Execução de Título Extrajudicial 0059036-33.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059036-33.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059036-33.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240571121, conforme segue transcrito abaixo: "Compulsando os autos, verifico que a exequente requer o o bloqueio de bens do executado através do Sistema online de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD). Contudo, será necessário que a parte credora recolha as taxas judiciais dos referidos requerimentos. Uma vez que, no que tange às pesquisas e restrições via Sisbajud, Infojud e/ou Renajud, ante a vigência do PROVIMENTO nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022, publicado no DJE 47/2022, que fixa os valores devidos pelas práticas de atos não abrangidos pelas custas processuais, os termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, anteriormente à sua apreciação, faz-se necessário o recolhimento prévio das respectivas taxas. Assim, dado prosseguimento à execução, tenho que é o caso de deferimento do pleito de pesquisa via RENAJUD, na modalidade requerida, porém a sua realização está condicionada ao recolhimento da respectiva taxa. Isto posto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento da taxa para o ato de pesquisa via RENAJUD, conforme preconiza o artigo 10 da Lei Estadual 17.116/2020 c/c Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022. Recolhida a referida taxa, voltem-me os autos conclusos para a realização da referida pesquisa. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 29 de maio de 2026. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0059036-33.2023.8.17.2001

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:53

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:05

Publicação

28/01/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: LUIZA FORTE DE SEQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227496927, conforme segue transcrito abaixo: " Considerando que os valores bloqueados foram referentes a valores da conta de percepção do salário da parte executada, conforme demonstrado na documentação acostada, contracheque e conta bancária, Ids. 203915840, 203915841,203915841, referendando tratar de valor no qual se aplica a impenhorabilidade constante do art.833, inciso IV do CPC, tendo que a executada aufere menos de R$5.000,00 de renda, decerto se trata de hipótese considerada como verba de natureza alimentar para custeio do "mínimo existencial", sendo valor inferior ao mínimo previsto na legislação para considerar susceptíveis de penhora, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059036-33.2023.8.17.2001 AUTOR(A): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. defiro o pleito da executada e determino a liberação dos valores bloqueados, de R$769, 61, de imediato. Providenciado o desbloqueio. Por conseguinte, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, apresentando outra modalidade de constricção de bens da executada, no prazo de 5 dias. Intime-se. Recife, data e assinatura digitais. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 26 de janeiro de 2026. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 15:14

