Apelação Cível 0052719-87.2021.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0052719-87.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL GALDINO SOARES EXECUTADO(A): LIBERTY SEGUROS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201020809, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052719-87.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Defiro o pedido constante à petição de ID 200984906 dos autos, e declaro extinta, por sentença, a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, o que faço com apoio no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesses termos, expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora, GABRIEL GALDINO SOARES - CPF: 083.234.864-33 para que seja creditada a quantia de R$ 3.482,96 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), com seus acréscimos legais, na conta de sua titularidade existente na Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 2348, Conta: 000805300767-6, e outro em favor de seu patrono BRENO CORREIA DE ANDRADE FILHO - OAB PE53696 - CPF: 103.411.714-92, a título de honorários sucumbenciais e contratuais, no valor de R$ 2.239,03 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e três centavos), com seus acréscimos legais, na conta de sua titularidade existente no Banco: Banco Bradesco, Agência: 2891, Conta Corrente: 14541-6, conforme depósito de ID 196369507. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

17/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 14:17

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:35

Publicação

23/01/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LIBERTY SEGUROS S/A EMBARGADO: GABRIEL GALDINO SOARES RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não sendo possível a transferência do veículo, poderia o embargante ter notificado os órgãos de trânsito estadual e municipal para que as autuações relacionadas ao veículo fossem emitidas em nome da seguradora, por este motivo, merece ser mantida in totum a sentença vergastada. Embargos de Declaração conhecidos para sanar omissão, porém rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N º 0052719-87.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0052719-87.2021.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em conhecer porém rejeitar os embargos, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 9

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LIBERTY SEGUROS S/A EMBARGADO: GABRIEL GALDINO SOARES RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não sendo possível a transferência do veículo, poderia o embargante ter notificado os órgãos de trânsito estadual e municipal para que as autuações relacionadas ao veículo fossem emitidas em nome da seguradora, por este motivo, merece ser mantida in totum a sentença vergastada. Embargos de Declaração conhecidos para sanar omissão, porém rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N º 0052719-87.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0052719-87.2021.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em conhecer porém rejeitar os embargos, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 9

