Execução de Título Extrajudicial 0040383-70.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0040383-70.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:15

Definitivo

09/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Alvará)

09/04/2026, 17:29

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:02

Mero expediente

01/04/2026, 23:22

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:24

Reativação

31/03/2026, 14:24

Documento (Alvará)

31/03/2026, 08:41

Publicação

03/03/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): NELSON ESTANISLAU FERREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0040383-70.2024.8.17.8201 Vistos etc... Nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, ao juiz compete tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Segundo a jurisprudência pátria, a homologação de acordo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, não viola os termos do art. 494 do CPC, posto ser interesse das partes transigirem sobre direitos disponíveis (art. 840, Código Civil) a fim de encerrarem o litígio. "Ex positis", homologo a conciliação celebrada entre as partes, conforme o descrito no Termo de Acordo juntado aos autos (ID n. 231752628) e devidamente subscrito pelos celebrantes, para que surta os efeitos da lei, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se. Recife, 27 de fevereiro de 2026. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Definitivo

27/02/2026, 15:14

Expedição de documento

27/02/2026, 15:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/02/2026, 15:13

Documentos

Sentença (Outras)

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): NELSON ESTANISLAU FERREIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0040383-70.2024.8.17.8201 Vistos. Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial em que não foi possível encontrar bens penhoráveis da parte demandada. Intimada a parte exequente para dar prosseguimento à execução, com a indicação de meios para a satisfação da pretensão executória, aquela se limitou a requerer a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado. De logo, quanto aos pedidos de suspensão da CNH do executado e de apreensão do passaporte daquele, verifico se tratar de medidas excepcionalíssimas, e, em tese, somente cabíveis quando esgotados todos os meios para localizar bens do devedor passíveis de penhora e comprovada a escusa atentatória daqueles, o que não verifico suficientemente provado nos autos. Nesse sentir, os pedidos formulados na peça de ID n. 221175044 não configuram indicação de bens passíveis à penhora, de modo que não houve atendimento ao despacho de ID n. 219904652, em seus termos. Frise-se, ademais, que, na hipótese, foram adotadas as medidas cabíveis, requeridas pela parte exequente, em se tratando de executado pessoa física. Desta feita, prevê o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por conseguinte, ante a ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Recife, 29 de outubro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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