Execução de Título Extrajudicial 0033286-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0033286-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 14:29

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:10

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:10

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:04

Publicação

24/01/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MARILENE MARIA DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033286-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc... 1. PORTOSEG S/A - Crédito Financiamento e Investimento, moveu a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de a MARILENE MARIA DA SILVA, objetivando a apreensão do veículo informado em exordial, sob alegação d einadimplência. Contudo, em petição de ID 191656148 a parte autora informa que conciliou administrativamente com a parte demandada, requerendo assim a extinção do feito por perda de interesse de agir. Relatei. 2. Passo aos fundamentos. Bem, em verdade, o feito clama a extinção com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015. Tendo em vista minuta de composição extrajudicial noticiada, torna-se inútil o prosseguimento do presente feito, em virtude da evidenciada falta de interesse processual superveniente. Nesse contexto, possível, portanto, o reconhecimento da carência superveniente da ação por perda de interesse processual. É que o interesse processual se revela na necessidade de o promovente vir a juízo e na utilidade que o provimento reclamado poderá lhe proporcionar. Logo, afastada a causa, perde a parte autora a necessidade de continuar com a ação para alcançar a tutela pretendida, fato que comporta extinção do feito sem exame do mérito, ante a falta superveniente de interesse processual. Sobre o desfecho por carência superveniente, conferir: 2o TACIVSP, 1a Câm., Ap. 525602.00/8, rel. Juiz Diogo de Salles, j. 17.5.1999, BolAASP 2123/1-supl. 3. Diante do exposto, quanto ao pedido de restabelecimento do plano, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no arts. 485, VI e 330, III do Novo Estatuto de Ritos, ante a falta de interesse processual por fato superveniente à propositura da ação. Após o prazo recursal, arquive-se. P.I. RECIFE, 13 de janeiro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento

13/01/2025, 18:02

Ausência das condições da ação

13/01/2025, 18:02

Conclusão (para julgamento)

21/12/2024, 21:41

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 13:25

Mandado (entregue ao destinatário)

10/12/2024, 20:13

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 20:13

Mandado

25/11/2024, 13:23

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

22/11/2024, 13:42

Documentos

Sentença (Outras)

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MARILENE MARIA DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033286-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc... 1. PORTOSEG S/A - Crédito Financiamento e Investimento, moveu a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de a MARILENE MARIA DA SILVA, objetivando a apreensão do veículo informado em exordial, sob alegação d einadimplência. Contudo, em petição de ID 191656148 a parte autora informa que conciliou administrativamente com a parte demandada, requerendo assim a extinção do feito por perda de interesse de agir. Relatei. 2. Passo aos fundamentos. Bem, em verdade, o feito clama a extinção com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015. Tendo em vista minuta de composição extrajudicial noticiada, torna-se inútil o prosseguimento do presente feito, em virtude da evidenciada falta de interesse processual superveniente. Nesse contexto, possível, portanto, o reconhecimento da carência superveniente da ação por perda de interesse processual. É que o interesse processual se revela na necessidade de o promovente vir a juízo e na utilidade que o provimento reclamado poderá lhe proporcionar. Logo, afastada a causa, perde a parte autora a necessidade de continuar com a ação para alcançar a tutela pretendida, fato que comporta extinção do feito sem exame do mérito, ante a falta superveniente de interesse processual. Sobre o desfecho por carência superveniente, conferir: 2o TACIVSP, 1a Câm., Ap. 525602.00/8, rel. Juiz Diogo de Salles, j. 17.5.1999, BolAASP 2123/1-supl. 3. Diante do exposto, quanto ao pedido de restabelecimento do plano, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no arts. 485, VI e 330, III do Novo Estatuto de Ritos, ante a falta de interesse processual por fato superveniente à propositura da ação. Após o prazo recursal, arquive-se. P.I. RECIFE, 13 de janeiro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARILENE MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184326641, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033286-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc... Trata-se de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial, ante a não localização do bem objeto do feito. Sobre a temática, é cediço que a Lei n.° 13.043/2014, publicada em 14.11.2014, promoveu diversas alterações no regime jurídico da alienação fiduciária disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969. Entre as novidades inseridas pela referida legislação, está a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei n.° 13.043/2014. Os tribunais pátrios têm se manifestado pela viabilidade de utilização desse expediente, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69 Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21677917220148260000 SP 2167791-72.2014.8.26.0000, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO PELO CREDOR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067117812, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067117812 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 10/11/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2015) Ante o exposto, defiro o pedido autoral para converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual. Ademais, determino: 1. Nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) oposição à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do(s) executado(s) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (§ 1º do art. 829 do CPC). 3. O Oficial de Justiça, não encontrando o(s) executado(s) para citá-lo(s), arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar por ele(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). 4. De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(s) executado(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Cumpra-se. RECIFE, 4 de outubro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 23 de outubro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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