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento

13/01/2025, 18:37

Expedição de documento

13/01/2025, 18:37

Não-Provimento

24/12/2024, 17:25

Mérito

19/12/2024, 11:40

Petição

19/12/2024, 11:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174802309, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052719-87.2021.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL GALDINO SOARES Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEICULO c/c DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS c/c INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por GABRIEL GALDINO SOARES em face da LIBERTY SEGUROS S/A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos qualificados nos autos. Extrai-se da inicial, em síntese, que em razão do furto do veículo Hyundai HB20 1.6M COMF, placa OYO-3756, o autor recebeu indenização integral da seguradora Liberty Seguros S/A em 03/11/2016. Aduz o demandante que, apesar do pagamento, a seguradora não transferiu a propriedade do veículo para si, deixando-o responsável por taxas como IPVA, Bombeiros, seguro obrigatório e licenciamento. Embora tenha tentado solucionar o imbróglio na via administrativa, não obteve sucesso. Diante disto, ajuizou a presente ação para requerer a declaração de inexistência dos débitos imputados ao autor, de responsabilidade da demandada, junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE (Fazenda Pública), no importe de R$ 1.285,01 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e um centavo) – débitos fiscais e tributários; além de pleitear uma indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer ainda que, seja determinada a transferência de propriedade do veículo de placa OYO-3756, mediante expedição de ofício ao DETRAN/PE, informando a transferência de propriedade mediante sentença judicial. Citada, a promovida apresentou contestação no Id nº 93093507, suscitando preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta do juízo. No mérito, ressalta a impossibilidade de transferência da propriedade do veículo, visto que este nunca foi recuperado, fato que impossibilita a vistoria exigida pelo DETRAN-PE para tal fim; ademais, defende a inexistência da prática de ato ilícito a configurar os danos morais pleiteados na inicial. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no Id nº 99395745. É o que importa relatar. DECIDO. Da ilegitimidade passiva De início, não vislumbro fundamentos para acolher a preliminar em epígrafe. Isto porque, a demanda trata dos desdobramentos de um contrato de seguro firmado com a seguradora Ré, relativos à ocorrência do evento sinistro/roubo, notadamente quanto às obrigações da segurada após o pagamento da indenização securitária, quais sejam: o dever de transferência do bem para o seu nome, ainda que irrecuperável, e o ônus de arcar com eventuais dívidas fiscais constituídas após tal marco. Considerando que, em tese, a seguradora se sub-roga na propriedade do bem, após o pagamento da indenização securitária, é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda. Da incompetência absoluta do Juízo Note-se que a questão posta deriva de negócio jurídico firmado entre particulares, donde se discute, tão somente, a necessidade de inversão da propriedade do bem e a possível declaração de inexigibilidade das dívidas fiscais e tributárias contabilizadas após o pagamento do prêmio do sinistro, em favor da parte autora. Assim, não se vislumbra qualquer interesse de entes públicos que permita o reconhecimento da preliminar aventada. Como tal, a relação material sub judice possui natureza eminentemente consumerista e, portanto, atrai a competência do Juízo Cível, não havendo que se falar em incompetência absoluta do Juízo, pelo que rejeito a preliminar em epígrafe. Ao mérito. Devo ressaltar que a questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. O instrumento pactual que vincula os litigantes é o contrato de seguro, previsto nos artigos 757 e ss. do Código Civil/2002, devendo, portanto, como todo contrato, respeitar os princípios gerais que os regem, esculpidos nos artigos 421 e ss. do mesmo compilado normativo. Sendo assim, o contrato entabulado entre as partes constitui típico negócio jurídico, de livre manifestação das partes, disciplinado por regras e especificidade próprias, do qual se originam obrigações recíprocas. Nos termos do art. 757, do CC/02: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. Da intelecção do dispositivo legal em destaque, depreende-se que, em caso de existir o fato predeterminado no contrato, nasce para o segurador a obrigação de fazer ou pagar, conforme o caso, ao passo que, para o segurado, nasce a obrigação de pagar o prêmio, resguardando-se quando da ocorrência do risco preestabelecido no pacto. Pois bem. São incontroversos os fatos relativos à existência do sinistro e à sua cobertura contratual (Ids nº 84680762 E 84680759), pendente a questão, tão somente, sobre a apuração da responsabilidade da seguradora pela transferência do veículo sinistrado, e, em consequência, pelos débitos atrelados à propriedade do bem. No que diz respeito à obrigação de transferência do veículo, mister destacar o que dispõe Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual atribui explicitamente ao proprietário a responsabilidade de realizar a transferência da propriedade do veículo dentro de 30 (trinta) dias (compra e venda de veículo). Além disso, o art. 126, parágrafo único, do mesmo Código estabelece que é obrigação da seguradora proceder com a baixa do registro de veículo irrecuperável, quando o antigo proprietário sofrer um sinistro. Assim sendo, com o pagamento da indenização integral pela Ré em razão do roubo do veículo segurado, cabia à seguradora realizar os procedimentos administrativos para transferir a titularidade do automóvel para seu nome, com a ressalva do evento roubo, sem a recuperação do salvado. Alternativamente, a suplicada poderia ter notificado os órgãos de trânsito estadual e municipal para que as autuações relacionadas ao veículo fossem emitidas em nome da seguradora, não mais, portanto, do segurado, que não está mais na posse do bem desde a data da ocorrência do roubo, qual seja, 07 de outubro de 2016. Nesse sentir, da análise dos documentos coligidos aos autos, constata-se que a seguradora Ré não demonstrou ter realizado, sequer, qualquer tentativa de transferência da titularidade do veículo, não havendo evidências de recusa por parte dos órgãos competentes. Como dito, enfim, a promovida não conseguiu demonstrar a suposta impossibilidade de transferência do bem, não cumprindo assim com seu ônus probatório conforme o art. 373, II, do CPC. Portanto, diante da falta de comprovação de obstáculos do DETRAN-PE à transferência do veículo ou de qualquer justificativa que efetivamente impossibilitasse o cumprimento da obrigação, ônus probatório que cabia à parte ré, alternativa não há senão reconhecer a procedência da pretensão autoral. Finalmente, também se encontram configurados os danos morais. Isto porque, inobstante esta Magistrada perfilhe do entendimento de que, via de regra, a mera cobrança indevida não tem o condão de caracterizar danos de ordem moral, quando desprovida de prova efetiva do dano, é certo que a situação dos autos traz consequências negativas diversas ao autor, que não somente a imputabilidade dos débitos impugnados através da presente ação. Ora, o veículo sinistrado foi roubado e nunca foi recuperado, fatos que indicam, inclusive, que pode estar nas mãos de criminosos até os dias atuais. Assim, qualquer ilícito eventualmente cometido através do uso do bem pode respaldar no nome do promovente que, perante a sociedade, ainda se encontra como proprietário do veículo. Desta feita, comprovada a injusta negativa da Ré em regularizar a situação do veículo e, consequentemente, de seu segurado, impõe-se responsabilizá-la pelos danos morais anunciados na inicial. Na fixação do quantum indenizatório, cabe ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, imbuído pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar indenização equivalente às repercussões de ordem extrapatrimonial relacionadas às circunstâncias de fato da causa, tomando o cuidado necessário para que o quantum fixado não seja ínfimo, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, a representar enriquecimento sem causa. Não há, portanto, um critério legal prefixado, dotado de objetividade, que o auxilie nesta tarefa, possuindo o julgador liberdade para apreciar, valorar e arbitrar indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. No caso em espécie, considerando a extensão dos danos morais sofridos pela demandante, bem como a prudência e moderação que deve nortear o arbitramento da indenização, a hipótese em apreço comporta indenização por danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posto isto e tudo o que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação e, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, para, via de consequência: i) Declarar a inexigibilidade dos débitos fiscais e tributários imputados ao autor junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE (Fazenda Pública), no importe de R$ 1.285,01 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e um centavo), constituídos após 07 de outubro de 2016, por serem de responsabilidade da seguradora demandada; ii) Condenar a LIBERTY SEGUROS S/A a realizar a transferência da propriedade do veículo Hyundai HB20 1.6M COMF, placa OYO-3756 para o seu nome, providência que deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, às suas expensas, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa - cabendo ao autor fornecer toda a documentação necessária à transferência; iii) Condenar a LIBERTY SEGUROS S/A a pagar ao suplicante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ensejar correção monetária pela tabela da ENCOGE, contados a partir da citação e a incidência de juros de 1% ao mês, contados da data da publicação da presente de decisão; iv) Condenar, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, este fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se ofício ao DETRAN-PE para que tome conhecimento da presente sentença e, nos termos ora decididos, viabilize a transferência de propriedade do veículo individualizado nos autos. Transitado em julgado, sem quaisquer requerimentos das partes, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2024, 00:00

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