Execução de Título Extrajudicial 0112005-88.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0112005-88.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/08/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: HYGOR JOSE CANDIDO DURVAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212389742, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... 1.Tendo em vista o pedido de ID208051929, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA na ação formulada nestes autos, o que faço para os fins do art. 200, parágrafo único do NCPC. 2. JULGO, em consequência, extinto o processo, com apoio no art. 485, VIII do NCPC. 3. Determino o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 CPC. 4. Ante o art. 1.000 do CPC/15, arquive-se. 5. P.I. RECIFE, 8 de agosto de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 13 de agosto de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112005-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

14/08/2025, 00:00

Definitivo

13/08/2025, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 20:15

Expedição de documento

13/08/2025, 20:12

Desistência

08/08/2025, 11:28

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 11:21

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:41

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 16:04

Petição

08/07/2025, 07:18

Decurso de Prazo

08/07/2025, 04:25

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 16:31

Publicação

19/06/2025, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: HYGOR JOSE CANDIDO DURVAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207114897, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112005-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Intime-se a parte autora pessoalmente e por advogado para que no prazo de 5 dias manifeste interesse no feito, cumprindo suas obrigações processuais, pena de extinção.] " RECIFE, 17 de junho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HYGOR JOSE CANDIDO DURVAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0112005-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos, etc. Retornando os autos às minhas mão, torno sem efeito a decisão de ID201122932, posto que o autor requer, em petição de ID 199453021, a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução por Título Extrajudicial. Segundo o entendimento jurisprudencial, tal possibilidade é cabível nos casos em que não houver citação da parte ré. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que o faça antes de perfectibilizada a citação. Precedentes da Corte. No caso concreto, denota-se que não houve a formalização do contraditório, portanto, passível de acolhimento o pleito do agravante. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70056832546 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 08/10/2013, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2013). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Possibilidade não citada a parte contrária e frustrada a localização do bem, é plenamente possível a conversão nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei 911/69 inteligência dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil decisão reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AI: 1160451020118260000 SP 0116045-10.2011.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/07/2011, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2011). Neste sentido, por restarem frustradas as investidas feitas pelo autor, tanto para localizar o bem quanto para citar o Réu, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, tudo de acordo com o disposto no art. 4º do Dec. Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. Assim, considerando que a parte ré não foi citada e o bem objeto da ação não foi apreendido, defiro o pedido de conversão da presente Busca e Apreensão para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Após, cite-se a parte executada para: 1. Pagar a dívida em 3 dias, contados da citação ou 2. Opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, ficando a parte executada alertado que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado no item (1) acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC-15, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. SE HOUVER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: Intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. SE O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADO PARA SER CITADO: Desde já, determino a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências em outros endereços e/ou em sistemas consultivos (como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc), pleitos de medidas cautelares como arresto, além de outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando a parte advertida que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. SE, SENDO CITADO, O DEVEDOR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: Intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, devendo os autos voltarem conclusos em caso de inércia, hipótese na qual haverá a intimação pessoal, sob pena de abandono. Já havendo pedido expresso da parte exequente, fica deferida, desde já, independente de nova conclusão dos autos: I. Averbação premonitória – A expedição da respectiva certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. II. Mandado de penhora e avaliação – A expedição de mandado de penhora e avaliação, priorizando-se os bens indicados pela parte exequente em seu requerimento exordial. Caso não tenha havido indicação de bens, a penhora e a avaliação devem incidir sobre tantos bens quantos forem necessários para garantir o juízo. Fica autorizado o uso de força policial, caso seja necessário, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na diligência. Realizada com sucesso a penhora de bens, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se houver, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. III. SERASAJUD – A utilização do sistema SERASAJUD para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. IV. Sistema SISBAJUD – o bloqueio online de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por intermédio do sistema SISBAJUD, até o limite informado pela parte exequente, por se tratar de objeto preferencial de penhora por força de lei. Havendo resposta com a indicação de valores tornados indisponíveis, promova-se, de imediato, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis. Não apresentada manifestação da parte executada no prazo assinalado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e oficie-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para decisão. V. Sistema RENAJUD – A penhora online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, apenas no caso de restar insuficiente ou infrutífera a penhora de dinheiro, até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho. Realizada com sucesso a penhora de veículo, para a qual não há necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis, bem como o exequente para, no mesmo prazo, indicar meios para a localização, remoção e depósito do veículo. VI. Sistema INFOJUD – A consulta às 03 (três) últimas Declaração do Imposto de Renda da parte executada, em caso de restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado pelos sistemas acima, mantendo-se o documento acessível apenas às partes do processo. Por outro lado, mesmo havendo pedido expresso da parte exequente, desde já, indefiro: I. A expedição de ofício aos Cartórios de registro de imóveis desta Comarca, bem como a serviços de consulta de imóveis, já que tal diligência pode ser realizada pela própria parte interessada. II. A expedição de ofício às operadoras de telefonia móvel (e.g. Vivo, Tim, Claro, Oi, Nextel) e às concessionárias de serviço público (e.g. COMPESA, CELPE), quando não houver qualquer indicativo de que essas entidades possuem o endereço atualizado da parte executada, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da razoável duração do processo. Em relação aos pleitos acima indeferidos, peço vênia para lembrar princípio que a doutrina brasileira importou do Direito europeu chamado de princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes. A moderna concepção processual – no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto – exige a participação ativa do juiz e das partes, em ambiente de tratamento isonômico entre os sujeitos do processo. Todavia, tal princípio não implica que o juiz deva substituir as partes em suas obrigações processuais, sob pena de violação de um pressuposto de validade do processo. Nesse passo, observo que a atuação jurisdicional prevista no art. 319, § 1º, do CPC-15, é subsidiária. O que se exige é um mínimo de iniciativa da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também ônus e deveres. SE, SENDO CITADO, O EXECUTADO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS A PRIMEIRA CONSULTA A UM DOS SISTEMAS ACIMA. Nessa hipótese, desde já, determino – caso não tenha sido realizada anteriormente (art. 921, § 4º do CPC) - a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências visando a constrição/indisponibilidade de bens do executado, como penhora, informações em sistemas consultivos, reiteração de pedidos de consulta nesses sistemas, pleitos de medidas executivas indiretas/atípicas, dentre outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando as partes advertidas que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que os autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. RECIFE, 28 de abril de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito em Exercício Cumulativo

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HYGOR JOSE CANDIDO DURVAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _20112932____, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112005-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos, etc... Trata-se de ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei n.º 911/69, na qual foi deferida a liminar requestada, mas o bem não foi localizado no endereço indicado na inicial e constante do contrato firmado entre as partes. Cabe a parte autora promover a citação no prazo previsto nos parágrafos 2.º do art. 240, do novo Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE-RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo expirado o prazo para que o autor promova a citação do réu (parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC), não providenciando os meios necessários para efetivá-la, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. 2. In casu, transcorreram quase cinco anos sem que fosse possível promover a citação do réu. (TJ-DF; Rec. 2004.03.1.019797-9; Ac. 398.465; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Lecir Manoel da Luz; DJDFTE 18/12/2009; Pág. 80) Inicialmente, no presente caso, o bem não foi localizado e o réu não foi citado porque o autor não indicou a correta localização do bem para o cumprimento da diligência, em seguida se esgotaram todas as tentativas de localização do bem por via Judicial (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) e o presente feito já se arrasta desde 26.07.2023 com mais uma diligência infrutífera (ID de nº 141544838, ID149010699, ID169129939, ID177753072, ID183345503). Ultrapassado o prazo previsto no § 2.º do art. 240, do Código de Processo Civil, descabe novas diligências ou expedição de ofícios com o intuito de localização do réu, mormente se tratando de processo de conhecimento e não de execução. Do mesmo modo, não cabe suspensão ou sobrestamento da ação de conhecimento para que a própria parte diligencie para a localização do bem, posto que o pedido não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 313 do Estatuto Processual Civil. É importante frisar que a ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, hipótese dos autos, possui um rito próprio, distinto do ordinário. Uma das peculiaridades do procedimento especial adotado pelo Decreto-Lei n.º 911/69 é que o réu apenas será citado após apreendido o bem. Todavia, isso não quer dizer que o Juízo deverá empreender as mais diversas diligências para a localização do bem, passando a condição de um investigador público a serviço da parte autora. Uma vez não encontrado o bem no endereço indicado na inicial e constante do contrato de alienação fiduciária, é descabida qualquer diligência ou expedição de ofícios para a localização do bem, vez que não mais vigente a prorrogação de prazo prevista no §3.º do art. 219, do CPC de 1973. O que fazer então quando o bem não é encontrado no endereço indicado pelo autor e já restou ultrapassado o prazo para citação? A resposta se encontra na própria legislação que rege a matéria, ou seja, nos arts. 4.º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, não localizado o bem e ultrapassado o prazo de citação previsto no CPC, cabe ao autor escolher um dos caminhos facultados pelo legislador, qual seja, a conversão da ação em execução. Uma vez convertida a ação, caso o réu não seja localizado e se encontre em local incerto e não sabido, sempre será possível a sua citação por edital, permitindo que o feito siga o seu curso regular. O que não é possível é eternizar o feito através de seguidos requerimentos de diligências ou expedição de ofícios com o intuito de localizar o bem que não se encontrava no endereço indicado na petição inicial. Nesse sentido: “Não cabe ao órgão jurisdicional promover diligências visando encontrar o endereço de localização de veículo objeto da ação de busca e apreensão, cujo ônus pela indicação recai sobre o credor fiduciário e deve constar da inicial da demanda, nos exatos termos do art. 282 e 283, do CPC.” (TJ-PE; AC 0173496-1; Recife; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão; Julg. 05/03/2009; DOEPE 28/04/2009) “Se o autor insiste no pedido de diligências visando a localização do devedor, ao invés de pugnar pela conversão do procedimento de busca e apreensão para ação de depósito, tem-se que a ausência da citação do réu configura a situação pontilhada no inciso IV, do artigo 267, do código de processo civil.” (TJ-DF; Rec. 2007.07.1.002428-4; Ac. 401.676; Quinta Turma Cível; Relª Desª Nilsoni de Freitas; DJDFTE 26/01/2010; Pág. 107) “Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais.” (TJ-SP; AI 990.10.056098-0; Ac. 4374023; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 10/03/2010; DJESP 09/04/2010) Ante o exposto, considerando que já transcorreu o prazo previsto no § 2.