Inválido 0150123-70.2023.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0150123-70.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A RECORRIDO: ALFREDO GENARD DE ARAUJO SANTOS DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0150123-70.2023.8.17.2001 Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Inicialmente, verifico ausência parcial de preparo. Embora tenha comprovado o regular pagamento das custas devidas ao STJ, a parte recorrente deixou de comprovar o adequado recolhimento das custas devidas a este TJPE, restando descumprida, parcialmente, a obrigação prevista no art. 1.007, caput, do CPC. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, de forma simples, as custas do TJPE, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Ressalto que o número do processo constante na guia de recolhimento deve ser exatamente igual ao número do processo em referência - do recurso; no comprovante de pagamento bancário deve constar o número do código de barras da guia de recolhimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.458.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A APELADO(A): ALFREDO GENARD DE ARAUJO SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 19 de janeiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0150123-70.2023.8.17.2001

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A APELADO: ALFREDO GENARD DE ARAÚJO SANTOS UNIDADE DE ORIGEM: 22ª VARA CÍVEL DO RECIFE – SEÇÃO A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada por consumidor em face do Banco Original S/A, objetivando a reparação por danos morais em razão de negativação indevida e a declaração de inexistência de débito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cobrança, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência de relação contratual que justificasse a negativação; (ii) analisar se, diante da ausência de prova e da inércia processual da instituição, restou configurada a falha na prestação do serviço; (iii) definir se o dano moral é presumido (in re ipsa) e se o valor arbitrado deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O apelante foi regularmente intimado para apresentar o contrato e documentos que comprovassem a contratação, tendo permanecido inerte, o que reforça a inexistência de prova mínima da relação jurídica e a irregularidade da negativação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e violação ao dever de boa-fé objetiva e de cooperação processual, atraindo a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. O valor arbitrado a título de compensação moral (R$ 3.000,00) mostra-se adequado, proporcional e compatível com os parâmetros desta Câmara, considerando a gravidade do ilícito e o caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação contratual, somada à inércia da instituição financeira intimada para apresentar documentos, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva. 2. A negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo devida indenização no valor arbitrado pela sentença. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150123-70.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco Original S/A, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 18:21

Decurso de Prazo

17/06/2025, 11:56

Decurso de Prazo

17/06/2025, 09:49

Decurso de Prazo

03/06/2025, 11:49

Decurso de Prazo

03/06/2025, 10:19

Publicação

27/05/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALFREDO GENARD DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO(A): BANCO ORIGINAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de maio de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0150123-70.2023.8.17.2001

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 12:07

Petição

15/05/2025, 09:57

Documentos

Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A APELADO: ALFREDO GENARD DE ARAÚJO SANTOS UNIDADE DE ORIGEM: 22ª VARA CÍVEL DO RECIFE – SEÇÃO A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada por consumidor em face do Banco Original S/A, objetivando a reparação por danos morais em razão de negativação indevida e a declaração de inexistência de débito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cobrança, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência de relação contratual que justificasse a negativação; (ii) analisar se, diante da ausência de prova e da inércia processual da instituição, restou configurada a falha na prestação do serviço; (iii) definir se o dano moral é presumido (in re ipsa) e se o valor arbitrado deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O apelante foi regularmente intimado para apresentar o contrato e documentos que comprovassem a contratação, tendo permanecido inerte, o que reforça a inexistência de prova mínima da relação jurídica e a irregularidade da negativação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e violação ao dever de boa-fé objetiva e de cooperação processual, atraindo a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. O valor arbitrado a título de compensação moral (R$ 3.000,00) mostra-se adequado, proporcional e compatível com os parâmetros desta Câmara, considerando a gravidade do ilícito e o caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação contratual, somada à inércia da instituição financeira intimada para apresentar documentos, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva. 2. A negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo devida indenização no valor arbitrado pela sentença. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150123-70.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco Original S/A, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALFREDO GENARD DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO(A): BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200910218, conforme segue transcrito abaixo: "DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0150123-70.2023.8.17.2001 Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos descritos na inicial, dando improcedência apenas no valor pleiteado pelo autor no dano moral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, determinando à parte ré a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito; b) Determinar a substituição da taxa de juros remuneratórios contratada pelas taxas médias de mercado para a data da contratação, conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil; c) Condenar o demandado ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), tudo até o efetivo pagamento. Vencido minimamente o autor (apenas quanto ao valor pleiteado no dano moral), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º do CPC. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Intime-se o Ministério Público para ciência da sentença. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 29 de abril de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALFREDO GENARD DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO(A): BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192145296, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora peticionou (ID. 186585823) comunicando que a tutela antecipada deferida vem sendo descumprida. Diante disso, pugnou pela execução/aplicação da multa anteriormente estipulada, bem como pelo julgamento antecipado da lide. Pois bem. Com relação a questão referente a execução da multa por descumprimento da tutela, esta será abordada em sede de Sentença, já segundo entendimento do STJ, o valor referente à astreinte só pode ser exigido se o pedido a que se vincula a referida astreinte tenha sido julgado procedente e sem interposição de recurso que tenha sido recebido no efeito suspensivo. Nesse sentido, vejamos o seguinte trecho do informativo 511 do STJ: (...) O valor referente à astreinte fixado em tutela antecipada ou medida liminar só pode ser exigido e só se torna passível de execução provisória, se o pedido a que se vincula a astreinte for julgado procedente e desde que o respectivo recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo. A multa pecuniária arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória (art. 273 e 461, §§ 3º e 4º, do CPC) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. Sua exigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimento da existência do direito material pleiteado na demanda. Para exigir a satisfação do crédito oriundo da multa diária previamente ao trânsito em julgado, o autor de ação individual vale-se do instrumento jurídico-processual da execução provisória (art. 475-O do CPC). Contudo, não é admissível a execução da multa diária com base em mera decisão interlocutória, fundada em cognição sumária e precária por natureza (...). Precedentes citados: REsp 1.006.473-PR, DJe 19/6/2012, e EDcl no REsp 1.138.559-SC, DJe 1º/7/2011. REsp 1.347.726-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27/11/2012. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0150123-70.2023.8.17.2001 diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento dos dias-multa nesse momento, por descumprimento da tutela. Por outro lado, também há que se falar em majoração da multa, uma vez que a mencionada multa não surtiu seu objetivo, gerando a necessidade de sua majoração. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart asseveram que a multa deve ser imposta em um valor que possa convencer o demandado a cumprir a determinação, podendo, inclusive, ser progressiva. Vejamos: “(...) A multa deve incidir de maneira a convencer o demandado, não estando limitada pelo valor do dano ou pelo valor da prestação inadimplida. (...) Considerada a finalidade da multa e a possibilidade – que é inerente a sua utilização – de o devedor resistir à pressão que ela tem por fim exercer, é até mesmo aconselhável que o juiz fixe uma multa que aumente progressivamente com o passar do tempo. O fluir do tempo sem o adimplemento do réu evidencia sua capacidade de resistência, e se o objetivo da multa é justamente quebrar esse poder de resistir, nada mais natural do que sua fixação em caráter progressivo. (...). (Curso de Processo Civil, v. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 77 e 80). Em face do exposto, elevo a multa diária anteriormente estipulada (ID. 180255056) para R$ 700,00 (setecentos reais), por cada dia de descumprimento, no limite total e global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo a Diretoria Cível expedir a intimação pessoal da ré para que, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, cumpra com o teor da decisão de tutela de urgência dos autos principais, uma vez que não consta dos autos nenhuma decisão de recurso atribuindo efeito suspensivo, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DESSA NOVA MULTA DIÁRIA. Na mesma oportunidade, considerando que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, mas o réu ainda não indicou se possui provas a serem produzidas, determino a sua intimação para no prazo de 10 (dez) dias úteis, especificar se possui provas a serem produzidas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito psrm" RECIFE, 11 de fevereiro de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALFREDO GENARD DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO(A): BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192145296, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora peticionou (ID. 186585823) comunicando que a tutela antecipada deferida vem sendo descumprida. Diante disso, pugnou pela execução/aplicação da multa anteriormente estipulada, bem como pelo