Procedimento Comum Cível 0027840-89.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027840-89.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 12:08

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:01

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185864478, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H Considerando a certidão de trânsito em julgado de id.185248416 nos autos, aguarde-se manifestação da parte interessada por 05 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. intimem-se. Recife, 22 de outubro de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 02" RECIFE, 13 de janeiro de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027840-89.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEMIRO SEBASTIAO DA SILVA

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento

13/01/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 18:05

Mero expediente

22/10/2024, 10:31

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 17:38

Trânsito em julgado

14/10/2024, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 17:34

Decurso de Prazo

31/07/2024, 01:31

Publicação

20/07/2024, 00:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171742132, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027840-89.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEMIRO SEBASTIAO DA SILVA Trata-se de ação proposta por JOSEMIRO SEBASTIÃO DA SILVA, brasileiro, militar reformado por incapacidade física definitiva, portador do RGPMPE – 26.359, inscrito no CIC – 184.052.744-72, filho de Sebastião Manoel da Silva e de Maria Bibiana da Silva, residente na Rua Deputado Torres Galvão, 11-A – bairro de Salgado - Caruaru – PE. CEP – 55.018.600 aduzindo que “ O requerente é reformado por incapacidade física definitiva, conforme acórdão do Tribunal de Contas do Estado, porém seus proventos não foram calculados corretamente, estando recebendo um valor muito abaixo do real, sendo lesado pela parte re com relação a Promoção Imediata pelo qual deveria ter sido reformado DOIS POSTOS superior ao que estava na ativa, amparado na Lei 10.426.90 e Lei Estadual 6783/74, em seus artigos 98 c/c com o artigo 83, que rege os militares do Estado de Pernambuco, senão vejamos: "Inválido total e definitivamente para qualquer atividade física na vida civil e militar". Desta forma, sua situação se enquadra na previsão da alínea "c" do § 2º do art. 98 da Lei nº 6.783/90, combinada com a do art. 83, III e § 1º, II da Lei 10.426/90, considerando-se, nesse caso, como posto imediato da graduação de Soldado, a graduação de Terceiro Sargento da Polícia Militar. Nesse sentido:Art. 98 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do Artigo 96, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.§ 1º. - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do Artigo 96, quando verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.§ 2º. - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:Omissis...c) o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM. O parecer da junta médica deixa assente que o autor sofria de enfermidade que o tornou inapto para o exercício de atividades tanto no âmbito militar quanto no civil, o que deveria ter importado em sua reforma na graduação de Terceiro-Sargento, e não simplesmente na graduação de Cabo. Ademais o § 3º do art. 171 da Lei Complementar nº 016/99, ao contrário do afirmado pelo Estado de Pernambuco, não se aplica a espécie, vez que seus dispositivos abrangem as reformas dos policias militares em geral, não tendo havido derrogação da Lei nº 10.426/90 e da Lei nº 6.783/90, vez que estes diplomas contêm regramento especial aos reformados por incapacidade física para exercício de qualquer atividade na vida militar ou civil. Portanto, conforme o explanado acima o grau hierárquico imediato, sendo garantido dois postos superior ao que na ativa estava, estando a parte ré infringindo as disposições da nossa Carta Magna vigente e Leis acima abordadas." Pleiteia “ a procedência da presente Ação Ordinária, com fundamento no artigo 85 da Lei 10.426/90, Lei Estadual 6783/74, artigos 5o, incisos XXXV, XXXVI e 40 inciso I da CF/88, e demais legislações aplicáveis à matéria, acarretando, ainda necessariamente, após sentença a restauração de todo valor referente a Promoção Imediata que deixou de perceber desde a data da sua reforma por incapacidade física definitiva, respeitando a prescrição qüinqüenal, momento em que será apresentada a planilha, quando na execução da sentença. “ O requerido apresentou manifestações prévias defendendo que “a ação em tela fora ajuizada no ano de 2016, quando, portanto, já se havia escoado, de há muito, o prazo prescricional” e apresentou contestação defendendo que “ O pedido antecipatório foi indeferido. O requerido apresentou contestação aduzindo que “ PRELIMINARES: ABANDONO DA CAUSA E PRESCRIÇÃOA ação ora contestada fora ajuizada em 2016 e, somente agora, cerca de 4 anos depois, é que o Estado veio a ser citado, evidenciando-se, assim, o abandono da causa, à ausência de qualquer petitório efetivo do promovente para impulsionar a ação.Ademais, a pretensão deduzida na exordial é de revisão de ato de aposentadoria homologado pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado por Acórdão publicado no ano de 2006.Tem-se, portanto, que o Acórdão publicado em 2006 representa o ato jurídico que, a um tempo só, com sua publicação, sedimentou o cálculo dos proventos do promovente (estabeleceu as parcelas que deveriam e devem compor os proventos do promovente). A partir da publicação de tal Acórdão, portanto, começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos, ditado pelo Decreto Federal 20.910/1932 para o ajuizamento de ação destinada a buscar o restabelecimento da gratificação extinta.Acontece que a ação em tela fora ajuizada no ano de 2016, quando, portanto, já se havia escoado, de há muito, o prazo prescricional”. O Ministério Público se manifestou em parecer defendendo que”Verifica-se que o autor pretende a revisão de sua aposentadoria que se deu no ano de 2006, enquanto que entre esta data e a data da propositura da presente ação, que se deu no ano de 2016, decorreram mais de 05 (cinco) anos, estando prescrito o próprio fundo de direito.Ultrapassada a preliminar, passa-se à análise meritória2. MÉRITO:O cerne da questão consiste em saber se o autor tem o direito de receber os seus proventos com base na graduação de dois postos superiores, consoante dicção do artigo 98, §2º, alínea 'c' da Lei nº 6.783/74.Com efeito, após a edição da LC Estadual nº 59/2004, o benefício disposto no artigo 98, §2º da Lei nº 6.783/74 passou a ser concedido a título de promoção, quando da passagem do militar para a reserva, não havendo distinção entre militar reformado por tempo de serviço ou por incapacidade definitiva ou ex officio.Assim, a LC nº 59/04 reafirmou o benefício aos militares, inclusive, extensivo àqueles reformados ou transferidos para a reserva remunerada que deixaram de ser beneficiados com a remuneração do posto ou graduação imediatamente superior, sendo que a estes com reflexos financeiros a partir da publicação da mencionada lei:Veja-se, a propósito, o que dispõe o art. 21, §2o da LC 59/04:“Art. 21. Fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título de promoção.