º do art. 240, do novo CPC, sem que tenha sido realizada a citação do réu, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a conversão da ação em execução, nos termos dos arts. 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). P.I.C Via digitalmente assinada desta decisão servirá como expediente para comunicação processual. RECIFE, 14 de abril de 2025 " RECIFE, 23 de abril de 2025. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HYGOR JOSE CANDIDO DURVAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184761451, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112005-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos... Inicialmente observo que a natureza da ação não requer segredo de justiça. Sendo assim, determino a retirada do segredo de justiça atribuído à causa. A hipótese é de pedido de liminar formulado no seio da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada com apoio no Dec. Lei 911/69, em virtude do alegado inadimplemento do contrato de financiamento, tendo a alienação fiduciária como garantia. Ora, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor em possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil. Assim, provada por escrito a mora da parte acionada, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, sendo necessário ressaltar o posicionamento do STJ, em maio de 2014, no sentido de não mais ser cabível a purgação da mora, tendo em vista a alteração trazida pela Lei 10.931/04. Com essas considerações, e levando em conta o cumprimento dos requisitos necessários à concessão da liminar, defiro a liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado, sendo certo que por ocasião do cumprimento da aludida busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do Dec. Lei 911/69). Cinco dias após executada a liminar, não sendo paga a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). Por outro lado, na hipótese de pagamento integral da dívida, o bem será restituído ao devedor livre de ônus, ficando de logo fixados os honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da dívida. O prazo para contestação é de 15 dias da execução da liminar (§ 3o do art. 3o, Dec. Lei 911/69). Cite-se, com as advertências legais (NCPC, arts. 335 e 344). Decorrido o prazo legal sem o depósito ou apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Proceda-se ao bloqueio total do veículo pelo Sistema Renajud. Após a apreensão do veículo descrito na inicial, proceda-se com a retirada da aludida restrição, conforme alteração introduzida pela Lei nº 13.043/2014. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intimações necessárias. Cumpra-se. RECIFE, 9 de outubro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 18 de outubro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: H. J. C. D. DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0112005-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. Vistos... Inicialmente observo que a natureza da ação não requer segredo de justiça. Sendo assim, determino a retirada do segredo de justiça atribuído à causa. A hipótese é de pedido de liminar formulado no seio da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada com apoio no Dec. Lei 911/69, em virtude do alegado inadimplemento do contrato de financiamento, tendo a alienação fiduciária como garantia. Ora, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor em possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil. Assim, provada por escrito a mora da parte acionada, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, sendo necessário ressaltar o posicionamento do STJ, em maio de 2014, no sentido de não mais ser cabível a purgação da mora, tendo em vista a alteração trazida pela Lei 10.931/04. Com essas considerações, e levando em conta o cumprimento dos requisitos necessários à concessão da liminar, defiro a liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado, sendo certo que por ocasião do cumprimento da aludida busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do Dec. Lei 911/69). Cinco dias após executada a liminar, não sendo paga a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). Por outro lado, na hipótese de pagamento integral da dívida, o bem será restituído ao devedor livre de ônus, ficando de logo fixados os honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da dívida. O prazo para contestação é de 15 dias da execução da liminar (§ 3o do art. 3o, Dec. Lei 911/69). Cite-se, com as advertências legais (NCPC, arts. 335 e 344). Decorrido o prazo legal sem o depósito ou apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Proceda-se ao bloqueio total do veículo pelo Sistema Renajud. Após a apreensão do veículo descrito na inicial, proceda-se com a retirada da aludida restrição, conforme alteração introduzida pela Lei nº 13.043/2014. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intimações necessárias. Cumpra-se. RECIFE, 9 de outubro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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