julgamento antecipado da lide. Pois bem. Com relação a questão referente a execução da multa por descumprimento da tutela, esta será abordada em sede de Sentença, já segundo entendimento do STJ, o valor referente à astreinte só pode ser exigido se o pedido a que se vincula a referida astreinte tenha sido julgado procedente e sem interposição de recurso que tenha sido recebido no efeito suspensivo. Nesse sentido, vejamos o seguinte trecho do informativo 511 do STJ: (...) O valor referente à astreinte fixado em tutela antecipada ou medida liminar só pode ser exigido e só se torna passível de execução provisória, se o pedido a que se vincula a astreinte for julgado procedente e desde que o respectivo recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo. A multa pecuniária arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória (art. 273 e 461, §§ 3º e 4º, do CPC) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. Sua exigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimento da existência do direito material pleiteado na demanda. Para exigir a satisfação do crédito oriundo da multa diária previamente ao trânsito em julgado, o autor de ação individual vale-se do instrumento jurídico-processual da execução provisória (art. 475-O do CPC). Contudo, não é admissível a execução da multa diária com base em mera decisão interlocutória, fundada em cognição sumária e precária por natureza (...). Precedentes citados: REsp 1.006.473-PR, DJe 19/6/2012, e EDcl no REsp 1.138.559-SC, DJe 1º/7/2011. REsp 1.347.726-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27/11/2012. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0150123-70.2023.8.17.2001 diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento dos dias-multa nesse momento, por descumprimento da tutela. Por outro lado, também há que se falar em majoração da multa, uma vez que a mencionada multa não surtiu seu objetivo, gerando a necessidade de sua majoração. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart asseveram que a multa deve ser imposta em um valor que possa convencer o demandado a cumprir a determinação, podendo, inclusive, ser progressiva. Vejamos: “(...) A multa deve incidir de maneira a convencer o demandado, não estando limitada pelo valor do dano ou pelo valor da prestação inadimplida. (...) Considerada a finalidade da multa e a possibilidade – que é inerente a sua utilização – de o devedor resistir à pressão que ela tem por fim exercer, é até mesmo aconselhável que o juiz fixe uma multa que aumente progressivamente com o passar do tempo. O fluir do tempo sem o adimplemento do réu evidencia sua capacidade de resistência, e se o objetivo da multa é justamente quebrar esse poder de resistir, nada mais natural do que sua fixação em caráter progressivo. (...). (Curso de Processo Civil, v. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 77 e 80). Em face do exposto, elevo a multa diária anteriormente estipulada (ID. 180255056) para R$ 700,00 (setecentos reais), por cada dia de descumprimento, no limite total e global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo a Diretoria Cível expedir a intimação pessoal da ré para que, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, cumpra com o teor da decisão de tutela de urgência dos autos principais, uma vez que não consta dos autos nenhuma decisão de recurso atribuindo efeito suspensivo, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DESSA NOVA MULTA DIÁRIA. Na mesma oportunidade, considerando que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, mas o réu ainda não indicou se possui provas a serem produzidas, determino a sua intimação para no prazo de 10 (dez) dias úteis, especificar se possui provas a serem produzidas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 14 de janeiro de 2025. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALFREDO GENARD DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO(A): BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180255056, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0150123-70.2023.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO E JUROS ABUSIVOS, por meio da qual pretende a parte autora, antecipadamente, o impedimento da negativação do autor enquanto discute os juros do contrato apontado na inicial, bem como a suspensão dos descontos advindos de uma renegociação automática feita pela ré. Narrou que realizou transações comerciais com a ré, não deixando de cumprir com suas obrigações, optando por uma renegociação em um contrato firmado com a ré, mas que mesmo com as parcelas em dia teve a informação de que foi negativado. Que se sentiu constrangido pela negativação indevida, tomando conhecimento ainda dos juros abusivos do pacto renegociado, levando a interposição da presente ação. Posteriormente, informou nos autos que o seu contrato teve uma renegociação automática, requerendo a suspensão por informar que não possui condições de arcar com o referido pagamento, ante a necessidade de revisão dos juros e taxas alegados como abusivos. Pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos em decisão inicial. Citado/intimado, o réu apresentou contestação através da petição de ID. 173461259. Pugnou pelo indeferimento da concessão da tutela antecipada. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Analisando o pleito antecipatório, afirmo que a relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumeirista, uma vez que se trata da prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão é típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são impostas verticalmente pela financeira ao consumidor, sem possibilidade de discussão. Por essa razão, determino a inversão do ônus da prova. Com relação ao pleito liminar, merece destaque que a tutela antecipada busca a satisfação prematura do pedido autoral, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte. Por este motivo, a concessão deste pleito depende da probabilidade do direito alegado pela parte autora e a presença do risco da demora. Pois bem, analisando os argumentos e todo o bojo probatório, afirmo que as provas dos autos indicam, de forma razoável, numa cognição sumária, a presença do primeiro requisito da medida antecipatória, até porque, é muito comum a ocorrência desse tipo de falha na prestação de tal serviço, em relação a renegociação automática de contratos de empréstimos. Por outro lado, é certo que o perigo de dano também está presente, pois a persistência dos efeitos do contrato que está em discussão, gerará uma onerosidade excessiva ao autor, que suportará os ônus da ausência de pagamento do valor renegociado. Ressalto que essa medida é plenamente reversível. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA para determinar: 1) que a demandada suspenda as cobranças de pagamentos indicadas na inicial, em relação ao valor indicado como renegociado automaticamente; 2) que a ré se abstenha de proceder com a negativação da parte autora, em relação ao contrato alegado na inicial; 3) que o requerido anexe aos autos as cópias de todos os documentos relacionados a questão em tela, em especial o contrato que lastreia os mencionados descontos, como forma de configurar a inversão do ônus da prova. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento de todos os itens de 1 e 2, estipulando multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso no efetivo cumprimento dessa determinação, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de outras sanções legais, em caso de descumprimento. Intime-se a demandada da presente decisão, pessoalmente. Cópia da presente, devidamente autenticada por Servidor lotado na Diretoria Cível servirá como mandado. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito psrm" RECIFE, 2 de setembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição

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