Apelação Cível 0000886-43.2023.8.17.2750 - TJPE

Apelação Cível 0000886-43.2023.8.17.2750 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:56

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:56

Publicação

09/05/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CICERO RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/11/2021, os Recursos Especiais nºs 1943178/CE e 1938173/MT, como paradigmas da controvérsia descrita no Tema 1.116 determinando a suspensão dos processos que envolvam a validade de um contrato bancário firmado por pessoa analfabeta. Destarte, sendo este o objeto de discussão nos presentes autos, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma aludido. Publique-se. Cumpra-se. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000886-43.2023.8.17.2750

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 08:42

Recurso Especial repetitivo (competência exclusiva)

06/05/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 07:46

Petição

02/05/2025, 14:12

Publicação

28/04/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: CICERO RODRIGUES DA SILVA E BANCO BRADESCO. APELADOS: CICERO RODRIGUES DA SILVA E BANCO BRADESCO. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel DESPACHO Da análise dos autos, nas contrarrazões de ID 47637942 observo que o BANCO BRADESCO suscitou preliminares de não concessão do benefício da justiça gratuita e de ausência de dialeticidade do recurso de apelação apresentado por CÍCERO RODRIGUES DA SILVA. Em razão disto, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000886-43.2023.8.17.2750. COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Itaíba. intime-se o apelante CÍCERO RODRIGUES DA SILVA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares suscitadas. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento

24/04/2025, 10:57

Documentos

Intimação (Outros)

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA APELANTE: JOSE MENDES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. Luciano de Castro Campos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Duplicidade de ações: Verificou-se que o apelante ajuizou duas ações visando à indenização pelos mesmos danos morais decorrentes de descontos indevidos em sua conta bancária, configurando fracionamento de demandas. Ausência de interesse de agir: A duplicidade de ações evidencia a ausência de interesse de agir, pois o autor busca dupla compensação pelos mesmos danos morais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Vedação da decisão surpresa: A decisão de primeiro grau observou o princípio da vedação da decisão surpresa, uma vez que foi devidamente fundamentada e embasada em precedentes jurisprudenciais. Litigância de má-fé: O apelante foi condenado por litigância de má-fé devido ao fracionamento de demandas, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Manutenção da sentença: A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida, uma vez que observou os princípios e normas processuais aplicáveis, evitando o enriquecimento ilícito do autor. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000886-43.2023.8.17.2750 AUTOR(A): CICERO RODRIGUES DA SILVA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CÍCERO RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "título de capitalização", sem a devida autorização. Requereu, assim, a cessação das cobranças, a devolução dos valores pagos, em dobro, bem como indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida – ID 182879043. Citado, o réu apresentou contestação suscitando preliminares. No mérito, argumenta que os descontos decorreriam de um contrato regularmente firmado pelo autor e que não havia prova de cobrança indevida ou dano moral. É o relatório. DECIDO. Entendo que o feito se encontra apto a julgamento, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar preliminares formuladas pela parte demandada, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º, 282, §2º e, principalmente, o artigo 488 do CPC, bem como pela teoria da asserção que impulsiona a análise das condições da ação a partir da descrição dos fatos realizados na inicial e, não, com fulcro nas provas produzida nos autos. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Passo ao MÉRITO. De pronto, friso que o litígio ostenta nítida relação de consumo entre a empresa demandada e a parte autora. As partes se amoldam em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão cinge-se à existência de contrato válido entre as partes que conceda licitude aos descontos realizados. Verifico a alegação de fato negativo, ou seja, assevera o demandante que não realizou contratação apta a ensejar o referido desconto em seu benefício. Nesse ponto, sabe-se da existência do brocardo negativa non sunt probanda, ou seja, que os fatos negativos não precisam ser provados, exceto, se for correspondente a um fato positivo e, portanto, podendo ser provado em juízo, resultando na classificação de fatos, absolutamente ou, relativamente negativos. Nesse contexto, cabia ao réu demonstrar a regularidade dos descontos, com a apresentação de um contrato firmado pelo autor. No entanto, não foram apresentados documentos que comprovassem a autorização expressa para as cobranças impugnadas. Inexistente prova do contrato, o negócio jurídico revela-se como não-ato, já que, na Escala idealizada pelo Mestre Pontes de Miranda, sequer, preenche o requisito da existência, na medida em que, é ausente manifestação volitiva do demandante. Assim, diante da inexistência de contratação do título de capitalização, mostram-se indevidos os descontos realizados na conta corrente da parte autora, impondo-se o dever de ressarcimento de forma simples, ante a inexistência de má-fé comprovada. DANOS MORAIS A jurisprudência considera que descontos indevidos, em casos de impacto financeiro relevante e repetição de descontos, configuram dano moral in re ipsa. No entanto, considerando o histórico de judicialização da parte autora e valores não tão elevados, os danos morais não são aplicados neste caso, alinhando-se à jurisprudência que trata de litígios predatórios. No mesmo dia, a parte autora protocolou quatro demandas que discutem contratos bancário em face mesma da ré. Assim, o fracionamento das ações, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedidos indenizatórios, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Os Embargos de Declaração destinam-se unicamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não constatado nenhum desses vícios, o não provimento é medida que se impõe. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10237156720208110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, condeno a parte autora em litigância de má-fé devido ao fracionamento de demandas contra a mesma parte, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, e, linha com posicionamento do TJ/PE; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0004156-62.2023.8.17. 3110 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0004156-62.2023.8.17.3110, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0004156-62.2023.8.17.3110, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: 1) Declarar a inexistência do débito referente aos descontos discutidos nos autos; 2) Deferir tutela de urgência no sentido de determinar que o Banco Bradesco S/A suspenda imediatamente qualquer desconto na conta corrente do Autor relativo ao contrato “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$20.000,00. 2) Condenar o réu à restituição simples dos valores descontados, corrigido monetariamente desde os descontos e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 3) Condenar a parte autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do réu. Custas processuais e honorários advocatícios devidos pela autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. P.R.I. Itaíba/PE, data e assinatura no sistema. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS Destinatário(s): RÉU: BANCO BRADESCO S/A Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaíba, fica a instituição destinatária CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADO(A) para oferecer contestação, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o) e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado nos próprios autos. Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é 15 (quinze) dias úteis, contado conforme dispõe o CPC. Advertências: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital;"§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (§ 1º-A, B, C do Art. 246 do CPC); Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). ITAÍBA, 14 de janeiro de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000886-43.2023.8.17.2750 AUTOR(A): CICERO RODRIGUES DA SILVA

15/01/2025, 00:00

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