Procedimento Comum Cível 0018800-78.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018800-78.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e ARTUR AMORIM WIEDEMANN APELADO: ARTUR AMORIM WIEDEMANN e NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho APELAÇÃO Nº 0018800-78.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Trata-se de Apelação interposta pela NEONERGIA PERNAMBUCO e, adesivamente, pelo autor, em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos em AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ARTUR AMORIM WIEDEMANN. Verifica-se que a presente demanda trata de controvérsia jurídica que fundamenta a admissão do Recurso Especial no processo nº 0003252-22.2023.8.17.2470, de relatoria do Exmo. Des. Fausto Campos, no âmbito da 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 25 da Recomendação CNJ n.º 134/2022. Ressalte-se que o caso paradigma se distingue do Tema 699/STJ, por não versar sobre fraude no medidor, mas sim sobre desvio de energia anterior ao equipamento, situação que enseja discussão própria e que demanda uniformização pela Corte Superior, diante da multiplicidade de processos em tramitação nesta Corte, envolvendo a Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco e usuários do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, diante da natureza repetitiva da controvérsia jurídica, da necessidade de segurança jurídica, isonomia e eficiência na prestação jurisdicional, bem como do comando expresso da 1ª Vice-Presidência, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento do Incidente, sem prejuízo da tutela de urgência porventura concedida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 0

18/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 07:08

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:33

Publicação

08/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de abril de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018800-78.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ARTUR AMORIM WIEDEMANN

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento

04/04/2025, 12:41

Petição

01/04/2025, 09:42

Petição

31/03/2025, 23:55

Petição (Contra-razões)

31/03/2025, 23:43

Publicação

10/03/2025, 14:52

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018800-78.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ARTUR AMORIM WIEDEMANN

