Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010979-02.2023.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010979-02.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO(A): CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO SEGUNDO DISTRITO DE CARUARU - CARAPOTOS (RIACHO DOCE), ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 244199261, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010979-02.2023.8.17.2480 Vistos, etc... Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” em que figuram como partes ALINE OLIVEIRA SILVA e o ESTADO DE PERNAMBUCO (Id 203178493). Decisão (Id 215881183) homologando os cálculos apresentados pelo executado (Id 210521283), tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV - (Id’s 222502122/ 222502123). Houve o depósito de valores (Id 237825867). É o sucinto relato. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca o recebimento de verbas oriundas de condenação judicial. Houve a expedição da RPV (Id’s 222502122/ 222502123), tendo ocorrido o depósito dos valores (Id 237825867). Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução pela satisfação da obrigação. Expeçam-se alvarás para em favor das credoras para levantamento dos valores depositados (Id 237825867). Sem custas nesta fase por ser o Estado Pernambuco responsável pelo adimplemento. Cumpridas as determinações supra e transitada em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CARUARU, 17 de junho de 2026 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 6 de julho de 2026. JAILTON ASSIS CARNEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/07/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2026, 10:30

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 08:41

Decurso de Prazo

09/06/2026, 04:06

Decurso de Prazo

09/06/2026, 04:06

Decurso de Prazo

09/06/2026, 03:21

Decurso de Prazo

09/06/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:20

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:03

Publicação

26/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO(A): CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO SEGUNDO DISTRITO DE CARUARU - CARAPOTOS (RIACHO DOCE), ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 222502092, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO SEGUNDO DISTRITO DE CARUARU - CARAPOTOS (RIACHO DOCE), ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. CARUARU, 24 de março de 2026. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010979-02.2023.8.17.2480