Outras Decisões

14/01/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 09:40

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LUIZA FORTE DE SEQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216066701, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em respeito ao princípio do contraditório, além do princípio da não surpresa das decisões, contidos como normas fundamentais nos artigos 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil[1], determino a intimação da parte credora, por meio de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca da petição de ID. 203913979. Cumpra-se, com urgência. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059036-33.2023.8.17.2001 AUTOR(A): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito." RECIFE, 16 de setembro de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: LUIZA FORTE DE SEQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192321582, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). 2. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Após a confecção do mencionado expediente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059036-33.2023.8.17.2001 AUTOR(A): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. intime-se o exequente para juntar aos autos deste processo o comprovante de pagamento das custas judiciais junto à comarca deprecada, caso a mesma esteja cadastrada no malote digital. Se a comarca deprecada não utilizar a mencionada ferramenta, intime-se o advogado para encaminhar a carta precatória no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 4. Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. 5. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s) (CPC, art. 830), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 6. Efetivado o arresto, frustrada a citação pessoal ou com hora certa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, promover a citação editalícia do(a)(s) executado(a)(s) (art. 830, § 2º), bem como efetuar o recolhimento das custas, antes da expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas no item “1” deste despacho, devendo a parte exequente, com fulcro no parágrafo único do art. 257, do NCPC, providenciar, por pelo menos 01 (uma) vez, a publicação do edital em jornal local de grande circulação, às suas expensas, sob pena de nulidade da citação edilícia. O respectivo edital deverá, ainda, ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) (Art. 14 da Resolução n. 234/2016, do CNJ), nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, certificando-se nos autos. Deixo de determinar a publicação do edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), isso porque a Resolução n. 234, de 13 de julho de 2016, do CNJ, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, ainda não foi implementada. 7. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). 8. Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a defensoria pública para atuar como curador, devendo requerer o que entender cabível, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. 9. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III do CPC. Fica o exequente ciente de que, a partir da sua intimação sobre a não localização do executado ou não localização de patrimônio penhorável, iniciasse-se o prazo de suspensão do feito por 1 ano (artigo 921, §1º do CPC) e, posteriormente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme artigo 921, §4º do CPC, observando-se as hipóteses de interrupção da prescrição previstas na lei. 10. Sendo requerido pelo exequente consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, para busca de novo endereço do executado, proceda a Diretoria Cível com a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 10.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD. 11. Se for indicado novo endereço ou em caso de resultado positivo nas consultas acima deferidas, expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado as advertências do item 01. 12. Citado(s) o(a)(s) executado(a)(s) e decorrido o prazo referido no item “1” sem que haja notícia de pagamento do débito, bem como em caso de certidão negativa de penhora exarada pelo oficial de justiça, intime-se o exequente sobre a ausência de pagamento e de bens penhoráveis, ficando o exequente ciente de que, a partir da sua intimação sobre a não localização do executado ou não localização de patrimônio penhorável, iniciasse-se o prazo de suspensão do feito por 1 ano (artigo 921, §1º do CPC) e, posteriormente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme artigo 921, §4º do CPC, observando-se as hipóteses de interrupção da prescrição previstas na lei. 13. Se houver requerimento do exequente de penhora de ativos financeiros do(s) executado(s) citados através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), antes de efetivar a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com a pesquisa requerida. 14. Exitosa a penhora on line, cujo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, servirá como “TERMO DE PENHORA”, intime-se o executado na forma do artigo 854, §3º do CPC. Inexitosa a penhora ou havendo saldo irrisório, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, até a consumação do prazo da prescrição intercorrente. 15. Sendo requerida à pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD, em desfavor do(s) executado(s) citado(s), antes de realizar a pesquisa no referido sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 15.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com a pesquisa requerida. a. Localizando veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e registre-se a penhora. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerado termo de penhora o protocolo emitido pelo Renajud. b. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito, caberá ao exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do CPC. c. Com a manifestação de interesse pelo exequente e indicação de valor de mercado, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que é o fiel depositário do bem (art. 847-CPC). d. Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, bem como ao registro de penhora. No caso, a penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo ser intimadas as partes da penhora, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. O protocolo emitido pelo Renajud será considerado como termo de penhora. e. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá o exequente obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira, bem como seu endereço. f. Não será efetivada a penhora se dos veículos encontrados houver penhora judicial anotada ou informação de veículo roubado. 16. Formalizada a penhora por outros meios legais, intime-se a parte executada, na forma do art. 841. 17. Se houver requerimento do exequente, após a citação do(s) executado(s) e decorrido o prazo legal para pagamento do débito sem a garantia da presente execução, da inclusão do nome do(s) executado(s) citado(s) no sistema SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, §3º do CPC, antes de realizar a inclusão no referido sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com a inclusão requerida. 18. Inexitosas todas as tentativas anteriores, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens ou outros frutos penhoráveis, sob pena de arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, até a consumação do prazo da prescrição intercorrente. 19. Necessitando o feito de diligências que competir ao exequente, intime-o, concomitantemente, através de seu advogado, por meio eletrônico, bem como pessoalmente, por via postal, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, até a consumação do prazo da prescrição intercorrente. 20. Os mandados de citação, intimação e penhora serão cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art. 212), observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. 21. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de a constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842, do CPC). 22. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. 23. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 14 de janeiro de 2025. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUIZA FORTE DE SEQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179599665, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059036-33.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Trata-se de ação de busca e apreensão que, posteriormente, no curso da demanda, a parte autora pugnou pela conversão em ação executiva, conforme se depreende do teor da petição de ID. 179334777. Decido. Como é cediço, pode a parte suplicante alterar o pedido antes da efetiva citação do réu (que ainda não ocorreu – por não ter sido localizado), na forma prevista no CPC. Por outro lado, como o objetivo dessa demanda é apreender o veículo, que até a presente data não foi localizado, ante a ausência de localização do réu, resta ao autor apenas a conversão da ação de reintegração de posse em execução, em aplicação analógica dos arts. 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Nessa linha temos o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º e 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÓPIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUISITOS. ART. 585, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO BILATERAL. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ARENDATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelo interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse, por descumprimento da determinação de emenda para juntada de título executivo original e realização de transferência do bem ao devedor-arrendatário. 2. É possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução de título extrajudicial, quando o arrendatário não foi ainda citado e o veículo arrendado não foi localizado. 2.1. O Decreto-Lei nº 911/69, aplicado por analogia aos contratos de leasing, em seus arts. 4º e 5º, faculta a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e execução, respectivamente, nas hipóteses de o veículo não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. (20130610029940APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015. Pág.: 305). 2.2. Precedente do STJ. 3. Em ação de execução fundada em contrato de arrendamento mercantil, é suficiente a juntada da cópia do instrumento contratual. 3.1. Somente é necessária a juntada do documento original nas execuções fundadas em título cambial ou em cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de circulação desses instrumentos. 3.2. Presume-se a veracidade do instrumento de contrato acostado aos autos, cabendo à parte ré suscitar eventuais nulidades e comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, conforme teor do art. 333, II, do CPC. 4. Desnecessária a comprovação de transferência da propriedade do veículo em favor do arrendatário para viabilizar a conversão em ação executória do contrato de arrendamento mercantil. 4.1. Destarte, no arrendamento mercantil, até a satisfação integral do preço e o exercício da opção de compra pelo arrendatário, o bem prossegue sob a titularidade dominial da arrendadora nos assentamentos do órgão de trânsito. (20130020102880AGI, Relator Designado: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 27/02/2014, pág. 153). 5. O indeferimento da petição inicial fundado em equivocada determinação de emenda conduz a cassação da sentença extintiva. 6. Apelo provido. (TJ-DF - APC: 20120710323284, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 26/08/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2015. Pág.: 99). Também é importante destacar que o contrato em tela, por expressa previsão legal, tem força de título executivo extrajudicial, conforme previsto no § 6º do art. 10 da Lei n.º 11.795/2008. Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos exatos termos do preconizado pelo reportado art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 e Art. 585, inciso VIII do CPC. Assim, proceda a Diretoria com a alteração da classe processual para Execução Extrajudicial, após retornem os autos conclusos, para prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa essa decisão, encaminhem-se os autos para redistribuição. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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