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 11:54

Documentos

Intimação (Outros)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193952474, conforme segue transcrito abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018800-78.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ARTUR AMORIM WIEDEMANN Vistos, etc. COMPANHIA ENERGÉTICA PERNAMBUCO, já qualificada, interpôs embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ARTUR AMORIM WIEDEMANN, também já qualificado. Defendeu, em suas razões recursais, que os honorários sucumbenciais não poderiam ter sido arbitrados sobre o valor da causa, já que isso é possível apenas quando não é possível mesurar o valor econômico da condenação. Requereu o acolhimento dos aclaratórios para que os honorários sejam arbitrados conforme proveito econômico. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, o embargante aduziu que a sentença incorreu em erro ao fixar honorários sobre o valor da causa, pois deveria ser conforme proveito econômico perseguido. O art. 85 do CPC assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” No caso concreto, o autor teve sucesso no pedido de desconstituição da dívida e insucesso no pedido de indenização por danos morais, sendo o proveito econômico obtido o valor do débito desconstituído, o que autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Friso que, vencido o autor quanto ao pleito dos danos morais, inviável utilizar o valor correspondente na condenação a título de honorários sucumbenciais, sob pena de latente violação da regra da equidade e do princípio da causalidade. E, evidenciado o erro material da sentença, possível o acolhimento dos aclaratórios. DIANTE DO EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para corrigir a sentença no que diz com a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deve ser o valor do proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, o valor do débito desconstituído devidamente atualizado. Intimem-se, cumprindo-se as demais determinações da sentença. Diligências legais. Recife, 31 de janeiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau Processo nº 0018800-78.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ARTUR AMORIM WIEDEMANN Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ARTUR AMORIM WIEDEMANN em desfavor de NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, com o objetivo de discutir a inexigibilidade de débitos, obter indenização por danos morais e a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes, bem como impedir o corte no fornecimento de energia elétrica. Alegou a parte autora que é proprietário de um imóvel onde opera a empresa Disque Água Ltda., da qual também é sócio, e que sempre manteve os pagamentos das contas de energia elétrica em valores médios de R$ 100,00 a R$ 130,00, conforme os registros de consumo no período de fevereiro a outubro de 2018. Contudo, houve cobrança abusiva e desproporcional a partir de novembro de 2018, com valores estratosféricos, como a fatura de R$ 11.151,04, alegadamente decorrente de um consumo fictício de 11.304 kWh, sem qualquer alteração na rotina ou no maquinário da empresa. Argumentou que a requerida não apresentou justificativa válida para as cobranças exorbitantes, afirmando apenas a existência de erro no medidor de energia elétrica, sem notificação prévia, acompanhamento técnico ou explicação plausível. Informou que, em dezembro de 2018, novas faturas indevidas foram emitidas, com valores arbitrários e sem relação com o consumo efetivo. A empresa requerida ainda notificou o autor sobre possível corte de energia elétrica, essencial para o funcionamento de sua atividade empresarial, agravando os danos morais e materiais. Requereu a concessão de tutela antecipada para suspender as cobranças abusivas, impedir o corte no fornecimento de energia elétrica e determinar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, a devolução de valores cobrados indevidamente e a condenação da ré em danos morais e materiais. Deu à causa o valor de R$ 29.369,25. Anexou documentos. O autor apresentou petição requerendo a inclusão da empresa DISQUE ÁGUA LTDA no polo ativo e a manutenção da tutela antecipada deferida em sede de plantão judiciário [ID 44107035]. Decisão do plantão acostada no ID 44107039. A ré, NEONERGIA PERNAMBUCO, contestou os fatos alegados [ID 45033480], sustentando que as cobranças se deram em razão de erro identificado no medidor de energia, o qual foi substituído. Alegou que a apuração retroativa do consumo estava amparada em normas da ANEEL, além de afirmar que não houve má-fé ou conduta abusiva. Requereu a improcedência da ação e a manutenção dos valores cobrados, enfatizando que o autor não demonstrou o pagamento das faturas. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Na sequência, o autor comunicou ao juízo o descumprimento da decisão de tutela antecipada pela ré e requereu o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica [ID 45895805]. Intimada, a ré informou que cumpriu a decisão judicial [ID 47014384]. Foi proferido despacho determinando que o autor se manifestasse sobre a contestação e juntasse comprovantes de pagamento das faturas não abrangidas pela decisão de tutela antecipada [ID 49293902]. A parte autora apresentou réplica [ID 51277974], reiterando a inexistência de qualquer base legal para as cobranças abusivas e refutando os argumentos da ré. Esclareceu que não houve alteração no consumo real e que a concessionária agiu com negligência na apuração dos débitos. Juntou extrato constando os pagamentos das faturas. O autor informou novo corte de energia e requereu o cumprimento das decisões anteriores [ID 54167883], tendo sido proferida decisão indeferindo o pedido do autor, por se tratar de novo fato [ID 54277839]. Intimadas para informarem provas a produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal [ID 62459050]. Foi proferido despacho deferindo a produção de prova pericial, nomeando perito e fixando prazos [ID 67375795]. O perito apresentou laudo pericial [ID 169292030], o qual concluiu que o medidor de energia elétrica atual (número 3214299150) está funcionando corretamente. O medidor anterior apresentava um defeito no visor, o que resultava em medições imprecisas, e foi substituído em 11/04/2018. O perito considerou que os cálculos da Neoenergia para a recuperação da receita, referentes ao período de 08/2018 a 10/2018, estão corretos e de acordo com as normas da ANEEL. O expert também afirmou não possuir laços com as partes envolvidas no processo. Intimadas, a ré apresentou manifestação concordando com o laudo pericial e requerendo a improcedência dos pedidos [ID 175227830]. O autor não se manifestou sobre o laudo [ID 177120683]. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual do 1º grau em 19/11/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. De saída, defiro o pedido de inclusão da autora Disque Água Ltda., formulado antes da citação da parte ré, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a inclusão foi requerida em momento oportuno, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Além disso, verifico que a referida empresa possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, em razão de sua vinculação aos fatos e fundamentos discutidos nos autos. Desta forma, determino que seja retificada a autuação para constar Disque Água Ltda. como coautora no feito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O ponto central da controvérsia consiste na análise da legitimidade da cobrança realizada pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) e na avaliação da existência de dano moral aos autores em razão do corte de fornecimento de energia elétrica. Em outras palavras, a controvérsia reside em determinar se a cobrança de valores adicionais de consumo, atribuídos a supostas irregularidades no medidor, foi realizada de maneira legítima e se a conduta da concessionária gerou responsabilidade civil pelos danos alegados. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamentos o princípio da boa-fé objetiva, a proteção ao consumidor e a essencialidade dos serviços públicos, previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 13 do TJPE determina que “é indevida a cobrança de valores por estimativa decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica, salvo quando há prova de fraude e desde que calculada com base no consumo dos três maiores valores apurados nos 12 ciclos anteriores à constatação da irregularidade”. Tais normas demandam que as concessionárias de serviços públicos realizem procedimentos com rigor técnico e documental, especialmente em casos de imputação de irregularidades, sob pena de imputação indevida de responsabilidades ao consumidor. No caso dos autos, a parte autora defende que houve irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, resultando na substituição do medidor. Por sua vez, a ré alegou que o TOI foi regularmente emitido e que a recuperação do consumo foi realizada com base no histórico da unidade e nos parâmetros da resolução aplicável. Confrontando os argumentos das partes, entendo que o TOI foi emitido em parcial conformidade formal, com a presença e assinatura do responsável pela unidade consumidora, conforme registrado no documento de ID 45034482. No entanto, os elementos técnicos apresentados carecem de robustez para comprovar manipulação dolosa por parte do consumidor. A ausência de indícios de violação de lacres e integridade da selagem do medidor enfraquece a tese de fraude intencional, conforme registrado no laudo técnico apresentado pela ré (ID 45033481). Além disso, o laudo técnico apresentado pela concessionária não foi validado por órgão metrológico acreditado, em desacordo com o art. 593 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, o que compromete a credibilidade do relatório técnico. Embora a concessionária tenha comunicado a irregularidade por carta (ID 45034482), não foi anexado comprovante de recebimento assinado pelo consumidor, uma vez que o AR foi devolvido ao remetente com o motivo “não existe o número”, o que seria essencial para comprovar sua notificação prévia para acompanhar a retirada e análise do medidor. Ressalte-se ainda que a perícia judicial realizada nos presentes autos [ID 169292030] se limitou à verificação do novo medidor que substituiu o equipamento considerado defeituoso. Não foi possível a realização de vistoria técnica no medidor antigo, pois este foi recolhido pela ré, impossibilitando uma análise mais apurada acerca da alegada manipulação dolosa no aparelho. Tal circunstância fragiliza ainda mais a tese de fraude intencional, uma vez que não se pode concluir com segurança sobre a ocorrência de intervenção humana no equipamento. Quanto ao histórico de consumo apresentado, este demonstra aumento no consumo registrado após a substituição do medidor. Esse dado é relevante, mas, isoladamente, não justifica a retroatividade aplicada pela concessionária no cálculo da diferença de consumo, especialmente porque a vistoria periódica do medidor não era realizada há vários anos. A negligência da concessionária em realizar inspeções regulares sobre seus equipamentos não pode ser imputada ao consumidor como fator para justificar cobrança retroativa. Conclui-se, assim, que, embora a concessionária tenha seguido parcialmente os procedimentos normativos, falhas importantes no contraditório, na validade do laudo técnico e na imputação de responsabilidade ao consumidor tornam a cobrança indevida. A jurisprudência dos tribunais reforça que a imputação de consumo retroativo exige comprovação inequívoca de irregularidade dolosa por parte do consumidor e de que ele tenha sido beneficiado diretamente pela fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Desse modo, deve ser declarado nulo o procedimento adotado pela parte ré, e via de consequência, a inexigibilidade do débito referente à fatura do consumo de novembro de 2018, no valor de R$ 11.151,04 (onze mil cento e cinquenta e um reais e quatro centavos). Frisa-se que as faturas posteriores à troca do medidor, diante da ausência de indícios de irregularidade no novo medidor, conforme atestado na perícia realizada [ID 169292030], se mostram regulares, não havendo o que se falar em inexigibilidade do débito, uma vez que revelam o que foi efetivamente consumido. No que diz respeito ao pedido de compensação por danos morais, melhor sorte não assiste a autora. Isso porque, a interrupção do serviço de energia ocorreu após o trâmite administrativo que apurou a irregularidade no medidor, tendo havido o restabelecimento após determinação judicial neste sentido, diante da contestação do débito em juízo. Nos termos do art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o art. 186 do mesmo código consigna que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Os danos morais, portanto, são aqueles que dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas na comunidade. Em outras palavras, tais danos se caracterizam quando são atentados direitos relacionados à parte afetiva e à parte social da personalidade. Nesta toada, incumbe à parte autora demonstrar o abalo moral sofrido, vez que a situação em tela não se trata de dano in re ipsa, sendo certo que a mera cobrança indevida não configura danos morais, limitando-se à esfera do mero dissabor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito.” (N.U 1006470-48.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida sem que ocorra a negativação do nome da autora ou a suspensão no fornecimento de energia elétrica não é capaz de ocasionar dano moral indenizável (TJMT. Ap 96446/2014).” (Ap 27334/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 27/09/2018).” (TJMT - NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE 04/02/2019) Dessa forma, improcede o pedido de indenização por danos morais objetivado pela parte autora, em virtude da ausência de comprovação de abalo à sua honra subjetiva. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para confirmar a tutela provisória de urgência proferida anteriormente e declarar nulidade do procedimento unilateral que ensejou a cobrança objeto da lide, bem como a inexistência do débito referente apenas à fatura do consumo de novembro de 2018, no valor de R$ 11.151,04 (onze mil cento e cinquenta e um reais e quatro centavos). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (SEÇÃO B da 25ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual. Diligências legais. Recife, 10 de dezembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento

Petição

Petição

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Publicação

Decurso de Prazo

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