Procedimento Comum Cível 0137725-57.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0137725-57.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2026, 04:14

Decurso de Prazo

26/04/2026, 04:14

Petição (Contra-razões)

23/04/2026, 13:38

Publicação

31/03/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:26

Publicação

31/03/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:26

Publicação

31/03/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:26

Publicação

31/03/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137725-57.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 27 de março de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137725-57.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 27 de março de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137725-57.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 27 de março de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137725-57.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 27 de março de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0137725-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. H. F. R. T. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA TEODOSIO DA SILVA RAMOS Vistos, etc. A. H. F. R. T., menor impúbere, representada por sua genitora Rita de Cássia Teodósio da Silva Ramos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o restabelecimento do seu plano de saúde e indenização por danos morais. Narra a autora que era beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão operado pela segunda ré e administrado pela primeira. Afirma que, estando adimplente com suas obrigações, foi surpreendida em outubro de 2024 com a comunicação de cancelamento unilateral do contrato, sem oferta de migração para plano individual e sem justificativa plausível. Relata ainda que, mesmo após o cancelamento, a primeira ré continuou enviando boletos de cobrança. Pleiteia a manutenção do contrato nas mesmas condições e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (ID 190059717 a 190061685). Em decisão de ID190679278, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e adiou a análise da tutela de urgência para após o contraditório. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID191015708), os quais não foram conhecidos (ID 192266743). Posteriormente, em nova decisão (ID203864450), foi deferida a tutela de urgência para determinar que as rés restabelecessem o plano de saúde da autora ou disponibilizassem plano individual equivalente, sem carências, sob pena de multa diária. A UNIMED VALE DO AÇO contestou (ID193975061), arguindo preliminares de perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão do contrato coletivo firmado com a estipulante (ABRACIM/ANE) devido à alta sinistralidade e inadimplência da contratante. Alegou impossibilidade de manutenção do plano por ser operadora regional sem produto individual de abrangência nacional. Impugnou o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova. Interpôs Agravo de Instrumento (ID206684940), ao qual foi negado seguimento pelo E. TJPE (ID48515216). A MASTER HEALTH apresentou contestação (ID194679797), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como administradora e que o cancelamento foi ato exclusivo da operadora. No mérito, afirmou que buscou reverter o cancelamento judicialmente em outra demanda e que não praticou ato ilícito ensejador de danos morais. Em Réplica (ID210361028), rechaçou as preliminares e reiterou os pedidos da inicial. Em decisão de saneamento (ID216124148), foi mantida a decisão liminar e intimadas as partes para especificação de provas. A autora informou não ter mais provas a produzir. As rés não requereram outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença, relatados no que importa, DECIDO. Passo a analisar as preliminares arguidas pelas demandadas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as rés. A relação jurídica estabelecida é de consumo, aplicando-se a teoria da aparência e a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A administradora de benefícios (Master Health) é responsável pela gestão administrativa e financeira, emitindo boletos e intermediando a relação, enquanto a operadora (Unimed) é responsável pela garantia da assistência médica. Ambas auferem lucro da atividade e devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Rejeito, igualmente, a preliminar de perda do objeto arguida pela Unimed. O fato de o contrato coletivo "mãe" ter sido rescindido não exime a operadora de garantir a continuidade da assistência à beneficiária que vinha contribuindo regularmente, seja pela manutenção do vínculo ou pela migração para plano individual, conforme determina a legislação de regência. A pretensão da autora subsiste e necessita de provimento jurisdicional. No mérito, o objeto do feito consiste em verificar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde da autora, bem como o direito à manutenção do contrato ou migração para plano equivalente, e a existência de danos morais indenizáveis. A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No