2ª Vice-Presidência, que na Sessão Extraordinária de 16.04.2026, o STF julgou o mérito do ARE 1.487.739/PE, e por maioria de votos fixou tese para o Tema nº 1308 no seguinte sentido: "1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria)". A Ata do Julgamento foi divulgada no DJE em 24.04.2026, publicada em 27.04.2026. Não obstante, o caput do art. 1.040 do CPC exige a publicação do acórdão paradigma para fins de aplicação da sistemática dos precedentes qualificados. No ponto, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE editou a Nota Técnica nº 07/2023 (DPJ em 03.07.2023), na qual ratificou referido dispositivo processual, assinalando que “nos casos de Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral deve-se observar o art. 1040 como regra”, porém, "em casos excepcionais, aconselha-se uma análise objetiva da decisão pelo órgão julgador sobre a possibilidade de haver mudanças na tese fixada, de forma que justifique a manutenção da suspensão". Sendo assim, RECORRENTE: EDÍSIO VIEIRA BEZERRA RECORRIDA: ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível. (id 56949721). Razões recursais sob o id 59566059. Contrarrazões apresentadas (id 59669690). O recorrente peticiona (id 59566064) para informar sobre o julgamento de mérito do ARE 1.487.739/PE, paradigma do Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal, submetido à sistemática da repercussão geral, requerendo, desde já, a submissão da hipótese ao precedente referido, sem que seja ordenado o sobrestamento do especial. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário nº 38091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. No mais, é da ciência desta 2ª Vice-Presidência, que na Sessão Extraordinária de 16.04.2026, o STF julgou o mérito do ARE 1.487.739/PE, e por maioria de votos fixou tese para o Tema nº 1308 no seguinte sentido: "1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria)". A Ata do Julgamento foi divulgada no DJE em 24.04.2026, publicada em 27.04.2026. Não obstante, o caput do art. 1.040 do CPC exige a publicação do acórdão paradigma para fins de aplicação da sistemática dos precedentes qualificados. No ponto, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE editou a Nota Técnica nº 07/2023 (DPJ em 03.07.2023), na qual ratificou referido dispositivo processual, assinalando que “nos casos de Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral deve-se observar o art. 1040 como regra”, porém, "em casos excepcionais, aconselha-se uma análise objetiva da decisão pelo órgão julgador sobre a possibilidade de haver mudanças na tese fixada, de forma que justifique a manutenção da suspensão". Sendo assim, Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 97550-21.2024.8.17.2001 indefiro o pedido formulado na petição id 59566064. Determino ainda o sobrestamento do presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 97550-21.2024.8.17.2001 indefiro o pedido formulado na petição id 59566064. Determino ainda o sobrestamento do presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDISIO VIEIRA BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Impossibilidade antes do trânsito em julgado. Vedação constitucional. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença sem resolução de mérito, por entender pela impossibilidade jurídica de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública quando a obrigação consiste em pagamento de quantia certa, ante a necessidade de prévio trânsito em julgado para expedição de precatório ou RPV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. III. Razões de decidir 3. O art. 100, § 5º, da Constituição Federal exige o trânsito em julgado da decisão judicial como pressuposto para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 4. Embora exista jurisprudência do STJ admitindo o cumprimento provisório desde que respeitada a vedação constitucional de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, prevalece o interesse público em evitar o desperdício de recursos com atos processuais potencialmente inúteis. 5. A decisão cujo cumprimento se pretende ainda não é definitiva e pode ser revertida nas instâncias superiores, tornando infrutífero todo o processamento executivo. 6. O processo de conhecimento encontra-se afetado ao Tema 1308 da Repercussão Geral, reforçando a necessidade de aguardar definição jurídica definitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É incabível o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, prevalecendo o interesse público em evitar o desperdício de recursos com atos processuais potencialmente inúteis, especialmente quando o processo de conhecimento encontra-se afetado à sistemática da Repercussão Geral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 5º; CPC, art. 520. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1308 da Repercussão Geral; TJPE, Apelação Cível 0003346-48.2025.8.17.2001, Rel. Des. Jose Ivo de Paula Guimarães. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0097550-21.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público (2) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0097550-21.2024.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, (data da assinatura eletrônica). Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P09

Petição (Apelação)

