Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0165144-23.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0165144-23.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:52

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:41

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

10/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:45

Sem descrição

15/01/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 15:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/01/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:52

Publicação

12/12/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PEDRO AMADOR, PEDRO AUGUSTO DE QUEIROZ AMADOR REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, 20º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224436957, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0165144-23.2022.8.17.2001 Intime-se novamente a parte exequente para tomar ciência dos documentos juntados pelo executado no id n 209371114, em cumprimento ao despacho de id n 207586401 e promover o andamento necessário para execução. Intime-se RECIFE, 28 de novembro de 2025 Jader Marinho dos Santos Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 10 de dezembro de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO AMADOR, neste ato representado por PEDRO AUGUSTO DE QUEIROZ AMADOR RÉUS: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem, 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0165144-23.2022.8.17.2001 Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO nº 0165144-23.2022.8.17.2001, que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor às isenções do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do autor e da pensão por morte recebida, condenando os réus na repetição de indébito, devendo restituir ao demandante as retenções indevidas de imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária a partir da aposentadoria nos cargos públicos e a partir da concessão do benefício previdenciário da pensão por morte até o reconhecimento administrativo do seu direito, observando a prescrição quinquenal das parcelas que se venceram antes do ajuizamento da demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC. Decorrido o prazo legal, não havendo interposição de recurso voluntário, subiram os autos para reexame necessário. Considerando as constantes manifestações por parte do Parquet a respeito da ausência de interesse público primário em matérias como a dos autos, nos termos de norma do CNMP, deixo de abrir vista dos autos ao órgão ministerial Feito o breve relato, passo a decidir monocraticamente. Cuida-se de reexame necessário em Ação Declaratória, cuja controvérsia consiste na isenção dos descontos de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do autor e da pensão por morte recebida. A fim de melhor compreender a controvérsia, segue, parcialmente transcrita, a sentença naquilo que interessa: “PEDRO AMADOR, neste ato representado por PEDRO AUGUSTO DE QUEIROZ AMADOR, qualificados na inicial, por seu advogado constituído por procuração, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, visando o reconhecimento do dia 31/12/2014 enquanto marco inicial para a fruição da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e os Réus, no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Previdenciária ao FUNAFIN e ao FUNAPREV, a partir do dia 31 de dezembro de 2014 e enquanto vivo estiver o Sr. Pedro Amador, bem como a repetição de indébito. Alega que é aposentado no cargo de Auditor Fiscal de Tributos da Fazenda Estadual aposentado (matrícula n.º 1879740), com início do benefício em 01/10/2011, Professor aposentado da UPE (matrícula n.º 55778), com início do benefício em 30/04/2015 e possui a pensão por morte adquirida do falecimento da sua ex-esposa, a Sra. Maria Betânia Moreira Amador (matrícula n.º 409958101), com início do benefício em 23/08/2018. O autor alega que é portador do Mal de Alzheimer e a Demência Senil, sendo diagnosticado desde 2014, estando incapacitado para atos da vida civil. Apresentou laudos médicos atestando o agravamento das moléstias e a necessidade de curatela, deferida em processo judicial. Aduz que em 2020, foi reconhecido administrativamente o direito à isenção tributária, mas com marco inicial arbitrário em julho de 2020, em desconformidade com laudos médicos que apontavam os sintomas desde 2014. Fundamenta o seu direito à isenção com base na Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI) e na Lei Complementar/PE 28/00 (arts. 71, §3º, e 34, §5º), que asseguram a desoneração de tributos para aposentados e pensionistas portadores de moléstias graves. Defende que o termo inicial deve ser a data do diagnóstico emitido por médico especialista, conforme entendimento do STJ (Súmula 598) e jurisprudência consolidada. Ao final, requer a procedência da demanda para o reconhecimento do ano de 2014 como marco inicial das isenções tributárias previstas nos arts. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88, e nos arts. 71, §3º, e 34, §5º, da Lei Complementar/PE 28/00, bem como a condenação dos réus à restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda (IR) e contribuições previdenciárias entre 2017 e 2020. (...) Pela análise da documentação juntada aos autos, bem como considerando a legislação de regência, observa-se que a enfermidade que acomete a demandante é prevista em rol para isenção na tributação dos proventos de aposentadoria e foi identificada em data anterior à concessão do benefício de forma administrativa. Vale mencionar que o Estado de Pernambuco, réu na ação, traz como argumento principal contrário ao pedido do autor, a não presença de laudo “oficial” nos autos em período anterior à concessão do benefício. Quanto a isso, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 598, entendendo pela desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para isenção do imposto de renda, desde que a doença esteja demonstrada por outras provas, in verbis: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Observe-se decisão neste sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 394.520/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE FARTAMENTE COMPROVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.03.2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.04.2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de imposto. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 81.149/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013). A finalidade da norma é conceder a isenção aqueles que tenham ou já tiveram a doença, haja vista ser de conhecimento comum de que pessoas que foram diagnosticadas com a patologia possuem o quadro clínico frágil, necessitando de gastos financeiros perenes com medicamentos, médicos, exames e etc. Sendo assim, entende-se que resta comprovada, até prova em contrário, da condição da autora como portadora da doença grave, enquadrada em lei como apta a concessão da isenção aqui perseguida. Ainda, ainda aplico ao caso o Tema nº 1037 do STJ que firmou a seguinte Tese: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Sendo assim, a repetição de indébito deverá ser concedida a partir da concessão aposentadoria até o reconhecimento do direito na esfera administrativa. Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE para reconhecer o direito do autor às isenções do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do autor e da pensão por morte recebida, condenando os réus na repetição de indébito, devendo restituiro demandante das retenções indevidas de imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária a partir da aposentadoria nos cargos públicos e a partir da concessão do benefício previdenciário da pensão por morte até o reconhecimento administrativo do seu direito, observando a prescrição quinquenal das parcelas que se venceram antes do ajuizamento da demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC. No que se refere à correção monetária, determino a aplicação dos Enunciados Administrativos n.ºs 18 e 23.1 Quanto aos juros de mora, determino a aplicação dos Enunciados Administrativos n.ºs 09 e 13 do TJPE. 2 Condeno o réu em honorários advocatícios, contudo, em razão de não ser líquida a sentença, determino que os percentuais sejam definidos no momento de liquidação e apresentação dos cálculos, nos termos do art. 85, §4, inciso II do CPC.. (...)” Acerca do tema, a Lei nº 7.713/88 dispõe sobre as hipóteses de isenção do imposto de renda, dentre as quais, especifica no artigo 6º, inciso XIV, a alienação mental, doença acometida ao autor, vejamos Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência). Considerando a taxatividade daquele rol, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, tem-se que o legislador, ali mesmo, cuidou de especificar as hipóteses de enfermidades que devem ser qualificadas como graves para conferir o direito à isenção legal ao contribuinte. Verifica-se nos autos que a Autora atendeu plenamente aos requisitos da concessão do favor fiscal, subsumindo-se à hipótese isentiva capitulada no inciso XIV, art. 6º, Lei 7.713/88. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o portador de Mal de Alzheimer pode ser reconhecido como alienação mental, para efeito de isenção do imposto sobre a renda. Sendo a isenção modalidade de exclusão do crédito tributário, somente a lei pode estabelecer seus requisitos, cuja satisfação deve ser demonstrada pelo beneficiário no caso concreto, tal como o fez a Autora na origem. Ao regulamentar o instituto da isenção, o legislador prevê, no art. 179, CTN, que, quando não concedida em caráter geral, a dispensa do pagamento é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos apontados em lei. O STJ, por seu turno através da Súmula 598, ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, in verbis: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Ainda, mediante edição da Súmula 627 do STJ, sacramentou ser prescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, bem como a recidiva da enfermidade, verbis: Súmula 627 STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Portanto, a Doença de Alzheimer, por seu caráter progressivo e incapacitante, tem sido considerada alienação mental para efeitos de isenção do pagamento do IRPF. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DO "MAL DE ALZHEIMER". ISENÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PARA ALIENAÇÃO MENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No REsp n. 1.814.919/DF, repetitivo, a Primeira Seção reafirmou entendimento jurisprudencial, segundo o qual a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 só alcança os portadores das moléstias lá elencadas que estejam aposentados. E, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, também na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção definiu ser taxativo o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, de tal sorte que concessão da isenção deve-se restringir às situações nele enumeradas. 