caso em tela, restou incontroverso que a autora, menor de idade, era beneficiária do plano de saúde e estava em dia com suas obrigações financeiras (ID190059727 a 190059729). A controvérsia reside na regularidade do cancelamento promovido pelas rés. Registre-se que o plano de saúde da parte autora é coletivo por adesão, não havendo óbice, a princípio, à rescisão unilateral, nos termos do art. 13, II, da Lei 9.656/98, mediante notificação prévia, no entanto, tal direito não é absoluto e encontra limites na função social do contrato e na proteção à dignidade da pessoa humana. A operadora não pode simplesmente excluir os beneficiários sem lhes garantir a continuidade da assistência, especialmente quando se trata de consumidor vulnerável que cumpriu com suas obrigações. Nesse sentido é o disposto na Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar CONSU: "Art. 1º - As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência." Também dispõe a Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS, sobre a migração de planos de saúde individuais e coletivos: "Art. 13 - É garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências". As Demandadas não comprovaram ter ofertado à autora a migração para plano individual ou familiar compatível, sem carências, antes de efetivar o cancelamento. A simples alegação da Unimed de que não comercializa planos individuais na região de residência da autora não pode servir de escusa para deixá-la desamparada, devendo a operadora buscar meios de garantir a continuidade do serviço ou a portabilidade especial sem ônus excessivo à consumidora. Ademais, a conduta da ré Master Health agrava a situação, pois, mesmo ciente do cancelamento (conforme seus próprios e-mails), continuou emitindo boletos de cobrança para a autora (ID190061682), gerando confusão e insegurança, o que configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação e boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. O caso exposto nos autos nos traz à baila uma situação muito comum hoje em dia: a expectativa dos usuários de plano de saúde com relação à cobertura oferecida pela Operadora do plano. Por se tratar de contrato de adesão, não resta à parte contratante escolha, tendo em vista a precariedade evidente que o sistema de saúde, em amplitude nacional, vem enfrentando. Sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, a saúde e à segurança, além das informações claras e precisas, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, por via de regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A angústia e aflição de não saber se teria ou não acesso aos serviços de saúde, acarretando riscos à sua integridade física e psicológica, enseja reparação de ordem extrapatrimonial. Ressalte-se que o dano moral aqui sofrido pela autora é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, sendo presumido o dano sofrido. Não há como esperar que uma pessoa não fique extremamente apreensiva, ansiosa, cuja angústia excede e muito os limites do aborrecimento cotidiano ou mero descumprimento contratual, sobretudo quando se vê insegura e desassistida no que diz respeito à saúde. Assim, o dano moral resta configurado, por terem as empresas demandadas agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, o poder econômico das ofensoras e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso, inclusive a cobrança indevida após o cancelamento, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que reputo adequado para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID203864450, determinando que as rés, solidariamente, mantenham, em definitivo, a autora como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas, ou, na impossibilidade técnica devidamente justificada, promovam a sua migração para plano individual/familiar equivalente, sem cumprimento de novos prazos de carência, sob pena de multa diária já fixada na decisão liminar, que ora ratifico; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia a ser corrigida a partir desta data pela Taxa SELIC, até o efetivo pagamento, tudo com fundamento nos dispositivos legais acima indicados e demais normas aplicáveis à espécie e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Observe-se a incidência do Enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos(as) Magistrados(as) do TJPE: "23) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. No caso de Apelação/Embargos de Declaração providencie a Diretoria a identificação do processo com a etiqueta correspondente, a fim de possibilitar a visualização por esta Unidade Judiciária e conferir prioridade na tramitação. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Constatada pendência, adote a Diretoria as providências a seu cargo, conforme Lei de Custas Estadual, independentemente de novo despacho. Recife, 26 de fevereiro de 2026. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203864450, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137725-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. H. F. R. T. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA TEODOSIO DA SILVA RAMOS Vistos etc. A. H. F. R. T., menor impúbere representada por sua genitora, por advogados habilitados, ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em face de Master Health Administradora de Benefícios Ltda. e Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico, todos com qualificação nos autos, em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, sem prévia notificação e sem possibilidade de migração a plano individual ou equivalente. A parte autora alega que se encontrava adimplente e que o cancelamento do contrato ocorreu de forma abrupta e abusiva, comprometendo o acompanhamento médico contínuo e a garantia de acesso à saúde. Juntou à inicial documentos comprobatórios do vínculo contratual, pagamentos recentes e mensagens de notificação enviadas pelas rés. As rés foram devidamente intimadas/citadas para se manifestarem sobre o pedido de tutela antecipada. A requerida Master Health aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mera administradora de benefícios, sem ingerência em decisões assistenciais ou no cancelamento contratual, de responsabilidade exclusiva da Unimed Vale do Aço. Alegou ainda que obteve decisão liminar em ação coletiva em que se determinou à operadora a manutenção dos contratos coletivos administrados, inclusive o da autora. A segunda demandada Unimed Vale do Aço, por sua vez, alegou que o contrato coletivo por adesão foi regularmente rescindido em razão de alta sinistralidade, com prévia notificação à administradora, e que não possui vínculo direto com os beneficiários, sendo a adesão feita via entidade representativa. Aponta, ainda, a impossibilidade técnica de restabelecimento da cobertura, dado o encerramento do vínculo contratual com a administradora, e sustenta a inexistência de dano moral indenizável. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, no que importa DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em exame, ambos os requisitos legais estão devidamente demonstrados. A documentação carreada aos autos evidencia a existência de vínculo contratual ativo com a operadora e a administradora, estando a parte autora adimplente nos meses anteriores ao cancelamento, inexistindo notificação individualizada e oferta de plano individual alternativo, conforme preconiza o art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999 e art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009/ANS. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que é abusivo o cancelamento unilateral de plano coletivo por adesão, sem prévia comunicação ao consumidor e sem oferta de migração para plano individual, notadamente quando há decisão judicial vigente impedindo a rescisão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE OPORTUNIZAR A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. VALORES DO NOVO PLANO QUE NÃO PRECISAM OBSERVAR OS PARÂMETROS DO RESCINDIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez rescindido o contrato de plano de saúde coletivo por adesão, a operadora e a administradora têm o dever de oferecer ao beneficiário a migração para plano de saúde familiar/individual, nos termos do artigo 1º da Resolução do Consu nº 19/1999. 2. Os valores do plano de saúde familiar/individual não precisam observar aqueles praticados no plano coletivo rescindido. Precedentes. 3. A rescisão do contrato de plano de saúde, por si só, configura mero inadimplemento contratual e não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes desta C. 6ª Câmara.(TJ-SP - Apelação Cível: 10808897520248260100 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 07/11/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Ademais, o fato de a Master Health afirmar que obteve liminar impedindo a rescisão dos contratos por parte da Unimed reforça o caráter indevido da interrupção da cobertura. Tratando-se de menor que necessita de acesso contínuo à rede credenciada de saúde, cujo atendimento foi abruptamente interrompido, o que configura risco iminente e concreto à sua integridade física e psíquica. Este risco é suficiente para caracterizar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, como exige o caput do art. 300 do CPC. O provimento ora concedido é plenamente reversível e pode ser revogado a qualquer tempo, caso supervenientemente comprovada a ausência de obrigação contratual ou legal das rés. Trata-se, portanto, de medida proporcional e adequada para tutelar o direito fundamental à saúde da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar às rés, solidariamente restabeleçam de imediato o plano de saúde anteriormente contratado pela parte autora, ou a disponibilização de migração para plano individual equivalente, com as mesmas coberturas anteriormente ofertadas, sem exigência de cumprimento de novos prazos de carência, no prazo de 03(três)dias utéis. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Intimem-se as rés com urgência, por oficial de justiça, por meio eletrônico, caso necessário, para cumprimento imediato da ordem judicial. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, alerto a Diretoria Cível do 1º Grau e a CEMANDO que esta decisão deve servir como mandado de intimação e citação. CUMPRA-SE. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp" RECIFE, 14 de maio de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -ID 192266743 e 190679278 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192266743, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137725-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. H. F. R. T. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA TEODOSIO DA SILVA RAMOS Vistos, etc..., A parte autora, representada por sua genitora, por advogado habilitado ajuizou a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos com qualificação nos autos. Informa que mantinha plano de saúde junto à UNIMED VALE DO AÇO, e que no final de outubro recebeu informação da administradora de planos de saúde MASTER HELTH de que o referido plano havia sido cancelado unilateralmente e que seria transferido para outra UNIMED. Informa ainda que mesmo após o cancelamento continuou recebendo os boletos para pagamento do plano de saúde, não obstante a administradora informasse que ele se encontrava cancelado, motivo pelo qual não realizou os pagamento referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024. Em seguida foi proferido despacho determinando “Intimem-se as demandadas para, no prazo de cinco dias falarem sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que de acordo com o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, evitando assim a decisão-surpresa do Juiz, razão pela qual reservo-me a apreciar o pedido após manifestação das requeridas, considerando ainda a inadimplência da parte autora demonstrada nos autos”. A Autora atravessou Embargos de Declaração requerendo a revisão do despacho no que tange a afirmação de inadimplência da Autora, por ser contraditória. É o que importa relatar, DECIDO. O Código de Processo Civil Brasileiro prevê em seu Art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, não obstante a irresignação da Autora, note-se que a manifestação judicial embargada corresponde a mero despacho de impulsionamento dos autos, sem conteúdo decisório passível de impugnação recursal, conforme prevê o Art. 1.001 do CPC. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração por serem incabíveis in casu. Remeto os autos à Diretoria Cível para imediato cumprimento da decisão de ID 190679278 P.R.I. Recife, data e assinatura eletrônicas ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (medbl). " INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190679278, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc... A parte autora, representada por sua genitora, por advogado habilitado ajuizou a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos com qualificação nos autos, sob o argumento de haver a representante legal da autora ser surpreendida com um e-mail, da administradora de plano de saúde Master Health Administradora de Benefícios LTDA, informando a migração do plano da autora para outra UNIMED com abrangência nacional, em virtude do cancelamento unilateral, sem justo motivo pela Unimed Vale do Aço. Diante da situação vexatória, sendo a autora menor de idade, sofrendo arbitrariedade por parte das rés, recorre ao judiciário para ter o seu plano de saúde restabelecido, pois a tentativa de resolução pela via administrativa restou infrutífera. Requre inicialmente que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça e a Tutela de Urgência, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, para determnar as demandadas, MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e UNIMED VALE DO AÇO, que no prazo de 24(vinte e quatro) horas, restabeleçam os serviços de plano de saúde da autora, com cobertura nos moldes contratuais. Relatado no que importa Decido. Inicialmente Defiro a justiça gratuita perseguida. Intimem-se as demandadas para, no prazo de cinco dias falarem sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que de acordo com o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, evitando assim a decisão-surpresa do Juiz, razão pela qual reservo-me a apreciar o pedido após manifestação das requeridas, considerando ainda a inadimplência da parte autora demonstrada nos autos. No prazo apontado para as empresas rés manifetarem-se sobre o pedido detutela tutela, devem juntar aos autos cópia do contrato firmado com a autora. No mesmo ato, Citem-se as demandadas para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), apresentarem contestação, com a advertência de que tratam os arts. 341 e 344, ambos do mesmo Código de Processo Civil. Deixo de determinar audiência de conciliação (art. 334 do CPC) vez que a experiência tem demonstrado não serem exitosas tais audiências, o que não impede que as partes conciliem a qualquer tempo, submetendo o acordo à homologação judicial. Cumpra-se com URGÊNCIA, por Oficial de Justiça. Recife, data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 14 de janeiro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

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