Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0018253-93.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0018253-93.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: M. L. G. D. S., M. G. G. D. S. RÉU: S. J. D. S. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0018253-93.2024.8.17.3090 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos ajuizado por M. L. G. D. S. e M. G. G. D. S. em face de S. J. D. S.. Compulsando os autos, verifica-se a existência de outro processo em curso, de nº 0011550-49.2024.8.17.3090, que tramita perante a 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, com distribuição anterior (29/05/2024), possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do presente feito. Com efeito, ambas as ações buscam o cumprimento de sentença referente à mesma obrigação alimentar inadimplida, estabelecida em título judicial anterior, tendo por objeto o pagamento de 77% do salário mínimo, plano de saúde e cestas básicas, verificando-se, portanto, a ocorrência de litispendência. A litispendência se caracteriza quando há identidade entre duas ou mais ações simultaneamente em curso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme estabelece o §3º do art. 337 do Código de Processo Civil. Nestes casos, o §1º do art. 337 do CPC determina que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, devendo o processo mais recente ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores, observada a gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação válida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Anna Regina L. R. de Barros Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento

13/01/2025, 21:35

Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/01/2025, 21:35

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 11:10

Retificação de Classe Processual

13/12/2024, 09:42

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 14:59

Documentos

Sentença (Outras)

•14/01/2025, 00:00