3. A Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6º, inc. XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao mal de Alzheimer. Não obstante, em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental, este Tribunal Superior já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedente específico da Segunda Turma. 4. No caso dos autos, reconhecido o direito pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto eventual conclusão pela inexistência de alienação mental no portador de mal de Alzheimer dependeria da produção de prova, providência inadequada na via do especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.082.632/DF, relator Ministro Nome, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024 - grifos acrescidos) Nessa perspectiva, os pareceres médicos anexados ao processo, possuem o condão de demonstrar a condição patológica do autor, sendo aptos a atestarem, o direito à isenção tributária perseguida, conforme, inclusive, entendimento das Câmaras de Direito Público do TJPE, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO LEGAL PARA DETERMINADAS MOLÉSTIAS. NEFROPATIA GRAVE. APOSENTADA POR INVALIDEZ. LAUDOS CONFLITANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR ANTE OS ENTES PÚBLICOS. BEM DA VIDA É SUPERIOR E DEVE SER PRESERVADO, NO MOMENTO. CONCESSÃO DA ISENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. À UNANIMIDADE. Omissis 9. Tenho, entretanto, que a previsão da isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento das enfermidades elencadas na Lei nº 7.713/88. Frise-se que o STJ firmou entendimento segundo o qual a isenção do Imposto de Renda em favor de inativos portadores de moléstia grave descrita no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88 deve ser mantida ainda que se alegue que a enfermidade está sob tratamento e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva; 10. Penso que, diante da superioridade do Estado, assim como do órgão Ministerial, em relação à Autora, em especial, ante a sua atual situação, de extrema necessidade, sem condições de arcar com os débitos referentes ao plano de saúde, aos medicamentos e aos tratamentos pelos quais tem que se submeter para a manutenção da sua saúde, a melhor solução, no momento, seria a concessão da isenção do Imposto de Renda, assim como do FUNAFIN, de seus proventos mensais; 11. Vejo a Agravante em situação de hipossuficiência dentro da relação jurídica posta e como tratam-se de verbas de natureza alimentar e caso em que envolve moléstia grave e risco de morte, tenho que o bem maior a ser preservado, por hora, não é o dinheiro devido ou não, mas sim, a vida, assim como a dignidade da pessoa humana; 12. Vale ressalvar, ainda, que na eventualidade de uma sentença que revogue a tutela concedida, o Estado tem meios para reaver todos os valores porventura recebidos pela Autora, enquanto que a sua qualidade de vida durante todo esse período processual não poderá ser, de nenhuma forma, devolvida; 13. Agravo de Instrumento PROVIDO. À Unanimidade. (Agravo de Instrumento 0002644-38.8.2017.9000, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/06/2017) - grifos nossos EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVADA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988 E DOS ARTIGOS 34, § 5º, E 71, § 3º, DA LC 28/2000. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A MOLÉSTIA. SÚMULA 598 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em examinar se o quadro clínico da agravada, servidora pública aposentada (ID 16746982), portadora de cardiopatia grave, permite a exoneração tributária relativa aos descontos efetuados a título de Imposto de Rendo Retido na Fonte e de contribuição previdenciária incidentes nos valores recebidos de sua pensão. 2. A autora anexou laudos médicos que atestam claramente ser portadora de cardiopatia grave (IDs. 16746994, 167466995, 16746996, 16746997, 16746998, 16746999), patologia que isenta o enfermo do imposto de renda sobre rendimentos percebidos, conforme preconiza o art. 6º, inciso XIV da lei 7.713/88. 3. Extrai-se do referido dispositivo que as pessoas portadoras das doenças elencadas no inciso XIV, dentre as quais enquadra-se a cardiopatia, não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria, pensão ou reforma. 4. Nesse sentido, em recente Sessão Virtual do Plenário, os Ministros do STF julgaram improcedente o pedido formulado na ADI 6.025/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e declararam a constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004 5. Ademais, o STJ, mediante edição da Súmula 627, sacramentou ser prescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, bem como a recidiva da enfermidade 6. Em relação à isenção da contribuição previdenciária, devem ser observados os critérios dispostos nos artigos 34, §5º, e 71, §3º, da Lei Complementar nº 28/2000, ao dispor sobre as patologias isentivas, também inclui a moléstia que acomete a agravante. (art. 71 (...) § 3º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante referida no §5º do art. 34 desta Lei Complementar) 7. Importante registrar que, conforme contracheques de ID 16746991, o valor que a agravada recebe a título de aposentadoria (R$ 15.335,42) corresponde a mais que o dobro do teto previdenciário, que hoje é de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), devendo portanto incidir a contribuição previdenciária sobre o valor que ultrapassar a quantia de R$ 14.174,44 (quatorze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 8. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença (Súmula 598 do STJ). 9. Deste modo, tem-se que a autora, ora agravante, logrou êxito em apresentar provas suficientes, capazes de aferir a probabilidade do direito por ela deduzido. 10. Outrossim, o fato de a recorrente ser idosa enseja perigo de dano em caso de não concessão da medida antecipatória, pois o relevante desconto a título das exações possui o condão de impactar negativamente na manutenção da sua subsistência, considerando os altos valores envolvidos com custeio da saúde nesta fase da vida humana. 11. Recurso a que se dá parcial provimento à unanimidade, para conceder a liminar no tocante à isenção do IRPF e, em relação à contribuição previdenciária, conceder a isenção até o limite do valor correspondente ao dobro do teto previdenciário. Agravo de Instrumento 0045029-07.2021.8.17.2001, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 04/04/2022) - grifos nossos DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão oriunda da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu a tutela provisória requerida para suspender o desconto do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor. 2. A Lei Federal nº 7.713/88, no art.6º, XIV, institui isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma, dentre outras condições, aos portadores de neoplasia maligna. 3. Por força do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao Juízo apreciar as provas periciais, acolhendo-as ou as desprezando, com lastro no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Dessa forma, a comprovação da moléstia grave prescinde de laudo oficial, desde que se possa aferir sua existência por outros elementos colacionados aos autos. 4. No mais, não se olvide que o C. Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de comprovação de contemporaneidade da doença para fins da isenção em comento. 5. Presente arcabouço fático-probatório que indica ser a parte autora portadora de neoplasia maligna, irretocável o decisum que deferiu pedido liminar concernente à isenção do Imposto de Renda, consoante o previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 6. Recurso não provido. (AgInstr 0012120-61.2021.8.17.9000. TJPE, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, DJ 14/09/2022) Quanto aos consectários, tratando-se de repetição de indébito tributário, os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o montante da condenação devem ser calculados nos termos dos Enunciados Administrativos nos 9, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público do TJPE, consoante bem fundamentado na sentença. Ante o exposto, adoto a inteligência do art. 932, IV, a, do CPC, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Reexame Necessário, confirmando-se a sentença em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W11

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, 20º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191661012, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. Relatório PEDRO AMADOR, neste ato representado por PEDRO AUGUSTO DE QUEIROZ AMADOR, qualificados na inicial, por seu advogado constituído por procuração, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, visando o reconhecimento do dia 31/12/2014 enquanto marco inicial para a fruição da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e os Réus, no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Previdenciária ao FUNAFIN e ao FUNAPREV, a partir do dia 31 de dezembro de 2014 e enquanto vivo estiver o Sr. Pedro Amador, bem como a repetição de indébito. Alega que é aposentado no cargo de Auditor Fiscal de Tributos da Fazenda Estadual aposentado (matrícula n.º 1879740), com início do benefício em 01/10/2011, Professor aposentado da UPE (matrícula n.º 55778), com início do benefício em 30/04/2015 e possui a pensão por morte adquirida do falecimento da sua ex-esposa, a Sra. Maria Betânia Moreira Amador (matrícula n.º 409958101), com início do benefício em 23/08/2018. O autor alega que é portador do Mal de Alzheimer e a Demência Senil, sendo diagnosticado desde 2014, estando incapacitado para atos da vida civil. Apresentou laudos médicos atestando o agravamento das moléstias e a necessidade de curatela, deferida em processo judicial. Aduz que em 2020, foi reconhecido administrativamente o direito à isenção tributária, mas com marco inicial arbitrário em julho de 2020, em desconformidade com laudos médicos que apontavam os sintomas desde 2014. Fundamenta o seu direito à isenção com base na Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI) e na Lei Complementar/PE 28/00 (arts. 71, §3º, e 34, §5º), que asseguram a desoneração de tributos para aposentados e pensionistas portadores de moléstias graves. Defende que o termo inicial deve ser a data do diagnóstico emitido por médico especialista, conforme entendimento do STJ (Súmula 598) e jurisprudência consolidada. Ao final, requer a procedência da demanda para o reconhecimento do ano de 2014 como marco inicial das isenções tributárias previstas nos arts. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88, e nos arts. 71, §3º, e 34, §5º, da Lei Complementar/PE 28/00, bem como a condenação dos réus à restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda (IR) e contribuições previdenciárias entre 2017 e 2020. Atribuiu à causa o valor de R$ 452.419,72 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). Os réus apresentaram contestação de Id 123510542. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva para isenção do imposto de renda. No mérito, alegam que foi fixado como marco inicial para o gozo de tais benefícios, o dia 06/07/2020, uma vez que o laudo médico datado justamente de 06/07/2020 atesta explicitamente a existência da moléstia grave (Doença de Alzheimer, CID 10: G30). O mencionado laudo, a propósito, foi anexado à inicial, conforme ID. n.º 121098912. Defendem que não há qualquer laudo médico, expedido em data anterior, que ateste explicitamente que o autor é portador da Doença de Alzheimer. Questionam a alegação do autor sobre sua incapacidade desde 2014, apontando que ele celebrou negócios jurídicos em 2020, indicando capacidade plena naquele período. Consideram que o autor não apresentou todos os contracheques necessários para comprovar os valores pagos indevidamente, nem uma planilha de cálculo detalhada, conforme exigido pela jurisprudência. Pugnam para que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado, conforme o art. 167, parágrafo único, do CTN e a Súmula 188 do STJ. Para a correção monetária, solicitam a aplicação da taxa Selic, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 e enunciados administrativos locais. Ao final, requer a improcedência. A parte autora apresentou réplica. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo processual para apresentação de parecer. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Sendo assim, uma vez que dispensada a produção de provas pelas partes, o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 355, inciso I do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Foi arguida preliminar de ilegitimidade passiva pelo Estado de Pernambuco em relação ao pedido de isenção do Imposto de Renda retido na fonte e a repetição de indébito pleiteada. Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o caso, reconhecendo a legitimidade dos Estados da Federação em demandas judiciais que se requeiram a repetição de indébito relativa ao imposto de renda retido na fonte, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) No mesmo sentido é a inteligência do enunciado sumular nº 447 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: “Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” Nesse contexto, rejeito a preliminar suscitada pelo Estado de Pernambuco, reconhecendo a sua legitimidade para configurar no polo passivo da demanda. O cerne da questão consiste em analisar a data inicial em que deverá ser concedido o benefício das isenções pleiteadas pelo autor, referente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, nos seus proventos de aposentadoria e na pensão por morte recebida. A Lei nº 7.713/88 (alterada pela Lei nº 8.023/90) estabelece: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma “§ 4º - Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” Por sua vez, o art. 71 da LC nº 28/00, também prevê a redução da Contribuição Previdenciária aos portadores de doenças incapacitantes, in verbis: Art. 71. As alíquotas das contribuições mensais dos segurados e pensionistas para os Fundos criados por esta Lei Complementar serão, excludentemente, conforme o caso, em função da vinculação do segurado e do pensionista a cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar, as seguintes: I - contribuição para o FUNAPREV: 13,5% (treze inteiros e cinco décimos percentuais); II - contribuição para o FUNAFIN: 13,5 % (treze inteiros e cinco décimos percentuais). § 3º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante referida no §5º do art. 34 desta Lei Complementar. (...) Art. 34. Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 18 de novembro de 2005.) § 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput deste artigo: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, AIDS, nefropatia grave, hepatopatia grave, doença pulmonar grave, doenças inflamatórias do tecido conjuntivo com lesões sistêmicas ou de musculatura esquelética, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), pênfigo foliáceo e vulgar, contaminação por radiação com base em conclusões da medicina especializada. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 18 de novembro de 2005.) Da legislação supracitada, compreende-se que a isenção concedida pela LC n.