Procedimento Comum Cível 0000414-26.2012.8.17.0940 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000414-26.2012.8.17.0940 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARAIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Maraial, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 177974850, conforme transcrito abaixo: "MARIA GORETE SANTOS NEVES ajuizou a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO em face do MUNICÍPIO DE MARAIAL, ambos qualificados nos autos, tendo alegado os fatos e fundamentos jurídicos constantes na petição inicial, acompanhada de documentos. Narra a parte autora, na petição inicial, distribuída perante a Justiça Trabalhista em 7/4/2011, que “Conforme reconhecido pelo município demandado (ver Portaria em anexo), a parte reclamante exerce a função de agente comunitário de saúde, desde 01 de janeiro de 1995, tendo sido contratada mediante aprovação em processo seletivo promovido pela administração pública estadual, com a devida supervisão desta edilidade, tudo conforme preceituado no item 8.3, da Portaria n°. 1886/97 do Ministério da Saúde, e atualmente, no P.U. do art. 2° da Emenda Constitucional n°. 51/2006, no § 4° do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a lei federal n°. 11.350/2006, percebendo, atualmente, como salário-base o valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais). Em razão das peculiaridades de sua função (agente comunitário de saúde), a parte postulante mantém-se contínua e habitualmente exposta a toda gama de agentes agressores à sua saúde, sem, contudo, perceber da edilidade reclamada a devida atenção aos preceitos de medicina e segurança do trabalho, bem como sem receber o respectivo adicional de insalubridade, e ainda sem ter regularizados os mais diversos títulos trabalhistas, tais como FGTS, PIS, dentre outros.” Pugna pela condenação da parte demandada a proceder à assinatura na CTPS da parte reclamante, e a respectiva baixa, acaso haja a válida mudança do regime jurídico, e os respectivos recolhimentos previdenciários, observando a verdadeira data de admissão, em seguida, proceder aos depósitos na conta vinculada do FGTS (prestações vencidas e vincendas), respeitado todo período labora! ou em forma de indenização substitutiva caso não houver depósitos, ou sendo estes em menor valor; ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, de forma dobrada, integral e proporcional e ao pagamento dos 13° salários; d.2) ao pagamento de indenização compensatória pelo não cadastramento e/ou não recolhimento ao programa do "PIS", devendo ser levado em consideração, para tanto, o período contratual e a remuneração da parte postulante; ao pagamento dos adicionais de insalubridade no patamar apurado em perícia, este sobre o salário-base da parte postulante, bem como á incidência dos seus reflexos sobre todas as verbas trabalhistas, quais sejam: 13° salários, férias, acrescidas do terço constitucional, depósitos fundiários e PIS, tudo conforme preceitua as súmulas 228, 293 e 47 do TST; caso seja constada a válida mudança de regime jurídico, que este juízo se digne em determinar a liberação, através de alvará judicial, dos valores encontrados na conta vinculada do FGTS; d.6) a condenação da edilidade reclamada ao pagamento dos honorários advocaticios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor total da condenação; d.6) requer também que, por força do art. 11 da CLT e após a produção da prova pericial, este juízo reconheça e declare que o período laborado fora sob condições prejudiciais a saúde/especial; e) em obrigação de fazer, que o município demandado seja ainda compelido a juntar aos autos a ficha financeira da parte postulante, onde conste toda remuneração percebida, bem como para que junte também toda legislação local relativa aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias, bem como as respectivas publicações, e ainda, toda a documentação relativa ao processo seletivo mencionado no início, como também e ainda, cópia do procedimento administrativo descrito no Parágrafo Único do art. 5° da lei municipal n°. 005/2006, que averiguou a submissão ou não a processo seletivo;” Tendo ocorrido a declinação de competência pelo juízo trabalhista, os autos vieram à Justiça Comum Estadual, tendo sido distribuídos a esta Vara, tendo a parte demandada oferecido contestação de ID nº 108524993 - Págs. 5 a 8, em que alegou que “DESDE OUTUBRO/2011 VEM LHE SENDO PAGA A VERBA DE INSALUBRIDADE, conforme se comprova com a juntada da folha do referido mês, portanto, o pedido neste sentido perdeu o seu objeto. De igual modo, vem lhe sendo pago o 130 salário e férias + 1/3”. Réplica, de ID nº 108524996 - Pág. 7 e seguintes. Despacho de ID nº 108525016 - Págs. 8 a 9, em que restou deliberado pela inviabilidade de produção de prova pericial, tendo sido deferida a produção de prova documental consistente em juntada de fichas financeiras referentes ao período correspondente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Petição do Município demandado de ID nº 108525017 - Pág. 9, em que veio a alegar que “não existem nos arquivos da prefeitura fichas financeiras referentes ao período requerido, anos de 2005 al 2009, visto que o sistema eletrônico só foi implantado no ano de 2013 e os arquivos físicos não foram armazenados por gestões anteriores”. Ambas as partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 2.1.1 – Da preliminar de impugnação ao valor da causa, suscitada pela parte demandada. É sabido que o valor da causa deve guardar compatibilidade com o conteúdo econômico da ação e, nesse trilhar, penso que o valor da causa deve corresponder ao valor quantificado a título de obrigação de pagar decorrente de eventual sentença condenatória. Acolhe-se, pois, dita preliminar. 