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 17:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO SEGUNDO DISTRITO DE CARUARU - CARAPOTOS (RIACHO DOCE), ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194382716, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010979-02.2023.8.17.2480 AUTOR(A): ALINE OLIVEIRA SILVA Vistos, etc... 1 – RELATÓRIO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por ALINE OLIVEIRA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e o CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DO SEGUNDO DISTRITO DE CARUARU - CARAPOTOS (RIACHO DOCE), ambos devidamente qualificados, objetivando o recebimento de indenização por dano moral. Alega, em apertada síntese, que ao procurar o Cartório do Registro Civil da Vila de Carapotós, 2º Distrito de Caruaru, constatou que havia falha no cadastro registral. Diz que a falha é causa de dano extrapatrimonial e só fora corrigida após ação judicial de suprimento tombada sob o nº 3725-75.2023.817.2480 (Id 137218580). Deferida a gratuidade da justiça (Id 143627896). Devidamente citado, o Estado apresentou contestação (Id 149156859), sustentando em preliminar sua ilegitimidade para causa. No mérito, assevera inexistir elementos caracterizadores do dano moral. O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA VILA DE CARAPATÓS – 2° DISTRITO DE CARUARU contestou (Id 150118251) admitindo a ocorrência de atos falhos por fatos “da antiga oficial do Cartório supracitado Maria da Conceição Oliveira, hoje afastada de suas funções”. Réplica em Id 154333757. Termo de audiência de instrução e julgamento no Id 154333757. É o relatório, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar do Estado de Pernambuco não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou Tese Repercussão Geral sobre a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de tabeliães e registradores oficiais (RE 842846/RJ). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Análise da documentação existente nos autos: - Id 137221074, páginas 1 e 2 – constando a certidão de nascimento nº 19.001, registrada em 09.09.1999, contudo, no dia 08 de fevereiro de 2023, consta certidão negativa do registro da requerente; - Id 139185939 – Ofício nº 38/2023, de 06 de fevereiro de 2023, da Igreja Evangélica Assembleia de Pentecoste, encaminhada ao Oficial do Cartório do Registro Civil, “solicitando autorização para os procedimentos relativos ao casamento religioso com efeito civil”; e - Id 150118251 – informações prestados pelo CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA VILA DE CARAPATÓS – 2° DISTRITO DE CARUARU, admitindo a ocorrência de erros pela titular registral afastada: “O que podemos esclarecer que a antiga oficial do Cartório supracitado Maria da Conceição Oliveira, hoje afastada de suas funções pela Corregedoria Geral do Estado de Pernambuco, emitia certidões sem mesmo verificar se a pessoa estava registrada em seu cartório ou até mesmo expedia as devidas certidões de nascimento ou casamento e não lavrava o termo do livro como e o caso da autora, ou seja, confeccionava as certidões ilegalmente com os dados informados pelo solicitante, como toda certidão deve consta os dados do livro, folha e termo, ela inventava numerações aleatórias”. Inconteste o dano causado a requerente, a certidão de Id 137221074, página 2, e as informações prestadas pelo oficial registrador no Id 150118251, comprovam a conduta culposa. A requerente foi privada de realizar um ato religioso (casamento) com efeito civil pela falta do assento de nascimento, que não fora efetuado por negligência do Cartório de Registro Civil de Carapatós. São requisitos para responsabilização civil, a conduta, o dano e o nexo causal: a) Conduta: erro no registro de nascimento; b) Dano: não realização do ato de casamento, bem como a necessidade de ação judicial para suprir o assento de nascimento; e c) Nexo de causalidade: o dano foi configurado pela conduta comissiva do Delegatário. Comprovados os requisitos da responsabilidade civil, existe o dever de indenizar, conforme se observa na Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O STF ficou entendimento em Repercussão Geral sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos dos Delegatários: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932). Analisando os pedidos da requerente e a Tese fixada, entendo que a condenação deverá ocorrer em face do Estado de Pernambuco, que poderá, querendo, regressivamente, contra o responsável do dano. Constatando-se a responsabilidade objetiva pelo risco administrativo, a indenização é devida. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE PRATICADA NA CONSTITUIÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. EMPRESA INDIVIDUAL. CADASTRAMENTO INDEVIDO DA EMPRESA NO NOME DO AUTOR. FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ENUNCIADOS 06, 12, 21 E 22 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...). 4. Quanto à responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a autarquia, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, bastando a comprovação do nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos para que se configure a obrigação de indenizar. (...). 10. Em se tratando de omissão específica, a responsabilidade do Estado é objetiva, conforme definido pelo STF no conhecido julgamento do RE n° 841.526/RS, de Relatoria do Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, constando da ementa do julgado que: "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso". (STF - RE: 841526 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2016).11. Resta indubitável a ocorrência do dano moral sofrido pelo autor, ora a apelado, porquanto as consequências da fraude ultrapassam o conceito de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. (...). 15. Apelo parcialmente provido, tão somente para determinar que o valor fixado a título de danos morais deverá ser atualizado com base nos Enunciados nº. 06, 12, 21 e 22 da Seção de Direito Público, mantendo-se a sentença recorrida nos seus demais fundamentos. 16. Decisão Unânime. (Apelação Cível 573170-0, 0032324-46.2010.8.17.0001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, data julgamento 09/08/2022) A fixação do quantum indenizatório por dano moral, há que se pôr em relevo, além da conduta dos agentes policiais, os critérios jurisprudenciais, pautados pela moderação, proporcionalidade e razoabilidade, avaliadas as condições pessoais e econômicas das partes, além da gravidade da lesão no caso concreto, o dano moral deve ser fixado, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra compatível com a natureza punitivo-compensatória do dano moral. A procedência dos pedidos é o caminho a ser seguido. 3 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC) para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento à requerente ALINE OLIVEIRA SILVA de indenização a título de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os encargos sobre a condenação devem observar os Enunciados Administrativos nº 06, 12, 17 e 22 do TJPE. Sendo evidente que a condenação, ainda que pendente de liquidação, não ultrapassará o montante de 200 (duzentos) salários mínimos, fixo desde já a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em estrito atendimento ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 5 de fevereiro de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 11 de fevereiro de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/02/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Publicação

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