º 28/00 é apenas parcial incidindo apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante referida no §5º do art. 34 desta Lei Complementar. No caso sub judice, verifica-se que o demandante anexou laudos médicos que atestam a sua condição incapacitante. O laudo médico que menciona os inícios dos sintomas no ano de 2014 (Id 121098909), atestando que o paciente vem sendo acompanhado naquela clínica desde a data de abril/2014 com quadro de déficit de memória iniciado há 2 ou 3 anos antes daquela consulta e que investigação complementar teria confirmado a doença de Alzheimer. Os demais laudos médicos anexados dão parecer que o demandante já possuía a doença antes de 2020, início da concessão do benefício de isenção. Pela análise da documentação juntada aos autos, bem como considerando a legislação de regência, observa-se que a enfermidade que acomete a demandante é prevista em rol para isenção na tributação dos proventos de aposentadoria e foi identificada em data anterior à concessão do benefício de forma administrativa. Vale mencionar que o Estado de Pernambuco, réu na ação, traz como argumento principal contrário ao pedido do autor, a não presença de laudo “oficial” nos autos em período anterior à concessão do benefício. Quanto a isso, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 598, entendendo pela desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para isenção do imposto de renda, desde que a doença esteja demonstrada por outras provas, in verbis: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Observe-se decisão neste sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 394.520/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE FARTAMENTE COMPROVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.03.2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.04.2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de imposto. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 81.149/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013). A finalidade da norma é conceder a isenção aqueles que tenham ou já tiveram a doença, haja vista ser de conhecimento comum de que pessoas que foram diagnosticadas com a patologia possuem o quadro clínico frágil, necessitando de gastos financeiros perenes com medicamentos, médicos, exames e etc. Sendo assim, entende-se que resta comprovada, até prova em contrário, da condição da autora como portadora da doença grave, enquadrada em lei como apta a concessão da isenção aqui perseguida. Ainda, ainda aplico ao caso o Tema nº 1037 do STJ que firmou a seguinte Tese: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Sendo assim, a repetição de indébito deverá ser concedida a partir da concessão aposentadoria até o reconhecimento do direito na esfera administrativa. Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE para reconhecer o direito do autor às isenções do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do autor e da pensão por morte recebida, condenando os réus na repetição de indébito, devendo restituiro demandante das retenções indevidas de imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária a partir da aposentadoria nos cargos públicos e a partir da concessão do benefício previdenciário da pensão por morte até o reconhecimento administrativo do seu direito, observando a prescrição quinquenal das parcelas que se venceram antes do ajuizamento da demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC. No que se refere à correção monetária, determino a aplicação dos Enunciados Administrativos n.ºs 18 e 23.1 Quanto aos juros de mora, determino a aplicação dos Enunciados Administrativos n.ºs 09 e 13 do TJPE. 2 Condeno o réu em honorários advocatícios, contudo, em razão de não ser líquida a sentença, determino que os percentuais sejam definidos no momento de liquidação e apresentação dos cálculos, nos termos do art. 85, §4, inciso II do CPC. Sujeito a reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito em Substituição Automática 1 ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 18: “A correção monetária, na repetição do indébito tributário, incide a partir do pagamento indevido.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 23: “Na repetição de indébito tributário estadual, a correção monetária deve ser calculada, (i) no período anterior a 01.02.2000, de acordo com o indexador eleito pelo legislador estadual para atualização monetária dos débitos tributários estaduais; (ii) a partir de 01.02.2000, incidirá a taxa Selic (Súmula nº 523 do STJ c/c Lei Complementar Estadual nº 26/99, Decreto Estadual nº 21.887/99 e Lei Estadual nº 10.654/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei Estadual nº 12.970/05), vedada a cumulação com quaisquer outros índices; (iii) a partir de 01.03.2018, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (Lei Estadual nº 10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017); e (iv) desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade).. 2 ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 09: “Nas ações de repetição de indébito tributário, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 188 do STJ).” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 13: “A taxa de juros moratórios, nas ações de repetição de indébito tributário, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, que, no caso do Estado de Pernambuco, é de 1% ao mês, a partir de 01.03.2018 (Lei Estadual nº 10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017), configurando-se legítima a incidência da taxa Selic, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, sendo certo que, acaso o legislador local não tenha estabelecido índice para os débitos pagos em atraso, aplica-se o percentual de 1% ao mês, consoante a dicção do art. 161, § 1º, do CTN; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices”. (Revisão aprovada por unanimidade)." RECIFE, 13 de janeiro de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0165144-23.2022.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO AMADOR CURADOR(A): PEDRO AUGUSTO DE QUEIROZ AMADOR

14/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

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