Cumprimento de sentença 0000040-76.2006.8.17.0210 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000040-76.2006.8.17.0210 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALDLENE PEREIRA DE MOURA LUNA EXECUTADO(A): NELITE PEREIRA DA SILVA MOURA, CRISPIM ASSIS DE MOURA DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, conforme ID 208811445. Considerando as custas restantes no ID 215852944, bem como o seu pagamento, conforme ID 225373081, determino: a) Arquive-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Araripina/PE, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000040-76.2006.8.17.0210

13/05/2026, 00:00

Arquivamento

20/04/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:42

Evolução da Classe Processual (por devolução ao deprecante; Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/12/2025, 10:40

Reativação

03/12/2025, 10:40

Petição

02/12/2025, 18:06

Definitivo

21/10/2025, 10:26

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2025, 10:25

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:23

Publicação

15/09/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000040-76.2006.8.17.0210 INVENTARIANTE: VALDLENE PEREIRA DE MOURA LUNA DE CUJUS: NELITE PEREIRA DA SILVA MOURA INVENTARIADO: CRISPIM ASSIS DE MOURA ATO ORDINATÓRIO AO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte REQUERENTE para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, CONFORME CÁLCULO E GUIA EM ANEXOS. Araripina, 11 de setembro de 2025. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO Diretoria Regional do Sertão

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento

11/09/2025, 05:01

Recebimento

10/09/2025, 08:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000040-76.2006.8.17.0210 INVENTARIANTE: VALDLENE PEREIRA DE MOURA LUNA DE CUJUS: NELITE PEREIRA DA SILVA MOURA INVENTARIADO: CRISPIM ASSIS DE MOURA SENTENÇA VALDLENE PEREIRA DE MOURA LUNA devidamente qualificada nos autos, por seu advogado devidamente constituído, ingressou, inicialmente, com AÇÃO DE INVENTÁRIO, diante dos falecimentos de NELITE PEREIRA DA SILVA MOURA e CRISPIM ASSIS DE MOURA, seus genitores, deixando bens e herdeiros. Com a inicial vieram os documentos indispensáveis à propositura da ação. Despacho id 55191535, deferiu o beneficio da gratuidade processual, nomeou JANAINA SERAFIM BEZERRA DA SILVA como inventariante independente da assinatura do termo de compromisso e determinou a apresentação do esboço de partilha amigável. Juntada do esboço de partilha amigável id 144531974. Cota da Fazenda Pública pelo regular prosseguimento do feito, id 65064049. É o relatório. Decido. O plano de partilha juntado aos autos, conforme documentos juntados, consta a presença de todos os herdeiros dos falecidos, preenchendo os requisitos legais exigidos pelo ordenamento jurídico. Relativamente ao Imposto de Transmissão causa mortis, nos termos da regra inserta no § 2º, do art. 662, do Estatuto de Rito Civil, este "será objeto de lançamento administrativo", não se exigindo, por conseguinte, a comprovação do seu pagamento neste instante de apreciação (RT nº 587/167), sendo, todavia, exigido o seu recolhimento como pressuposto para a expedição da carta de adjudicação ou formal de partilha, conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE ARROLAMENTO – IMPSOTO DE TRANSMISSÃO – ICD – LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA POSTERIOR A SENETNÇA HOMOLOGATÓRIA – POSSIBILIDADE – OBSERVÃNCIA DO ART. 1.034, § 2º DO CPC – 1. O art. 1.034 do CPC é norma de caráter especial porque regula uma situação particular, qual seja, o lançamento e a cobrança dos impostos incidentes na transmissão da propriedade nos processos de arrolamento. 2. Diante da translúcida disposição literal exposta no § 2º, tratando de ação de arrolamento onde, inclusive, não se discute questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio (caput do mesmo artigo legal), o imposto de transmissão deverá ser recolhido administrativamente. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido à unanimidade (AC 112143-3, 7ª Câmara Cível. Rel. Dês. João Bosco Gouveia de Melo. DOPJ 26.09.2006”. Nessa ordem de ideias, e por tudo o quanto ficou assentado nos autos, homologo, por sentença, a partilha amigável dos bens arrolados, id 144531974, celebrada entre os herdeiros, devidamente assinada, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com relação a posse de gleba de terra (item a.5), esclareça-se que não refere a aquisição originária de propriedade, gerando efeito entre as partes, sem prejudicar supostos direitos a terceiros. Certificado o trânsito em julgado, abram-se vistas ao representante da Fazenda Estadual, nos termos do § 2º, do art. 659 da nossa lei instrumental civil, objetivando a expedição do respectivo título, cuja extração fica deferida mediante a comprovação da quitação do ICD e demais impostos aplicáveis ao caso, se houver, ou apresentação da certidão de isenção e da apresentação das certidões de regularidade fiscal do espólio, bem como certidões negativas atualizadas. À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

07/04/2025, 00:00

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