§1º Aos militares que sejam transferidos à inatividade no exercício do último posto da hierarquia das corporações militares, fica assegurada a percepção de R$ 1.225,00 (hum mil, duzentos e vinte e cinco reais), a título de Parcela de Complementação Compensatória, a qual comporá a base de cálculo para gratificação adicional de tempo de serviço e para o adicional de inatividade dos que possuem direito adquirido à sua percepção.§2º Aos militares que, até a data da presente Lei, tenham sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no mesmo posto ou graduação que ocupavam em atividade, aplica-se o disposto neste artigo, com reflexos financeiros contados a partir da publicação desta Lei.” (grifou-se).Desta forma, a nova Lei passou a conceder o mesmo benefício da Lei 10.426/90, só que a título de promoção, ao invés de acréscimo à remuneração, no ato da reforma ou da passagem à reserva remunerada, afastando, desse modo, a inconstitucionalidade de recebimento de proventos superior ao soldo do militar quando na ativa, não fazendo qualquer vedação àqueles reformados sem ser por tempo de serviço.Ora, o autor foi reformado depois da publicação da norma supratranscrita e não foi impedido de ser beneficiado pelo citado dispositivo legal, uma vez que houve previsão expressa neste sentido.Portanto, ao compulsar os autos, considerando restar evidenciada a constitucionalidade do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que, muito embora o autor tenha se aposentado no cargo de Soldado, percebe-se que foi promovido à patente de Cabo quando de sua aposentadoria, percebendo os proventos correspondentes a este último, ou seja, pela graduação imediatamente superior, consoante determina o artigo 21 da LCE nº 059/04 c/c o Anexo I - A da citada Lei, pois, diga-se mais uma vez, a graduação imediatamente superior à de Soldado passou a ser a de Cabo.Ante o exposto, considerando os argumentos alhures esposados, entende este Órgão Ministerial pelo acatamento da prejudicial, e, no mérito, pela improcedência do pedido, com a extinção do feito, com base no artigo 487, inciso I do NCPC”. É o relatório. Decido. No mérito, acolho a tese prejudicial de prescrição.É pacífico na jurisprudência do C. STJ que a promoção do militar configura ato concreto da Administração, a partir do qual começa a fluir o prazo prescricional quinquenal, nos casos que a pretensão seja de retificar a data em que a progressão funcional deva surtir efeito.Não há relação de trato sucessivo, porque o ato que, em tese, teria violado direito do autor foi único e teve conteúdo bem delimitado com efeitos concretos gerados a partir de data certa, ou seja, a data em que o autor passou para o posto superior que entende que deveria ser outro superior ainda. Em outras palavras, cada ato de progressão funcional na carreira do policial militar é um considerado como ato único, de efeitos permanentes e concretos, servindo de termo inicial para o prazo prescricional de questionamento do direito à promoção com base nos requisitos. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver seu fulminado pela prescrição, conforme estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932.“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.E o mesmo prazo quinquenal para a prescrição é aplicado à pretensão de obter a progressão funcional e a promoção por ressarcimento de preterição.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.OCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.574.491/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) (g.n)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19.833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRgnos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). 3. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). A referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 27/11/2018.) (g.n)PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR.REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL. 2. De modo a subsidiar o pedido de promoção, o autor ampara-se na premissa segundo a qual suas promoções às graduações de Cabo, Terceiro-Sargento, Segundo-Sargento Primeiro-Sargento foram concedidas com atraso pela Administração, causando,em verdadeiro efeito cascata, retardo indevido na concessão da promoção à graduação de Subtenente e ao posto de Segundo-Tenente, impedindo, via de consequência, outras promoções. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte,"cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REspn. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; REspn. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe de 27/11/2018. 4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 18/7/2016 (já tendo sido ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo, ocorrida em momento anterior a 3/2/2006), quando o autor foi promovido a Segundo-Sargento, como confessado na petição inicial, resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito. 5.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.172.716/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Por mais que o autor, a meu ver, tenha razão em seus argumentos de que o posto superior para fins de inatividade, nos termos da lei, seria o de terceiro sargento, e não o de cabo, entendo que a aposentadoria foi concedida há mais de uma década antes da propositura da ação e que não há qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição neste caso, razão pela qual inviável a procedência do feito e de rigor o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição. Neste sentido, necessária a extinção do processo em razão da prescrição do fundo do direito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência total, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil, suspensos ante a gratuidade deferida. P.R.I.C. RECIFE, 27 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 1 de julho de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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