2.2 – DO MÉRITO. No mérito, ante o painel probatório produzido, reputo que o processo está a autorizar o julgamento no estado em que se encontra, não havendo outras provas pendentes a serem produzidas e considerando-se as preclusões ocorridas nos autos em relação à produção probatória existente, aliado ao princípio da duração razoável do processo. No que diz respeito às verbas específicas postuladas pelas partes demandantes, os quais são servidores estatutários, tem-se, relativamente ao adicional de insalubridade, que sua previsão encontra-se contida no artigo 120 e seguintes da Lei Municipal nº 2.033/2010 e seguintes, ao percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário da classe. Nesse trilhar, o agente comunitário de saúde que trabalha em contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto-contagiosas, nos moldes do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, razão pela qual é de se deferir, em parte, o pagamento do referido adicional nos moldes previstos na referida lei, tendo em vista que, observando-se o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação – 7/4/2011, tem-se como não prescritas eventuais parcelas referentes ao período de 7/4/2006 a 7/4/2011. Todavia, tendo em vista que o pagamento da verba postulada veio a ocorrer a partir do mês de outubro/2011 – conforme documento de ID nº 108524993 - Pág. 9, tem-se que o período a ser deferido à parte autora corresponde ao período de vigência da Lei Municipal nº 2.033/2010 e até o mês de outubro/2011. com seus reflexos nas demais verbas postuladas, quais sejam, 13° salário, férias +1/3 e indenização compensatória pelo não recolhimento do PIS/PASEP. É de rigor, pois, a procedência parcial do pleito autoral. 3 – DISPOSITIVO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000414-26.2012.8.17.0940 INTERESSADO (PGM): MARIA GORETE SANTOS NEVES ESPÓLIO - Ante o exposto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela parte demandada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na petição inicial, apenas para condenar a parte demandada ao pagamento, acaso ainda não o tenha efetuado, em favor da parte autora, do valor correspondente ao adicional de insalubridade previsto nos artigos 120 e seguintes da Lei Municipal nº 2.033/2010 e alterações, ao percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário-base vigente da categoria, relativamente ao período situado vigência da Lei Municipal nº 2.033/2010 e até o mês de outubro/2011, com seus reflexos nas demais verbas postuladas, quais sejam, 13° salário, férias +1/3 e indenização compensatória pelo não recolhimento do PIS/PASEP, sendo o termo a quo da correção monetária a contar de cada momento em que cada o abono deveria ter sido pago, com incidência, ainda, de juros de mora nos termos do item “c” do Tema/Repetitivo 905 do STJ, sendo o termo a quo para o cálculo dos juros moratórios a ser considerada a data da citação (súmula 157 do TJPE). Em consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes às custas processuais, e o Município demandado aos outros 50% (cinquenta por cento), aplicando-se, em relação à parte autora, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, pelo fato de ser beneficiária da Justiça Gratuita e, ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, corresponte à parte da pretensão que não foi acolhida, com observância do artigo 87 do CPC, ao tempo em que condeno o Município demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte demandante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa associado à pretensão acolhida, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor deferido a título de obrigação de pagar nos moldes estabelecidos na parte dispositiva da sentença, com quantificação a ser efetuada em eventual fase de cumprimento de sentença (CPC, artigo 85, §§ 3º, inciso I, e 4º, II), percentual esse a se justificar pelo fato de o valor atribuído a cada autor situar-se em patamar inferior a 200 (duzentos) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022) e, em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado." MARAIAL, 10 de setembro de 2024. RENATA ARAUJO SERRANO DE ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAIAL em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAIAL em 01/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)