Procedimento Comum Cível 0000005-16.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000005-16.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181222704, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000005-16.2024.8.17.6021 AUTOR(A): L. R. T. REPRESENTANTE: YASMIM THAMIRES FELIX RAMOS RIBEIRO Vistos, etc.... A requerente opôs embargos de declaração, sustentando que a sentença incorreu em erro material, por haver determinado que a correção dos juros sobre a condenação em danos morais incidiriam a contar do arbitramento, quando deveria ser desde a citação, requerendo também o aperfeiçoamento da decisão, analisando a condenação em danos morais das partes dos familiares e pais, considerando os transtornos e sofrimento por todos suportados. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, o embargado o fez por meio do ID n.181067337. A peça dos Embargos é tempestiva. É o relatório. DECIDO. Nas palavras do Desembargador (TJSC)– Dr. Francisco Oliveira Filho "obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omisso é o que silencia acerca de pontos argüidos, hipótese inexistente na hipótese" (EDMS n. 5.884, da capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (grifei) Reexaminado o decisium, verifico que não há erro material a ser sanado, foi determinado na sentença que a incidência dos juros sobre a indenização por danos morais deveria incidir desde a citação de onde se infere que pretende a modificação do julgado quanto a essa data, o que não é possível por meio dos Embargos de Declaração. Quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, está bem delineado, inclusive amparado em orientação jurisprudencial uniforme nas instâncias superiores, sendo certo que os aclaratórios não constituem maio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da decisão – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, e sim recurso de apelação. Portanto, não reconhecendo a existência de vício no ato sentencial, sendo certo que o juiz encerra a sua atuação no feito com sua prolação, não há o que se modificar. Se assim não concordar a autora/embargante, que seja manejado o remédio jurídico adequado para que o convencimento do Juízo Monocrático seja reapreciado pela Instância Superior. Por todas essas razões, REJEITO os Embargos, mantendo-se a sentença tal qual está lançada nos autos. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E.TJPE, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp" RECIFE, 10 de setembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIAM RAMOS TARGINO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIAM RAMOS TARGINO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/09/2024 23:59.

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