26/08/2025, 09:42

Publicação

05/08/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDISIO VIEIRA BEZERRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209036935, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0097550-21.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Vistos etc. 1. A(s) parte(s) exequente(s) ingressou(aram) com o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, visando a execução de valores referentes às diferenças salariais entre os valores pagos pelo ente público e o piso nacional do magistério, de acordo com sentença coletiva que ainda não transitou em julgado. Argumenta(m) da possibilidade do cumprimento provisório da sentença coletiva em ordem a adiantar as etapas que compreendam a liquidação do valor devido da sentença. Assim, requerem a liquidação de sentença. 2. O Estado de Pernambuco se manifestou contrariamente ao cumprimento provisório, arguindo a preliminar de impossibilidade de execução de obrigação de pagar sem o trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal, bem assim como, a impossibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, antes do trânsito em julgado - Tema 1038 do STF, além de excesso de execução. 3. Os exequentes apresentaram réplica, sustentando a possibilidade de cumprimento provisório até o trânsito em julgado, vedando-se apenas a expedição de precatório ou RPV. Eis o relatório. Passo a decidir. 4. A controvérsia reside na possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado do título judicial. O artigo 100 da Constituição Federal estabelece que o pagamento de quantias devidas pela Fazenda Pública, inclusive de natureza alimentar, depende de prévio trânsito em julgado. Portanto, é imperiosa a observância desta regra constitucional, a fim de resguardar a ordem jurídica e a segurança do erário, especialmente em casos em que a controvérsia envolve o pagamento de quantias que ainda estão sendo discutidas em sede de recurso. A Fazenda Pública também trouxe à tona o fato de que a matéria discutida (aplicação do piso salarial a professores temporários) foi afetada ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 1308), reforçando a necessidade de sobrestamento do feito até decisão final da Suprema Corte. Diante da afetação do tema à repercussão geral, impõe-se a aplicação do § 5º do art. 1035 do CPC: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, diante do sobrestamento de todas as ações relativas à matéria, resta prejudicada a possibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, como no caso, antes do trânsito em julgado do Tema 1038. Ademais, ainda, que a liquidação e consequente homologação de valores, neste momento, poderia gerar encargos desnecessários e desproporcionais ao erário, em possível afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Os exequentes alegam que não estão reclamando a expedição de RPVs, mas, apenas a liquidação provisória da sentença proferida na ação coletiva e, inclusive é público e notória a existência da diferença entre o que efetivamente o Estado de Pernambuco pagou a seus professores e o piso nacional do magistério, daí a sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital. Também ocorre que a eventual liquidação provisória da sentença coletiva não tem a certeza exigida para perfeição do título executivo, haja vista que, efetivamente, a decisão pode sofrer alterações. É evidente que os exequentes buscam, neste momento, se anteciparem ao trânsito em julgado possivelmente favorável às suas pretensões, como forma de conferir celeridade às suas pretensões executivas, o que, a meu sentir, implica em inversão das regras do processuais e sem uma justificativa razoável, posto que o Estado de Pernambuco é um devedor solvente e não existe a mínima possibilidade de praticar fraude contra a futura execução. Daí porque assiste razão à Fazenda Pública quando reclama seja a possibilidade de liquidação de sentença em execução provisória aplicada com cautela, quando se trata de obrigações de pagar contra a Fazenda Pública, dada a exigência constitucional de trânsito em julgado para a expedição de precatórios ou RPV. Destarte, ACOLHO A PRELIMINAR de impossibilidade de liquidação de sentença em sede de execução provisória de obrigação de pagar antes do trânsito em julgado do título executivo, conforme o entendimento firmado pelos tribunais superiores e na legislação atinente à espécie. 5. Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 6. Condeno os exequentes em honorários de sucumbência à razão de 10% dos valores cobrados por cada um, com aplicação das regras contidas no art. 98, §3º, do CPC, em face de lhes reconhecer os benefícios da assistência judiciária. 7. Sem custas. 8. PRI. RECIFE, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 1 de agosto de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

01/08/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 16:04

Ausência das condições da ação

08/07/2025, 08:55

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:23

Publicação

02/05/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDISIO VIEIRA BEZERRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) (es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) impugnação ao cumprimento de sentença. RECIFE, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LEITE VIEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0097550-21.2024.8.17.2001

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento

28/04/2025, 09:08

Documentos

Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDISIO VIEIRA BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Impossibilidade antes do trânsito em julgado. Vedação constitucional. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença sem resolução de mérito, por entender pela impossibilidade jurídica de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública quando a obrigação consiste em pagamento de quantia certa, ante a necessidade de prévio trânsito em julgado para expedição de precatório ou RPV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. III. Razões de decidir 3. O art. 100, § 5º, da Constituição Federal exige o trânsito em julgado da decisão judicial como pressuposto para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 4. Embora exista jurisprudência do STJ admitindo o cumprimento provisório desde que respeitada a vedação constitucional de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, prevalece o interesse público em evitar o desperdício de recursos com atos processuais potencialmente inúteis. 5. A decisão cujo cumprimento se pretende ainda não é definitiva e pode ser revertida nas instâncias superiores, tornando infrutífero todo o processamento executivo. 6. O processo de conhecimento encontra-se afetado ao Tema 1308 da Repercussão Geral, reforçando a necessidade de aguardar definição jurídica definitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É incabível o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, prevalecendo o interesse público em evitar o desperdício de recursos com atos processuais potencialmente inúteis, especialmente quando o processo de conhecimento encontra-se afetado à sistemática da Repercussão Geral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 5º; CPC, art. 520. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1308 da Repercussão Geral; TJPE, Apelação Cível 0003346-48.2025.8.17.2001, Rel. Des. Jose Ivo de Paula Guimarães. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0097550-21.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público (2) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0097550-21.2024.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, (data da assinatura eletrônica). Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P09

