Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: JOSEFA MARIA MOURA DA COSTA SILVA
Apelado: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Juízo de Origem: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA da capital Relator: Des. André Guimarães EMENTA: DIREITO PROCESSUaL CIVIL. apelação cível. ação de obrigação de fazer. RESTABELECIMENTO DE VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO DE LIVRE ACESSO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. sentença de procedência do pedido, com condenação do réu em honorários advocatícios em favor da defensoria pública do estado no importe de R$ 500,00, NOS TERMOS DO ART.85, §8º, DO CPC, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. insurgência recursal quanto ao montante de honorários advocatícios arbitrados. alegação de VALOR EXCESSIVAMENTE BAIXO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ART.85, §8º E §8-A DO CPC. impossibilidade de APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§8-A, ART. 85, CPC). REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. POR OUTRO LADO, O montante de honorários DE r$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) não se demonstra equitativo e satisfatório para remunerar o serviço prestado pelo defensor público, em que se pese a baixa complexidade da causa. MAJORAÇÃO PARA r$ 1.000,00 CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. recurso a que se DÁ PARCIAL provimento para reformar parcialmente a sentença e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art.85, §§ 2º e 8º, do CPC. julgamento por unanimidade. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ApelaÇÃO CÍVEL Nº 0074505-32.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0074505-32.2017.8.17.2001, figurando como partes as acima destacadas, ACORDAM os senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar a ele parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (07)