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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): ALEXANDRE DO REGO BARROS 66684137491 SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098060-34.2024.8.17.2001 Vistos etc. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE opôs embargos de declaração (id 213829599) em face da sentença de id 212759766, que, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgou extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustentou, em síntese, que a decisão incorreu em omissão. Alegou que o fundamento da extinção, inércia da parte autora em promover o andamento do feito, não se sustenta, uma vez que demonstrou diligência ao longo de todo o trâmite processual, requerendo diversas diligências e recolhendo as custas pertinentes para a localização da parte executada. Argumentou que a hipótese dos autos se amoldaria à de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), e não à ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), o que tornaria indispensável a sua intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do referido artigo, o que não ocorreu. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. A certidão de id 214074986 atestou a tempestividade do recurso. É o breve relatório, passo à decisão. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual deveria se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso concreto, a parte embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o juízo não teria considerado sua atuação diligente no curso do processo e, ainda, por não ter determinado sua intimação pessoal antes de extinguir o feito. Contudo, não se vislumbra o vício apontado. A sentença embargada foi clara ao extinguir o feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a citação da parte executada, ato indispensável à formação da relação processual. A decisão vergastada, embora sucinta, decorreu de uma análise atenta do histórico processual. Observe-se que a parte exequente foi intimada, por meio do despacho de id 210883061, para se manifestar sobre a certidão negativa mais recente e promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ocorre que, devidamente intimada, a parte exequente permaneceu silente, deixando transcorrer sem manifestação o prazo que lhe fora assinalado, conforme atesta a certidão de id 212730121. A extinção do processo, portanto, foi a consequência lógica e necessária da paralisação do feito, causada pela inércia da parte interessada em praticar o ato que lhe competia para viabilizar a angularização processual. Vale pontuar que a parte autora, ao longo da marcha processual dos presentes autos, deixou de cumprir prazos judiciais indispensáveis ao regular andamento do feito, em diversas oportunidades, o que culminou na sua extinção. A primeira ocorrência deu-se quando, intimada pelo id 192528984 para recolhimento de custas, não se manifestou no prazo, fato certificado no id 195712844, sendo necessária nova intimação (id 195712847) para regularizar a diligência. Em seguida, novamente deixou transcorrer o prazo conferido pela intimação de id 201575859, sem se manifestar, conforme foi certificado no id 203666959, impondo-se outra intimação (id 203666975) para que o processo tivesse prosseguimento. Por fim, mesmo advertida expressamente no despacho de id 210883061 acerca da possibilidade de extinção, permaneceu inerte, circunstância confirmada na certidão de id 212730121, que registrou a última omissão responsável pela extinção do processo. A alegação de que a extinção deveria ter sido precedida de intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, não prospera. Tal exigência legal aplica-se exclusivamente às hipóteses de abandono da causa (inciso III) ou de paralisação do processo por negligência das partes (inciso II). No caso dos autos, a extinção se deu com fundamento no inciso IV do mesmo artigo, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, para o qual a lei processual não exige a prévia intimação pessoal da parte. O que a parte embargante pretende, em verdade, é a reforma da decisão, questionando o enquadramento jurídico adotado pelo juízo. Tal insurgência, contudo, reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento e desafia recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração a tal finalidade. A decisão embargada, portanto, não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado a questão de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de id 212759766 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 26 de agosto de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito