Procedimento Comum Cível 0033618-98.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033618-98.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 14:23

Definitivo

03/09/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:35

Recebimento

29/08/2025, 12:44

Petição

29/08/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Neoenergia Pernambuco APELADA: Allianz Seguros S/A JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) SENTENCIANTE: Claudio Malta de Sa Barretto Sampaio RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Ação de cobrança movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica, objetivando ressarcimento de valores pagos a segurado em decorrência de danos elétricos causados por instabilidades no fornecimento de energia. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os danos elétricos foram efetivamente comprovados; (ii) saber se a concessionária possui responsabilidade pelos prejuízos alegados. 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos elétricos causados aos consumidores, independentemente de culpa, conforme Resolução Normativa nº 414 da ANEEL e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A prova dos danos restou suficientemente demonstrada através de laudo técnico elaborado por engenheiro eletricista, não especificamente impugnado pela apelante. 5. É ônus da concessionária demonstrar que o fornecimento de energia se deu de forma contínua e adequada, o que não ocorreu nos autos. 6. A exclusão prevista na cláusula 3.2 do PRODIST refere-se apenas aos procedimentos administrativos específicos, não excluindo a responsabilidade civil geral da distribuidora. 7. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos elétricos causados aos equipamentos dos consumidores, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL. 2. A exclusão prevista no PRODIST para consumidores conectados em alta tensão não afasta a responsabilidade civil da concessionária pelos danos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 22; Resolução Normativa nº 414/ANEEL, art. 210; CPC, arts. 336 e 373, II; PRODIST, Módulo 9, cláusula 3.2. Jurisprudência relevante citada: Não houve. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0033618-98.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0033618-98.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 10:49

Petição (Contra-razões)

19/02/2025, 15:05

Publicação

19/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033618-98.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 16:02

Documentos

Intimação (Outros)

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Neoenergia Pernambuco APELADA: Allianz Seguros S/A JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) SENTENCIANTE: Claudio Malta de Sa Barretto Sampaio RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Ação de cobrança movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica, objetivando ressarcimento de valores pagos a segurado em decorrência de danos elétricos causados por instabilidades no fornecimento de energia. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os danos elétricos foram efetivamente comprovados; (ii) saber se a concessionária possui responsabilidade pelos prejuízos alegados. 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos elétricos causados aos consumidores, independentemente de culpa, conforme Resolução Normativa nº 414 da ANEEL e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A prova dos danos restou suficientemente demonstrada através de laudo técnico elaborado por engenheiro eletricista, não especificamente impugnado pela apelante. 5. É ônus da concessionária demonstrar que o fornecimento de energia se deu de forma contínua e adequada, o que não ocorreu nos autos. 6. A exclusão prevista na cláusula 3.2 do PRODIST refere-se apenas aos procedimentos administrativos específicos, não excluindo a responsabilidade civil geral da distribuidora. 7. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos elétricos causados aos equipamentos dos consumidores, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL. 2. A exclusão prevista no PRODIST para consumidores conectados em alta tensão não afasta a responsabilidade civil da concessionária pelos danos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 22; Resolução Normativa nº 414/ANEEL, art. 210; CPC, arts. 336 e 373, II; PRODIST, Módulo 9, cláusula 3.2. Jurisprudência relevante citada: Não houve. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0033618-98.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0033618-98.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188038969, conforme segue transcrito abaixo: " ALLIANZ SEGUROS S/A propôs AÇÃO DE COBRANÇA contra COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, objetivando cobrança de valores devidos por este decorrente de ressarcimento de quantia paga a terceiros (Condomínio do Edifício Morada da Península) e que a autora seria a seguradora responsável por efetuar esse pagamento. O débito total soma R$ 15.248,00. ID 71304756, contestou o réu COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE alegando, em resumo, inexistir qualquer documentação que comprove a variação de energia no dia questionado, na área onde se encontra o condomínio segurado; que no caso de consumidores GRUPO A, a responsabilidade de transformar e distribuir a energia elétrica é do cliente; que o condomínio segurado abriu o processo administrativo para ressarcimento do dano, nota de serviço nº 4200867135, o qual já fora analisado e concluído como IMPROCEDENTE, justamente pela ausência de responsabilidade da Distribuidora; que inexiste relação de consumo no caso, não cabendo a inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. ID 72576742, réplica apresentada. ID 75112091, instadas as partes sobre dilação probatória, a parte autora requereu que a ré apresentasse o processo administrativo completo e a parte ré deixou escoar o prazo em branco, ID 80246164. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia, no presente feito, se verifica com relação à responsabilidade da ré em restituir à autora os valores pagos por ela a terceiro em virtude de seguro que cobria danos elétricos. A situação objeto da lide tem previsão em resolução normativa nº 414 da ANEEL, notadamente em seu art. 210, que diz: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. No presente caso, aplica-se à ré a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a ré presta serviço público de fornecimento de energia elétrica, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da CF/88. Assim, a responsabilidade civil somente é afastada no caso de restar comprovada a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior, bem como nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." Para comprovar suas alegações a parte autora juntou laudo exarado por engenheiro eletricista no ID 65310568, não sendo especificamente impugnado pela parte ré. Além disso, a ré sequer pediu a realização de perícia para contrapor as alegações e provas juntadas pela parte autora, como dispõe o CPC: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 373: O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em razões das provas colacionadas, não há dúvida da ocorrência dos danos elétricos nos equipamentos do segurado, não tendo a ré logrado afastar o nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e o prejuízo constatado no valor de R$ 15.248,00. Nesse caso, a responsabilidade pelos danos causados ao segurado, cujo prejuízo foi suportado pela autora na condição de seguradora e que se sub-rogou no direito de cobrança à ofensora, é da concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia, que temo dever de manter o regular funcionamento do serviço sem súbitas alterações na tensão elétrica, tomando as precauções necessárias e realizando investimentos para manutenção da rede. Cabe esclarecer que possíveis oscilações na rede de abastecimento elétrico não decorrem exclusivamente de fatores climáticos, podendo ser oriundas, também, de falha no abastecimento de energia gerado por fatores internos da concessionária, em ambas as situações, de qualquer sorte, sendo da empresa fornecedora o dever de reparação de prejuízos. É ônus da ré demonstrar que o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado se deu de forma contínua, sem qualquer interrupção, o que não ocorreu. Sendo assim, restando suficientemente demonstrado que os danos elétricos nos equipamentos de propriedade do segurado decorreram de instabilidades no abastecimento de energia elétrica prestado pela concessionária demandada, imperiosa é a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento nos preceitos legais citados na fundamentação, julgo procedentes os pedidos da exordial para condenar a parte demandada a indenizar à parte autora na repetição do referido indébito do valor das prestações do seguro no valor de R$ 15.248,00, acrescidos dos juros moratórios legais de 1% a.m. e correção monetária conforme tabela do ENCOJE a partir da data do desembolso, dada a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, conforme súmula 54 do STJ. Pela sucumbência, condeno a parte demandada nas despesas processuais e nos honorários advocatícios de 15% do valor da condenação ao advogado da parte autora. 1) Se apresentado embargos de declaração, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033618-98.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A intime-se o embargado para responder no prazo legal. 2) Se apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 3) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º). Se revel, por publicação no DJe. 4) Se com as contrarrazões for apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias. 5) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º). 6) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). 7) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências arquive-se. P. R. I. RECIFE, 11 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 13 de janeiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

14/01/2025, 00:00

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