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDISIO VIEIRA BEZERRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209036935, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0097550-21.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Vistos etc. 1. A(s) parte(s) exequente(s) ingressou(aram) com o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, visando a execução de valores referentes às diferenças salariais entre os valores pagos pelo ente público e o piso nacional do magistério, de acordo com sentença coletiva que ainda não transitou em julgado. Argumenta(m) da possibilidade do cumprimento provisório da sentença coletiva em ordem a adiantar as etapas que compreendam a liquidação do valor devido da sentença. Assim, requerem a liquidação de sentença. 2. O Estado de Pernambuco se manifestou contrariamente ao cumprimento provisório, arguindo a preliminar de impossibilidade de execução de obrigação de pagar sem o trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal, bem assim como, a impossibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, antes do trânsito em julgado - Tema 1038 do STF, além de excesso de execução. 3. Os exequentes apresentaram réplica, sustentando a possibilidade de cumprimento provisório até o trânsito em julgado, vedando-se apenas a expedição de precatório ou RPV. Eis o relatório. Passo a decidir. 4. A controvérsia reside na possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado do título judicial. O artigo 100 da Constituição Federal estabelece que o pagamento de quantias devidas pela Fazenda Pública, inclusive de natureza alimentar, depende de prévio trânsito em julgado. Portanto, é imperiosa a observância desta regra constitucional, a fim de resguardar a ordem jurídica e a segurança do erário, especialmente em casos em que a controvérsia envolve o pagamento de quantias que ainda estão sendo discutidas em sede de recurso. A Fazenda Pública também trouxe à tona o fato de que a matéria discutida (aplicação do piso salarial a professores temporários) foi afetada ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 1308), reforçando a necessidade de sobrestamento do feito até decisão final da Suprema Corte. Diante da afetação do tema à repercussão geral, impõe-se a aplicação do § 5º do art. 1035 do CPC: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, diante do sobrestamento de todas as ações relativas à matéria, resta prejudicada a possibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, como no caso, antes do trânsito em julgado do Tema 1038. Ademais, ainda, que a liquidação e consequente homologação de valores, neste momento, poderia gerar encargos desnecessários e desproporcionais ao erário, em possível afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Os exequentes alegam que não estão reclamando a expedição de RPVs, mas, apenas a liquidação provisória da sentença proferida na ação coletiva e, inclusive é público e notória a existência da diferença entre o que efetivamente o Estado de Pernambuco pagou a seus professores e o piso nacional do magistério, daí a sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital. Também ocorre que a eventual liquidação provisória da sentença coletiva não tem a certeza exigida para perfeição do título executivo, haja vista que, efetivamente, a decisão pode sofrer alterações. É evidente que os exequentes buscam, neste momento, se anteciparem ao trânsito em julgado possivelmente favorável às suas pretensões, como forma de conferir celeridade às suas pretensões executivas, o que, a meu sentir, implica em inversão das regras do processuais e sem uma justificativa razoável, posto que o Estado de Pernambuco é um devedor solvente e não existe a mínima possibilidade de praticar fraude contra a futura execução. Daí porque assiste razão à Fazenda Pública quando reclama seja a possibilidade de liquidação de sentença em execução provisória aplicada com cautela, quando se trata de obrigações de pagar contra a Fazenda Pública, dada a exigência constitucional de trânsito em julgado para a expedição de precatórios ou RPV. Destarte, ACOLHO A PRELIMINAR de impossibilidade de liquidação de sentença em sede de execução provisória de obrigação de pagar antes do trânsito em julgado do título executivo, conforme o entendimento firmado pelos tribunais superiores e na legislação atinente à espécie. 5. Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 6. Condeno os exequentes em honorários de sucumbência à razão de 10% dos valores cobrados por cada um, com aplicação das regras contidas no art. 98, §3º, do CPC, em face de lhes reconhecer os benefícios da assistência judiciária. 7. Sem custas. 8. PRI. RECIFE, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 1 de agosto de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/08/2025, 00:00

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Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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